Execução de Título Extrajudicial 5411163-97.2025.8.09.0105 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5411163-97.2025.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Autos nº: 5411163-97.2025.8.09.0105 SENTENÇA Trata-se de ação de execução por título extrajudicial proposta por Sicredi Celeiro Centro Oeste em desfavor de Restaurante Dona Rose, Elba Nunes Oliveira e Lorival Paes Garcia, ambos já qualificados nos autos (mov. 01, arq. 01). Entretanto, no curso do processo, as partes firmaram acordo (mov. 40), o qual foi homologado por meio da decisão de mov. 41. Por meio da petição de mov. 82 o credor informou o cumprimento integral do acordo entabulado entre as partes. É o breve relatório. Decido. O cumprimento da obrigação transacionada dá ensejo à extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Ante o exposto, com base nos arts. 487, III, "b", e 924, II, ambos do CPC, DECLARO EXTINTA a presente execução, fazendo-o por sentença, para que produza os efeitos legais (art. 925, CPC). Custas finais remanescentes, se existentes, são inexigíveis, por força da isenção prevista no parágrafo 3° do art. 90, do novel CPC, em face do acordo firmado antes da sentença. Honorários advocatícios na forma como convencionada entre as partes. As exclusões do SPC e SERASA independem da intervenção judicial, razão pela qual a exequente deverá adotar tais providências, se a inclusão decorreu de ato voluntário dela. Se houver penhora nos autos averbada no Registro Imobiliário, oficie-se ao CRI competente determinando a baixa da penhora, servindo esta sentença como mandado para tal, com eventuais despesas cartorárias a cargo da parte interessada. Arquivem-se incontinenti os autos. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Mineiros/GO, data e horário da inserção no Sistema. RUI CARLOS DE FARIA JUIZ DE DIREITO

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Autos nº: 5411163-97.2025.8.09.0105 SENTENÇA Trata-se de ação de execução por título extrajudicial proposta por Sicredi Celeiro Centro Oeste em desfavor de Restaurante Dona Rose, Elba Nunes Oliveira e Lorival Paes Garcia, ambos já qualificados nos autos (mov. 01, arq. 01). Entretanto, no curso do processo, as partes firmaram acordo (mov. 40), o qual foi homologado por meio da decisão de mov. 41. Por meio da petição de mov. 82 o credor informou o cumprimento integral do acordo entabulado entre as partes. É o breve relatório. Decido. O cumprimento da obrigação transacionada dá ensejo à extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Ante o exposto, com base nos arts. 487, III, "b", e 924, II, ambos do CPC, DECLARO EXTINTA a presente execução, fazendo-o por sentença, para que produza os efeitos legais (art. 925, CPC). Custas finais remanescentes, se existentes, são inexigíveis, por força da isenção prevista no parágrafo 3° do art. 90, do novel CPC, em face do acordo firmado antes da sentença. Honorários advocatícios na forma como convencionada entre as partes. As exclusões do SPC e SERASA independem da intervenção judicial, razão pela qual a exequente deverá adotar tais providências, se a inclusão decorreu de ato voluntário dela. Se houver penhora nos autos averbada no Registro Imobiliário, oficie-se ao CRI competente determinando a baixa da penhora, servindo esta sentença como mandado para tal, com eventuais despesas cartorárias a cargo da parte interessada. Arquivem-se incontinenti os autos. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Mineiros/GO, data e horário da inserção no Sistema. RUI CARLOS DE FARIA JUIZ DE DIREITO

21/01/2026, 00:00

Confirmada

26/12/2025, 00:48

Expedida/certificada

04/12/2025, 23:29

Expedida/certificada

04/12/2025, 23:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/12/2025, 00:00

Confirmada

01/12/2025, 15:43

Confirmada

01/12/2025, 15:43

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 14:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/11/2025, 03:00

Petição (Renúncia de mandato)

17/11/2025, 17:12

Por decisão judicial

21/10/2025, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - DECISÃO Cite(m)-se o(s) executado(s), para pagar(em) o débito atualizado no prazo de 3 (três) dias. Não efetuado o pagamento nem indicado bem passível de penhora no referido prazo, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens, avaliando-os, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se o(s) devedor(es) por meio do respectivo advogado. Caso o(s) devedor(es) não tenha constituído advogado, o(s) mesmo(s) deverá(o) ser intimado(s) pessoalmente da penhora, de preferência por via postal. Na hipótese de a penhora ser realizada na presença do executado, o mesmo será considerado intimado da penhora no ato, nos termos do art. 841 e seguintes, do CPC. Se o oficial de justiça não encontrar o(s) executado(s), deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830) procedendo-se, em caso de efetivação do arresto, conforme o preceituado no § 1º do aludido dispositivo legal. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito atualizado, todavia, em caso de pagamento imediato, ou seja, no prazo legal, tal verba será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 827, § 1º, do CPC). O(s) executado (s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá (ão) se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (CPC, arts. 914 e 915). Quando houver mais de um executado, o prazo para embargar será individualizado, e contar-se-á a partir da juntada do respectivo comprovante de citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último comprovante de citação (§ 1º, art. 915, CPC). No caso de carta precatória, o prazo para embargos será contado na forma como prevista no § 2º, I e II, do art. 915, do CPC, conforme o caso. A realização de diligências nos moldes do § 2º do art. 212 do CPC, pelo oficial de justiça, independem de autorização judicial, nos termos do aludido dispositivo legal. Em caso de frustração da citação e havendo pedido de pesquisa de endereço da parte contrária nos sistemas conveniados, desde já o defiro, condicionado ao prévio recolhimento das custas pertinentes, nos termos do art. 8º, I e II, do Provimento nº 19, de 08.06.2018, da CGJ/GO. Se for requerida nova diligência citatória após as pesquisas, expeça-se o que for necessário para atendimento do pedido. Consumada a citação, se não houver pagamento voluntário do débito no prazo legal e houver requerimento da parte credora, desde já fica deferido eventual pedido de bloqueio on line via SISBAJUD, inclusive com repetição programada da ordem por 15 (quinze) dias, se houver pedido nesse sentido, pelo montante do saldo devedor informado pela parte credora. Contudo, a operacionalização dos Sistemas Conveniados está condicionada ao prévio recolhimento das custas pertinentes, nos termos do art. 8º, I e II, do Provimento nº 19, de 08.06.2018, da CGJ/GO, fixando-se o prazo de 20 (vinte) para o recolhimento pela parte interessada e para apresentação do cálculo atualizado do débito, se não apresentado com o requerimento. Se frutífero o bloqueio on line, a parte executada deverá ser intimada para se manifestar no prazo de cinco dias, nos termos do § 3 º, do art. 854, do CPC, ficando advertida que, em caso de não manifestação, o bloqueio será convertido em penhora. Se infrutífero, intime-se a(o) exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que lhe aprouver. Não havendo impugnação aos valores bloqueados via SISBAJUD, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE alvará e/ou ofício de transferência dos valores bloqueados para a conta bancária indicada pelo(a) exequente, acrescido dos consectários legais, observando-se a recomendação da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, veiculada no Ofício-Circular nº 096/2017-SEC/CGJ-GO. Restando infrutífera a penhora de dinheiro e havendo requerimento da parte credora, desde já defiro eventual pedido de pesquisa de bens nos Sistemas RENAJUD e INFOJUD. Havendo pluralidade de veículos localizados na pesquisa RENAJUD, INTIME-SE o(a) exequente para indicar os bens que interessam à satisfação do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Com a manifestação ou localizado apenas um veículo, EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora, avaliação e remoção do(s) veículo(s) e/ou bem(ens) móvel(eis), esclarecendo-se que a remoção somente deverá ser feita se requerida pela parte credora. Comprovada a realização da penhora de veículo, DETERMINO o registro da constrição do bem no sistema RENAJUD, intimando-se as partes dos atos praticados em seguida. Defiro, também, eventual pedido de inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) no SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inscrição será cancelada, imediatamente, tão logo ocorra o pagamento do débito, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, CPC). Por outro lado, se houver indicação de bem imóvel à penhora, o(a) exequente deverá juntar aos autos a certidão de matrícula do bem atualizada (expedida nos últimos 30 dias), para comprovar a propriedade. Uma vez comprovada a propriedade, lavre-se o termo de penhora (CPC, arts. 838 e 845, §1º) e intime-se o(a)(s) executado(a)(s) via advogado(a), se constituído, ou pessoalmente, em caso contrário, e o respectivo cônjuge, se casado o(a) devedor(a) (CPC, arts. 841, §§1º e 2º e 842). Cabe ao(a) exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do termo de penhora, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Efetivada a penhora e feitas as intimações de praxe, sem impugnação, expeça-se mandado de avaliação do(s) imóvel (is) penhorado(s), intimando-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias após a juntada do laudo de avaliação. O(a) exequente deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de extinção. Restando sem sucesso as diligências nos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD com as certificações devidas e independentemente de nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito, requerendo o que lhe for de direito. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que seja localizado(a) o(a) executado(a) ou que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, nos termos do art. 921, §§1º, 2ºe 3º, do CPC. Ressalto que a realização de novas pesquisas nos sistemas conveniados somente será deferida após o decurso do prazo mínimo de 6 (seis) meses a contar da última diligência nos referidos Sistemas, ou, se a parte exequente demonstrar, de forma convincente, a necessidade urgente de nova diligência. Por fim, o(a) exequente poderá requerer diretamente à escrivania deste Juízo, a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias. Expeça-se o que for necessário para o cumprimento desta decisão, na forma escalonada acima delimitada. Intimem-se. Mineiros/GO, data e horário da inserção no Sistema. RUI CARLOS DE FARIA JUIZ DE DIREITO

28/05/2025, 00:00

—

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Renúncia de mandato)

Por decisão judicial

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(19)