Execução de Título Extrajudicial 5581010-75.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5581010-75.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo n.º 5581010-75.2019.8.09.0051 Promovente: Sociedade Goiana de Cultura Promovido: Maria Regina Elias Antunes DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Sociedade Goiana de Cultura em desfavor de Maria Regina Elias Antunes, partes devidamente qualificadas. Diante da manifestação de evento 225, em que a parte requerente manifesta o interesse na instauração do procedimento de liquidação das cotas sociais de titularidade da Executada junto à empresa R.M. Panificadora e Confeitaria LTDA penhoradas, nomeio o perito Jheder Jacob Parreira Rosa, CPF 846.336.541-87, para fazer a avaliação das cotas, analisar o contrato social, o qual poderá ser encontrado por meio do seguinte telefone: (62) 98142-3885 e e-mail: [email protected]. Quanto ao pedido de exibição de documentos, a ser determinada à sociedade empresária R.M. Panificadora e Confeitaria LTDA, deve-se aguardar a manifestação do perito nomeado, a quem compete requisitar os documentos que entender necessários à adequada conclusão do laudo pericial. Tendo em vista que a prova pericial foi requerida pela parte promovente, atribuo a ela a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 95, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Artigo 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". Ouçam-se as partes para manifestarem-se, podendo: a) arguir o impedimento ou a suspeição dos peritos, se for o caso; b) indicar assistente técnico e/ou c) apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, § 1º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o expert referido alhures acerca da nomeação, bem como, para fazer proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil), colocando-se o processo à sua disposição. Ouçam-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários apresentada, nos moldes do artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil. Havendo discordância, conclusos para deliberação. Todavia, saliento que o requerimento deverá ser fundamentado, sob pena de litigância de má-fé, nos termos do artigo 79 e seguintes, do Código de Processo Civil. Em havendo concordância, intime-se a parte responsável pelo pagamento dos honorários para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o depósito judicial da remuneração do perito nomeado, consoante artigo 95, do Código de Processo Civil. Comprovado o pagamento, autorizo, desde já, o levantamento pelo especialista de 50% (cinquenta por cento) da verba honorária, sendo que o remanescente será levantado após a entrega do laudo e prestação dos eventuais esclarecimentos necessários, com arrimo no artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do laudo pericial. Apresentado o respectivo laudo, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º, do artigo 477, do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação diversa, volvam-me os autos conclusos para deliberações. Registre-se que a presente decisão serve como MANDADO/OFÍCIO/CARTA, nos termos dos artigos 368I, 368J, 368K e 368L, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a UPJ expedi-la, no mínimo, em 02 (duas) vias. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente Fernando Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo n.º 5581010-75.2019.8.09.0051 Promovente: Sociedade Goiana de Cultura Promovido: Maria Regina Elias Antunes DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Sociedade Goiana de Cultura em desfavor de Maria Regina Elias Antunes, partes devidamente qualificadas. Na decisão de evento 164, foi deferida a penhora das cotas sociais da executada junto à empresa R.M. Panificadora e Confeitaria Ltda., CNPJ n.º 03.885.616/0001-85. Na manifestação de evento 191, o exequente requereu a alienação judicial, em leilão, das cotas sociais penhoradas de titularidade da executada. Em observância ao procedimento previsto no artigo 861 do Código de Processo Civil, no evento 193, a sociedade empresária foi intimada a promover as providências descritas nos incisos I, II e III do referido dispositivo legal, no prazo de 60 (sessenta) dias. Não obstante, não houve qualquer manifestação da empresa ou dos sócios. Na manifestação de evento 220, reitera o pedido de leilão judicial das cotas sociais. Assim vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Decido. A penhora de cotas sociais possui regramento específico, justamente porque a sua alienação não se equipara à de bens móveis comuns. A legislação processual e material busca preservar a affectio societatis, bem como resguardar o direito de preferência dos sócios e as disposições do contrato social, nos termos dos artigos 861 do Código de Processo Civil e 1.057 do Código Civil. A alienação judicial de cotas sociais em hasta pública somente é admissível de forma excepcional, quando demonstrada a possibilidade de livre cessão a terceiros, sem restrições contratuais ou legais, o que não restou comprovado nos autos. Ao revés, a inexistência de manifestação da sociedade impede concluir pela viabilidade jurídica da arrematação, sob pena de se permitir a aquisição das cotas por terceiro que eventualmente não possa ingressar na sociedade, tornando a medida ineficaz e geradora de insegurança jurídica. Assim, a inércia da sociedade não autoriza, por si só, o deferimento do leilão, revelando-se mais adequada, no caso concreto, a liquidação das cotas sociais, como forma de substituição da constrição, nos moldes admitidos pelo sistema processual. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de leilão judicial das cotas sociais penhoradas. Intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste se possui interesse na instauração do procedimento de liquidação das cotas sociais, nos termos do artigo 861 do Código de Processo Civil, indicando, se for o caso, os meios de prova que pretende produzir. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

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