Execução de Título Extrajudicial 0236210-67.2012.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0236210-67.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Gabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 0236210-67.2012.8.09.0051 Requerente/Exequente: BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a)/Executado(a): ANY APARECIDA FERREIRA DA CRUZ DECISÃO Cuida-se de manifestação apresentada pela parte exequente requerendo a penhora de quotas sociais supostamente pertencentes à executada, com fundamento em pesquisa patrimonial realizada via sistema SNIPER. Entretanto, da análise da certidão simplificada acostada aos autos, verifica-se que a empresa GRAVEL MINERADORA LTDA possui como único sócio e administrador o Sr. REINALDO GOVEA DE FREITAS, inexistindo qualquer participação societária da executada ANY APARECIDA FERREIRA DA CRUZ. Dessa forma, ausente comprovação de que a executada detenha quotas sociais na empresa indicada, inviável o deferimento da constrição pretendida. Em que pese a pesquisa SNIPER apontar vínculos relacionais, tal circunstância, por si só, não possui o condão de comprovar titularidade societária apta a autorizar medida constritiva sobre quotas empresariais. Desta feita, INDEFIRO o pedido de penhora das quotas sociais da empresa GRAVEL MINERADORA LTDA. Intime-se. Cumpra-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Gabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 0236210-67.2012.8.09.0051 Requerente/Exequente: BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a)/Executado(a): ANY APARECIDA FERREIRA DA CRUZ DESPACHO INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o contrato social e a ficha cadastral atualizada da empresa da qual o executado integra o quadro societário, sob pena de indeferimento do pedido correlato. Cumpra-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 19:20

Mero expediente

22/04/2026, 17:39

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 17:40

Petição

31/03/2026, 12:41

Documento

30/03/2026, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 18:21

Expedida/certificada

24/03/2026, 16:59

Documento

23/03/2026, 15:56

Documento

23/03/2026, 09:16

Petição

20/03/2026, 14:19

Expedição de documento

19/03/2026, 16:18

Petição

17/03/2026, 13:55

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Gabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 0236210-67.2012.8.09.0051 Requerente/Exequente: BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a)/Executado(a): ANY APARECIDA FERREIRA DA CRUZ DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face da decisão que, além de rejeitar os aclaratórios anteriormente manejados, indeferiu o pedido de utilização do sistema CNIB. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão, ao argumento de que não houve enfrentamento específico do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, notadamente do REsp 1.377.507/SP, bem como dos arts. 4º, 6º, 8º e 139, IV, do Código de Processo Civil. Aduz que, esgotadas as diligências para localização de bens, a pesquisa via CNIB constitui medida legítima e necessária à efetividade da execução, não podendo a Súmula nº 77 do TJGO prevalecer sobre a interpretação conferida pelo STJ ao art. 139, IV, do CPC. Contrarrazões opostas no evento 254. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cabíveis e tempestivos, pois, conheço dos Embargos de Declaração. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando houver na decisão judicial (decisões interlocutórias, sentença ou no acórdão), obscuridade, corrigir erro material ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, segundo dispõem as regras contidas nos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC, não tendo por escopo substituir a decisão embargada, tampouco constitui recurso idôneo para modificar os fundamentos de uma decisão. No caso concreto, inexiste a alegada omissão, haja vista que a decisão embargada foi expressa ao indeferir a utilização do sistema CNIB com fundamento na Súmula nº 77 do TJGO, a qual dispõe que a decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens destina-se a dar efetividade a medidas previstas em leis específicas, não se prestando à mera pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. Ainda que o embargante invoque o REsp 1.377.507/SP e o art. 139, IV, do CPC, tais fundamentos não infirmam a conclusão adotada. Isso porque, o precedente mencionado reconhece a possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens desde que preenchidos requisitos específicos e em contexto fático devidamente delineado, não estabelecendo autorização irrestrita para utilização da CNIB como ferramenta genérica de pesquisa patrimonial. Do mesmo modo, o art. 139, IV, do CPC confere ao magistrado poderes para determinar medidas indutivas e coercitivas necessárias ao cumprimento de suas decisões, porém tais medidas devem observar os limites da legalidade, da proporcionalidade e da adequação ao caso concreto. O dispositivo não impõe ao Juízo a adoção automática de toda e qualquer ferramenta disponível, especialmente quando o entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal orienta em sentido diverso quanto à finalidade do sistema CNIB. Ressalte-se que o fato de a execução tramitar há longo período sem satisfação do crédito, por si só, não autoriza a adoção indiscriminada de medidas atípicas ou inadequadas à finalidade do sistema pretendido. A efetividade da execução deve ser buscada dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis, não se configurando omissão pelo simples fato de a decisão não acolher a tese defendida pela parte. Verifica-se, portanto, que o embargante pretende, na realidade, rediscutir o acerto da decisão, o que extrapola os estreitos limites dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente a decisão embargada. Cumpra-se. Intimem-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

25/02/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

01/12/2025, 00:00

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 0236210-67.2012.8.09.0051Requerente/Exequente: BANCO DO BRASIL S/ARequerido(a)/Executado(a): ANY APARECIDA FERREIRA DA CRUZ DECISÃO Cuida-se de Exceção de Pré-executividade apresentado por ANY APARECIDA FERREIRA DA CRUZ por meio da Defensoria Pública do Estado de Goiás em face do(a) BANCO DO BRASIL S/A, utilizou da prerrogativa de impugnação da execução por Negativa Geral (evento 187).Ouvida, a parte contrária pleiteou seja rejeitado o incidente e que se prossiga a execução (evento 189).Eis o relatório, DECIDO.A princípio, vale ressaltar que a defesa foi interposta pela Defensoria Pública na qualidade de Curadora Especial do(s) executado(s) citado(s) por edital, observando a prerrogativa por negativa geral, nos termos do artigo 341, parágrafo único, do NCPC.“Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: (...)Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.” NegriteiFeita tal consideração, passo ao exame do mérito da demanda.Pois bem. A exceção de pré-executividade é um instrumento processual admitido pela jurisprudência e acolhido pela doutrina, que tem por finalidade permitir ao devedor, quando em meio ao trâmite de um processo executivo, apontar vícios relacionados à admissibilidade da execução, passíveis de serem conhecidos de ofício e com prova pré-constituída.Com efeito, o incidente processual de exceção de pré-executividade constitui-se em modalidade especial de defesa do executado, visto ser formulada na própria ação de execução e não necessitar que o juízo seja garantido para sua oposição. Em razão de seu caráter excepcional, exige-se que os fatos arguidos pelo executado sejam demonstrados de plano, prescindindo, como dito, de qualquer produção de prova.No caso sub examine, vejo que o objeto da execução é a Cédula Rural Pignoratícia firmado entre as partes, com vencimento para 01.01.2014, encontrando-se anexado a planilha de débitos (R$ 64.540,83 - evento 1), que permite a pronta identificação: (i) da natureza da obrigação (pagar quantia certa); (ii) de quem são os sujeitos da obrigação (tanto ativo como passivos); e (iii) da quantia devida, cuja obrigação não está sujeita a termo ou condição, eis que vencida e não satisfeita. Sendo assim, é evidente que a obrigação estampada no título é certa, líquida e exigível, sobretudo porque tais atributos decorrem da própria lei, e somente podem ser afastados quando efetivamente comprovada a inexistência de ao menos algum deles, o que não reflete a hipótese dos autos (art. 784, XII, CPC, c/c art. 28, da Lei n° 10.931/2004). Esse é o entendimento do Tribunal Goiano:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA. HONORÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL. 1 - Em se tratando de causa extremamente simples, que contou com a anuência da parte exequente para a extinção da execução, com a notícia da recuperação judicial da executada, tem-se que andou bem o magistrado de origem ao arbitrar os honorários advocatícios por apreciação equitativa, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como para evitar o enriquecimento sem causa, com fundamento no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. 2 - É plenamente viável o ajuizamento de ação de execução com base em cédula de crédito bancário, desde que presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, por ser considerado título executivo extrajudicial por expressa disposição legal (art. 28 da lei 10931/2004). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5480691-31.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2022, DJe de 31/01/2022 - grifei)Sendo assim, importa repisar que a ação de execução está lastreada em título executivo extrajudicial de modo que se mostra suficiente, na presente hipótese, a cópia da Cédula de Crédito Bancário, com a planilha indicando o valor exequendo, a tornar a obrigação líquida, certa e exigível, nos termos legais.Posto isso, REJEITO a Exceção apresentada e determino o regular prosseguimento do feito.Sem custas e honorários.Preclusa esta Decisão, intime-se a parte exequente para adotar as medidas que entender pertinentes e dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, o que desde já defiro, em caso de inércia, nos termos do art. 921, § 1º do CPC, inclusive seu posterior arquivamento, caso transcorrido o prazo de um ano (art. 921, § 2º do CPC).Cumpra-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

28/05/2025, 00:00

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Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Documento

Petição

Expedição de documento

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