Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5774315-13.2024.8.09.0095 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5774315-13.2024.8.09.0095 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiatuba Goiatuba - Juizado das Fazendas Públicas ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC/2015 e Provimento nº 05/2010 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás Intimem-se as partes para manifestarem sobre o Ofício Requisitório de Precatório de mov. 107, conforme determina o art. 7º, § 6º, da Resolução nº. 303/2019 do CNJ, no prazo de 10 dias. Goiatuba/GO, 28 de abril de 2026. Raphael Martins Arantes Analista Judiciário

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Artigo 93, XIV da Constituição Federal; Artigo 152, IV do Código de Processo Civil/2015; Provimento nº 005/2010 e n.º 26/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Processo nº: 5774315-13.2024.8.09.0095 Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar nos autos os dados bancários completos (número do CPF/CNPJ, beneficiário, conta, agência e banco para transferência dos valores), para o devido prosseguimento do fluxo de expedição do Ofício Requisitório de Precatório. Goiatuba/GO, 22 de março de 2026. Raphael Martins Arantes Analista Judiciário

23/03/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual

17/12/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Joviânia Autos n° 5774315-13.2024.8.09.0095 Requerente: Jose Barbosa Do Carmo Neto Requerido: Municipio De Joviania DECISÃO RECEBO o presente cumprimento de sentença por estar adequado e preencher os requisitos legais. MODIFIQUE-SE a CLASSE processual para 'cumprimento de sentença contra a fazenda pública'. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a Autarquia requerida para, em até 30 (trinta) dias, se desejar, apresentar impugnação, ciente de que o silêncio presumirá aquiescência com os valores apresentados. OPORTUNIZE-SE, a seguir, a manifestação do(a) Credor(a) em 15 (quinze) dias. Não havendo controvérsia, EXPEÇAM-SE as necessárias RPVs, as quais deverão ser atendidas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro. Disponibilizada a quantia, de forma espontânea, PROCEDA-SE a transferência bancária em favor da parte interessada. Desde já, para eventual desatendimento, fica determinado o sequestro dos valores indicados nas RPVs. Por outro lado, caso a quantia seja disponibilizada por sequestro, INTIME-SE a Autarquia requerida para, querendo, apresentar impugnação em 15 (quinze) dias, oportunizando-se a réplica a seguir. Expedido o precatório ou RPV's, ARQUIVEM-SE os autos, imediatamente, sem prejuízo do ulterior e imediato desarquivamento dos presentes, caso necessário, para a resolução de alguma questão superveniente, e também quando da informação do pagamento, nos termos da Nota Técnica n.º 04/2023, emitida pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Despacho exarado pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás no PROAD n° 202311000462837. Realizado o pagamento, INTIME-SE o autor para manifestar acerca da quitação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, em seu silêncio, ser considerada concordância. Havendo impugnação, OUÇA-SE o executado, no mesmo prazo. Oportunamente, volvam-me conclusos. Joviânia, data e hora da assinatura digital. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK JUIZ DE DIREITO (em respondência, art. 3° do Dec. Jud. 400/2024)

17/12/2025, 00:00

Confirmada

16/12/2025, 17:40

Outras Decisões

16/12/2025, 17:25

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 12:07

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 14:37

Confirmada

27/11/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Joviânia Autos n° 5774315-13.2024.8.09.0095 Requerente: Jose Barbosa Do Carmo Neto Requerido: Municipio De Joviania DESPACHO Diante do cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o exequente para carrear aos autos planilha de débito para o devido prosseguimento do feito. Fixo o prazo de 10 dias. Cumpra-se. Joviânia, data e hora da assinatura digital. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK JUIZ DE DIREITO (em respondência, art. 3° do Dec. Jud. 400/2024)

18/11/2025, 00:00

Confirmada

17/11/2025, 15:14

Mero expediente

17/11/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2025, 16:02

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 14:45

Documentos

Ato ordinatório

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Joviânia Autos n° 5774315-13.2024.8.09.0095 Requerente: Jose Barbosa Do Carmo Neto Requerido: Municipio De Joviania DECISÃO RECEBO o presente cumprimento de sentença por estar adequado e preencher os requisitos legais. MODIFIQUE-SE a CLASSE processual para 'cumprimento de sentença contra a fazenda pública'. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a Autarquia requerida para, em até 30 (trinta) dias, se desejar, apresentar impugnação, ciente de que o silêncio presumirá aquiescência com os valores apresentados. OPORTUNIZE-SE, a seguir, a manifestação do(a) Credor(a) em 15 (quinze) dias. Não havendo controvérsia, EXPEÇAM-SE as necessárias RPVs, as quais deverão ser atendidas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro. Disponibilizada a quantia, de forma espontânea, PROCEDA-SE a transferência bancária em favor da parte interessada. Desde já, para eventual desatendimento, fica determinado o sequestro dos valores indicados nas RPVs. Por outro lado, caso a quantia seja disponibilizada por sequestro, INTIME-SE a Autarquia requerida para, querendo, apresentar impugnação em 15 (quinze) dias, oportunizando-se a réplica a seguir. Expedido o precatório ou RPV's, ARQUIVEM-SE os autos, imediatamente, sem prejuízo do ulterior e imediato desarquivamento dos presentes, caso necessário, para a resolução de alguma questão superveniente, e também quando da informação do pagamento, nos termos da Nota Técnica n.º 04/2023, emitida pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Despacho exarado pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás no PROAD n° 202311000462837. Realizado o pagamento, INTIME-SE o autor para manifestar acerca da quitação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, em seu silêncio, ser considerada concordância. Havendo impugnação, OUÇA-SE o executado, no mesmo prazo. Oportunamente, volvam-me conclusos. Joviânia, data e hora da assinatura digital. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK JUIZ DE DIREITO (em respondência, art. 3° do Dec. Jud. 400/2024)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Comarca de Goiânia 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Recurso Inominado nº: 5774315-13.2024.8.09.0095 Recorrente: Municipio De Joviania Recorrido: Jose Barbosa Do Carmo Neto Relatora: Geovana Mendes Baía Moisés EMENTA / ACÓRDÃO (artigo 46 da Lei nº 9.099/95) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PROGRESSÃO VERTICAL NA CARREIRA DOCENTE. LEI MUNICIPAL Nº 1.167/2010. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ESCOLARIDADE ESPECÍFICA COMPROVADA. ESPECIALIZAÇÃO EM LETRAMENTO INFORMACIONAL. TEMPO DE EXERCÍCIO ATENDIDO. TÍTULO DISTINTO DAQUELE UTILIZADO PARA GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE. DIREITO SUBJETIVO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. O requerente, servidor público municipal ocupante do cargo de professor desde 01/12/2020, ajuizou ação de conhecimento objetivando progressão vertical do Nível I para Nível II. Alegou ter formulado requerimento administrativo em 06/10/2023 (processo administrativo n. 5665/2023), cumprindo todos os requisitos legais exigidos pela Lei Municipal nº 1.167/2010, especialmente quanto à escolaridade específica e tempo de exercício. Sustentou que a municipalidade quedou-se inerte diante do pedido administrativo, mesmo após novo requerimento solicitando informações sobre o andamento. Dessa forma, postulou a implementação da progressão com pagamento das diferenças remuneratórias retroativas à data do requerimento administrativo. 2. O magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial. Reconheceu que o autor comprovou ser servidor público municipal no cargo de professor desde 01/12/2020 e que formulou requerimento de progressão vertical em 06/10/2023 sem obter resposta da administração. Analisou os requisitos da Lei Municipal nº 1.167/2010, concluindo que o requerente logrou êxito em comprovar os requisitos necessários para a concessão da progressão vertical, demonstrando a especialização necessária e o cumprimento do tempo de serviço exigido. Destacou que a municipalidade alegou uso de título de especialização para gratificação de titularidade, mas verificou tratar-se de títulos distintos conforme documentação dos autos. Condenou o município à implementação da progressão vertical do Nível I para Nível II desde 06/10/2023, com pagamento das diferenças remuneratórias no percentual de 15% conforme art. 96, inciso I da Lei Municipal nº 1.167/2010, aplicando juros e correção monetária conforme sistemática da Emenda Constitucional nº 113/2021. (mov. 37) 3. O Município de Joviânia insurge-se contra a decisão alegando insuficiência de provas para a concessão da progressão vertical. Sustenta que o autor não apresentou documentação robusta que comprove efetivamente o cumprimento dos requisitos legais, argumentando que a simples alegação não é suficiente para fundamentar o direito pleiteado. Defende que a progressão vertical exige apresentação de provas consistentes que atestem a efetividade do trabalho do servidor e o cumprimento de critérios estabelecidos. Alega violação aos princípios da legalidade, isonomia e separação de poderes, afirmando que a concessão sem a devida comprovação geraria precedente perigoso e comprometeria a estrutura do serviço público. Argumenta que a legislação municipal estabelece diretrizes claras sobre os critérios necessários e que o título de especialização não atende aos requisitos por ter sido utilizado para gratificação de titularidade. Requer a reforma da sentença para reconhecer a fragilidade das provas e negar o pedido de progressão vertical. (mov. 41) 4. O recorrido apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da decisão. Sustenta que a documentação anexada na exordial demonstra o cumprimento dos requisitos exigidos, especialmente a conclusão de curso de Especialização em Letramento Informacional na Universidade Federal de Goiás durante o período de 07/04/2017 a 07/04/2018. (mov. 48) 5. O recurso é próprio, tempestivo e com preparo dispensado em razão da condição de ente público, razão pela qual conheço-o. 6. A questão central do presente recurso inominado consiste na análise do preenchimento dos requisitos legais para a concessão de progressão vertical na carreira docente municipal, com ênfase na adequação da documentação apresentada e na observância das disposições contidas na Lei Municipal nº 1.167/2010. A legislação municipal aplicável ao caso estabelece os critérios para a progressão vertical nos seguintes termos: Art. 94 – A progressão vertical é a passagem do profissional da educação de um nível para o outro, em virtude da escolaridade específica e da profissionalização devidamente comprovadas. § 1º - A mudança de nível será requerida ao chefe do Executivo Municipal, devidamente instruída por comprovante da nova habilitação, desde que houver completado 02 (dois) anos de efetivo exercício no padrão. § 2º - A progressão por habilitação não altera a referência em que o profissional da Educação se encontrava em nível anterior. § 3º - Não se concederá progressão vertical quando o título tiver sido usado para gratificação de titularidade. § 4º - Não será concedida a progressão vertical ao profissional da Educação que estiver: I. Em licença para mandato eletivo federal, estadual ou municipal; II. Em licença para tratar de interesse particular ou afastando, a qualquer título, com ou sem ônus para os cofres públicos; III. Cumprindo pena disciplinar; IV. Em exercício fora do âmbito da Secretaria Municipal de Educação. Art. 95 – A progressão por habilitação dar-se-á nos meses de janeiro e julho de cada ano, por ato do Prefeito Municipal. Art. 96 – A Diferença de um nível para o outro será: I – De NI para NII - 15%; II – De NII para NIII 10%; III – De NIII para NIV 10% 7. Analisando os autos, verifica-se que o recorrido comprovou, de forma satisfatória, o preenchimento dos requisitos legais exigidos. Com efeito, a documentação acostada aos autos demonstra que o servidor concluiu o curso de “Especialização em Letramento Informacional: Educação para a Informação”, ofertado pela Universidade Federal de Goiás, no período de 07/04/2017 a 07/04/2018, atendendo, assim, ao requisito de escolaridade específica previsto no caput do art. 94 (mov. 1 – arq. 7). 8. Ademais, no que se refere ao tempo de exercício, restou igualmente demonstrado que o requerente ocupa o cargo de professor desde 01/12/2020, conforme comprova o contracheque constante no mov. 1 – arq. 6. Considerando que o requerimento administrativo foi protocolado em 06/10/2023, verifica-se, portanto, o cumprimento, com sobra, do período mínimo de dois anos de efetivo exercício exigido pelo § 1º do art. 94 (mov. 1 – arq. 7). 9. Por conseguinte, o argumento do recorrente no sentido de que o título de especialização teria sido anteriormente utilizado para fins de gratificação por titularidade não merece prosperar. Isso porque a análise dos requerimentos administrativos juntados aos autos evidencia, de maneira clara, tratar-se de títulos distintos, conforme já consignado na sentença recorrida. 10. Além disso, a alegação de insuficiência probatória também não se sustenta diante da robusta documentação apresentada. O recorrido demonstrou, de forma inequívoca, o cumprimento integral dos requisitos legais, razão pela qual não subsiste justificativa legítima para a negativa administrativa. 11. Destaca-se, ainda, que a progressão vertical constitui direito subjetivo do servidor, desde que preenchidos os requisitos objetivos estabelecidos em lei, configurando, assim, ato administrativo vinculado. Portanto, uma vez verificado o adimplemento das exigências legais, impõe-se o reconhecimento do direito à progressão. 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, para manter a sentença por seus próprios e judiciosos fundamentos. 13. Deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento das custas por se tratar de ente público, nos termos do art. 4º, inciso I da Lei nº 9.289/96. No entanto, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. 14. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejarão multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, para CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto da relatora, Dra. Geovana Mendes Baía Moisés, sintetizado na ementa. Votaram, além da Relatora, os Juízes de Direito, como membros, Dra. Cláudia Silva Andrade e Dr. Fernando César Rodrigues Salgado. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Geovana Mendes Baía Moises JUÍZA DE DIREITO – RELATORA Cláudia Sílvia de Andrade JUÍZA DE DIREITO – VOGAL Fernando César Rodrigues Salgado JUIZ DE DIREITO – VOGAL RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PROGRESSÃO VERTICAL NA CARREIRA DOCENTE. LEI MUNICIPAL Nº 1.167/2010. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ESCOLARIDADE ESPECÍFICA COMPROVADA. ESPECIALIZAÇÃO EM LETRAMENTO INFORMACIONAL. TEMPO DE EXERCÍCIO ATENDIDO. TÍTULO DISTINTO DAQUELE UTILIZADO PARA GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE. DIREITO SUBJETIVO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. O requerente, servidor público municipal ocupante do cargo de professor desde 01/12/2020, ajuizou ação de conhecimento objetivando progressão vertical do Nível I para Nível II. Alegou ter formulado requerimento administrativo em 06/10/2023 (processo administrativo n. 5665/2023), cumprindo todos os requisitos legais exigidos pela Lei Municipal nº 1.167/2010, especialmente quanto à escolaridade específica e tempo de exercício. Sustentou que a municipalidade quedou-se inerte diante do pedido administrativo, mesmo após novo requerimento solicitando informações sobre o andamento. Dessa forma, postulou a implementação da progressão com pagamento das diferenças remuneratórias retroativas à data do requerimento administrativo. 2. O magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial. Reconheceu que o autor comprovou ser servidor público municipal no cargo de professor desde 01/12/2020 e que formulou requerimento de progressão vertical em 06/10/2023 sem obter resposta da administração. Analisou os requisitos da Lei Municipal nº 1.167/2010, concluindo que o requerente logrou êxito em comprovar os requisitos necessários para a concessão da progressão vertical, demonstrando a especialização necessária e o cumprimento do tempo de serviço exigido. Destacou que a municipalidade alegou uso de título de especialização para gratificação de titularidade, mas verificou tratar-se de títulos distintos conforme documentação dos autos. Condenou o município à implementação da progressão vertical do Nível I para Nível II desde 06/10/2023, com pagamento das diferenças remuneratórias no percentual de 15% conforme art. 96, inciso I da Lei Municipal nº 1.167/2010, aplicando juros e correção monetária conforme sistemática da Emenda Constitucional nº 113/2021. (mov. 37) 3. O Município de Joviânia insurge-se contra a decisão alegando insuficiência de provas para a concessão da progressão vertical. Sustenta que o autor não apresentou documentação robusta que comprove efetivamente o cumprimento dos requisitos legais, argumentando que a simples alegação não é suficiente para fundamentar o direito pleiteado. Defende que a progressão vertical exige apresentação de provas consistentes que atestem a efetividade do trabalho do servidor e o cumprimento de critérios estabelecidos. Alega violação aos princípios da legalidade, isonomia e separação de poderes, afirmando que a concessão sem a devida comprovação geraria precedente perigoso e comprometeria a estrutura do serviço público. Argumenta que a legislação municipal estabelece diretrizes claras sobre os critérios necessários e que o título de especialização não atende aos requisitos por ter sido utilizado para gratificação de titularidade. Requer a reforma da sentença para reconhecer a fragilidade das provas e negar o pedido de progressão vertical. (mov. 41) 4. O recorrido apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da decisão. Sustenta que a documentação anexada na exordial demonstra o cumprimento dos requisitos exigidos, especialmente a conclusão de curso de Especialização em Letramento Informacional na Universidade Federal de Goiás durante o período de 07/04/2017 a 07/04/2018. (mov. 48) 5. O recurso é próprio, tempestivo e com preparo dispensado em razão da condição de ente público, razão pela qual conheço-o. 6. A questão central do presente recurso inominado consiste na análise do preenchimento dos requisitos legais para a concessão de progressão vertical na carreira docente municipal, com ênfase na adequação da documentação apresentada e na observância das disposições contidas na Lei Municipal nº 1.167/2010. A legislação municipal aplicável ao caso estabelece os critérios para a progressão vertical nos seguintes termos: Art. 94 – A progressão vertical é a passagem do profissional da educação de um nível para o outro, em virtude da escolaridade específica e da profissionalização devidamente comprovadas. § 1º - A mudança de nível será requerida ao chefe do Executivo Municipal, devidamente instruída por comprovante da nova habilitação, desde que houver completado 02 (dois) anos de efetivo exercício no padrão. § 2º - A progressão por habilitação não altera a referência em que o profissional da Educação se encontrava em nível anterior. § 3º - Não se concederá progressão vertical quando o título tiver sido usado para gratificação de titularidade. § 4º - Não será concedida a progressão vertical ao profissional da Educação que estiver: I. Em licença para mandato eletivo federal, estadual ou municipal; II. Em licença para tratar de interesse particular ou afastando, a qualquer título, com ou sem ônus para os cofres públicos; III. Cumprindo pena disciplinar; IV. Em exercício fora do âmbito da Secretaria Municipal de Educação. Art. 95 – A progressão por habilitação dar-se-á nos meses de janeiro e julho de cada ano, por ato do Prefeito Municipal. Art. 96 – A Diferença de um nível para o outro será: I – De NI para NII - 15%; II – De NII para NIII 10%; III – De NIII para NIV 10% 7. Analisando os autos, verifica-se que o recorrido comprovou, de forma satisfatória, o preenchimento dos requisitos legais exigidos. Com efeito, a documentação acostada aos autos demonstra que o servidor concluiu o curso de “Especialização em Letramento Informacional: Educação para a Informação”, ofertado pela Universidade Federal de Goiás, no período de 07/04/2017 a 07/04/2018, atendendo, assim, ao requisito de escolaridade específica previsto no caput do art. 94 (mov. 1 – arq. 7). 8. Ademais, no que se refere ao tempo de exercício, restou igualmente demonstrado que o requerente ocupa o cargo de professor desde 01/12/2020, conforme comprova o contracheque constante no mov. 1 – arq. 6. Considerando que o requerimento administrativo foi protocolado em 06/10/2023, verifica-se, portanto, o cumprimento, com sobra, do período mínimo de dois anos de efetivo exercício exigido pelo § 1º do art. 94 (mov. 1 – arq. 7). 9. Por conseguinte, o argumento do recorrente no sentido de que o título de especialização teria sido anteriormente utilizado para fins de gratificação por titularidade não merece prosperar. Isso porque a análise dos requerimentos administrativos juntados aos autos evidencia, de maneira clara, tratar-se de títulos distintos, conforme já consignado na sentença recorrida. 10. Além disso, a alegação de insuficiência probatória também não se sustenta diante da robusta documentação apresentada. O recorrido demonstrou, de forma inequívoca, o cumprimento integral dos requisitos legais, razão pela qual não subsiste justificativa legítima para a negativa administrativa. 11. Destaca-se, ainda, que a progressão vertical constitui direito subjetivo do servidor, desde que preenchidos os requisitos objetivos estabelecidos em lei, configurando, assim, ato administrativo vinculado. Portanto, uma vez verificado o adimplemento das exigências legais, impõe-se o reconhecimento do direito à progressão. 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, para manter a sentença por seus próprios e judiciosos fundamentos. 13. Deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento das custas por se tratar de ente público, nos termos do art. 4º, inciso I da Lei nº 9.289/96. No entanto, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. 14. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejarão multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais DESPACHO Retornem-se os presentes autos à Secretaria do Colegiado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para 16 de junho de 2025, às 10:00 horas, observando os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4o, III e art. 8o da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6o andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução no 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5o, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6576, WhatsApp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, situada no Fórum Cível da comarca de Goiânia-GO. Por derradeiro, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento designada será transmitida ao vivo pelo canal YouTube da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) (link: https:// www.youtube.com/channel/UCUY8iZVyXHTfO2XrcUr7OQQ). Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. GEOVANA MENDES BAIA MOISÉS JUÍZA DE DIREITO - RELATORA

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de JoviâniaAutos n° 5774315-13.2024.8.09.0095Requerente: Jose Barbosa Do Carmo NetoRequerido: Municipio De Joviania SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO proposta por Jose Barbosa do Carmo Neto em face do Município de Joviania, pleiteando sua progressão vertical na carreira, conforme previsto no plano de cargos e salários da categoria.Dispensado o relatório, nos termos da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido.Prefacialmente, convém ressaltar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto a questão fática relevante ao julgamento da lide já se encontra demonstrada pelas provas já constantes nos autos. Portanto, a lide comporta julgamento antecipado, com fulcro no artigo 355, incisos I e II do CPC.No mais, o processo está em ordem, se desenvolveu sob o manto do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidades a serem sanadas ou irregularidades a serem supridas.Cinge-se dos autos que o autor é servidor público do Município de Joviânia ocupando o cargo de professor, tendo sido admitido em 01/12/2020, todavia, requereu em 06/10/2023 sua progressão vertical de nível I para nível II, no entanto, não teve qualquer resposta da municipalidade. Pois bem, de acordo com a Lei Complementar n° 013/2006 (Estatuto do Magistério) e Lei Ordinária n° 2606/2006 (Plano de Cargos e Salários), é assegurado aos servidores ocupantes do cargo de magistério progressão funcional baseada na titulação ou habilitação e na avaliação de desempenho (art. 78, §4º, da Lei 2.606/2006).Desta feita, a progressão vertical é espécie do gênero promoção funcional, no qual o servidor movimenta-se entre os níveis da carreira que ocupa sem que ocorra a mudança de cargo. Veja-se o que dispõe o art. 34 da Lei Complementar n. 2.606/2006, in verbis: Art. 34 Promoção vertical é a ascensão do servidor à classe imediatamente superior, dentro de sua carreira natural, obedecendo aos requisitos das especificações fixados para o cargo. No mesmo sentido, tratam os Arts. 93 e 94 da Lei Municipal nº 1.167/2010. Senão, vejamos: Art. 93 – Promoção Funcional é a movimentação do profissional da Educação efetivo dentro do cargo que ocupa, compreendendo progressão Vertical e Horizontal.Art. 94 – A progressão vertical é a passagem do profissional da educação de um nível para o outro, em virtude da escolaridade específica e da profissionalização devidamente comprovadas.§ 1º - A mudança de nível será requerida ao chefe do Executivo Municipal, devidamente instruída por comprovante da nova habilitação, desde que houver completado 02 (dois) anos de efetivo exercício no padrão. No pleito em discussão, o autor busca exclusivamente progressão funcional nos moldes em que previstos em lei, todavia, alega a autarquia ré que deixou de conceder a referida progressão ao autor, eis que o título de especialização foi usado para obter gratificação de titularidade.Sem nenhuma razão a parte ré, eis que não se tratam dos mesmos títulos, conforme se atesta pelos requerimentos administrativos juntados em mov. 36.No caso em tela o autor logrou êxito em comprovar os requisitos necessários a concessão da progressão vertical, visto a especialização necessária e cumpriu o tempo de serviço exigido, não havendo razão legítima para a negativa da Administração.Além do mais, esse é entendimento do E. Tribunal de Justiça Goiano: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR. MUNICÍPIO DE JOVIÂNIA. LEI MUNICIPAL N° 1.167/2010. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS ALCANÇADOS. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. 1.Consoante art. 94, §1º, da Lei Municipal nº 1.167/2010 de Joviânia, o ocupante do cargo de professor terá direito a progressão funcional para mudança de nível quanto comprovada a aquisição de nova habilitação por parte do servidor público, bem como o efeito exercício de 02 (dois) anos no padrão. 2.Referida previsão legal não se confunde com a inconstitucional ascensão funcional (ou acesso), pois esta pressupõe a progressão entre cargos de carreiras distintas, enquanto que a progressão funcional vertical em espeque se trata de uma evolução no nível da mesma carreira de professor, sem modificação do cargo. 3.Comprovado que o servidor alcança os requisitos legais para a progressão funcional, não resta alternativa a Administração Pública que não seja a concessão da benesse, uma vez que se trata de ato administrativo vinculado. Precedentes STJ. 4. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação de cobrança, de modo que a concessão pleiteada em sede de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito ao seu ajuizamento, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria, à luz das Súmulas 269 e 271 do STF. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5328282-35.2021.8.09.0095, Rel. Des(a). Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 5ª Câmara Cível, julgado em 21/06/2022, DJe de 21/06/2022). (destaquei) Nesse contexto, não há nenhum impedimento para a concessão da progressão pleiteada pela autora, desde que alcançados os requisitos legais para tanto.Por outro lado, no que tange a demora da ré em analisar o requerimento administrativo, conforme preconiza o artigo 37 da Constituição Federal, a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O princípio da eficiência, em especial, impõe à Administração o dever de prestar os serviços públicos de forma célere e eficaz, o que inclui a obrigação de analisar e decidir os pleitos administrativos no tempo razoável.A legislação vigente estabelece prazos para a resposta a requerimentos administrativos, sendo que, conforme o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, é assegurado a todos o direito de "obter em prazo razoável a resolução do mérito". Este dispositivo, além de garantir o direito ao devido processo legal, impõe a obrigação da Administração de agir dentro de um prazo razoável, sob pena de desrespeito aos direitos do administrado.Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, tem reafirmado a interpretação de que a mora da Administração Pública, quando não justificada, configura violação ao direito fundamental de acesso à justiça e à prestação jurisdicional célere, conforme estabelecido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição.Desse modo, o silêncio administrativo, quando excessivamente prolongado e sem justificativa plausível, configura mora que compromete a eficácia da própria Administração Pública, assim sendo, em decisões anteriores, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reconhecido que, após o decurso do prazo legal para a resposta, o administrado pode buscar a tutela jurisdicional para garantir a análise de seu pedido.Dessa forma, reconheço o direito do autor à progressão vertical e determino à Administração Pública que proceda à reclassificação funcional do requerente, com o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas à data do requerimento administrativo, qual seja, 06/10/2023.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR o direito do autor JOSE BARBOSA DO CARMO NETO a obter do MUNICÍPIO DE JOVIÂNIA/GO a progressão vertical de nível I para nível II desde a data do requerimento administrativo em 06/10/2023, ao passo que CONDENO a municipalidade o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da referida progressão com base no percentual de 15% (art. 96, inc. I da Lei Municipal nº 1.167/2010). Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros deverão ser aplicados conforme índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, 09.12.2021, sendo aplicável, posteriormente a respectiva data, a Taxa Selic (art. 3º, EC nº 113/2021), desde a citação.Sem ônus de sucumbência, neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09), ressalvada condenação por litigância de má-fé.Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme art. 11 da Lei nº 12.153/09. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, dar início ao cumprimento de sentença.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Joviânia, data e hora da assinatura digital. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJUIZ DE DIREITO(em respondência, art. 3° do Dec. Jud. 400/2024)

02/04/2025, 00:00

—

Evolução da Classe Processual

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(69)