Execução de Título Extrajudicial 5384113-35.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5384113-35.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 08:41

Expedição de documento

30/04/2026, 08:36

Petição

29/04/2026, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Gabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5384113-35.2023.8.09.0051 Requerente/Exequente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda Requerido(a)/Executado(a): Agesipoles Batista Castanheira Neto DESPACHO INTIME-SE a parte exequente para juntar novamente a certidão de matrícula (evento 182) LEGÍVEL, no prazo de 5 dias. Intime-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

22/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 15:34

Mero expediente

17/04/2026, 14:40

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 16:02

Petição

01/04/2026, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 16:06

Expedição de documento

24/03/2026, 15:25

Documento

16/03/2026, 14:42

Expedição de documento

16/03/2026, 14:15

Documentos

Outros

•04/05/2026, 00:00

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Gabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5384113-35.2023.8.09.0051 Exequente(s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda Executado(a)(s): Agesipoles Batista Castanheira Neto DECISÃO Trata-se de pedido de penhora de imóveis formulado pelo exequente, com fundamento em consulta realizada ao sistema INFOJUD. A parte exequente manifestou interesse na constrição dos imóveis identificados na consulta patrimonial, postulando a expedição de ofícios aos respectivos Cartórios de Registro de Imóveis, além da emissão de mandado de penhora e avaliação. Em decisão de evento 144 este juízo indeferiu a expedição de ofícios e determinou que o próprio credor diligenciasse no Cartório de Registro de Imóveis. A parte exequente requereu novas pesquisas nos sistemas conveniados (evento 152). No evento 162, o exequente juntou documentos. Após alguns atos, o processo retornou concluso. Decido. Compulsando os autos, verifico que o exequente, embora intimado a apresentar as certidões atualizadas de matrícula dos imóveis, trouxe aos autos apenas a certidão do empreendimento imobiliário “INCORPORAÇÃO BORGES LANDEIRO DIAMOND LTDA”. Tal documentação mostra-se impertinente para os fins buscados, porquanto não especifica o bem individualizado que se pretende penhorar e sim o registro inicial de todo o empreendimento e as matrículas dele decorrentes (imóveis e garagens). No tocante ao lote mencionado (Residencial Goiânia Golfe Clube), a situação revela-se ainda mais deficiente, uma vez que nenhum documento foi acostado aos autos. Friso que a certidão de matrícula constitui documento essencial para a efetivação da penhora imobiliária, visto que nela constam informações imprescindíveis à identificação precisa do bem, sua situação jurídica, eventuais ônus e gravames, além da cadeia dominial. A ausência de tal documentação obsta o prosseguimento da medida pleiteada. Ademais, desde já, alerto a parte exequente quanto à necessidade de diligenciar previamente acerca da eventual natureza de bem de família dos imóveis indicados, nos termos da Lei nº 8.009/1990. A caracterização do imóvel como bem de família implica sua impenhorabilidade, salvo as exceções legalmente previstas, o que demanda verificação prévia para evitar atos processuais inúteis e contrários aos princípios processuais. Por fim, é, ainda, imprescindível que o banco exequente apresente o valor atualizado do débito executado, especificando qual dos imóveis possui valor mais próximo ao montante devido, em respeito ao princípio da menor onerosidade ao devedor, insculpido no artigo 805 do Código de Processo Civil, o qual orienta que a execução se processe da forma menos gravosa possível, devendo haver proporcionalidade entre o valor do débito e o bem constritado. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora formulado pela exequente. Concedo à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias, IMPRORROGÁVEIS, para que apresente a certidões de matrícula atualizadas e individualizada do imóvel especifico que pretende penhorar, o qual deverá possuir valor mais próximo ao montante atualizado da dívida, bem como planilha atualizada do débito executado, com discriminação de todos os valores que a compõem. Caso a obrigação não seja cumprida no prazo estabelecido, levando em consideração que a execução de direitos disponíveis é exercitada em benefício da parte credora, sendo que, em razão do Princípio da Colaboração, o Poder Judiciário pode contribuir para a efetivação do direito, os autos deverão ser suspensos e arquivados, pois essa colaboração não é irrestrita, cabendo à própria parte exequente atuar para que a jurisdição seja prestada de forma eficaz, evitando-se que a causa se eternize. Além disso, terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente da eficácia da pretensão executiva, a partir da ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (§4º do art. 921 do CPC). Por fim, INDEFIRO novas buscas de bens por meio dos sistemas conveniados, uma vez que já foram exaustivamente diligenciados na busca de bens e valores e a parte credora não conseguiu satisfazer o seu crédito. Ressalto que a mera reiteração de pedidos de pesquisas junto aos sistemas do Poder Judiciário, sem a comprovação de alteração na situação fática da parte executada, não supre a obrigação da parte exequente de apresentar bens e valores suficientes para garantir o débito, tampouco justifica nova tentativa de pesquisa. Ante o exposto, caso a parte exequente permaneça inerte, determino o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC artigo 307, II do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Saliento que o feito somente deverá ser desarquivado caso o exequente indique bens concretos à penhora, não sendo suficiente a mera reiteração de pedido de utilização dos sistemas conveniados ou indicação genérica de bens. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos já determinados. Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Intimem-se. Cumpra-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

28/01/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE GOIÁS Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Gabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5342376-81.2025.8.09.0051 Requerente/Exequente: Wander Divino De Oliveira Requerido(a)/Executado(a): Agesipoles Batista Castanheira Neto SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiros proposta por WANDER DIVINO DE OLIVEIRA em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA (SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA), já qualificados os autos. O embargante alegou ter adquirido de boa-fé, em 18 de outubro de 2021, o veículo Ford/Cargo 816 S (Placa GIJ1B72) do Sr. Agesipoles Batista Castanheira Neto, executado nos autos principais, mediante ATPV-e e comprovante de pagamento. A restrição judicial de circulação sobre o veículo, inserida em 05 de abril de 2024, ocorreu quase três anos após a aquisição e posse do bem pelo embargante, e a ação de execução que a originou (nº 5384113-35.2023.8.09.0051) foi protocolada em 2023, aproximadamente dois anos depois que o bem já não pertencia ao executado. Assim, requereu a imediata baixa da restrição e, ao final, a procedência total dos embargos para desconstituir a constrição e reconhecer sua posse e propriedade, com condenação da embargada em custas e honorários (evento 1). A embargada apresentou sua contestação. Alegou que o embargante não comprovou formalmente a aquisição do bem mediante instrumento público ou particular com firma reconhecida, nem apresentou comprovação bancária ou documental idônea do pagamento, além de não ter juntado o documento do veículo em seu nome. A Cooperativa argumentou que a restrição judicial foi legítima porque, no momento de sua inserção, o veículo ainda estava registrado em nome do executado. Questionou o fato de o embargante não ter comunicado a venda ou realizado a transferência de propriedade no prazo legal, imputando-lhe negligência e assunção dos riscos. Por fim, requereu a aplicação do princípio da causalidade para que o embargante arcasse com as custas processuais e honorários advocatícios, pois a ele caberia a causa da demanda (evento 18). O embargante apresentou réplica, impugnando integralmente a contestação (evento 22). Intimados para especificarem provas (evento 23), ambos requereram o julgamento antecipado do mérito (eventos 30 e 31). Vieram conclusos. SENTENÇA Processo: 5342376-81.2025.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO DO Movimentacao 37: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo: online.html Usuário: Juliane Alessa Santana do Vale - Data: 10/11/2025 18:58:04 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 175.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/09/2025 01:00:03 Assinado por CRISTIAN BATTAGLIA DE MEDEIROS Localizar pelo código: 109187665432563873739804006, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pDecido. 1. Julgamento Antecipado Frise-se, de início, que a valoração da lide posta em apreciação prescinde do acréscimo de novos elementos, sendo os constantes dos autos suficientes à prestação jurisdicional buscada, mormente porque o embargante se quedou inerte quanto ao interesse na produção de provas. Assim, passo ao julgamento antecipado da lide, com espeque no artigo 355, inciso I do CPC. 2. Mérito A causa de pedir dos embargos de terceiro pode ser tanto o exercício da posse legítima como a titularidade do domínio sobre o bem que sofreu a constrição judicial tida por indevida (arts. 674, 678 e 681, do CPC). No caso concreto, o embargante acostou “Autorização para transferência de Propriedade de veículo - Digital” firmado com Agesipoles Batista Castanheira Neto para aquisição do veículo marca/modelo Ford/Cargo 816 S, Cor Branca, Ano de Fabricação 2017, Ano Modelo 2018, Placa GIJ1B72, Renavam 01149232681, Chassi nº 9BFVEADS1JBS44860 (evento 1 – doc 4). No caso, verifico que a autorização de transferência do veículo foi assinada por Agesipoles Batista Castanheira Neto e comprova que a parte embargante adquiriu, em 19/10/2021, o veículo objeto dos autos, ou seja, anteriormente à indisponibilidade efetuada, a qual se deu em 05/04/2024, de modo que a alienação ocorreu de forma legítima, não sendo possível impor ao embargante a má-fé, que ensejaria na manutenção da constrição, caso configurada. A propósito: APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO PRÉVIA. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. SÚMULA 375 DO STJ. 1. Em se tratando de bem móvel, a transferência ocorre com a tradição e não com o registro. 2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Súmula 375, STJ. 3. Ausente a averbação de existência da ação ou qualquer restrição judicial sobre o veículo, e, não havendo comprovação ou indício de que houve participação ou má-fé do adquirente na transação de compra e venda do bem, conclui-se como regular a desconstituição da restrição judicial realizada sobre o bem. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO; Recursos Apelação Cível: 04028941320208090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 26/04/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/04/2021) (grifo nosso). Cumpre salientar que a data da restrição pode ser considerada para caracterizar a fraude à execução, não sendo suficiente a existência de ação capaz de gerar a insolvência do devedor alienante. Nesse sentido, orienta o enunciado sumular nº 375 do Superior Tribunal de Justiça: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente.” De acordo com o entendimento sumulado, é necessário o atendimento de um dois requisitos simultâneos para a configuração da fraude à execução, quais sejam: o registro de penhora do bem ou a prova da má-fé do terceiro. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE Processo: 5342376-81.2025.8.09.0051 Movimentacao 37: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo: online.html Usuário: Juliane Alessa Santana do Vale - Data: 10/11/2025 18:58:04 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 175.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/09/2025 01:00:03 Assinado por CRISTIAN BATTAGLIA DE MEDEIROS Localizar pelo código: 109187665432563873739804006, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pTERCEIROS. TEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL A PARTIR DO ESBULHO OU TURBAÇÃO. TERCEIRO QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DO PROCESSO. SÚMULA 83/STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE M Á - FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O termo inicial do prazo para opor embargos de terceiros inicia-se a partir do esbulho ou turbação, na hipótese de o terceiro não ter ciência da execução, como ocorre na presente hipótese. Precedentes. 2. Conforme Tema Repetitivo n. 243: “O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ).” 3. No caso em apreço, o eg. Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, concluiu que o terceiro adquirente não agiu de má-fé. 4. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp 1595423/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 01/07/2020) (grifo nosso). Assim, considerando que, quando efetivada a constrição, o veículo não mais pertencia ao executado do processo principal, a procedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Com relação aos ônus sucumbenciais, reputa-se que a causa determinante da constrição indevida consistiu na omissão do embargante em regularizar a sua condição de proprietário junto ao DETRAN-GO, diligência esta que impediria a restrição indevida do bem. Diante disso, levando-se em consideração que os embargados não agiram com dolo ou culpa ao postular a constrição do bem, não há como impor a eles o ônus da sucumbência, conforme dispõe a súmula 303 do STJ: "Nos embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Dessa forma, é certo que as verbas sucumbenciais devem ficar a cargo da parte embargante, pois foi a sua inércia em não realizar a transferência da titularidade do veículo que deu causa à constrição indevida. Ante o exposto, nos termos do inciso I, do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial dos presentes embargos de terceiro e DETERMINO a retirada da constrição RENAJUD efetuada no veículo objeto dos autos marca/modelo Ford/Cargo 816 S, Cor Branca, Ano de Fabricação 2017, Ano Modelo 2018, Placa GIJ1B72, Renavam 01149232681, Chassi nº 9BFVEADS1JBS44860. Remetam-se os autos à CENOPES para retirada da restrição RENAJUD lançada por este juízo sob o veículo veículo marca/modelo Ford/Cargo 816 S, Cor Branca, Ano de Fabricação 2017, Ano Modelo 2018, Placa GIJ1B72, Renavam 01149232681, Chassi nº 9BFVEADS1JBS44860. Junte-se cópia desta sentença nos autos principais nº 5384113-35.2023.8.09.0051. Ante o princípio da causalidade, CONDENO o embargante, conforme Súmula 303 do STJ, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao causídico da parte adversa, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), em analogia ao disposto no art. 85, § 8°, CPC. Após o trânsito em julgado, se nada requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as baixas e Processo: 5342376-81.2025.8.09.0051 Movimentacao 37: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo: online.html Usuário: Juliane Alessa Santana do Vale - Data: 10/11/2025 18:58:04 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 175.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/09/2025 01:00:03 Assinado por CRISTIAN BATTAGLIA DE MEDEIROS Localizar pelo código: 109187665432563873739804006, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pcautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé. Processo: 5342376-81.2025.8.09.0051 Movimentacao 37: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo: online.html Usuário: Juliane Alessa Santana do Vale - Data: 10/11/2025 18:58:04 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 175.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/09/2025 01:00:03 Assinado por CRISTIAN BATTAGLIA DE MEDEIROS Localizar pelo código: 109187665432563873739804006, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5384113-35.2023.8.09.0051Requerente/Exequente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira LtdaRequerido(a)/Executado(a): Agesipoles Batista Castanheira Neto DECISÃOTrata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda em desfavor de Agesipoles Batista Castanheira Neto, já qualificados.No evento 143, a parte exequente/requerente requereu a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis, bem como penhora de dois imóveis indicados.Vieram conclusos.Decido.INDEFIRO, eventual pedido de pesquisa ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), pois este serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradoresbr.org.br e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto, assim como INDEFIRO o pedido de busca junto ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), pelas mesmas razões. Além disso, a fim de viabilizar o pedido de penhora dos imóveis apontados, faz-se necessária a apresentação da respectiva certidão de matrícula atualizada.Diante disso, INTIME-SE a parte credora para apresentar a certidão de matrícula atualizada o prazo de 15 dias.Por fim, ressalto que a mera reiteração de pedidos de pesquisas junto aos sistemas do Poder Judiciário, sem a comprovação de alteração na situação fática da parte executada, não supre a obrigação da parte exequente de apresentar bens e valores suficientes para garantir o débito, tampouco justifica nova tentativa de pesquisa.ARQUIVAMENTO.Decorrido o prazo assinalado acima sem a indicação de bens concretos à penhora, com respectivos documentos comprobatórios, conforme disposição do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do feito executivo. Entretanto, embora o artigo 921, e §§ 1º e 2º do CPC, estabeleça que os processos, nesses casos, sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual. Além disso, considero não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nas serventias judiciais.Assim, diante dessa situação de suma importância para a administração judiciária e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§ do CPC.Ressalte-se, ainda, que, o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Ante o exposto, caso a parte exequente permaneça inerte, determino o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC artigo 307, II do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Saliento que o feito somente deverá ser desarquivado caso o exequente indique bens concretos à penhora, não sendo suficiente a mera reiteração de pedido de utilização dos sistemas conveniados. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos já determinados.Intime-se. Cumpra-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

31/10/2025, 00:00

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE GOIÁS Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Gabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5452454-45.2025.8.09.0051 Requerente/Exequente: Natalia Lopes Da Silva Requerido(a)/Executado(a): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiro opostos por NATALIA LOPES DA SILVA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. O embargante alega que a penhora efetivada na execução em apenso recaiu sobre automóvel de sua propriedade (FORD/CARGO 2429, Cor Branca, Ano 2012/Modelo 2013, Placa ELW5C22, Chassi 9BFYEALE1DBS20300 e Renavam n. 00489324134), o qual teria sido adquirido de boa-fé do executado Agesipoles Batista Castanheira Neto, em 03/08/2021, conforme autorização para transferência de propriedade de veículo. Nesse sentido, forte na premissa de que é a legítima proprietária e possuidor do bem, pleiteou a desconstituição do ato constritivo sobre o veículo (evento1). O embargado, devidamente citado, permaneceu inerte. As partes foram intimadas para especificarem provas (evento 12) O embargante requereu a revelia e o julgamento antecipado (evento 17). A parte embargada reconheceu a propriedade da embargante sobre o veículo penhorado, requerendo o levantamento da constrição, mas ressaltou que a penhora ocorreu por informações oriundas do RENAJUD, estando o bem ainda registrado em nome do devedor por desídia da compradora em não efetivar a transferência no DETRAN. Assim, invocou o princípio da causalidade e a Súmula 303 do STJ para afastar sua condenação em custas e honorários, atribuindo tal responsabilidade à embargante (evento 18). A parte embargante requereu a decretação da revelia da parte embargada (evento 21). Vieram os autos conclusos. DECIDO SENTENÇA Processo: 5452454-45.2025.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO DO Usuário: Roberta Rezende Rodrigues - Data: 01/10/2025 14:37:55 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 190.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/09/2025 19:43:23 Assinado por CRISTIAN BATTAGLIA DE MEDEIROS Localizar pelo código: 109687605432563873738499956, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p1. Preliminares 1.1. Julgamento Antecipado Frise-se, de início, que a valoração da lide posta em apreciação prescinde do acréscimo de novos elementos, sendo os constantes dos autos suficientes à prestação jurisdicional buscada. Assim, passo ao julgamento antecipado da lide, com espeque no artigo 355, inciso I do CPC. A causa de pedir dos embargos de terceiro pode ser tanto o exercício da posse legítima como a titularidade do domínio sobre o bem que sofreu a constrição judicial tida por indevida (arts. 674, 678 e 681, do CPC). 1.2. Revelia Extrai-se dos autos que malgrado a parte embargada tenha sido regularmente citada, deixou de ofertar contestação, conforme certificado no evento 16. Assim, com fulcro no art. 344 do CPC, DECRETO A REVELIA da embargada e aplico-lhe os efeitos, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Contudo, partindo da premissa que esta regra não é absoluta, vale catalogar as lições sempre precisas de Fredie Didier Jr. (Curso de Direito Processual Civil. Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 18ª Edição. Salvador: Editora JusPodivm, 2016), que obtempera, ad litteram: "A revelia não significa automática vitória do autor, pois os fatos podem não se subsumir à regra de direito invocada. Ao réu revel é permitido, sem impugnar os fatos, tratar, apenas, do direito. A presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, principal efeito da revelia, não equivale ao reconhecimento da procedência do pedido. Como qualquer presunção, incide apenas sobre os fatos afirmados pelo demandante." Ademais, o simples fato da revelia não pode tornar verossímil o absurdo: se não houver o mínimo de verossimilhança na postulação do autor, não será a revelia que lhe conferirá a plausibilidade que não possui. Se a postulação do autor não vier acompanhada do mínimo de prova que a lastreie, o julgamento improcedente da demanda é medida que se impõe, já que, consoante preleciona Fredie Didier Júnior (Curso de Direito Processual Civil. Introdução ao Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 16ª Edição. Salvador: Editora JusPodivm, 2014), “a revelia não é fato com dons mágicos”. Assim, ainda haja a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial, este juízo não está obrigado a aceitá-los cegamente, se não houver indícios de prova do narrado pela parte autora. 2. Mérito. Os embargos de terceiro prestam-se ao desfazimento de constrição judicial já realizada ou diante da ameaça de se concretizar sobre bem de terceiro ou de bem sobre os quais tenha ele direitos que não são compatíveis com o ato constritivo praticado no processo da qual não faça parte. É o que dispõe o artigo 674, caput, do Código de Processo Civil: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” Processo: 5452454-45.2025.8.09.0051 Usuário: Roberta Rezende Rodrigues - Data: 01/10/2025 14:37:55 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 190.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/09/2025 19:43:23 Assinado por CRISTIAN BATTAGLIA DE MEDEIROS Localizar pelo código: 109687605432563873738499956, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pO embargante acostou “Autorização para transferência de Propriedade de veículo”, bem como recibo do pagamento efetuado para aquisição do veículo FORD/CARGO 2429, Cor Branca, Ano 2012/Modelo 2013, Placa ELW5C22, Chassi 9BFYEALE1DBS20300 e Renavam n. 00489324134. No caso, verifico que a autorização de transferência do veículo foi assinada por Agesipoles Batista Castanheira Neto, em 03/08/2021, executado nos autos principais, comprovando que a parte embargante adquiriu o veículo objeto dos autos anteriormente à indisponibilidade efetuada, a qual se deu em 05/04/2024, de modo que a alienação ocorreu de forma legítima, não sendo possível impor ao embargante a má-fé, que ensejaria na manutenção da constrição, caso configurada. A propósito: APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO PRÉVIA. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. SÚMULA 375 DO STJ. 1. Em se tratando de bem móvel, a transferência ocorre com a tradição e não com o registro. 2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Súmula 375, STJ. 3. Ausente a averbação de existência da ação ou qualquer restrição judicial sobre o veículo, e, não havendo comprovação ou indício de que houve participação ou má-fé do adquirente na transação de compra e venda do bem, conclui-se como regular a desconstituição da restrição judicial realizada sobre o bem. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO; Recursos Apelação Cível: 04028941320208090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 26/04/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/04/2021) (grifei). Nesse sentido, orienta a súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente.” De acordo com o entendimento sumulado, são pressupostos genéricos da fraude à execução: processo judicial em curso em face do devedor/executado; registro, na matrícula do bem, da penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória ou, então, prova da má-fé do terceiro adquirente. No caso concreto, a restrição só foi inserida em 05/04/2024 e o bem alienado em 03/08/2021. De modo que há fortes indícios de que o embargante adquiriu a propriedade do veículo de boa-fé. Assim, considerando que, quando efetivada a constrição, o veículo não mais pertencia ao executado do processo principal, a procedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Com relação aos ônus sucumbenciais, reputa-se que a causa determinante da constrição indevida consistiu na omissão do embargante em regularizar a sua condição de proprietário junto ao DETRAN-GO, diligência esta que impediria a restrição indevida do bem. Diante disso, levando-se em consideração que o embargado não agiu com dolo ou culpa ao postular a constrição do bem, não há como impor a ele o ônus da sucumbência, conforme dispõe a súmula 303 do STJ: "Nos embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Dessa forma, é certo que as verbas sucumbenciais devem ficar a cargo da parte embargante, pois foi a sua inércia em não realizar a transferência da titularidade do veículo que deu causa à constrição indevida. Entretanto, correndo o processo à revelia, não há condenação em honorários advocatícios sob pena de contrariar a lógica do próprio instituto. Processo: 5452454-45.2025.8.09.0051 Usuário: Roberta Rezende Rodrigues - Data: 01/10/2025 14:37:55 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 190.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/09/2025 19:43:23 Assinado por CRISTIAN BATTAGLIA DE MEDEIROS Localizar pelo código: 109687605432563873738499956, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pDispositivo. Ante o exposto, nos termos do inciso I, do art. 487 do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial dos presentes embargos de terceiro e DETERMINO a retirada da constrição efetuada no veículo objeto dos autos FORD/CARGO 2429, Cor Branca, Ano 2012/Modelo 2013, Placa ELW5C22, Chassi 9BFYEALE1DBS20300 e Renavam n. 00489324134, emitidas por este juízo. Junte-se cópia desta sentença nos autos principais nº 5384113.35. REMETA-SE os autos à CENOPES para que retire as restrições, expedidas por este juízo, sob o veículo FORD/CARGO 2429, Cor Branca, Ano 2012/Modelo 2013, Placa ELW5C22, Chassi 9BFYEALE1DBS20300 e Renavam n. 00489324134. Ante o princípio da causalidade, CONDENO o embargante, conforme Súmula 303 do STJ, ao pagamento das custas processuais. Deixo de arbitrar honorários advocatícios devidos ao causídico da parte adversa diante da revelia decretada. Após o trânsito em julgado, se nada requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé. Processo: 5452454-45.2025.8.09.0051 Usuário: Roberta Rezende Rodrigues - Data: 01/10/2025 14:37:55 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 190.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/09/2025 19:43:23 Assinado por CRISTIAN BATTAGLIA DE MEDEIROS Localizar pelo código: 109687605432563873738499956, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

02/10/2025, 00:00

28/05/2025, 00:00

19/03/2025, 00:00

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