Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Bom JesusEstado de GoiásVara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosAv. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro TropicalCEP: 75.570-000 - Fone: 64–3608-3069/1395Processo nº. 0438619-44.2006.8.09.0018Requerente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE GOIASRequerido(a): INDUSTRIA E COMERCIO DE LAJES DE BOM JESUSNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalSENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS em face de INDUSTRIA E COMÉRCIO DE LAJES DE BOM JESUS, partes devidamente qualificadas.A parte executada foi citada por Oficial de Justiça em 10.01.2008, oportunidade em que foi lavrada penhora de placas de muro de propriedade da empresa (evento 3 – arquivo 4, p. 29 e 30).Após o regular trâmite do feito, frustradas as tentativas de alienação do bem penhorado e de localização de novos bens, foi determinada a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da LEF (evento 3 – arquivo 10, p. 23).Em seguida, houve o declínio de competência à Justiça Federal (evento 7). Após incidente de conflito de competência, reconheceu-se a competência deste Juízo (evento 13). Instada a se manifestar, a parte exequente defendeu a ocorrência de prescrição intercorrente (evento 18).Os autos vieram-me conclusos.É o sucinto relatório. Decido.Analisando os autos, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, sendo certo que após a interrupção da prescrição no feito já se passaram mais de 05 anos, o que implica na materialização da dita prescrição e, consequentemente, na extinção da referida execução, conforme preconiza o art. 40, § 4º da Lei n° 6.830/80.Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, tendo por fundamento o artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil e art. 156, inciso V, do CTN.Sem prejuízo, determino, caso ainda não tenha sido feito, o desbloqueio dos valores eventualmente bloqueados, bem como que proceda-se a baixa de eventuais restrições judiciais sobre veículos, inscrição junto aos órgãos de proteção de crédito, assim como de eventuais penhoras.Sem custas e sem verba honorária, a teor do disposto no art. 921, §5º, do CPC.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bom Jesus, data da inclusão. (assinado digitalmente)Fábio AmaralJuiz de Direito- em Respondência -