Petição Cível 5483555-46.2022.8.09.0103 - TJGO

Petição Cível 5483555-46.2022.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

19/08/2025, 07:48

Definitivo

18/08/2025, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2025, 16:06

Documento (Outros documentos)

07/08/2025, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/07/2025, 00:00

Confirmada

28/07/2025, 15:42

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2025, 15:24

Recebimento

28/07/2025, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5483555-46.2022.8.09.0103 COMARCA DE MINAÇU AGRAVANTE: NATALINA CARDOSO PERES AGRAVADOS: BANCO BMG S/A E OUTROS RELATOR: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA DECISÃO Natalina Cardoso Peres, qualificada e regularmente representada, interpõe agravo interno (mov. 167 – art. 1.021 do CPC) da decisão desta 1ª Vice-Presidência, vista na mov. 162, que deixou de admitir o recurso especial por óbice sumular (Súmula 7/STJ). Nas razões, a agravante alega, em suma, que a Súmula 7/STJ foi aplicada de forma equivocada. Preparo dispensado por ser a recorrente beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 152). Contrarrazões nas movs. 176, 177 e 178, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Ao analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso, verifico a existência de óbice intransponível ao seu conhecimento. Segundo a dicção do artigo 1.042 do CPC, da decisão que inadmite recurso constitucional é cabível o agravo para a respectiva Corte Superior, e não o agravo interno (art. 1.021 do CPC), pois este se destina a desafiar decisão que nega seguimento a recurso especial ou extraordinário com base em tese fixada em sede de repercussão geral ou de recurso repetitivo. No caso, a agravante direcionou a sua insurgência contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por óbice sumular, conforme esclarecido. Com efeito, a interposição de agravo interno contra decisão que inadmite recurso constitucional afigura-se erro grosseiro, que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, ensejando, por conseguinte, o não conhecimento do recurso descabido (cf. STF, 1ª T., ARE n. 1.139.683 ED AgR/MG, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, DJe de 29/03/2019). Destarte, mostra-se incabível o manejo deste agravo interno. Isto posto, não conheço deste agravo interno, ante sua manifesta inadmissibilidade (inteligência do art. 932, III, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente e Relator 13/1

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5483555-46.2022.8.09.0103 COMARCA DE MINAÇU AGRAVANTE: NATALINA CARDOSO PERES AGRAVADOS: BANCO BMG S/A E OUTROS RELATOR: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA DECISÃO Natalina Cardoso Peres, qualificada e regularmente representada, interpõe agravo interno (mov. 167 – art. 1.021 do CPC) da decisão desta 1ª Vice-Presidência, vista na mov. 162, que deixou de admitir o recurso especial por óbice sumular (Súmula 7/STJ). Nas razões, a agravante alega, em suma, que a Súmula 7/STJ foi aplicada de forma equivocada. Preparo dispensado por ser a recorrente beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 152). Contrarrazões nas movs. 176, 177 e 178, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Ao analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso, verifico a existência de óbice intransponível ao seu conhecimento. Segundo a dicção do artigo 1.042 do CPC, da decisão que inadmite recurso constitucional é cabível o agravo para a respectiva Corte Superior, e não o agravo interno (art. 1.021 do CPC), pois este se destina a desafiar decisão que nega seguimento a recurso especial ou extraordinário com base em tese fixada em sede de repercussão geral ou de recurso repetitivo. No caso, a agravante direcionou a sua insurgência contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por óbice sumular, conforme esclarecido. Com efeito, a interposição de agravo interno contra decisão que inadmite recurso constitucional afigura-se erro grosseiro, que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, ensejando, por conseguinte, o não conhecimento do recurso descabido (cf. STF, 1ª T., ARE n. 1.139.683 ED AgR/MG, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, DJe de 29/03/2019). Destarte, mostra-se incabível o manejo deste agravo interno. Isto posto, não conheço deste agravo interno, ante sua manifesta inadmissibilidade (inteligência do art. 932, III, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente e Relator 13/1

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5483555-46.2022.8.09.0103 COMARCA DE MINAÇU AGRAVANTE: NATALINA CARDOSO PERES AGRAVADOS: BANCO BMG S/A E OUTROS RELATOR: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA DECISÃO Natalina Cardoso Peres, qualificada e regularmente representada, interpõe agravo interno (mov. 167 – art. 1.021 do CPC) da decisão desta 1ª Vice-Presidência, vista na mov. 162, que deixou de admitir o recurso especial por óbice sumular (Súmula 7/STJ). Nas razões, a agravante alega, em suma, que a Súmula 7/STJ foi aplicada de forma equivocada. Preparo dispensado por ser a recorrente beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 152). Contrarrazões nas movs. 176, 177 e 178, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Ao analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso, verifico a existência de óbice intransponível ao seu conhecimento. Segundo a dicção do artigo 1.042 do CPC, da decisão que inadmite recurso constitucional é cabível o agravo para a respectiva Corte Superior, e não o agravo interno (art. 1.021 do CPC), pois este se destina a desafiar decisão que nega seguimento a recurso especial ou extraordinário com base em tese fixada em sede de repercussão geral ou de recurso repetitivo. No caso, a agravante direcionou a sua insurgência contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por óbice sumular, conforme esclarecido. Com efeito, a interposição de agravo interno contra decisão que inadmite recurso constitucional afigura-se erro grosseiro, que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, ensejando, por conseguinte, o não conhecimento do recurso descabido (cf. STF, 1ª T., ARE n. 1.139.683 ED AgR/MG, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, DJe de 29/03/2019). Destarte, mostra-se incabível o manejo deste agravo interno. Isto posto, não conheço deste agravo interno, ante sua manifesta inadmissibilidade (inteligência do art. 932, III, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente e Relator 13/1

30/06/2025, 00:00

Documentos

Outros

•29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5483555-46.2022.8.09.0103 COMARCA DE MINAÇU AGRAVANTE: NATALINA CARDOSO PERES AGRAVADOS: BANCO BMG S/A E OUTROS RELATOR: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA DECISÃO Natalina Cardoso Peres, qualificada e regularmente representada, interpõe agravo interno (mov. 167 – art. 1.021 do CPC) da decisão desta 1ª Vice-Presidência, vista na mov. 162, que deixou de admitir o recurso especial por óbice sumular (Súmula 7/STJ). Nas razões, a agravante alega, em suma, que a Súmula 7/STJ foi aplicada de forma equivocada. Preparo dispensado por ser a recorrente beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 152). Contrarrazões nas movs. 176, 177 e 178, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Ao analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso, verifico a existência de óbice intransponível ao seu conhecimento. Segundo a dicção do artigo 1.042 do CPC, da decisão que inadmite recurso constitucional é cabível o agravo para a respectiva Corte Superior, e não o agravo interno (art. 1.021 do CPC), pois este se destina a desafiar decisão que nega seguimento a recurso especial ou extraordinário com base em tese fixada em sede de repercussão geral ou de recurso repetitivo. No caso, a agravante direcionou a sua insurgência contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por óbice sumular, conforme esclarecido. Com efeito, a interposição de agravo interno contra decisão que inadmite recurso constitucional afigura-se erro grosseiro, que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, ensejando, por conseguinte, o não conhecimento do recurso descabido (cf. STF, 1ª T., ARE n. 1.139.683 ED AgR/MG, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, DJe de 29/03/2019). Destarte, mostra-se incabível o manejo deste agravo interno. Isto posto, não conheço deste agravo interno, ante sua manifesta inadmissibilidade (inteligência do art. 932, III, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente e Relator 13/1

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5483555-46.2022.8.09.0103 COMARCA DE MINAÇU RECORRENTE: NATALINA CARDOSO PERES RECORRIDOS: BANCO BMG S/A E OUTROS DECISÃO Natalina Cardoso Peres, qualificada e regularmente representada, na mov. 149, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CRFB) do acórdão unânime visto na mov. 143 proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva, que decidiu conforme ementa abaixo transcrita: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA QUESTIONADA. ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE DEMONSTRAM E COMPROVAM A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, INCLUSIVE QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA DA AUTORA. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ, impondo-lhes responsabilidade objetiva pelos danos causados em razão de defeitos na prestação de serviços. 2. A prova pericial grafotécnica que aponta a falsidade das assinaturas nos contratos questionados, embora relevante, não vincula o magistrado, que pode fundamentar sua decisão com base em outros elementos probatórios constantes nos autos, em observância ao princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). Precedentes da colenda Corte Superior de Justiça. 3. No caso concreto, o robusto conjunto probatório demonstrou a regularidade das contratações impugnadas, incluindo a efetiva disponibilização das quantias mutuadas em conta bancária de titularidade incontroversa da parte autora. 4. A inexistência de provas suficientes para sustentar alegações de fraude ou abusividade nas operações contratadas conduz à improcedência dos pedidos iniciais, ainda que a parte autora tenha impugnado as assinaturas nos contratos. 5. Reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão do ônus sucumbencial, ressalvada a inexigibilidade de crédito, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. 6. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS.” Nas razões, a recorrente alega, em suma, violação dos artigos 371 e 479, do Código de Processo Civil. Ao final, roga pela admissão do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo dispensado por ser a recorrente beneficiária da assistência judiciária (mov. 152). Contrarrazões nas movs. 157, 158 e 159, pela inadmissão ou desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. De plano adianto que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque a análise de eventual violação aos artigos 371 e 479, do CPC, esbarra no óbice da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível reapreciação do acervo fático-probatório dos autos, de forma que se pudesse aferir, casuisticamente, os fundamentos da convicção do magistrado. E isso, sem sombra de dúvidas, impede o trânsito do recurso especial (conforme mutatis mutandis STJ. 3ª Turma. AgInt no AREsp 2462005/SP. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. Publicação em 02/10/2024[1]). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 13/3 [1]AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. JULGAMENTO CITRA PETITA. REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 4. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. REQUISITOS DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 5. EXCESSO NA EXECUÇÃO. APLICABILIDADE DA TAXA VINCULADA AO ÍNDICE CDI. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. 6. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE NÃO CONSTATADA. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 7. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 8. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. 9. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, a prova constitui elemento de formação da convicção do magistrado acerca dos fatos, tendo como destinatário o juiz, o qual possui a prerrogativa de livremente apreciá-la através de motivada decisão. 3.1. Infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade da complementação ou da produção de nova prova pericial, tal como busca a parte insurgente, esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. (...)9. Agravo interno improvido.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5483555-46.2022.8.09.0103COMARCA DE MINAÇU4ª CÂMARA CÍVEL1º APELANTE: BANCO BMG S/A2º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A3º APELANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/AAPELADA: NATALINA CARDOSO PERESRELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA QUESTIONADA. ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE DEMONSTRAM E COMPROVAM A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, INCLUSIVE QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA DA AUTORA. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ, impondo-lhes responsabilidade objetiva pelos danos causados em razão de defeitos na prestação de serviços.2. A prova pericial grafotécnica que aponta a falsidade das assinaturas nos contratos questionados, embora relevante, não vincula o magistrado, que pode fundamentar sua decisão com base em outros elementos probatórios constantes nos autos, em observância ao princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). Precedentes da colenda Corte Superior de Justiça. 3. No caso concreto, o robusto conjunto probatório demonstrou a regularidade das contratações impugnadas, incluindo a efetiva disponibilização das quantias mutuadas em conta bancária de titularidade incontroversa da parte autora.4. A inexistência de provas suficientes para sustentar alegações de fraude ou abusividade nas operações contratadas conduz à improcedência dos pedidos iniciais, ainda que a parte autora tenha impugnado as assinaturas nos contratos.5. Reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão do ônus sucumbencial, ressalvada a inexigibilidade de crédito, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.6. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 17 de fevereiro de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DAS APELAÇÕES CÍVEIS E PROVÊ-LAS, nos teros do voto da Relatora. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5483555-46.2022.8.09.0103COMARCA DE MINAÇU4ª CÂMARA CÍVEL1º APELANTE: BANCO BMG S/A2º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A3º APELANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/AAPELADA: NATALINA CARDOSO PERESRELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos apelos. Consoante relatado, trata-se de apelações cíveis aviadas pelo BANCO BMG S/A, BANCO BRADESCO S/A e BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, contra a sentença vista no evento nº 107, p. 467/473, da lavra da excelentíssima Juíza de Direito da comarca de Minaçu/GO, Drª Isabella Luiza Alonso Bittencourt, figurando como apelada NATALINA CARDOSO PERES. A sentença primeva acolheu o pleito inicial nos seguintes termos: Antes o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por Natália Cardoso Peres em face do Banco Bradesco S.A, Banco Itaú UNIBANCO S.A e Banco BMG, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida em desfavor do requerido Banco BMG S.A (mov. 05), DECLARANDO inexistente os débitos oriundos do contrato n.º 14532305; b) DECLARAR a inexistência dos débitos oriundos dos contratos de empréstimo consignado de números: 617978981 e 622956784 (Banco Itaú); e 8172206523 (Banco Bradesco); c) CONDENAR os requeridos a restituírem em dobro os valores indevidamente pagos pela parte requerente, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data do desembolso das quantias indevidas, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do efetivo dano; d) CONDENAR, solidariamente, os requeridos ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir do evento danoso, compreendido como a data da contratação, nos termos da Súmula 54 do STJ, e corrigido monetariamente, pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Diante do teor da Súmula 326 do STJ, deixo de reconhecer a sucumbência recíproca em razão da condenação dos danos morais em valor inferior ao inicialmente postulado. Condeno os requeridos ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 85, § 2º,do CPC. Os bancos apelantes, por seu turno, defendem a higidez do pacto celebrado. Pois bem. Às instituições financeiras, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, de conformidade com a jurisprudência da colenda Corte Cidadã, ad litteram: Súmula nº 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de defeito existente na prestação dos serviços que colocou no mercado, na forma do § 1º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I. o modo de seu fornecimento;II. o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III. a época em que foi fornecido.§ 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I. que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II. a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Nesse cenário, é o enunciado da Súmula nº 479 do colendo Superior Tribunal de Justiça, ad verbum: Súmula nº 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A norma impõe ao fornecedor o ônus de comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexista ou que o fato decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (incisos I e II do § 3º do art. 14 do CDC), rompendo o nexo de causalidade. Ao avançar na facticidade, verifica-se durante a instrução processual foi realizado exame pericial grafotécnico (p. 403/440) que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas nos contratos apresentados, afirmando o expert: 8- DA CONCLUSÃO: (…) Nesse esteio, e em vista de todo exposto, concluo, em virtude dos exames efetuados, sob a forma IV na escala de conclusões que: “As evidências suportam moderadamente a hipótese de que os manuscritos questionados NÃO foram produzidos pela mesma pessoa que forneceu os padrões”. Nesse esteio, e em vista de todo exposto, concluo, em virtude dos exames efetuados, não se pode vincular o punho de NATALINA CARDOSO PERES com as assinaturas apostas nos documentos questionados. Sobre a referida prova se manifestaram ambas as partes, (evento nº 97, p. 445/447 evento nº 98, p. 449/450 e evento nº 105, p. 460/ 465), sobrevindo a sentença a quo, ora hostilizada. Com efeito, o caso dos autos encerra peculiaridades que permitem afastar a conclusão alcançada pela expert, isso porque, e a despeito do resultado obtido pelo laudo pericial grafotécnico, se entende que os demais elementos de convicção constantes dos autos demonstram a regularidade das contratações impugnadas, inclusive e sobretudo porque comprovada a efetiva transferência e disponibilização das quantias mutuadas em conta bancária de incontroversa titularidade da autora (conta n.º 0000100810, agência 3465-7, Banco Caixa Econômica Federal), isso em relação às três instituições financeiras recorrentes: - p. 101 e 114, BANCO BRADESCO S/A;- p. 133 e 158, BANCO BMG S/A; - p. 186 e 260/263, BANCO ITAÚ; Ressalte-se que a conta poupança mencionada é a mesma em que a autora percebe seu benefício previdenciário (evento nº 23, p. 266/268). Os réus carrearam ao processo, também, cópia dos documentos pessoais da autora/apelada, além dos instrumentos contratuais assinados. Importante destaca que a parte autora/recorrida, quando da propositura da presente demanda, asseverou, expressamente que “não desfrutou dos valores que constam como liberados pelas instituições financeiras, sendo Banco Itaú, Banco Bradesco e Banco BMG, sendo que a requerente não possui conta nos referidos bancos” (p. 6/7). O juízo singelo não considerou o ponto. A assertiva foi derruída pela prova documental produzida no curso da lide pelas instituições financeiras apelantes, fazendo a proponente/apelada, inclusive, anuir a compensação de valores (que inicialmente afirmou não ter usufruído) em sede de contrarrazões recursais (p. 578). Então, embora a proponente questione genericamente as três contratações, nota-se que não foram impugnados especificamente os fundamentos da defesa e demais provas colacionadas pelos réus/recorrentes, limitando-se a autora em réplica a impugnar a assinatura lançada nos instrumentos apresentados, aduzindo de forma abstrata suposta ocorrência de fraude, mas sem se atentar ao robusto conjunto probatório que indica a existência da relação jurídica entre as partes, inclusive, e como visto, com a liberação das quantias mutuadas em conta de sua titularidade. Em relação à falsidade das assinaturas e à forma dos atos contratuais questionados, é importante destacar que a arguição de falsidade se limita à superação da questão relativa à autenticidade documental. Nesse sentido, no presente caso, a controvérsia envolve a autoria dos documentos utilizados como prova no processo judicial. Ainda assim, deve-se considerar que a conclusão da prova pericial não pode ser completamente desconsiderada, especialmente diante do fato incontroverso de que a autora/apelada recebeu e se utilizou das quantias descritas nos contratos impugnados sem qualquer intenção de devolução dos valores, quando da propositura da demanda. Dessa maneira, não há elementos suficientes para sustentar alegações de inexistência, fraude ou abusividade nas operações realizadas. Aliás, quanto à prova pericial realizada, é importante ressaltar que a perícia grafotécnica para o reconhecimento retroativo de assinaturas (referente a fatos ocorridos no passado) exige a confrontação entre o documento questionado e amostras de escrita verdadeira da pessoa analisada. Esse procedimento requer a análise de um histórico de assinaturas anteriores para verificar a compatibilidade no traçado, formato da assinatura, particularidades de escrita e outros indicadores, sempre observando a contemporaneidade. Isso ocorre porque a escrita pode variar ao longo do tempo, influenciada por mudanças na grafia. No presente caso, os contratos questionados foram celebrados em 2018, 2020 e 2021 (p. 6, evento nº 1), enquanto a coleta gráfica utilizada na perícia ocorreu em 1/07/2024 (p. 400, evento nº 90). Além disso, foi analisado documento pessoal (CTPS), expedida em 7/10/1981 (p. 411, evento nº 92), como peça-padrão. Dessa forma, é possível que a diferença de períodos tenha gerado interferências na grafia, dificultando uma análise conclusiva. Por essas razões, não se pode reconhecer a ausência de dúvidas quanto ao resultado do laudo pericial, especialmente considerando eventuais diferenças entre o material questionado (contrato) e os padrões utilizados. Assim, a prova pericial, que concluiu pela fraude das assinaturas, deve ser considerada com reservas. Ademais, diante das demais provas constantes nos autos, tal elemento não pode ser tido como definitivo, tampouco influir no desfecho da lide de forma decisiva. Anoto que o sistema processual brasileiro adota como método de valoração da prova a persuasão racional do juiz, conforme disposto no artigo 371 do Código de Processo Civil. Esse princípio, também conhecido como livre convencimento motivado, garante ao magistrado liberdade para formar sua convicção com base nas provas apresentadas no processo. Além disso, o juiz não está vinculado ao laudo pericial, conforme prevê o artigo 479 do CPC. Ele pode atribuir a cada prova o peso que considerar adequado, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. Sobre o tema, ensina Daniel Amorim Assumpção que: Em tese, portanto, não há uma hierarquia preestabelecida da carga probatória dos meios de prova. Diante dessa regra, não seria possível afirmar que um meio de prova é mais importante do que outro, ou que seja insuficiente para demonstrar a ocorrência de determinado fato. É possível, por exemplo, que num determinado processo a prova testemunhal desbancasse a prova pericial, ou até mesmo a confissão. E também é em razão do sistema admitido que as conclusões do laudo pericial não vinculam obrigatoriamente o juiz.” (in Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 746) No mesmo sentido: “o juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, CPC). (...). Isso quer dizer que, se existem outros elementos probatórios técnicos nos autos, pode o juiz afastar-se das conclusões do laudo pericial, no todo ou em parte. Se não os há, o juiz deve requerer esclarecimentos do perito, ordenar nova perícia ou valer-se dos laudos dos assistentes técnicos. (...).” (Mitidiero, Daniel Arenhart, Sérgio Cruz Marinoni, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT, 2017. Versão e-book, Art. 371) A título de reforço de argumentação, o seguinte aresto da colenda Corte Superior de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM AÇÃO PAULIANA. DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL PELO JUÍZO. ARTS. 131 E 436 DO CPC. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A finalidade da prova é o convencimento do juiz, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide, bem como da atribuição do peso que entender devido a cada um dos elementos probatórios constantes dos autos.2. Os fundamentos que o levaram a determinada conclusão, entretanto, devem ser expostos de forma coerente, atrelados à racionalidade e à atenção exclusiva aos elementos de convicção constantes dos autos (art. 131 do CPC).3. Dessarte, a diretriz resultante da interpretação conjunta dos arts. 131 e 436, Código de Processo Civil, permite ao juiz apreciar livremente a prova, mas não lhe dá a prerrogativa de trazer aos autos impressões pessoais e conhecimentos extraprocessuais que não possam ser objeto do contraditório e da ampla defesa pelas partes litigantes, nem lhe confere a faculdade de afastar injustificadamente a prova pericial, porquanto a fundamentação regular é condição de legitimidade da sua decisão. Precedentes.4. Agravo interno desprovido.(STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp n. 1.837.391/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze DJe de 24/4/2020.) DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ERRO MÉDICO. DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL PELO JUÍZO. ARTS. 131 E 436 DO CPC. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE.1. A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo ele o seu direto e principal destinatário, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide, bem como lhe cabe atribuir o peso que entender devido a cada um dos elementos probatórios constantes dos autos.Assim, deve o magistrado analisar livremente o conjunto de provas, expondo os fundamentos que o levaram àquela conclusão, a qual deve estar atrelada à racionalidade e à atenção exclusiva aos elementos de convicção constantes dos autos (art. 131 do CPC).2. Dessarte, a diretriz resultante da interpretação conjunta dos arts. 131 e 436, Código de Processo Civil, permite ao juiz apreciar livremente a prova, mas não lhe dá a prerrogativa de trazer aos autos impressões pessoais e conhecimentos extraprocessuais que não possam ser objeto do contraditório e da ampla defesa pelas partes litigantes, nem lhe confere a faculdade de afastar injustificadamente a prova pericial, porquanto a fundamentação regular é condição de legitimidade da sua decisão.3. (...).5. Recurso especial parcialmente provido.(STJ, 4ª Turma, REsp n. 1.095.668/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/3/2013, DJe de 26/3/2013.) Repise-se: conquanto a autora negue a autenticidade das assinaturas, não refuta o fato de que recebeu as quantias que lhe foram transferidas para a sua conta bancária. O conjunto robusto de documentos colacionados convergem no sentido de que é verdadeira a tese afirmada pelos réus: que os negócios jurídicos realmente existiram. Então, mesmo se aplicando a Legislação Consumerista e os institutos protetivos a ela inerentes, de rigor concluir que os bancos apelantes lograram comprovar a regularidade de seus atos, bem como a existência dos débitos imputados à parte autora/apelada, não reconhecida nenhuma irregularidade nas contratações questionadas, e, por isso, tampouco a ocorrência dos danos morais alegados. AO TEOR DO EXPOSTO, conheço dos apelados aviados pelos BANCO BMG S/A, BANCO BRADESCO S/A e BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A e DOU-LHES PROVIMENTO para reformar a sentença primeva e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Inverto o ônus sucumbencial estipulado na sentença, ficando ressalvada a inexigibilidade do crédito, na forma do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora3APELAÇÃO CÍVEL Nº 5483555-46.2022.8.09.0103COMARCA DE MINAÇU4ª CÂMARA CÍVEL1º APELANTE: BANCO BMG S/A2º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A3º APELANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/AAPELADA: NATALINA CARDOSO PERESRELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA QUESTIONADA. ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE DEMONSTRAM E COMPROVAM A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, INCLUSIVE QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA DA AUTORA. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ, impondo-lhes responsabilidade objetiva pelos danos causados em razão de defeitos na prestação de serviços.2. A prova pericial grafotécnica que aponta a falsidade das assinaturas nos contratos questionados, embora relevante, não vincula o magistrado, que pode fundamentar sua decisão com base em outros elementos probatórios constantes nos autos, em observância ao princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). Precedentes da colenda Corte Superior de Justiça. 3. No caso concreto, o robusto conjunto probatório demonstrou a regularidade das contratações impugnadas, incluindo a efetiva disponibilização das quantias mutuadas em conta bancária de titularidade incontroversa da parte autora.4. A inexistência de provas suficientes para sustentar alegações de fraude ou abusividade nas operações contratadas conduz à improcedência dos pedidos iniciais, ainda que a parte autora tenha impugnado as assinaturas nos contratos.5. Reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão do ônus sucumbencial, ressalvada a inexigibilidade de crédito, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.6. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5483555-46.2022.8.09.0103, figurando como 1º apelante BANCO BMG S/A, 2º apelante BANCO BRADESCO S/A e 3º apelante BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, assim como, apelada NATALINA CARDOSO PERES. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 17 de fevereiro de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DAS APELAÇÕES CÍVEIS E PROVÊ-LAS, nos teros do voto da Relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente o representante do Ministério Público. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVARelatora

21/02/2025, 00:00

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