Execução de Título Extrajudicial 5541360-06.2023.8.09.0140 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5541360-06.2023.8.09.0140 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/04/2026, 14:51

Expedição de documento

24/02/2026, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA VARA JUDICIAL ÚNICA Avenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GO Telefone: (62) 3611-2107 / E-mail: [email protected] Processo: 5541360-06.2023.8.09.0140 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Sebastiao Luiz Da Silva Polo Passivo: Sarah Rodrigues Da Cruz DECISÃO Considerando o saldo remanescente do débito, conforme planilha atualizada (Mov. 110), e o lapso temporal da última penhora realizada, DEFIRO, desde já, o pedido formulado pela parte exequente, visando a satisfação integral do crédito. PROCEDA-SE à Secretaria, com o apoio do CACE (cenopes), simultaneamente: I) Penhora online de dinheiro via sistema conveniado SISBAJUD na modalidade teimosinha pelo período de 30 (trinta) dias, acostando-se a resposta da ordem judicial aos autos. II) Pesquisa de veículo existente em nome da executada via sistema conveniado RENAJUD. III) INFOJUD - Requisição de informações fiscais à Receita Federal, especificamente declarações de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos e Declaração de Operações Imobiliárias (DOI). IV) SERASAJUD - Inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, pelo valor da execução. V) CNIB - Consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para verificação de imóveis registrados em nome da executada. VI) PESQUISA NO SISTEMA SREI (se possível), visando localizar bens imóveis da executada para serem objeto de penhora, por CPF. VII) O acionamento da ferramenta SNIPER - SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS), com vistas à identificação de possíveis ativos e patrimônios em nome do executado, e à busca de relação do executado com empresas (eventual grupo econômico) para a satisfação do débito. Encontrada quantia inferior ao patamar de 10% (dez por cento) do valor devido, PROCEDA-SE ao desbloqueio. PROMOVA-SE a transferência dos valores penhorados à Conta Judicial vinculada aos autos, via sistema conveniado SISBAJUD, bem como INTIME-SE a exequente e a executada para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias (Art. 854, § 3º do CPC). Sendo frutífera a penhora e garantido o juízo, INTIME-SE a executada para interpor embargos, no prazo legal. Na hipótese da penhora restar frutífera e não havendo oposição da executada, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE à Secretaria alvará/ofício de transferência dos valores bloqueados para a conta bancária a ser indicada pela exequente, acrescido dos consectários legais. Advirto que caso a conta apontada para transferência esteja na titularidade do advogado da exequente, deverá ser demonstrada expressamente a concessão de poderes específicos para receber e dar quitação. Restando infrutífera a penhora de dinheiro, havendo pluralidade de veículos localizados na pesquisa RENAJUD, INTIME-SE a exequente para indicar os bens que interessam à satisfação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Consigno que a exequente assumirá o encargo de fiel depositária do veículo penhorado e que a avaliação deverá ser feita pelo Oficial de Justiça Avaliador pelos índices da Tabela FIPE. Comprovada a realização da penhora, DETERMINO o registro da constrição do bem no sistema conveniado RENAJUD, intimando-se as partes dos atos praticados. Cientifique-se que, sendo indicado bem imóvel à penhora, deverá juntar aos autos a certidão de matrícula do bem atualizada (expedida nos últimos 06 meses). DESIGNE-SE audiência de conciliação e intimem-se as partes, nos termos do Art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, ocasião em que a executada poderá opor embargos nos próprios autos. Caso a exequente seja microempresa ou empresa de pequeno porte, cientifique quanto ao Enunciado 141 do FONAJE sobre representação em audiência. Em restando as constrições frutíferas e sem oposição da executada, INTIME-SE a exequente para escolher a modalidade de satisfação do crédito (adjudicação, alienação particular ou leilão judicial), no prazo de 05 (cinco) dias. Restando sem sucesso as diligências, INTIME-SE a exequente para manifestar interesse na continuidade da execução com indicação de bens passíveis à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. DETERMINAÇÕES GERAIS O cumprimento desta decisão ficará dependendo de requerimento das diligências pela parte solicitante. As medidas estão DESDE JÁ DEFERIDAS E AUTORIZADAS, sem necessidade de nova conclusão. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Sanclerlândia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Juíza de Direito

Confirmada

23/02/2026, 20:40

Expedida/certificada

23/02/2026, 20:37

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 16:02

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA VARA JUDICIAL ÚNICA Avenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GO Telefone: (62) 3611-2107 / E-mail: [email protected] Processo: 5541360-06.2023.8.09.0140 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Sebastiao Luiz Da Silva Polo Passivo: Vanderli Lourenco Da Cruz DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, instruída com cheque no valor original de R$ 40.800,00, proposta por Sebastião Luiz da Silva em desfavor de Vanderli Lourenço da Cruz e Sarah Rodrigues da Cruz, ora cônjuges. Após tentativas de bloqueio eletrônico, restou penhorado e transferido o montante de R$ 4.570,74 (Mov. 25, 60, 87). Diante da insuficiência do valor para integral satisfação do crédito, a parte exequente solicitou a penhora de 01 (um) lote de terras urbanas, matrícula nº 1.112, de propriedade dos executados (Mov. 11/39), avaliado em R$ 120.000,00 (Auto de Avaliação – Mov. 45). Recebida a penhora, a parte executada apresentou impugnação (Mov. 63/96) na qual pugna, preliminarmente, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado Vanderli Lourenço da Cruz, sob o argumento de não ter assinado o cheque. Arguiu, ainda, a impenhorabilidade do imóvel, por estar hipotecado em garantia de Cédula de Crédito Rural, além de destacar a ausência de resultado útil da penhora. O Banco Bradesco S.A., credor hipotecário, informou o saldo devedor atualizado do contrato de crédito rural (CETCR nº 431873) na monta de R$ 327.453,25 (Mov. 90). A parte exequente manifestou-se pela manutenção da penhora, sob o fundamento de que a impenhorabilidade de bens gravados com cédula de crédito rural é passível de relativização pela jurisprudência, cabendo apenas a garantia do direito de preferência do credor hipotecário (Mov. 100). É o relato essencial. Decido. 1. Da Ilegitimidade Passiva do Co-Executado Vanderli Lourenço da Cruz A execução está aparelhada em um cheque (Mov. 10), que se constitui em título de crédito cuja força executiva encontra-se vinculada à assinatura do seu emitente. Conforme se verifica nos autos (Mov. 10), o título executivo foi emitido e assinado exclusivamente por Sarah Rodrigues da Cruz, não havendo assinatura de Vanderli Lourenço da Cruz na cártula. Embora o cheque possa ter sido sacado de uma conta bancária conjunta (o que, de fato, é comum entre cônjuges), a responsabilidade do co-titular perante terceiros não se presume automática pela simples co-titularidade da conta. A obrigação cambial tem natureza pessoal, e a solidariedade dos correntistas em conta conjunta se limita, em regra, à relação com a instituição financeira. Fora dessa relação, a responsabilidade pelo pagamento do cheque recai apenas sobre aquele que apôs a sua assinatura como emitente. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Amaral Wilson de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL N. 0501855-77.2009.8.09.0013 COMARCA DE ARAÇU APELANTE: ADAIR DIVINO DAS CHAGAS APELADOS: LEONICIA ALVES GOMES E OUTRO RELATOR: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUE ORIUNDO DE CONTA BANCÁRIA CONJUNTA. TÍTULO EMITIDO POR UM DOS CORRENTISTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CO-TITULAR RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE É UNICAMENTE DO EMITENTE. SENTENÇA MANTIDA 1. A esposa do emitente do cheque em discussão, na qualidade de co-titular de conta-corrente conjunta, não obstante possua legitimidade para movimentar os fundos do qual também é proprietária, não é corresponsável pelas dívidas assumidas por seu esposo individualmente, em face da emissão da citada cártula, estando a sentença escorreita que declarou a sua ilegitimidade passiva, determinando o prosseguimento da ação somente quanto ao emitente do cheque. 2 - A jurisprudência tem entendido que o co-titular de conta-corrente conjunta detém apenas solidariedade ativa dos créditos junto à instituição financeira, não se tornando responsável pelas dívidas do outro correntista assumidas individualmente perante terceiros. 3 ? Ante o desprovimento do recurso, é de se majorar a verba honorária outrora arbitrada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 0501855-77.2009.8.09.0013, Relator.: DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/11/2022) Nesse sentido, a exigência do crédito em face de Vanderli Lourenço da Cruz é manifestamente ilegítima, uma vez que ele não figura como devedor ou co-obligado no título de crédito que fundamenta esta execução. Portanto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, devendo o executado Vanderli Lourenço da Cruz ser excluído do polo passivo da presente execução. 2. Da Impenhorabilidade e Falta de Utilidade da Penhora O exequente indicou à penhora o imóvel registrado na matrícula nº 1.112, devidamente penhorado (Mov. 39) e avaliado em R$ 120.000,00 (Mov. 45). Os executados impugnaram a constrição com fundamento no Artigo 69 do Decreto-Lei nº 167/67, o qual estabelece: "Os bens objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural não serão penhorados, arrestados ou seqüestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante, cumprindo ao emitente ou ao terceiro empenhador ou hipotecante denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão." Os documentos apresentados (Mov. 63/90) demonstram que o imóvel está gravado por hipoteca em favor do Banco Bradesco S.A., em virtude de Cédula de Crédito Rural (CETCR nº 431873). De fato, esse dispositivo legal confere uma blindagem especial aos bens vinculados a empréstimos rurais, visando proteger o financiamento da atividade produtiva. Embora se reconheça que o Superior Tribunal de Justiça tem relativizado a aplicação do Artigo 69 do Decreto-Lei nº 167/67, permitindo a penhora por outros credores desde que seja assegurada a preferência do credor hipotecário, essa relativização não pode ocorrer quando a medida se revelar manifestamente inútil à satisfação do crédito do exequente. No caso concreto, o credor hipotecário informou que o saldo devedor garantido pela Cédula de Crédito Rural alcança R$ 327.453,25 (Mov. 90). Por outro lado, o valor de avaliação do único imóvel penhorado é de R$ 120.000,00 (Mov. 45). O valor do bem penhorado é substancialmente inferior ao montante do crédito preferencial que o grava. Em uma eventual arrematação, o produto da alienação seria integralmente destinado ao credor hipotecário, que possui preferência legal (Art. 1.422 do Código Civil, e princípio da preferência legal). Não havendo saldo remanescente previsível para satisfazer o crédito do exequente, a manutenção da penhora e a designação de hasta pública resultariam em ônus excessivo e desnecessário aos executados (Sarah Rodrigues da Cruz), sem qualquer proveito econômico à exequente, ferindo o princípio da utilidade da execução. A execução não pode prosseguir por meios gravosos e ineficazes. Portanto, em que pese a possibilidade de relativização da impenhorabilidade da cédula de crédito rural, a penhora do imóvel da matrícula nº 1.112 deve ser indeferida por absoluta ausência de resultado prático para o exequente, uma vez que o valor do crédito garantido por hipoteca consome integralmente o valor de avaliação do bem. 4. Do Dispositivo Ante o exposto: ACOLHO a arguição de ilegitimidade passiva do executado VANDERLI LOURENÇO DA CRUZ, excluindo-o da presente Execução de Título Extrajudicial. INDEFIRO a penhora do imóvel de matrícula nº 1.112 do Cartório de Registro de Imóveis de Buriti de Goiás, determinando o imediato levantamento da constrição judicial averbada e a baixa da penhora por termo (Mov. 39), em face da falta de utilidade da medida executiva diante do valor do crédito hipotecário que supera a avaliação do bem. Determino que a Secretaria proceda à regularização do polo passivo, com a exclusão de Vanderli Lourenço da Cruz, prosseguindo a execução apenas em face da executada SARAH RODRIGUES DA CRUZ. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito, indicando outros bens da executada Sarah Rodrigues da Cruz passíveis de penhora para a satisfação do saldo remanescente do débito, já abatido o valor bloqueado e levantado. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, mormente o mandado judicial para o cancelamento da penhora realizada no imóvel objeto da matrícula nº 1.112. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Sanclerlândia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Juíza de Direito

Confirmada

08/12/2025, 21:20

Outras Decisões

08/12/2025, 21:15

Expedição de documento

03/09/2025, 13:17

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 16:58

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 00:00

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA VARA JUDICIAL ÚNICA Avenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GO Telefone: (62) 3611-2107 / E-mail: [email protected] Processo: 5541360-06.2023.8.09.0140 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Sebastiao Luiz Da Silva Polo Passivo: Vanderli Lourenco Da Cruz DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, instruída com cheque no valor original de R$ 40.800,00, proposta por Sebastião Luiz da Silva em desfavor de Vanderli Lourenço da Cruz e Sarah Rodrigues da Cruz, ora cônjuges. Após tentativas de bloqueio eletrônico, restou penhorado e transferido o montante de R$ 4.570,74 (Mov. 25, 60, 87). Diante da insuficiência do valor para integral satisfação do crédito, a parte exequente solicitou a penhora de 01 (um) lote de terras urbanas, matrícula nº 1.112, de propriedade dos executados (Mov. 11/39), avaliado em R$ 120.000,00 (Auto de Avaliação – Mov. 45). Recebida a penhora, a parte executada apresentou impugnação (Mov. 63/96) na qual pugna, preliminarmente, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado Vanderli Lourenço da Cruz, sob o argumento de não ter assinado o cheque. Arguiu, ainda, a impenhorabilidade do imóvel, por estar hipotecado em garantia de Cédula de Crédito Rural, além de destacar a ausência de resultado útil da penhora. O Banco Bradesco S.A., credor hipotecário, informou o saldo devedor atualizado do contrato de crédito rural (CETCR nº 431873) na monta de R$ 327.453,25 (Mov. 90). A parte exequente manifestou-se pela manutenção da penhora, sob o fundamento de que a impenhorabilidade de bens gravados com cédula de crédito rural é passível de relativização pela jurisprudência, cabendo apenas a garantia do direito de preferência do credor hipotecário (Mov. 100). É o relato essencial. Decido. 1. Da Ilegitimidade Passiva do Co-Executado Vanderli Lourenço da Cruz A execução está aparelhada em um cheque (Mov. 10), que se constitui em título de crédito cuja força executiva encontra-se vinculada à assinatura do seu emitente. Conforme se verifica nos autos (Mov. 10), o título executivo foi emitido e assinado exclusivamente por Sarah Rodrigues da Cruz, não havendo assinatura de Vanderli Lourenço da Cruz na cártula. Embora o cheque possa ter sido sacado de uma conta bancária conjunta (o que, de fato, é comum entre cônjuges), a responsabilidade do co-titular perante terceiros não se presume automática pela simples co-titularidade da conta. A obrigação cambial tem natureza pessoal, e a solidariedade dos correntistas em conta conjunta se limita, em regra, à relação com a instituição financeira. Fora dessa relação, a responsabilidade pelo pagamento do cheque recai apenas sobre aquele que apôs a sua assinatura como emitente. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Amaral Wilson de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL N. 0501855-77.2009.8.09.0013 COMARCA DE ARAÇU APELANTE: ADAIR DIVINO DAS CHAGAS APELADOS: LEONICIA ALVES GOMES E OUTRO RELATOR: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUE ORIUNDO DE CONTA BANCÁRIA CONJUNTA. TÍTULO EMITIDO POR UM DOS CORRENTISTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CO-TITULAR RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE É UNICAMENTE DO EMITENTE. SENTENÇA MANTIDA 1. A esposa do emitente do cheque em discussão, na qualidade de co-titular de conta-corrente conjunta, não obstante possua legitimidade para movimentar os fundos do qual também é proprietária, não é corresponsável pelas dívidas assumidas por seu esposo individualmente, em face da emissão da citada cártula, estando a sentença escorreita que declarou a sua ilegitimidade passiva, determinando o prosseguimento da ação somente quanto ao emitente do cheque. 2 - A jurisprudência tem entendido que o co-titular de conta-corrente conjunta detém apenas solidariedade ativa dos créditos junto à instituição financeira, não se tornando responsável pelas dívidas do outro correntista assumidas individualmente perante terceiros. 3 ? Ante o desprovimento do recurso, é de se majorar a verba honorária outrora arbitrada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 0501855-77.2009.8.09.0013, Relator.: DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/11/2022) Nesse sentido, a exigência do crédito em face de Vanderli Lourenço da Cruz é manifestamente ilegítima, uma vez que ele não figura como devedor ou co-obligado no título de crédito que fundamenta esta execução. Portanto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, devendo o executado Vanderli Lourenço da Cruz ser excluído do polo passivo da presente execução. 2. Da Impenhorabilidade e Falta de Utilidade da Penhora O exequente indicou à penhora o imóvel registrado na matrícula nº 1.112, devidamente penhorado (Mov. 39) e avaliado em R$ 120.000,00 (Mov. 45). Os executados impugnaram a constrição com fundamento no Artigo 69 do Decreto-Lei nº 167/67, o qual estabelece: "Os bens objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural não serão penhorados, arrestados ou seqüestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante, cumprindo ao emitente ou ao terceiro empenhador ou hipotecante denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão." Os documentos apresentados (Mov. 63/90) demonstram que o imóvel está gravado por hipoteca em favor do Banco Bradesco S.A., em virtude de Cédula de Crédito Rural (CETCR nº 431873). De fato, esse dispositivo legal confere uma blindagem especial aos bens vinculados a empréstimos rurais, visando proteger o financiamento da atividade produtiva. Embora se reconheça que o Superior Tribunal de Justiça tem relativizado a aplicação do Artigo 69 do Decreto-Lei nº 167/67, permitindo a penhora por outros credores desde que seja assegurada a preferência do credor hipotecário, essa relativização não pode ocorrer quando a medida se revelar manifestamente inútil à satisfação do crédito do exequente. No caso concreto, o credor hipotecário informou que o saldo devedor garantido pela Cédula de Crédito Rural alcança R$ 327.453,25 (Mov. 90). Por outro lado, o valor de avaliação do único imóvel penhorado é de R$ 120.000,00 (Mov. 45). O valor do bem penhorado é substancialmente inferior ao montante do crédito preferencial que o grava. Em uma eventual arrematação, o produto da alienação seria integralmente destinado ao credor hipotecário, que possui preferência legal (Art. 1.422 do Código Civil, e princípio da preferência legal). Não havendo saldo remanescente previsível para satisfazer o crédito do exequente, a manutenção da penhora e a designação de hasta pública resultariam em ônus excessivo e desnecessário aos executados (Sarah Rodrigues da Cruz), sem qualquer proveito econômico à exequente, ferindo o princípio da utilidade da execução. A execução não pode prosseguir por meios gravosos e ineficazes. Portanto, em que pese a possibilidade de relativização da impenhorabilidade da cédula de crédito rural, a penhora do imóvel da matrícula nº 1.112 deve ser indeferida por absoluta ausência de resultado prático para o exequente, uma vez que o valor do crédito garantido por hipoteca consome integralmente o valor de avaliação do bem. 4. Do Dispositivo Ante o exposto: ACOLHO a arguição de ilegitimidade passiva do executado VANDERLI LOURENÇO DA CRUZ, excluindo-o da presente Execução de Título Extrajudicial. INDEFIRO a penhora do imóvel de matrícula nº 1.112 do Cartório de Registro de Imóveis de Buriti de Goiás, determinando o imediato levantamento da constrição judicial averbada e a baixa da penhora por termo (Mov. 39), em face da falta de utilidade da medida executiva diante do valor do crédito hipotecário que supera a avaliação do bem. Determino que a Secretaria proceda à regularização do polo passivo, com a exclusão de Vanderli Lourenço da Cruz, prosseguindo a execução apenas em face da executada SARAH RODRIGUES DA CRUZ. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito, indicando outros bens da executada Sarah Rodrigues da Cruz passíveis de penhora para a satisfação do saldo remanescente do débito, já abatido o valor bloqueado e levantado. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, mormente o mandado judicial para o cancelamento da penhora realizada no imóvel objeto da matrícula nº 1.112. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Sanclerlândia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Juíza de Direito

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA - VARA JUDICIAL ÚNICA Fórum de Sanclerlândia - Goiás - Av. X, Qd. M. Lt. 07/15 - Setor Planalto, CEP 76.160-000, (62) 3611-2107Processo: 5541360-06.2023.8.09.0140 / Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial / Sanclerlândia - Juizado Especial CívelPolo Ativo: Sebastiao Luiz Da SilvaPolo Passivo: Vanderli Lourenco Da CruzMandado n.:________________Ofício n.:__________________DECISÃOVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GOTrata-se de execução proposta por Sebastião Luiz da Silva em face de Vanderli Lourenço da Cruz e Sarah Rodrigues da Cruz.Os executados apresentaram impugnação à penhora e avaliação (mov. 63). Alegam que o título executivo consiste em cheque emitido em conta conjunta, mas assinado apenas por um dos titulares, sem que o credor tenha apresentado mandato que autorizasse a assinatura isolada. Sustentam, ainda, que o bem objeto da penhora e da avaliação é um imóvel hipotecado ao Banco Bradesco S.A., em garantia de contrato de crédito rural (CETCR nº 431873), motivo pelo qual não poderia ser penhorado por terceiros. Por fim, afirmam não possuir condições financeiras de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.A impugnação fundamenta-se: (i) Responsabilidade pelo pagamento – alegam que, em conta conjunta, apenas o titular que assina o cheque é responsável perante terceiros, inexistindo solidariedade fora da relação bancária; (ii) Impenhorabilidade do bem hipotecado – com fundamento no art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67, que estabelece a impenhorabilidade dos bens objeto de hipoteca constituída por cédula de crédito rural em relação a outras dívidas; (iii) Inadequação do demonstrativo de cálculo – sustentam que não houve detalhamento da evolução do débito com índices e critérios atualizados, em violação ao princípio da fidelidade da execução ao título.Diante disso, requerem: a) a concessão da gratuidade da justiça; b) o reconhecimento da impenhorabilidade do bem; c) o reconhecimento da ilegitimidade passiva de Vanderli Lourenço da Cruz; d) a juntada dos documentos anexos que comprovam as alegações apresentadas; e e) a intimação do exequente para adequação do cálculo apresentado.A parte executada anexou cópia do contrato de crédito rural (CETCR nº 431873), celebrado com o Banco Bradesco S.A., no valor de R$ 235.000,00, vencimento em 01/09/2024. O imóvel urbano localizado no Loteamento Serra Dourada, em Buriti de Goiás/GO, com área de 250,45m² e matrícula nº 1.112, foi dado em garantia hipotecária no valor de R$ 200.000,00 para assegurar o cumprimento das obrigações contratuais.O exequente informou que, apesar da expedição de alvará judicial para transferência dos valores penhorados (evento nº 60), os valores ainda não foram creditados em sua conta bancária. Diante disso, requer a expedição de novo alvará ou, se necessário, ofício à Caixa Econômica Federal para viabilizar a transferência dos valores.É o relato do necessário. Decido.Inicialmente, verifica-se, conforme alegado pelo exequente, que, apesar da expedição do alvará judicial na movimentação nº 60, os valores penhorados ainda não foram creditados em sua conta bancária. Assim, DETERMINO à serventia que verifique e certifique nos autos o cumprimento do alvará expedido, procedendo, se necessário, às diligências cabíveis para assegurar o efetivo pagamento ao exequente. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.Quanto à impugnação à penhora, considerando a arguição de matéria de ordem pública, conheço das alegações e DETERMINO:Seja oficiado o Banco Bradesco S.A. para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se houve quitação do contrato de crédito rural (CETCR nº 431873), cujo vencimento ocorreu em 01/09/2024. Em caso negativo, deverá esclarecer se houve inadimplemento, prorrogação, renegociação ou informar o atual estágio contratual.Após a resposta do banco, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a situação atual do imóvel, informando se há outro fundamento para sua impenhorabilidade.Na sequência, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da resposta do banco e das manifestações da parte executada.Por fim, voltem conclusos para deliberação.Cumpra-se.Sanclerlândia, data e hora assinalados pelo sistema.Este ato, devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como citação/intimação/ofício/mandado/alvará judicial ou outro ato especificado, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (CGJGO).Beatriz Lopes Zappalá PimentelJuíza de Direito(assinatura digital)

28/05/2025, 00:00

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Documento

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(101)