Cumprimento de sentença 5578554-86.2018.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 5578554-86.2018.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5578554-86.2018.8.09.0149 Polo ativo: Doralice Da Silva Rincon Polo passivo: Ponta Kaiana Empreendimentos Imobiliários Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião extraordinária, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por DORALICE DA SILVA RINCON e PEDRO RODRIGUES RINCON em face de PONTA KAYANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Após o trânsito em julgado da sentença, que extinguiu o processo, os Exequentes, no evento 265, deram início ao cumprimento de sentença, exibindo com a petição a planilha de crédito. Instado, o Executado, no evento 272, informou o cumprimento da obrigação de pagar. Instados, os Exequentes requereram a expedição do alvará. Pois bem. Entendo que ao caso se aplica o artigo 924 do Código de Processo Civil, tendo em vista o disposto no artigo 513, caput, do mesmo diploma legal. Analisando detidamente o processo, verifico que houve a implantação do benefício e os depósitos das parcelas retroativas e dos honorários sucumbenciais, encerrando, assim, a pretensão executória deduzida na inicial do cumprimento de sentença, aplicando, dessa forma, o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Vide: “Art. 924 – Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita.” Ante o exposto, comprovada a satisfação da obrigação pecuniária, DECLARO, por sentença, a extinção do processo, nos termos do artigo 924, II c/c 925 ambos do Código de Processo Civil. DEFIRO a expedição do alvará para a transferência do valor depositado na conta judicial indicada no evento 272, arquivo 03, na forma requerida no evento 275. Cumprida a diligência, REMETAM-SE os autos à Contadoria para confecção das guias de custas finais, devendo, por conseguinte, o Executado ser INTIMADO para, no prazo de 15 dias, pagar e comprovar o pagamento. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpridas as diligências e pagas as custas finais, ARQUIVEM-SE os autos, observando as formalidades de praxe. Cumpra-se. Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5578554-86.2018.8.09.0149 Polo ativo: Doralice Da Silva Rincon Polo passivo: Ponta Kaiana Empreendimentos Imobiliários Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença definitiva de obrigação de pagar quantia certa (CPC, art. 523), que está instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, consoante se vê na petição do evento 265. Nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada, por meio de seu advogado (CPC, art. 513, §2º, inciso I), para, no prazo de 15 dias, pagar o valor indicado no demonstrativo exibido pelos exequentes no evento 265. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do caput do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10%, e, também, de honorários advocatícios de 10%, esclarecendo, contudo, que, caso haja o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários previstos no §1º, do artigo 523, Código de Processo Civil, incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Deverá, ainda, constar a faculdade de que a parte executada, querendo, poderá impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil Cumpra-se. Trindade-GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 15:51

Mero expediente

28/04/2026, 15:41

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 17:23

Petição

17/04/2026, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 17:10

Custas

13/04/2026, 16:11

Definitivo

17/03/2026, 12:20

Documento

17/03/2026, 12:18

Desarquivamento

17/03/2026, 12:17

Remessa

16/03/2026, 14:34

Confirmada

02/03/2026, 03:09

Expedição de documento

23/02/2026, 11:27

Documentos

Sentença

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5578554-86.2018.8.09.0149 Polo ativo: Doralice Da Silva Rincon Polo passivo: Ponta Kaiana Empreendimentos Imobiliários Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por DORALICE DA SILVA RINCON e PEDRO RODRIGUES RINCON, devidamente qualificados nos autos, representados pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, em face de PONTA KAYANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., também qualificada. Narram os Autores na petição inicial (Evento 01) que exercem, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, a posse do imóvel localizado na Rua do Amor Perfeito, Q. 59, L. 12, Setor Ponta Kayana, Trindade-GO, há aproximadamente 16 (dezesseis) anos, ou seja, desde 2002. A posse teria se iniciado pelo Sr. Irondino Rodrigues da Mata, cônjuge de Doralice e pai de Pedro, por meio de cessão de direitos de posição contratual de compromisso de compra e venda. Afirmam que o Sr. Irondino faleceu em 2009, mas a família continuou residindo no local, com animus domini, realizando benfeitorias, como reforma, e arcando com os impostos (IPTU) e taxas de consumo (água e energia), muitos deles em nome do falecido. Alegam que, apesar de terem ciência de uma notificação extrajudicial enviada pela Ré em 2009, a fim de que regularizassem a escrituração do imóvel, nenhuma medida judicial foi tomada pela sociedade empresária Ré, e eles permaneceram na posse. Requerem, com fulcro no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, a declaração de aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, considerando o estabelecimento de moradia habitual, além da concessão da tutela de urgência para manutenção da posse até o final do processo e a concessão da gratuidade da justiça. Em emenda à petição inicial (Evento 07), os Autores complementaram a documentação para individualização do imóvel, apresentando mapa de quadra da Prefeitura, e reiteraram o pedido de gratuidade da justiça para custeio de eventual prova pericial de levantamento topográfico e memorial descritivo, caso fosse considerado imprescindível. A decisão interlocutória de Evento 11 deferiu parcialmente a gratuidade da justiça, excluindo honorários de conciliador/mediador, perito e diligências de Oficial de Justiça, e concedeu a tutela de urgência pleiteada, mantendo os Autores na posse do imóvel. Determinou, ainda, a citação da Ré, dos confinantes, por edital de eventuais interessados, e a intimação das Fazendas Públicas. Irresignados com o deferimento parcial da gratuidade da justiça, os Autores interpuseram Agravo de Instrumento (Evento 26), o qual foi provido pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Evento 41), concedendo-lhes a integralidade dos benefícios da assistência judiciária gratuita, abrangendo todas as despesas processuais, inclusive honorários de conciliador, perito e diligências do Oficial de Justiça. O Município de Trindade-GO (Evento 32) manifestou desinteresse na causa, ressalvando seu direito a eventuais créditos tributários. A União (Evento 38) também informou não possuir interesse no feito, a princípio, salvo se o imóvel estivesse vinculado a dívidas federais. Os confinantes foram devidamente citados (Eventos 66, 83 e 84). A Ré PONTA KAYANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. apresentou contestação (Evento 86), arguindo, preliminarmente, carência de ação por falta de interesse de agir, sustentando que os autores alegam ser proprietários por cessão de direitos, o que tornaria a via da usucapião inadequada. No mérito, contestou a posse mansa, pacífica e ininterrupta, afirmando que os Autores tinham conhecimento da propriedade da Ré, que não houve animus domini, e que as notificações extrajudiciais de 2008 e 2012 teriam o condão de interromper a prescrição aquisitiva. Negou o lapso temporal e a boa-fé. Na audiência de instrução e julgamento realizada nesta data, os depoimentos pessoais dos Autores e as declarações das duas testemunhas inquiridas sob o crivo do contraditório confirmaram os requisitos da usucapião. As partes ofereceram alegações finais orais ratificando os fundamentos invocados na fase postulatória, com menção aos depoimentos colhidos em Juízo. É o relatório. Fundamento e decido FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre reiterar que os Autores são beneficiários da justiça gratuita de forma integral, conforme decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no Agravo de Instrumento nº 5543348.36.2019.8.09.0000 (Evento 41), que reformou a decisão de primeira instância e reconheceu a hipossuficiência dos agravantes para arcar com todas as custas, despesas processuais e honorários, inclusive de conciliador, perito e diligências de Oficial de Justiça, aplicando o artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil e a Súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A alegação inicial dos Autores de que Doralice e Pedro exercem a posse em composse, tendo ambos se qualificado como litisconsortes ativos necessários, encontra amparo no artigo 1.199 do Código Civil e no artigo 47 do Código de Processo Civil. A jurisprudência pátria, como os julgados colacionados na inicial, é uníssona em exigir o litisconsórcio ativo necessário em casos de composse, situação devidamente observada. A Ré arguiu a carência de ação por falta de interesse de agir, sob o fundamento de que os Autores, ao alegarem posse por cessão de direitos, indicariam uma pretensão de propriedade que não se coaduna com a via da usucapião. Contudo, a usucapião é um modo originário de aquisição da propriedade, que independe de um título anterior e se consolida pela posse qualificada (mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini e lapso temporal). O fato de os Autores terem adquirido a posse por meio de uma cessão de direitos, que não foi levada a registro e, portanto, não formalizou a transferência da propriedade, não lhes retira o interesse em regularizar a situação dominial do imóvel por meio da usucapião. Pelo contrário, demonstra a necessidade de se valer da via judicial para a consolidação do domínio. A alegação de que a posse foi adquirida por cessão de direitos apenas reforça o animus domini, pois indica a intenção de ser dono, mesmo que o instrumento não tenha sido hábil para a transferência registral da propriedade. A via da usucapião é perfeitamente adequada para a finalidade de regularizar o domínio de um imóvel cuja posse se prolongou no tempo, com o preenchimento dos requisitos legais, sendo nítido o interesse processual dos Autores. Rejeito, portanto, a preliminar. Quanto ao mérito, a usucapião extraordinária é disciplinada pelo artigo 1.238 do Código Civil, que estabelece: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Para a configuração da usucapião extraordinária, são indispensáveis os seguintes requisitos: a) Posse com animus domini: O possuidor age como se fosse o verdadeiro proprietário do bem. b) Posse mansa e pacífica: Exercida sem oposição ou contestação efetiva do legítimo proprietário ou de terceiros. c) Posse ininterrupta: Exercida de forma contínua, sem intervalos ou interrupções. d) Lapso temporal: Posse por 15 (quinze) anos, ou 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual, como é o caso dos autos. Os Autores demonstraram que residem no imóvel desde 2002. A ação foi proposta em 2018, totalizando 16 anos de posse, período que excede em muito o lapso temporal de 10 anos exigido pelo parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, dada a finalidade de moradia habitual. A comprovação do pagamento de IPTU, histórico de consumo de água desde 2002 e comprovantes de endereço reforçam a natureza da posse e o animus domini. A realização de reformas no imóvel, conforme alegado e conformado pelo prova oral, não desconstituída, também é um forte indicativo de posse qualificada. A Ré alegou que as notificações extrajudiciais enviadas em 2008 e 2012 teriam o condão de descaracterizar a mansidão e pacificidade da posse. Contudo, para que a posse seja considerada não mansa ou pacífica para fins de usucapião, a oposição deve ser efetiva e judicial, visando a retomada do bem. Uma mera notificação extrajudicial, sem o subsequente ajuizamento de uma ação possessória ou petitória, não tem o condão de interromper o prazo da usucapião, especialmente quando a posse dos Autores prosseguiu sem qualquer turbação ou esbulho. A própria petição inicial descreve que, após a notificação de 2009, a Ré nada fez. Ademais, a prova testemunhal produzida em juízo foi conclusiva. As duas testemunhas inquiridas, sob o crivo do contraditório, confirmaram os requisitos da usucapião, atestando a posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini dos Autores sobre o imóvel pelo período alegado. O testemunho é de suma importância em ações de usucapião, pois corrobora os fatos da posse que, por sua natureza, são eminentemente fáticos. Pelo conjunto probatório, restou fartamente demonstrado que os Autores DORALICE DA SILVA RINCON e PEDRO RODRIGUES RINCON exercem a posse do imóvel de forma mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini, e por lapso temporal superior ao exigido legalmente, tendo nele estabelecido sua moradia habitual. Por se tratar de modo originário de aquisição da propriedade, a sentença de usucapião serve como título hábil para registro no Cartório de Registro de Imóveis, e não implica em fato gerador de impostos de transmissão (ITBI), como já pacificado pela jurisprudência. Considerando a integral gratuidade da justiça concedida, os emolumentos cartorários para o registro também devem ser isentos, nos termos do artigo 98, inciso IX, do Código de Processo Civil, e artigo 11 da Lei Estadual 19.191/2015. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR o domínio de DORALICE DA SILVA RINCON e PEDRO RODRIGUES RINCON sobre o imóvel urbano situado na Rua do Amor Perfeito, Quadra 59, Lote 12, Setor Ponta Kayana, no município de Trindade-GO, com área de 362,50 m², em virtude da usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Esta sentença servirá de título hábil para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, devendo ser observada a integral gratuidade da justiça concedida aos Autores, com isenção de quaisquer custas e emolumentos para o ato, conforme artigo 98, inciso IX, do Código de Processo Civil, e artigo 11 da Lei Estadual 19.191/2015, e sem a incidência de imposto de transmissão (ITBI). Condeno a Ré PONTA KAYANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Os honorários deverão ser revertidos ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado para registro junto à serventia extrajudicial. Cumpra-se, observando-se as prerrogativas da Defensoria Pública, especialmente quanto à contagem em dobro de todos os prazos e intimação pessoal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Trindade, data da assinatura eletrônica. Ailton Ferreira dos Santos Júnior Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5578554-86.2018.8.09.0149Polo ativo: Doralice Da Silva RinconPolo passivo: Ponta Kaiana Empreendimentos Imobiliários LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.DESPACHO Inicialmente, determino à Escrivania oficie ao Estado de Goiás, para, no prazo de 20 dias, manifestar se possui interesse em integrar e/ou intervir nesta ação, devendo ser enviado junto ao ofício cópia da planta e do memorial descritivo, caso possua. Tendo em vista que a matéria discutida versa sobre fatos e direito, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 01º/12/2025 às 13h, a ser realizada de forma presencial, devendo as partes e as testemunhas comparecerem à sala de audiência.FIXO o prazo comum de 05 dias para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão.As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.Cabe aos advogados constituídos pelas partes informarem ou intimarem cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do Código de Processo Civil.AUTORIZO os patronos e as partes não residentes nesta Comarca poderão participar da audiência por meio do sistema de videoconferência (plataforma ZOOM).Segue link da reunião: https://tjgo.zoom.us/j/5271867196ID da reunião: 527 186 7196Caso não seja possível o acesso por meio do aplicativo, basta acessar o site: https://tjgo.zoom.us/u/adukPkvCro, no computador ou notebook, clicar em “entrar em uma reunião” e inserir o n° do ID e a senha acima mencionados.Os participantes da audiência que estiverem em local diverso da sala de audiência deverão utilizar-se de vestimenta adequada e de fundo adequado e estático, nos moldes da Resolução n° 465, de 22 de junho de 2022, do CNJ, sob pena de suspensão ou adiamento do ato, bem como de expedição de ofício ao órgão correicional da parte que descumprir.Não sendo possível a comunicação com quaisquer das partes ou advogados para a efetivação da videoconferência, a solenidade será redesignada.Os depoimentos serão gravados no sistema de videoconferência e juntados, posteriormente, nos autos eletrônicos (art. 3º, §1o, do Provimento no 18/2020, CGJ).Reforço que as testemunhas arroladas pelas partes e que residem nesta Comarca deverão comparecer à audiência, sob as penas da Lei.Caso as TESTEMUNHAS residam em outra comarca e não possam comparecer a esta audiência, DEVERÃO informar este Juízo, para que sejam adotadas as providências necessárias para a reserva da sala passiva da Comarca em que residem, por meio da agenda eletrônica, para a data e horário designados, conforme provimento Conjunto n° 10 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Diligências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade-GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

13/10/2025, 00:00

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Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

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