Cumprimento de sentença 5840762-76.2023.8.09.0140 - TJGO

Cumprimento de sentença 5840762-76.2023.8.09.0140 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA VARA JUDICIAL ÚNICA Avenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GO Telefone: (62) 3611-2107 / E-mail: [email protected] Processo: 5840762-76.2023.8.09.0140 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: Joao Claudio Gomes Lagares Neto Polo Passivo: FERNANDA CRISTINA MACHADO DECISÃO Considerando o saldo remanescente do débito, conforme planilha atualizada (Mov. 76), e visando a satisfação integral do crédito, DEFIRO, desde já, as seguintes medidas: PROCEDA-SE à Secretaria, com o apoio do CACE (cenopes), simultaneamente: I) Penhora online de dinheiro via sistema conveniado SISBAJUD na modalidade teimosinha pelo período de 30 (trinta) dias, acostando-se a resposta da ordem judicial aos autos. II) Pesquisa de veículo existente em nome da executada via sistema conveniado RENAJUD. III) INFOJUD - Requisição de informações fiscais à Receita Federal, especificamente declarações de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos e Declaração de Operações Imobiliárias (DOI). IV) SERASAJUD - Inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, pelo valor da execução. V) CNIB - Consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para verificação de imóveis registrados em nome da executada. VI) PESQUISA NO SISTEMA SREI (se possível), visando localizar bens imóveis da executada para serem objeto de penhora, por CPF. VII) O acionamento da ferramenta SNIPER - SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS), com vistas à identificação de possíveis ativos e patrimônios em nome do executado, e à busca de relação do executado com empresas (eventual grupo econômico) para a satisfação do débito. Encontrada quantia inferior ao patamar de 10% (dez por cento) do valor devido, PROCEDA-SE ao desbloqueio. PROMOVA-SE a transferência dos valores penhorados à Conta Judicial vinculada aos autos, via sistema conveniado SISBAJUD, bem como INTIME-SE a exequente e a executada para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias (Art. 854, § 3º do CPC). Sendo frutífera a penhora e garantido o juízo, INTIME-SE a executada para interpor embargos, no prazo legal. Na hipótese da penhora restar frutífera e não havendo oposição da executada, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE à Secretaria alvará/ofício de transferência dos valores bloqueados para a conta bancária a ser indicada pela exequente, acrescido dos consectários legais. Advirto que caso a conta apontada para transferência esteja na titularidade do advogado da exequente, deverá ser demonstrada expressamente a concessão de poderes específicos para receber e dar quitação. Restando infrutífera a penhora de dinheiro, havendo pluralidade de veículos localizados na pesquisa RENAJUD, INTIME-SE a exequente para indicar os bens que interessam à satisfação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Consigno que a exequente assumirá o encargo de fiel depositária do veículo penhorado e que a avaliação deverá ser feita pelo Oficial de Justiça Avaliador pelos índices da Tabela FIPE. Comprovada a realização da penhora, DETERMINO o registro da constrição do bem no sistema conveniado RENAJUD, intimando-se as partes dos atos praticados. Cientifique-se que, sendo indicado bem imóvel à penhora, deverá juntar aos autos a certidão de matrícula do bem atualizada (expedida nos últimos 06 meses). DESIGNE-SE audiência de conciliação e intimem-se as partes, nos termos do Art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, ocasião em que a executada poderá opor embargos nos próprios autos. Caso a exequente seja microempresa ou empresa de pequeno porte, cientifique quanto ao Enunciado 141 do FONAJE sobre representação em audiência. Em restando as constrições frutíferas e sem oposição da executada, INTIME-SE a exequente para escolher a modalidade de satisfação do crédito (adjudicação, alienação particular ou leilão judicial), no prazo de 05 (cinco) dias. Restando sem sucesso as diligências, INTIME-SE a exequente para manifestar interesse na continuidade da execução com indicação de bens passíveis à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. DETERMINAÇÕES GERAIS O cumprimento desta decisão ficará dependendo de requerimento das diligências pela parte solicitante. As medidas estão DESDE JÁ DEFERIDAS E AUTORIZADAS, sem necessidade de nova conclusão. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Sanclerlândia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA VARA JUDICIAL ÚNICA Avenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GO Telefone: (62) 3611-2107 / E-mail: [email protected] Processo: 5840762-76.2023.8.09.0140 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: Joao Claudio Gomes Lagares Neto Polo Passivo: FERNANDA CRISTINA MACHADO DECISÃO Tendo em vista a ausência de manifestação da parte executada acerca da indisponibilidade dos valores bloqueados (evento 62), determino a conversão do bloqueio judicial em penhora, bem como a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada a este juízo. Após, proceda-se à expedição de alvará para o levantamento da quantia penhorada para os dados indicados no mov. 65. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender necessário, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Cumpra-se Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Sanclerlândia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Juíza de Direito

09/12/2025, 00:00

Confirmada

08/12/2025, 21:20

Outras Decisões

08/12/2025, 21:15

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/09/2025, 00:00

Confirmada

16/09/2025, 13:11

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 13:06

Mandado (entregue ao destinatário)

08/09/2025, 13:05

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2025, 12:32

Documento (Outros documentos)

05/09/2025, 12:30

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/09/2025, 00:00

Confirmada

01/09/2025, 19:32

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA - VARA JUDICIAL ÚNICA Fórum de Sanclerlândia - Goiás - Av. X, Qd. M. Lt. 07/15 - Setor Planalto, CEP 76.160-000, (62) 3611-2107Processo: 5840762-76.2023.8.09.0140 / Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença / Sanclerlândia - Juizado Especial CívelPolo Ativo: Joao Claudio Gomes Lagares NetoPolo Passivo: FERNANDA CRISTINA MACHADOMandado n.:________________Ofício n.:__________________DECISÃOVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GOConsiderando a ausência de manifestação da parte executada acerca da indisponibilidade dos valores bloqueados, conforme certidão da movimentação nº 33, determino a conversão do bloqueio judicial em penhora, bem como a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada a este juízo. Após a transferência do valor e a indicação do ID da conta judicial correspondente, intime-se o exequente para indicar conta bancária (caso ainda não apresentada), procedendo-se à expedição de alvará para o levantamento da quantia penhorada. A parte autora requer a penhora de veículo. No entanto, considerando que o bloqueio de valores foi parcialmente frutífero, verifico que nova tentativa poderá ser exitosa. A constrição eletrônica de bens e valores pode ser determinada de ofício pelo juiz, nos termos do Enunciado n° 147 do FONAJE e do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil.No caso em exame, considero a medida necessária para o cumprimento da obrigação. Assim, com fundamento no Enunciado nº 147 do FONAJE, defiro a realização de penhora eletrônica sobre eventuais valores existentes em contas bancárias de titularidade da parte executada, com repetição programada ("teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias. Valores excedentes ou irrisórios (inferiores a 1% do valor da dívida) deverão ser desbloqueados automaticamente.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito. Após, adotem-se as providências necessárias.Caso sejam encontrados valores, determino que se proceda na forma prevista no artigo 854 do CPC. Intime-se a parte executada para tomar ciência da penhora e, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Não havendo impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 5º, do CPC).Caso não localizados valores suficientes para o adimplemento da obrigação, defiro a pesquisa e a inclusão de restrição via RENAJUD, com o objetivo de identificar eventual veículo registrado em nome da parte executada. Caso seja localizado bem móvel de propriedade do executado, livres e desembaraçados, sem anotação de restrições ou alienação fiduciária, promova-se, de imediato, a restrição quanto à sua transferência, por ser medida suficiente à preservação do patrimônio necessário à satisfação do crédito exequendo.Havendo a restrição de bem móvel, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto à viabilidade de penhora ou adjudicação.Nada sendo encontrado, intime-se a parte exequente para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, indicar, de forma objetiva e detalhada, os bens ou direitos passíveis de penhora de propriedade da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95).Cumpra-se.Sanclerlândia, data e hora assinalados pelo sistema.Este ato, devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como citação/intimação/ofício/mandado/alvará judicial ou outro ato especificado, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (CGJGO).Beatriz Lopes Zappalá PimentelJuíza de Direito(assinatura digital)

28/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Todas as movimentações(65)