Procedimento Comum Cível 5329276-32.2020.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5329276-32.2020.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5329276-32.2020.8.09.0149 Polo ativo: COMING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA Polo passivo: CHINA CONSTRUCTION BANK Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Em evento 116, Coming Indústria e Comércio de Couros LTDA opôs embargos de declaração contra decisão de evento 111, sustentando omissão deste Juízo, quanto aos requerimentos subsidiários formulados nas petições dos eventos 102 e 109, consistentes: a) no diferimento do pagamento das custas processuais para o final da demanda; ou, subsidiariamente, b) no parcelamento das custas iniciais complementares em 48 (quarenta e oito) parcelas, nos termos do artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil. Instado para contra-arrazoar, o Embargada pugnou pela rejeição (evento 120). É o relatório. DECIDO. Recurso tempestivo e interposto por parte legítima. Sem maiores delongas, assiste razão à Embargante. Isso porque este Juízo não se manifestou acerca dos requerimentos subsidiários, razão pela qual passo à sua apreciação. No tocante ao requerimento de pagamento das custas ao final do processo, sem maiores delongas, indefiro-o, ante a inexistência de previsão legal, na medida em que o atual Código de Processo Civil, em seu artigo 82, prevê expressamente o dever da parte de adiantar as despesas. A respeito, registre-se o entendimento do Sodalício goiano: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A jurisprudência tem reconhecido que, em se tratando de ação de inventário, a análise acerca da concessão do benefício da gratuidade da justiça deve ser realizada com base no patrimônio do espólio e não da pessoa do inventariante. 2. Nos termos do que dispõem os artigos 5º e 12, ambos da Lei n. 14.376/2002 (Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás), e o art. 82, do Código de Processo Civil, é ônus da parte prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até a sentença final, inexistindo, pois, qualquer previsão legal que ampare o pedido de recolhimento das custas ao final da ação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5241227-74.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/10/2020, DJe de 20/10/2020) [GRIFEI] “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM ATÉ 05 (CINCO) VEZES. MANUTENÇÃO. 1. Cabe à parte demandante proceder ao pagamento antecipado das custas relativas a cada ato processual, não havendo previsão legal autorizando o recolhimento das custas ao final do processo, conforme o disposto no artigo 82 do CPC/15 e artigos. 5º e 12, ambos da Lei Estadual nº 14.376, de 27/12/2002, que disciplina o Regimento de Custas e Emolumentos deste Tribunal. 2. Não sobrevindo mácula, ilegalidade ou teratologia, mantém-se a decisão agravada, que deferiu o parcelamento das custas iniciais, em até 05 (cinco) vezes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5238340-20.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2020, DJe de 14/09/2020) [GRIFEI] O pagamento antecipado das despesas processuais é excepcionado apenas e tão-somente nas hipóteses de concessão da gratuidade da justiça ou de parcelamento (CPC, art. 98, §§ 5º e 6º), o que tem por finalidade concretizar o acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV). Por outro lado, DEFIRO, com fundamento no artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil, o parcelamento das custas processuais iniciais em 10 parcelas mensais e sucessivas, devendo a primeira ser adimplida no prazo de 30 dias, contados da intimação desta decisão, e as demais nos meses subsequentes, na mesma data de vencimento da parcela inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, em caso de inadimplemento. Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração opostos no evento 116 e DOU-LHES PROVIMENTO, tão somente para sanar a omissão verificada quanto aos requerimentos subsidiários formulados no evento 112, indeferindo o pleito de diferimento das custas processuais para o final da demanda e deferindo o parcelamento das custas iniciais em 10 parcelas mensais e sucessivas. Mantenho intactos os demais termos. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5329276-32.2020.8.09.0149 Polo ativo: COMING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA Polo passivo: CHINA CONSTRUCTION BANK Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Em evento 116, Coming Indústria e Comércio de Couros LTDA opôs embargos de declaração contra decisão de evento 111, sustentando omissão deste Juízo, quanto aos requerimentos subsidiários formulados nas petições dos eventos 102 e 109, consistentes: a) no diferimento do pagamento das custas processuais para o final da demanda; ou, subsidiariamente, b) no parcelamento das custas iniciais complementares em 48 (quarenta e oito) parcelas, nos termos do artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil. Instado para contra-arrazoar, o Embargada pugnou pela rejeição (evento 120). É o relatório. DECIDO. Recurso tempestivo e interposto por parte legítima. Sem maiores delongas, assiste razão à Embargante. Isso porque este Juízo não se manifestou acerca dos requerimentos subsidiários, razão pela qual passo à sua apreciação. No tocante ao requerimento de pagamento das custas ao final do processo, sem maiores delongas, indefiro-o, ante a inexistência de previsão legal, na medida em que o atual Código de Processo Civil, em seu artigo 82, prevê expressamente o dever da parte de adiantar as despesas. A respeito, registre-se o entendimento do Sodalício goiano: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A jurisprudência tem reconhecido que, em se tratando de ação de inventário, a análise acerca da concessão do benefício da gratuidade da justiça deve ser realizada com base no patrimônio do espólio e não da pessoa do inventariante. 2. Nos termos do que dispõem os artigos 5º e 12, ambos da Lei n. 14.376/2002 (Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás), e o art. 82, do Código de Processo Civil, é ônus da parte prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até a sentença final, inexistindo, pois, qualquer previsão legal que ampare o pedido de recolhimento das custas ao final da ação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5241227-74.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/10/2020, DJe de 20/10/2020) [GRIFEI] “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM ATÉ 05 (CINCO) VEZES. MANUTENÇÃO. 1. Cabe à parte demandante proceder ao pagamento antecipado das custas relativas a cada ato processual, não havendo previsão legal autorizando o recolhimento das custas ao final do processo, conforme o disposto no artigo 82 do CPC/15 e artigos. 5º e 12, ambos da Lei Estadual nº 14.376, de 27/12/2002, que disciplina o Regimento de Custas e Emolumentos deste Tribunal. 2. Não sobrevindo mácula, ilegalidade ou teratologia, mantém-se a decisão agravada, que deferiu o parcelamento das custas iniciais, em até 05 (cinco) vezes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5238340-20.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2020, DJe de 14/09/2020) [GRIFEI] O pagamento antecipado das despesas processuais é excepcionado apenas e tão-somente nas hipóteses de concessão da gratuidade da justiça ou de parcelamento (CPC, art. 98, §§ 5º e 6º), o que tem por finalidade concretizar o acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV). Por outro lado, DEFIRO, com fundamento no artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil, o parcelamento das custas processuais iniciais em 10 parcelas mensais e sucessivas, devendo a primeira ser adimplida no prazo de 30 dias, contados da intimação desta decisão, e as demais nos meses subsequentes, na mesma data de vencimento da parcela inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, em caso de inadimplemento. Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração opostos no evento 116 e DOU-LHES PROVIMENTO, tão somente para sanar a omissão verificada quanto aos requerimentos subsidiários formulados no evento 112, indeferindo o pleito de diferimento das custas processuais para o final da demanda e deferindo o parcelamento das custas iniciais em 10 parcelas mensais e sucessivas. Mantenho intactos os demais termos. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5329276-32.2020.8.09.0149 Polo ativo: COMING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA Polo passivo: CHINA CONSTRUCTION BANK Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Retificado o valor da causa de R$10.000,00 para R$7.823.734,92 e intimada para recolher as custas judiciais complementares, sob pena de extinção sem resolução do mérito (decisão de evento 96), a Autora pugnou pela concessão da justiça gratuita em razão da dificuldade financeira vivenciada (evento 102). Instada para corroborar sua condição financeira, a Autora apresentou os documentos de evento 109. É o relatório. Decido. A Autora, Coming Indústria e Comércio de Couros Ltda., em recuperação judicial, sustenta que se encontra em processo de Recuperação Judicial desde janeiro de 2019, indicando que a situação econômico-financeira é severa, conforme documentos extraídos dos autos do processo nº 5029539.74.2019.8.09.0149. Destaca o prejuízo líquido no exercício de 2024, margem bruta negativa, insuficiência de liquidez de curto prazo e elevado endividamento, além de patrimônio líquido negativo, conforme relatório contábil elaborado pela assessoria técnica e juntado naquele processo. Alega que, embora a Autora venha cumprindo as obrigações previstas no plano de recuperação e demonstrando sinais graduais de estabilização, sua capacidade financeira permanece fragilizada, de modo que o custeio das despesas processuais comprometeria a continuidade de suas atividades e o próprio soerguimento econômico. Defende, ainda, que a negativa do benefício afrontaria o acesso à justiça e o princípio da preservação da sociedade empresária. Ao final, requer a concessão da gratuidade judiciária ou, subsidiariamente, o diferimento das custas para o final do processo. Pois bem. O ordenamento jurídico pátrio, consolidado pela Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, condiciona-se à prova da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Vide: “Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” No caso em tela, embora a Autora aponte um déficit contábil pontual, a análise sistêmica de sua saúde financeira conduz a conclusão diversa. Compulsando o relatório de evolução contábil confeccionado pelo Administrador Judicial, verifica-se uma robusta recuperação da capacidade de liquidez da empresa. O item “Disponível”, que compreende o numerário em caixa e depósitos bancários de uso imediato, saltou de R$5.776.032,26 em dezembro de 2023 para expressivos R$26.853.495,82 em dezembro de 2024. Este incremento de 364,91% na liquidez imediata é frontalmente incompatível com o estado de miserabilidade jurídica alegado. Ademais, os ativos circulantes demonstram uma tendência de crescimento sustentado e estabilização operacional. A rubrica “Clientes” apresentou elevação para R$50.265.891,75, enquanto os “Estoques” cresceram 22,25%, atingindo R$18.752.361,27, o que sinaliza incremento na atividade produtiva e expectativa de geração de receita futura. O aumento de 38,33% em “Créditos Diversos” corrobora a tese de que a estrutura patrimonial da Autora permanece sólida, apesar de oscilações no resultado líquido mensal. Sob o prisma processual, deve-se ressaltar que a ação de recuperação judicial (nº 5029539-74) tramita desde 2019, sendo que a assistência judiciária gratuita já fora indeferida naqueles autos anteriormente. Desde então, não houve a demonstração de qualquer fato superveniente que caracterizasse o agravamento da condição financeira da sociedade empresária; ao contrário, os dados contábeis atuais revelam uma melhora substancial em relação ao cenário que ensejou o indeferimento pretérito. O prejuízo contábil isolado não se confunde com a ausência de liquidez financeira para suportar as custas do processo, especialmente quando a sociedade empresária detém ativos circulantes de alta monta e disponibilidade de caixa na casa dos milhões. O indeferimento, portanto, é medida que se impõe, ante a ausência de prova da hipossuficiência exigida pelo artigo 98 do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça goiano: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. I ? Impõe-se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça ao requerente da benesse que não faz prova da alegada situação de insuficiência de recursos, que o impossibilite de arcar com as despesas processuais (art. 5º, LXXIV, da CF/88 c/c Súmulas 481/STJ e 25/TJGO); II ? O fato da agravante ser parte ré em diversos processos trabalhistas não conduz ao deferimento da assistência da justiça gratuita, tampouco o fato de estar em recuperação judicial, pois sua incapacidade de arcar com as custas e demais despesas processuais deve ser evidenciada por meio de elementos probatórios consistentes, o que não se vislumbra na hipótese vertente, em que pese a agravada tenha sido oportunizada a apresentar documentos em corroboração ao deferimento da benesse pretendida; III ? Ante o fato novo informado ? de que a empresa ora agravante encontra-se em recuperação judicial ?, revela-se razoável facultar o fracionamento das custas iniciais em até 10 (dez) parcelas. Agravo Interno conhecido e parcialmente provido. Decisão unipessoal reformada em parte.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5850513-63.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) [GRIFEI] Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita à Autora. INTIME-SE a Autora para que, no prazo de 15 dias, efetue o recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Diligências necessárias. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Confirmada

19/12/2025, 20:40

Expedida/certificada

19/12/2025, 18:44

Gratuidade da Justiça

19/12/2025, 18:44

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 14:55

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5329276-32.2020.8.09.0149Polo ativo: COMING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDAPolo passivo: CHINA CONSTRUCTION BANKNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DESPACHO No que tange ao pedido de assistência judiciária formulado pela Autora, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.A propósito, em relação às pessoas jurídicas, o artigo 98 do Código de Processo Civil, dispõe ser possível a concessão da benesse, embora a elas não se aplique a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, sendo imprescindível a comprovação da alegada precariedade financeira por meio de elementos probatórios idôneos, a teor da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça:“Súmula 481, STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, ressaltando que a existência de significativa inadimplência e altos débitos, não são, por si só, suficientes para embasarem a concessão.Ante as circunstâncias e atento ao princípio da cooperação (CPC, art. 6º) e ao efetivo contraditório (CPC, art. 10), INTIME-SE a Autora para, no prazo de 15 dias, comprovar a hipossuficiência financeira, seja pela juntada dos balancetes ou qualquer outro documento idôneo, sob pena de indeferimento do benefício de assistência judiciária sem nova intimação.Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5329276-32.2020.8.09.0149Polo ativo: COMING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDAPolo passivo: CHINA CONSTRUCTION BANKNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DESPACHO No que tange ao pedido de assistência judiciária formulado pela Autora, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.A propósito, em relação às pessoas jurídicas, o artigo 98 do Código de Processo Civil, dispõe ser possível a concessão da benesse, embora a elas não se aplique a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, sendo imprescindível a comprovação da alegada precariedade financeira por meio de elementos probatórios idôneos, a teor da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça:“Súmula 481, STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, ressaltando que a existência de significativa inadimplência e altos débitos, não são, por si só, suficientes para embasarem a concessão.Ante as circunstâncias e atento ao princípio da cooperação (CPC, art. 6º) e ao efetivo contraditório (CPC, art. 10), INTIME-SE a Autora para, no prazo de 15 dias, comprovar a hipossuficiência financeira, seja pela juntada dos balancetes ou qualquer outro documento idôneo, sob pena de indeferimento do benefício de assistência judiciária sem nova intimação.Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

20/08/2025, 00:00

Confirmada

19/08/2025, 19:10

Confirmada

19/08/2025, 19:10

Documentos

Outros

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5329276-32.2020.8.09.0149 Polo ativo: COMING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA Polo passivo: CHINA CONSTRUCTION BANK Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Em evento 116, Coming Indústria e Comércio de Couros LTDA opôs embargos de declaração contra decisão de evento 111, sustentando omissão deste Juízo, quanto aos requerimentos subsidiários formulados nas petições dos eventos 102 e 109, consistentes: a) no diferimento do pagamento das custas processuais para o final da demanda; ou, subsidiariamente, b) no parcelamento das custas iniciais complementares em 48 (quarenta e oito) parcelas, nos termos do artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil. Instado para contra-arrazoar, o Embargada pugnou pela rejeição (evento 120). É o relatório. DECIDO. Recurso tempestivo e interposto por parte legítima. Sem maiores delongas, assiste razão à Embargante. Isso porque este Juízo não se manifestou acerca dos requerimentos subsidiários, razão pela qual passo à sua apreciação. No tocante ao requerimento de pagamento das custas ao final do processo, sem maiores delongas, indefiro-o, ante a inexistência de previsão legal, na medida em que o atual Código de Processo Civil, em seu artigo 82, prevê expressamente o dever da parte de adiantar as despesas. A respeito, registre-se o entendimento do Sodalício goiano: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A jurisprudência tem reconhecido que, em se tratando de ação de inventário, a análise acerca da concessão do benefício da gratuidade da justiça deve ser realizada com base no patrimônio do espólio e não da pessoa do inventariante. 2. Nos termos do que dispõem os artigos 5º e 12, ambos da Lei n. 14.376/2002 (Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás), e o art. 82, do Código de Processo Civil, é ônus da parte prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até a sentença final, inexistindo, pois, qualquer previsão legal que ampare o pedido de recolhimento das custas ao final da ação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5241227-74.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/10/2020, DJe de 20/10/2020) [GRIFEI] “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM ATÉ 05 (CINCO) VEZES. MANUTENÇÃO. 1. Cabe à parte demandante proceder ao pagamento antecipado das custas relativas a cada ato processual, não havendo previsão legal autorizando o recolhimento das custas ao final do processo, conforme o disposto no artigo 82 do CPC/15 e artigos. 5º e 12, ambos da Lei Estadual nº 14.376, de 27/12/2002, que disciplina o Regimento de Custas e Emolumentos deste Tribunal. 2. Não sobrevindo mácula, ilegalidade ou teratologia, mantém-se a decisão agravada, que deferiu o parcelamento das custas iniciais, em até 05 (cinco) vezes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5238340-20.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2020, DJe de 14/09/2020) [GRIFEI] O pagamento antecipado das despesas processuais é excepcionado apenas e tão-somente nas hipóteses de concessão da gratuidade da justiça ou de parcelamento (CPC, art. 98, §§ 5º e 6º), o que tem por finalidade concretizar o acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV). Por outro lado, DEFIRO, com fundamento no artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil, o parcelamento das custas processuais iniciais em 10 parcelas mensais e sucessivas, devendo a primeira ser adimplida no prazo de 30 dias, contados da intimação desta decisão, e as demais nos meses subsequentes, na mesma data de vencimento da parcela inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, em caso de inadimplemento. Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração opostos no evento 116 e DOU-LHES PROVIMENTO, tão somente para sanar a omissão verificada quanto aos requerimentos subsidiários formulados no evento 112, indeferindo o pleito de diferimento das custas processuais para o final da demanda e deferindo o parcelamento das custas iniciais em 10 parcelas mensais e sucessivas. Mantenho intactos os demais termos. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5329276-32.2020.8.09.0149 Polo ativo: COMING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA Polo passivo: CHINA CONSTRUCTION BANK Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Retificado o valor da causa de R$10.000,00 para R$7.823.734,92 e intimada para recolher as custas judiciais complementares, sob pena de extinção sem resolução do mérito (decisão de evento 96), a Autora pugnou pela concessão da justiça gratuita em razão da dificuldade financeira vivenciada (evento 102). Instada para corroborar sua condição financeira, a Autora apresentou os documentos de evento 109. É o relatório. Decido. A Autora, Coming Indústria e Comércio de Couros Ltda., em recuperação judicial, sustenta que se encontra em processo de Recuperação Judicial desde janeiro de 2019, indicando que a situação econômico-financeira é severa, conforme documentos extraídos dos autos do processo nº 5029539.74.2019.8.09.0149. Destaca o prejuízo líquido no exercício de 2024, margem bruta negativa, insuficiência de liquidez de curto prazo e elevado endividamento, além de patrimônio líquido negativo, conforme relatório contábil elaborado pela assessoria técnica e juntado naquele processo. Alega que, embora a Autora venha cumprindo as obrigações previstas no plano de recuperação e demonstrando sinais graduais de estabilização, sua capacidade financeira permanece fragilizada, de modo que o custeio das despesas processuais comprometeria a continuidade de suas atividades e o próprio soerguimento econômico. Defende, ainda, que a negativa do benefício afrontaria o acesso à justiça e o princípio da preservação da sociedade empresária. Ao final, requer a concessão da gratuidade judiciária ou, subsidiariamente, o diferimento das custas para o final do processo. Pois bem. O ordenamento jurídico pátrio, consolidado pela Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, condiciona-se à prova da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Vide: “Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” No caso em tela, embora a Autora aponte um déficit contábil pontual, a análise sistêmica de sua saúde financeira conduz a conclusão diversa. Compulsando o relatório de evolução contábil confeccionado pelo Administrador Judicial, verifica-se uma robusta recuperação da capacidade de liquidez da empresa. O item “Disponível”, que compreende o numerário em caixa e depósitos bancários de uso imediato, saltou de R$5.776.032,26 em dezembro de 2023 para expressivos R$26.853.495,82 em dezembro de 2024. Este incremento de 364,91% na liquidez imediata é frontalmente incompatível com o estado de miserabilidade jurídica alegado. Ademais, os ativos circulantes demonstram uma tendência de crescimento sustentado e estabilização operacional. A rubrica “Clientes” apresentou elevação para R$50.265.891,75, enquanto os “Estoques” cresceram 22,25%, atingindo R$18.752.361,27, o que sinaliza incremento na atividade produtiva e expectativa de geração de receita futura. O aumento de 38,33% em “Créditos Diversos” corrobora a tese de que a estrutura patrimonial da Autora permanece sólida, apesar de oscilações no resultado líquido mensal. Sob o prisma processual, deve-se ressaltar que a ação de recuperação judicial (nº 5029539-74) tramita desde 2019, sendo que a assistência judiciária gratuita já fora indeferida naqueles autos anteriormente. Desde então, não houve a demonstração de qualquer fato superveniente que caracterizasse o agravamento da condição financeira da sociedade empresária; ao contrário, os dados contábeis atuais revelam uma melhora substancial em relação ao cenário que ensejou o indeferimento pretérito. O prejuízo contábil isolado não se confunde com a ausência de liquidez financeira para suportar as custas do processo, especialmente quando a sociedade empresária detém ativos circulantes de alta monta e disponibilidade de caixa na casa dos milhões. O indeferimento, portanto, é medida que se impõe, ante a ausência de prova da hipossuficiência exigida pelo artigo 98 do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça goiano: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. I ? Impõe-se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça ao requerente da benesse que não faz prova da alegada situação de insuficiência de recursos, que o impossibilite de arcar com as despesas processuais (art. 5º, LXXIV, da CF/88 c/c Súmulas 481/STJ e 25/TJGO); II ? O fato da agravante ser parte ré em diversos processos trabalhistas não conduz ao deferimento da assistência da justiça gratuita, tampouco o fato de estar em recuperação judicial, pois sua incapacidade de arcar com as custas e demais despesas processuais deve ser evidenciada por meio de elementos probatórios consistentes, o que não se vislumbra na hipótese vertente, em que pese a agravada tenha sido oportunizada a apresentar documentos em corroboração ao deferimento da benesse pretendida; III ? Ante o fato novo informado ? de que a empresa ora agravante encontra-se em recuperação judicial ?, revela-se razoável facultar o fracionamento das custas iniciais em até 10 (dez) parcelas. Agravo Interno conhecido e parcialmente provido. Decisão unipessoal reformada em parte.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5850513-63.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) [GRIFEI] Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita à Autora. INTIME-SE a Autora para que, no prazo de 15 dias, efetue o recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Diligências necessárias. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5329276-32.2020.8.09.0149 Polo ativo: COMING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA Polo passivo: CHINA CONSTRUCTION BANK Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Retificado o valor da causa de R$10.000,00 para R$7.823.734,92 e intimada para recolher as custas judiciais complementares, sob pena de extinção sem resolução do mérito (decisão de evento 96), a Autora pugnou pela concessão da justiça gratuita em razão da dificuldade financeira vivenciada (evento 102). Instada para corroborar sua condição financeira, a Autora apresentou os documentos de evento 109. É o relatório. Decido. A Autora, Coming Indústria e Comércio de Couros Ltda., em recuperação judicial, sustenta que se encontra em processo de Recuperação Judicial desde janeiro de 2019, indicando que a situação econômico-financeira é severa, conforme documentos extraídos dos autos do processo nº 5029539.74.2019.8.09.0149. Destaca o prejuízo líquido no exercício de 2024, margem bruta negativa, insuficiência de liquidez de curto prazo e elevado endividamento, além de patrimônio líquido negativo, conforme relatório contábil elaborado pela assessoria técnica e juntado naquele processo. Alega que, embora a Autora venha cumprindo as obrigações previstas no plano de recuperação e demonstrando sinais graduais de estabilização, sua capacidade financeira permanece fragilizada, de modo que o custeio das despesas processuais comprometeria a continuidade de suas atividades e o próprio soerguimento econômico. Defende, ainda, que a negativa do benefício afrontaria o acesso à justiça e o princípio da preservação da sociedade empresária. Ao final, requer a concessão da gratuidade judiciária ou, subsidiariamente, o diferimento das custas para o final do processo. Pois bem. O ordenamento jurídico pátrio, consolidado pela Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, condiciona-se à prova da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Vide: “Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” No caso em tela, embora a Autora aponte um déficit contábil pontual, a análise sistêmica de sua saúde financeira conduz a conclusão diversa. Compulsando o relatório de evolução contábil confeccionado pelo Administrador Judicial, verifica-se uma robusta recuperação da capacidade de liquidez da empresa. O item “Disponível”, que compreende o numerário em caixa e depósitos bancários de uso imediato, saltou de R$5.776.032,26 em dezembro de 2023 para expressivos R$26.853.495,82 em dezembro de 2024. Este incremento de 364,91% na liquidez imediata é frontalmente incompatível com o estado de miserabilidade jurídica alegado. Ademais, os ativos circulantes demonstram uma tendência de crescimento sustentado e estabilização operacional. A rubrica “Clientes” apresentou elevação para R$50.265.891,75, enquanto os “Estoques” cresceram 22,25%, atingindo R$18.752.361,27, o que sinaliza incremento na atividade produtiva e expectativa de geração de receita futura. O aumento de 38,33% em “Créditos Diversos” corrobora a tese de que a estrutura patrimonial da Autora permanece sólida, apesar de oscilações no resultado líquido mensal. Sob o prisma processual, deve-se ressaltar que a ação de recuperação judicial (nº 5029539-74) tramita desde 2019, sendo que a assistência judiciária gratuita já fora indeferida naqueles autos anteriormente. Desde então, não houve a demonstração de qualquer fato superveniente que caracterizasse o agravamento da condição financeira da sociedade empresária; ao contrário, os dados contábeis atuais revelam uma melhora substancial em relação ao cenário que ensejou o indeferimento pretérito. O prejuízo contábil isolado não se confunde com a ausência de liquidez financeira para suportar as custas do processo, especialmente quando a sociedade empresária detém ativos circulantes de alta monta e disponibilidade de caixa na casa dos milhões. O indeferimento, portanto, é medida que se impõe, ante a ausência de prova da hipossuficiência exigida pelo artigo 98 do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça goiano: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. I ? Impõe-se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça ao requerente da benesse que não faz prova da alegada situação de insuficiência de recursos, que o impossibilite de arcar com as despesas processuais (art. 5º, LXXIV, da CF/88 c/c Súmulas 481/STJ e 25/TJGO); II ? O fato da agravante ser parte ré em diversos processos trabalhistas não conduz ao deferimento da assistência da justiça gratuita, tampouco o fato de estar em recuperação judicial, pois sua incapacidade de arcar com as custas e demais despesas processuais deve ser evidenciada por meio de elementos probatórios consistentes, o que não se vislumbra na hipótese vertente, em que pese a agravada tenha sido oportunizada a apresentar documentos em corroboração ao deferimento da benesse pretendida; III ? Ante o fato novo informado ? de que a empresa ora agravante encontra-se em recuperação judicial ?, revela-se razoável facultar o fracionamento das custas iniciais em até 10 (dez) parcelas. Agravo Interno conhecido e parcialmente provido. Decisão unipessoal reformada em parte.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5850513-63.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) [GRIFEI] Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita à Autora. INTIME-SE a Autora para que, no prazo de 15 dias, efetue o recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Diligências necessárias. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5329276-32.2020.8.09.0149Polo ativo: COMING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDAPolo passivo: CHINA CONSTRUCTION BANKNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DESPACHO No que tange ao pedido de assistência judiciária formulado pela Autora, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.A propósito, em relação às pessoas jurídicas, o artigo 98 do Código de Processo Civil, dispõe ser possível a concessão da benesse, embora a elas não se aplique a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, sendo imprescindível a comprovação da alegada precariedade financeira por meio de elementos probatórios idôneos, a teor da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça:“Súmula 481, STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, ressaltando que a existência de significativa inadimplência e altos débitos, não são, por si só, suficientes para embasarem a concessão.Ante as circunstâncias e atento ao princípio da cooperação (CPC, art. 6º) e ao efetivo contraditório (CPC, art. 10), INTIME-SE a Autora para, no prazo de 15 dias, comprovar a hipossuficiência financeira, seja pela juntada dos balancetes ou qualquer outro documento idôneo, sob pena de indeferimento do benefício de assistência judiciária sem nova intimação.Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5329276-32.2020.8.09.0149Polo ativo: COMING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDAPolo passivo: CHINA CONSTRUCTION BANKNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela provisória proposta por COMING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA em face de CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A, oportunidade em que foi atribuído à causa o valor de R$10.000,00.Todavia, após análise detida da peça inicial e dos documentos que a instruem, verifica-se que a controvérsia deduzida em juízo envolve o pedido de descaracterização de 18 contratos de adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC’s), os quais, segundo narrado e demonstrado pela própria Autora, envolvem montante global de R$52.175.700,00.Citada, a Ré, em sede de contestação, impugnou o valor dado à causa, ponderando que, “em virtude da almejada descaracterização dos Adiantamentos sobre Contratos de Câmbio, pretende a Autora que reste modificado o modo de conversão da moeda estrangeira o que resultaria, segundo o Laudo unilateral estampado nos autos, no reconhecimento de um pagamento a maior realizado equivalente a R$ 7.823.734,92”. Ao término, pugnou pela correção do valor da causa e a complementação das custas com base no real proveito econômico objetivado pela Autora.Instado, o Administrador Judicial, no evento 94, defendeu que, “neste momento, eventual modificação seria prematura” e que “o montante atribuído ao valor da causa poderá ser ajustado, caso necessário, na fase de cumprimento de sentença ou após a realização da prova pericial”. Por essas razões, opinou pela manutenção do valor da causa.É o relatório. Decido.Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero lecionam que “valor da causa é a expressão econômica do pedido, devidamente dimensionado à luz da causa de pedir. Interessa para atribuição de valor à causa aquilo que foi efetivamente pedido, sendo irrelevante o que no processo não ingressou. O valor da causa obedece às regras da originalidade, no sentido de que tem de ser estimado na petição inicial pelo demandante (art. 319, V, CPC), e da definitividade, tendo em conta que o valor indicado e aceito perpetua-se (art. 293, CPC)”. (Novo Código de Processo Civil comentado, 2. ed., p.369, rev., atual e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016)Ademais, o Código de Processo Civil determina que:“Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:(...)II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;(...)§ 3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.” [GRIFEI]No que tange à obrigatoriedade e à estimativa da Autora, ARAKEN DE ASSIS leciona que:“(...) Às vezes, na oportunidade da respectiva fixação (infra, 1.290), o conteúdo econômico real e imediato da pretensão mostra-se inestimável, ou seja, não pode ser quantificado precisamente. Tal circunstância não constitui motivo bastante para eliminar o ônus atribuído ao autor nos arts. 319, V, e 292, caput. É apenas causa de estimação voluntária do autor, pois o art. 291 dispõe expressamente que 'a toda causa será atribuído valor certo'. Nada obstante, a indicação aproximar-se-á, tanto quanto possível, do conteúdo econômico mediato da pretensão. Não há incompatibilidade daquelas regras com a do art. 85, §8.º. aludindo a causas de valor inestimável. Entende-se por tal as causas desprovidas de conteúdo econômico imediato, como é o caso da ação declaratória, e, por esse motivo, sujeitas à estimação do autor. (...)” (Processo civil brasileiro, volume II: parte geral: institutos fundamentais: Tomo1, p. 1695, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015)No caso concreto, o proveito econômico almejado pela Autora corresponde justamente à exclusão ou descaracterização dos efeitos jurídicos e patrimoniais decorrentes dos mencionados contratos de ACC’s, sob o argumento de que tais instrumentos não guardam relação com operações de exportação, mas seriam meros contratos de mútuo camuflados, utilizados para obtenção de capital de giro com desvio de finalidade, segundo alega.Desse modo, considerando que o valor inicialmente atribuído à causa não guarda correspondência com o real conteúdo patrimonial discutido nos autos e que a Ré impugnou expressamente tal valor, apontando o montante efetivamente controvertido, a correção do valor da causa revela-se providência necessária à adequada condução do processo, evitando-se desequilíbrio procedimental, prejuízo à arrecadação das custas e violação ao princípio da boa-fé processual, consagrado no artigo 5º do Código de Processo Civil.Ante o exposto, considerando que o valor atribuído à causa está flagrantemente em desacordo com o real conteúdo econômico discutido nos autos, ACOLHO a impugnação ao valor da causa apresentada pela Ré, com fundamento nos artigos 292, inciso V e §3º, 321 e 485, IV, todos do Código de Processo Civil, RETIFICO o valor da causa para R$7.823.734,92, correspondente ao valor atribuído ao proveito econômico controverso, conforme apontado nos autos.Diante da retificação do valor da causa, INTIME-SE a Autora, por meio de seu patrono e pessoalmente, para, no prazo de 15 dias, recolher as custas judiciais complementares incidentes sobre o novo valor da causa, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.DETERMINO à Escrivania que promova a alteração no sistema Projudi,Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5329276-32.2020.8.09.0149Polo ativo: COMING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDAPolo passivo: CHINA CONSTRUCTION BANKNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela provisória proposta por COMING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA em face de CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A, oportunidade em que foi atribuído à causa o valor de R$10.000,00.Todavia, após análise detida da peça inicial e dos documentos que a instruem, verifica-se que a controvérsia deduzida em juízo envolve o pedido de descaracterização de 18 contratos de adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC’s), os quais, segundo narrado e demonstrado pela própria Autora, envolvem montante global de R$52.175.700,00.Citada, a Ré, em sede de contestação, impugnou o valor dado à causa, ponderando que, “em virtude da almejada descaracterização dos Adiantamentos sobre Contratos de Câmbio, pretende a Autora que reste modificado o modo de conversão da moeda estrangeira o que resultaria, segundo o Laudo unilateral estampado nos autos, no reconhecimento de um pagamento a maior realizado equivalente a R$ 7.823.734,92”. Ao término, pugnou pela correção do valor da causa e a complementação das custas com base no real proveito econômico objetivado pela Autora.Instado, o Administrador Judicial, no evento 94, defendeu que, “neste momento, eventual modificação seria prematura” e que “o montante atribuído ao valor da causa poderá ser ajustado, caso necessário, na fase de cumprimento de sentença ou após a realização da prova pericial”. Por essas razões, opinou pela manutenção do valor da causa.É o relatório. Decido.Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero lecionam que “valor da causa é a expressão econômica do pedido, devidamente dimensionado à luz da causa de pedir. Interessa para atribuição de valor à causa aquilo que foi efetivamente pedido, sendo irrelevante o que no processo não ingressou. O valor da causa obedece às regras da originalidade, no sentido de que tem de ser estimado na petição inicial pelo demandante (art. 319, V, CPC), e da definitividade, tendo em conta que o valor indicado e aceito perpetua-se (art. 293, CPC)”. (Novo Código de Processo Civil comentado, 2. ed., p.369, rev., atual e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016)Ademais, o Código de Processo Civil determina que:“Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:(...)II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;(...)§ 3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.” [GRIFEI]No que tange à obrigatoriedade e à estimativa da Autora, ARAKEN DE ASSIS leciona que:“(...) Às vezes, na oportunidade da respectiva fixação (infra, 1.290), o conteúdo econômico real e imediato da pretensão mostra-se inestimável, ou seja, não pode ser quantificado precisamente. Tal circunstância não constitui motivo bastante para eliminar o ônus atribuído ao autor nos arts. 319, V, e 292, caput. É apenas causa de estimação voluntária do autor, pois o art. 291 dispõe expressamente que 'a toda causa será atribuído valor certo'. Nada obstante, a indicação aproximar-se-á, tanto quanto possível, do conteúdo econômico mediato da pretensão. Não há incompatibilidade daquelas regras com a do art. 85, §8.º. aludindo a causas de valor inestimável. Entende-se por tal as causas desprovidas de conteúdo econômico imediato, como é o caso da ação declaratória, e, por esse motivo, sujeitas à estimação do autor. (...)” (Processo civil brasileiro, volume II: parte geral: institutos fundamentais: Tomo1, p. 1695, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015)No caso concreto, o proveito econômico almejado pela Autora corresponde justamente à exclusão ou descaracterização dos efeitos jurídicos e patrimoniais decorrentes dos mencionados contratos de ACC’s, sob o argumento de que tais instrumentos não guardam relação com operações de exportação, mas seriam meros contratos de mútuo camuflados, utilizados para obtenção de capital de giro com desvio de finalidade, segundo alega.Desse modo, considerando que o valor inicialmente atribuído à causa não guarda correspondência com o real conteúdo patrimonial discutido nos autos e que a Ré impugnou expressamente tal valor, apontando o montante efetivamente controvertido, a correção do valor da causa revela-se providência necessária à adequada condução do processo, evitando-se desequilíbrio procedimental, prejuízo à arrecadação das custas e violação ao princípio da boa-fé processual, consagrado no artigo 5º do Código de Processo Civil.Ante o exposto, considerando que o valor atribuído à causa está flagrantemente em desacordo com o real conteúdo econômico discutido nos autos, ACOLHO a impugnação ao valor da causa apresentada pela Ré, com fundamento nos artigos 292, inciso V e §3º, 321 e 485, IV, todos do Código de Processo Civil, RETIFICO o valor da causa para R$7.823.734,92, correspondente ao valor atribuído ao proveito econômico controverso, conforme apontado nos autos.Diante da retificação do valor da causa, INTIME-SE a Autora, por meio de seu patrono e pessoalmente, para, no prazo de 15 dias, recolher as custas judiciais complementares incidentes sobre o novo valor da causa, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.DETERMINO à Escrivania que promova a alteração no sistema Projudi,Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

28/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(91)