Execução de Título Extrajudicial 5120112-59.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5120112-59.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2025, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5120112-59.2022.8.09.0051 Promovente (s): FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS Promovido (s): ALESSANDRO DE SOUZA SANTOS Esta sentença tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). SENTENÇA Partes satisfatoriamente qualificadas. Relatório remissivo ao que foi sustentado nos autos. O feito vinha tendo seguimento normal, quando as partes concretizaram acordo, conforme evento n.º 263. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando a extinção da execução, nos termos do art. 487, III c/c art. 924, III, ambos do Código de Processo Civil. Como a extinção do feito decorreu de acordo efetuado pelas partes, ficam dispensadas as custas remanescentes, por analogia ao disposto no art. 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios na forma convencionada. Determino a remessa dos autos ao CENOPES a fim de autorizar a retirada de restrições lançadas no CPF/CNPJ da parte executada, bem como em seus bens, devendo a parte interessada recolher as custas pertinentes. Proceda-se à baixa, arquivando-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. P. R. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito (da)

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5120112-59.2022.8.09.0051 Promovente (s): FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS Promovido (s): ALESSANDRO DE SOUZA SANTOS Esta sentença tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). SENTENÇA Partes satisfatoriamente qualificadas. Relatório remissivo ao que foi sustentado nos autos. O feito vinha tendo seguimento normal, quando as partes concretizaram acordo, conforme evento n.º 263. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando a extinção da execução, nos termos do art. 487, III c/c art. 924, III, ambos do Código de Processo Civil. Como a extinção do feito decorreu de acordo efetuado pelas partes, ficam dispensadas as custas remanescentes, por analogia ao disposto no art. 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios na forma convencionada. Determino a remessa dos autos ao CENOPES a fim de autorizar a retirada de restrições lançadas no CPF/CNPJ da parte executada, bem como em seus bens, devendo a parte interessada recolher as custas pertinentes. Proceda-se à baixa, arquivando-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. P. R. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito (da)

11/12/2025, 00:00

Confirmada

10/12/2025, 17:22

Confirmada

10/12/2025, 17:22

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

10/12/2025, 17:17

Conclusão (para julgamento)

09/12/2025, 18:42

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/12/2025, 00:00

Confirmada

04/12/2025, 14:21

Expedição de documento

04/12/2025, 14:05

Decurso de Prazo

03/12/2025, 16:47

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5120112-59.2022.8.09.0051 Promovente (s): FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS Promovido (s): ALESSANDRO DE SOUZA SANTOS Este despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). DESPACHO Analisando os autos, observa-se que o CENOPES certificou, no evento 254, o desbloqueio dos valores junto ao Banco Santander. Contudo, ainda constam valores disponíveis na conta judicial. Assim sendo, antes da homologação do acordo apresentado no evento 263, intimem-se as partes para que se manifestem acerca dos valores depositados em conta judicial, bem como esclareçam quem será responsável por seu levantamento. Após, venham os autos conclusos para análise. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito srs

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5120112-59.2022.8.09.0051 Promovente (s): FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS Promovido (s): ALESSANDRO DE SOUZA SANTOS Este despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). DESPACHO Analisando os autos, observa-se que o CENOPES certificou, no evento 254, o desbloqueio dos valores junto ao Banco Santander. Contudo, ainda constam valores disponíveis na conta judicial. Assim sendo, antes da homologação do acordo apresentado no evento 263, intimem-se as partes para que se manifestem acerca dos valores depositados em conta judicial, bem como esclareçam quem será responsável por seu levantamento. Após, venham os autos conclusos para análise. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito srs

19/11/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5120112-59.2022.8.09.0051 Promovente (s): FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS Promovido (s): ALESSANDRO DE SOUZA SANTOS Esta sentença tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). SENTENÇA Partes satisfatoriamente qualificadas. Relatório remissivo ao que foi sustentado nos autos. O feito vinha tendo seguimento normal, quando as partes concretizaram acordo, conforme evento n.º 263. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando a extinção da execução, nos termos do art. 487, III c/c art. 924, III, ambos do Código de Processo Civil. Como a extinção do feito decorreu de acordo efetuado pelas partes, ficam dispensadas as custas remanescentes, por analogia ao disposto no art. 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios na forma convencionada. Determino a remessa dos autos ao CENOPES a fim de autorizar a retirada de restrições lançadas no CPF/CNPJ da parte executada, bem como em seus bens, devendo a parte interessada recolher as custas pertinentes. Proceda-se à baixa, arquivando-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. P. R. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito (da)

11/12/2025, 00:00

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ªGabinete da 9ª Vara CívelAVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de GoiásCep: 74884120 - (62) 3018-6684PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5120112-59.2022.8.09.0051Promovente (s): FUNDAÇÃO GETULIO VARGASPromovido (s): ALESSANDRO DE SOUZA SANTOSEste despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DESPACHO Partes qualificadas. Relatório remissivo ao que foi sustentado nos autos.No evento 228 a parte executada pugna pela suspensão definitiva da teimosinha, bem como a liberação da primeira e segunda parcelas referente ao recebimento do benefício do seguro-desemprego. Deste modo, a fim de dar efetividade a decisão do evento 209, providencie o imediato desbloqueio e restituição ao EXECUTADO do valor referente a primeira e segunda parcela do seu benefício constrito em sua conta-corrente nº 01011360-1, agência 1268, do Banco Santander.Caso já tenha havido a transferência para conta judicial vinculada a este processo, DETERMINO a expedição de alvará em favor do executado.A fim de evitar novos bloqueios, suspenda de forma definitiva a ordem de penhora de bens via Sisbajud, até a finalização do recebimento do seguro desemprego. Aguarde-se. Intime-se a parte exequente, para ciência do presente despacho, bem como requerer outros meios para satisfação do seu crédito, no prazo de cinco dias, observando a suspensão de bloqueio por meio do sistema SISBAJUD. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (lcs)

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ªGabinete da 9ª Vara CívelAVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de GoiásCep: 74884120 - (62) 3018-6684PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5120112-59.2022.8.09.0051Promovente (s): FUNDAÇÃO GETULIO VARGASPromovido (s): ALESSANDRO DE SOUZA SANTOSEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Trata-se de decisão proferida por este juízo no âmbito da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pela FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS em face de ALESSANDRO DE SOUZA SANTOS. Realizado o bloqueio de valores pertencentes ao executado ALESSANDRO DE SOUZA SANTOS, apresentou petição no evento 204, com pedido de urgência, informando ter sido surpreendido com o bloqueio judicial do valor de R$ 1.903,33 em sua conta-corrente mantida junto ao Banco Santander.Sustentou que a constrição recaiu integralmente sobre verba de natureza alimentar, tratando-se de parcela do seguro-desemprego, o que a tornaria absolutamente impenhorável, nos termos da legislação vigente. Para corroborar suas alegações, anexou extrato bancário que demonstra o recebimento de um crédito de R$ 2.425,00 em 01 de setembro de 2025, identificado como "TED RECEBIDA PAGTO SEGURO DESEMPREGO", bem como o documento do requerimento do benefício junto ao Governo Federal. Argumentou que, embora o seguro-desemprego não esteja expressamente listado no rol do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, sua natureza jurídica e finalidade social de prover a subsistência do trabalhador desempregado o enquadram como verba de caráter alimentar, sendo protegido pela impenhorabilidade. Fundamentou seu pedido em precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, citando decisões em agravos de instrumento que reconheceram a impenhorabilidade de valores oriundos de seguro-desemprego. Ao final, requereu o imediato desbloqueio do montante constrito e que este juízo se abstivesse de determinar futuros bloqueios sobre as parcelas vincendas do mesmo benefício.No evento 207, a exequente apresentou manifestação em resposta à petição do evento 204, pugnando pela rejeição do pedido de desbloqueio. A parte credora argumentou que o executado não se desincumbiu de seu ônus processual de comprovar, de forma cabal e inconteste, a alegada impenhorabilidade da verba constrita. Segundo a exequente, para o reconhecimento da proteção legal do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, é imprescindível que o devedor demonstre não apenas a natureza salarial do ativo financeiro, mas também sua essencialidade para a subsistência própria ou familiar. Alegou que o extrato bancário apresentado pelo executado é insuficiente, pois não evidenciaria o próprio bloqueio e ainda mostraria a existência de outros créditos de origens diversas, o que impediria a vinculação direta entre a verba supostamente de natureza alimentar e o valor efetivamente bloqueado. A exequente invocou jurisprudência para sustentar que a prova da impenhorabilidade é ônus exclusivo do devedor e, na ausência de demonstração plena e efetiva, a constrição deve ser mantida em nome da efetividade da execução. Por todo o exposto, requereu o indeferimento do incidente de impenhorabilidade e a consequente liberação dos valores bloqueados em seu favor para a satisfação do crédito.Vieram os autos conclusos. É, EM SÍNTESE, O RELATÓRIO. DECIDO. O cerne da presente controvérsia reside na análise do pedido formulado pelo executado, Alessandro de Souza Santos, para que seja determinado o desbloqueio da quantia de R$1.903,33, efetivado em sua conta-corrente por meio do sistema SISBAJUD, sob a alegação de se tratar de verba de natureza alimentar e, portanto, impenhorável.O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, estabelece um rol de bens impenhoráveis, visando proteger o patrimônio mínimo do devedor e assegurar sua dignidade. O referido dispositivo legal dispõe: Art. 833. São impenhoráveis:[...]IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Embora o seguro-desemprego não esteja expressamente mencionado no texto legal, a interpretação teleológica da norma, alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao mínimo existencial, consolidou na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que tal benefício possui caráter alimentar. Trata-se de verba destinada a prover a subsistência do trabalhador temporariamente desempregado, substituindo sua remuneração e garantindo seu sustento e de sua família. Portanto, enquadra-se na proteção da impenhorabilidade.Compete ao executado, contudo, o ônus de comprovar que os valores bloqueados possuem a natureza alimentar alegada. No caso em tela, o executado logrou êxito em demonstrar a origem dos recursos.A documentação acostada no evento 204, especialmente o extrato bancário, evidencia de forma clara o crédito de R$ 2.425,00 em 01/09/2025, com a descrição "TED RECEBIDA PAGTO SEGURO DESEMPREGO". A constrição judicial recaiu sobre o saldo remanescente dessa operação. A alegação da parte exequente de que a prova é insuficiente não merece prosperar, pois os documentos são coesos e permitem traçar a origem da verba bloqueada.O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento sobre o tema, reconhecendo a impenhorabilidade do seguro-desemprego quando devidamente comprovada sua origem, conforme se observa nos seguintes julgados recentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5468522-79.2023.8.09.0006COMARCA: ANÁPOLIS. AGRAVANTE: NADJANE TORREÃO DE ROJAS AGRAVADA: ELEUSA PEREIRA DE SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. SEGURO-DESEMPREGO. VERBA IMPENHORÁVEL. ART. 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DECISÃO REFORMADA. Diante da comprovação que o valor bloqueado em conta da parte executada corresponde a seguro-desemprego por ela recebido, impõe-se a liberação da verba, em vista da garantia de impenhorabilidade disposta no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5468522-79.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. VALOR BLOQUEADO NÃO INFORMADO. SEGURO DESEMPREGO. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. 1. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649 do CPC). 2. Constatado o bloqueio de quantia não informada depositada na caderneta de poupança da agravante referente ao seguro desemprego, que tem caráter alimentar, a reforma da decisão é medida que se impõe, por inobservância dos requisitos legais. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5320652-24.2018.8.09.0000, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/01/2019, DJe de 10/01/2019) Dessa forma, a manutenção do bloqueio sobre valores comprovadamente oriundos de seguro-desemprego representa afronta direta à lei e à jurisprudência consolidada, tornando a medida ilegal e prejudicial ao sustento do executado.Quanto ao pedido de impedimento de bloqueios futuros sobre as parcelas vincendas do mesmo benefício, não há como acolhê-lo, uma vez que, no momento da realização do bloqueio, não é possível verificar a natureza da verba. Tal análise depende de posterior comprovação, mediante prova documental a ser apresentada pela parte interessada.Diante do exposto, com fundamento no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil e na jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ACOLHO o pedido formulado pelo executado Alessandro de Souza Santos no evento 204.Em consequência: DETERMINO, via sistema SISBAJUD, o imediato desbloqueio e restituição ao EXECUTADO do valor de R$ 1.903,33 (mil, novecentos e três reais e trinta e três centavos), constrito em sua conta-corrente nº 01011360-1, agência 1268, do Banco Santander. Caso já tenha havido a transferência para conta judicial vinculada a este processo, DETERMINO a expedição de alvará em favor do executado.Após, prossiga-se a execução em seus ulteriores termos, intimando-se o exequente para requerer o que lhe for de direito.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (jc)

30/09/2025, 00:00

25/08/2025, 00:00

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5118395-07.2025.8.09.0051 7ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ALESSANDRO DE SOUZA SANTOS AGRAVADA: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente impugnação à penhora, liberando apenas valores correspondentes ao salário, mas mantendo bloqueio sobre quantia proveniente de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se valores oriundos de empréstimo consignado depositados em conta bancária do executado gozam de proteção de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A interpretação das normas de impenhorabilidade deve ser restritiva, pois constituem exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial do devedor. 2. Os valores provenientes de empréstimo consignado não se enquadra nas hipóteses do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. 3. O empréstimo consignado não perde sua essência como operação de crédito nem se transforma em verba de natureza salarial. 4. A proteção da impenhorabilidade para valores de empréstimo consignado ocorre apenas quando demonstrado que são indispensáveis à manutenção do mínimo existencial. 5. O empréstimo consignado não representa poupança do executado, mas antecipação de recursos futuros mediante operação onerosa. 6. O princípio da menor onerosidade deve ser harmonizado com o princípio da efetividade da execução. 7. A expedição de alvará condicionada ao decurso do prazo recursal constitui praxe jurisdicional para evitar liberações precipitadas. IV. TESE(S) 1. Valores oriundos de empréstimo consignado são, em regra, passíveis de penhora, não gozando da proteção conferida às verbas salariais. 2. A impenhorabilidade de recursos de empréstimo consignado exige comprovação de que são necessários à manutenção do devedor e de sua família. 3. O princípio da menor onerosidade não pode embaraçar a efetividade da execução no interesse do credor. V. DISPOSITIVO Agravo de instrumento conhecido e desprovido. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789, 805, 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.820.477/DF, relator min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020; TJGO, AI 5134660-21.2024.8.09.0051, rel. des. Rodrigo de Silveira, 10ª C. Cível, julgado em 15/07/2024, DJe 15/07/2024; TJGO, AI 5468231-17.2023.8.09.0156, rel. des. William Costa Mello, 1ª C. Cível, julgado em 17/06/2024, DJe 17/06/2024. VOTO Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por ALESSANDRO DE SOUZA SANTOS, contra decisão (movimentação n. 3, arquivo n. 2), proferida pelo juiz de direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Abílio Wolney Aires Neto, que, nos autos do processo de execução de título extrajudicial, promovido em seu desfavor pela FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, julgou parcialmente procedente a impugnação à penhora apresentada pelo executado, nos seguintes termos: Assim, pelas razões expostas JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada no evento 67, apenas para liberar em favor do executado o valor bloqueado de R$ 3.603,00 (três mil, seiscentos e três reais), referente ao salário. Após decorrido o prazo para recurso, será expedido alvará do valor remanescente bloqueado. Intime-se a parte exequente, por seu Procurador judicial, para requerer o que lhe for de direito, no prazo de cinco dias. Irresignado, o agravante interpõe o atual recurso a alegar que houve bloqueio indevido nas suas contas bancárias do importe global de R$ 23.318,12 (vinte e três mil trezentos e dezoito reais e doze centavos), sendo R$ 3.603,00 (três mil seiscentos e três reais) oriundos do seu salário mensal e o restante – R$ 19.715,12 (dezenove mil setecentos e quinze reais e doze centavos) – proveniente de empréstimo consignado, contratado por ele para regularizar sua situação financeira, quitar compromissos inadiáveis e evitar novas execuções e penalidades financeiras, após período de desemprego. Esclarece que a decisão agravada reconheceu apenas a impenhorabilidade do valor correspondente ao salário, mas manteve a constrição sobre o montante remanescente, oriundo do empréstimo consignado. Argumenta que a decisão agravada, além de demonstrar falta de sensibilidade com a situação financeira do agravante, revela-se equivocada e desproporcional, pois ignora a real natureza dos valores bloqueados e a urgência reiteradamente suscitada nas petições protocoladas. Sustenta que o magistrado reconhece a impenhorabilidade do salário, mas, contraditoriamente, mantém a constrição sobre o montante remanescente, desconsiderando o fato de que tais valores também possuem natureza alimentar, uma vez que foram obtidos mediante empréstimo consignado utilizado para cobrir despesas essenciais e regularizar pendências financeiras. Aduz que, conforme documentação apresentada, sofreu longo período de desemprego na cidade de Goiânia, compreendido entre setembro/2023 a fevereiro/2024, o que agravou sua situação financeira, forçando-o a recorrer a cartões de crédito para suprir necessidades básicas; recentemente conseguiu recolocação no mercado de trabalho na cidade de Brasília, mas sua remuneração atual é baixa, especialmente considerando o alto custo de vida da capital federal. Invoca a proteção conferida pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade de verbas salariais e, por equiparação, aos valores oriundos de empréstimo consignado, dada sua natureza alimentar; também invoca o inciso X do mesmo artigo, que protege valores até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, argumentando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estendeu essa proteção a quantias depositadas em contas-correntes. Alega que outro ponto grave da decisão agravada é o fato de condicionar a expedição do alvará à manifestação da parte exequente agravada e ao decurso do prazo para recurso, retardando ainda mais o acesso do agravante a valores que considera impenhoráveis. Por essas razões, requer seja concedido o benefício da gratuidade da justiça; a concessão de efeito suspensivo e ativo ao agravo de instrumento, determinando a imediata liberação integral dos valores bloqueados, com reconhecimento da impenhorabilidade da quantia remanescente de R$ 19.715,12 (dezenove mil setecentos e quinze reais e doze centavos); o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores depositados na conta do agravante até o limite de 40 salários-mínimos, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil; a suspensão imediata de novos bloqueios via "teimosinha"; e, ao final, a confirmação da tutela antecipada, com liberação total dos valores bloqueados. Preparo não recolhido, tendo o agravante pleiteado a concessão da gratuidade da justiça. Em decisão liminar (movimentação n. 12), é deferido o benefício da gratuidade da justiça, mas indeferida a tutela recursal pretendida, por entender que carecia de verossimilhança a pretensão recursal de imediata liberação do valor remanescente bloqueado (R$ 19.715,12), proveniente de empréstimo pessoal consignado, por não gozar do benefício da impenhorabilidade, previsto no art. 833 do Código de Processo Civil, à míngua de prova a esse respeito. Inconformado com a decisão, o agravante opôs embargos de declaração (movimentação n. 18) e petição de reconsideração (movimentação n. 19), alegando omissão e contradição, pois, apesar de reconhecer a impenhorabilidade da verba salarial, a decisão não determinou a expedição imediata do alvará correspondente, mantendo a condição imposta na origem de aguardar o prazo recursal. Os embargos foram rejeitados (movimentação n. 22). Em contrarrazões (movimentação n. 21), a agravada argumenta que não há comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados além do salário já liberado. Sustenta que somente há proteção de impenhorabilidade para valores de empréstimo quando comprovado que se destinam à manutenção do devedor e sua família, o que não teria sido demonstrado pelo agravante. Aduz que o produto de empréstimo depositado em conta-corrente constitui bem fungível, que pode ser utilizado para quaisquer finalidades, não se enquadrando na proteção do art. 833 do Código de Processo Civil; ressalta que a impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, por interpretação literal, aplicar-se-ia apenas a cadernetas de poupança e não a conta-corrente. Por fim, alega ausência de vulneração do princípio da menor onerosidade, pois o agravante não teria demonstrado a possibilidade de adimplir a dívida por outro modo. Pugna pelo desprovimento do agravo. Após a rejeição dos embargos de declaração, certificou-se o trânsito em julgado da decisão liminar (movimentação n. 26). Enfrento o imbróglio. Em proêmio, saliento que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juiz singular, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial sob censura, não sendo lícito, destarte, ao juízo ad quem antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de, na hipótese, suprimir um grau de jurisdição. Esse é o entendimento do professor Humberto Theodoro Júnior que, com propriedade, ensina a seguinte lição: A matéria transferida ao exame do Tribunal é unicamente a versada no decisório recorrido. Não cabe à instância superior, a pretexto de julgamento do agravo, apreciar ou rever outros termos ou atos do processo. (in Recursos - Direito Processual ao Vivo. Vol. 2. Rio de Janeiro: Editora Aide, 1991, p. 22) Nesse contexto, o atual agravo analisará unicamente a matéria submetida ao crivo judicial de primeira instância, propriamente, a discussão afeta ao preenchimento dos critérios legais necessários ao arbitramento de alimentos provisórios. Do estudo dos autos, verifico que a controvérsia cinge-se à correta interpretação dos limites da impenhorabilidade de valores, depositados em conta bancária do executado, especificamente quanto aos recursos oriundos de empréstimo consignado e à aplicação extensiva do artigo 833, X, do Código de Processo Civil. A decisão agravada merece ser mantida por ter aplicado corretamente os dispositivos legais pertinentes à matéria. Em verdade, o magistrado acertadamente distinguiu a natureza jurídica dos valores bloqueados, reconhecendo a impenhorabilidade absoluta do salário (R$ 3.603,00 constrito) e afastando tal proteção em relação aos valores provenientes de empréstimo consignado (R$ 19.715,12 igualmente penhorados). Com efeito, o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece de forma expressa e taxativa as hipóteses de impenhorabilidade: Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; A interpretação deste dispositivo deve ser restritiva, uma vez que as normas de impenhorabilidade constituem exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, consagrado no artigo 789 do mesmo diploma legal. Desse modo, não se pode, sob o argumento de proteção ao mínimo existencial, ampliar indiscriminadamente as hipóteses de impenhorabilidade para abranger toda quantia que, de algum modo, se relacione com a subsistência do executado. No caso concreto, os valores provenientes de empréstimo consignado não se enquadram nas hipóteses do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil: embora seja certo que o empréstimo consignado tenha como garantia o desconto direto em folha de pagamento, isso não desnatura sua essência como operação de crédito, nem o transforma em verba de natureza salarial; o que se protege pela impenhorabilidade é o salário propriamente dito, não os valores dele derivados por meio de operações financeiras. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamentos recentes, tem sido cauteloso na extensão da impenhorabilidade aos valores de empréstimo consignado, reconhecendo tal proteção apenas em situações excepcionais, quando demonstrado que os recursos são efetivamente indispensáveis à manutenção do mínimo existencial do devedor e de sua família. Em linha: (…) Cinge-se a controvérsia principal a definir se os valores oriundos de empréstimo consignado em folha de pagamento, depositados em conta bancária do devedor, recebem a proteção da impenhorabilidade atribuída aos salários, proventos e pensões, conforme disposto no art. 833, IV, do CPC/2015. 3. A quantia decorrente de empréstimo consignado, embora seja descontada diretamente da folha de pagamento do mutuário, não tem caráter salarial, sendo, em regra, passível de penhora. 4. A proteção da impenhorabilidade ocorre somente se o mutuário (devedor) comprovar que os recursos oriundos do empréstimo consignado são necessários à sua manutenção e à da sua família. (…) Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.820.477/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020.) No presente caso, não há elementos suficientes que comprovem tal indispensabilidade de forma inequívoca. Quanto à alegada aplicação do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, que protege valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, observo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a extensão dessa proteção a outras modalidades de aplicação financeira, mas sempre com a ressalva de que se trate de valores efetivamente poupados pelo devedor com recursos próprios de natureza alimentar, e não de quantias obtidas por meio de operações de crédito. A distinção é relevante porque o empréstimo consignado não representa poupança do executado, mas sim antecipação de recursos futuros mediante operação onerosa; permitir a impenhorabilidade de tais valores significaria, na prática, conferir ao devedor a possibilidade de se locupletar às custas do credor, contraindo empréstimos com a certeza de que os valores não poderão ser objeto de constrição judicial. Reforço que o agravante não logrou demonstrar de forma convincente que os R$ 19.715,12 (dezenove mil setecentos e quinze reais e doze centavos), oriundos do empréstimo consignado, sejam efetivamente indispensáveis à sua subsistência imediata. Os documentos acostados aos autos indicam que o empréstimo foi utilizado para regularização de situação financeira pretérita, o que, embora compreensível, não se confunde com a proteção ao mínimo existencial que justifica a impenhorabilidade. No que tange à alegação de violação ao princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do Código de Processo Civil), verifico que tal princípio deve ser harmonizado com o princípio da efetividade da execução; a execução deve ser menos onerosa possível para o devedor, mas sem comprometer o direito do credor à satisfação de seu crédito. No caso, a manutenção da penhora sobre parte dos valores não compromete a subsistência básica do executado, que teve liberado seu salário integral. Vejamos o entendimento deste Sodalício: (…) O princípio da menor onerosidade ao executado deve ser interpretado à luz do princípio da efetividade da tutela executiva, com o fim de, também, resguardar a satisfação do direito do credor. (…) AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5134660-21.2024.8.09.0051, Rel. Des. RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (…) O princípio da menor onerosidade não pode ser fator que embarace ou dificulte a execução, que se realiza no exclusivo interesse do credor. (…) 1° AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2° AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5468231-17.2023.8.09.0156, Rel. Des. WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Quanto ao pedido de suspensão de novos bloqueios via "teimosinha", entendo que a medida não se justifica, uma vez que reconhecida a penhorabilidade dos valores em questão. O sistema SISBAJUD continuará operando normalmente em relação a futuros depósitos de valores penhoráveis, devendo o executado, se necessário, requerer a liberação pontual de verbas efetivamente impenhoráveis. Por fim, a expedição de alvará condicionada ao decurso do prazo recursal ou à manifestação da parte contrária constitui praxe jurisdicional destinada a evitar liberações precipitadas que possam prejudicar a efetividade da execução, não configurando cerceamento ao direito do executado. Nessa confluência, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento interposto, mantendo integralmente a decisão recorrida que reconheceu a impenhorabilidade apenas do valor correspondente ao salário do executado. Proceda-se ao arquivamento dos autos, bem como à baixa desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes e o Des. Sérgio Mendonça de Araújo. Presidiu a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Benedito Torres Neto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente impugnação à penhora, liberando apenas valores correspondentes ao salário, mas mantendo bloqueio sobre quantia proveniente de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se valores oriundos de empréstimo consignado depositados em conta bancária do executado gozam de proteção de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A interpretação das normas de impenhorabilidade deve ser restritiva, pois constituem exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial do devedor. 2. Os valores provenientes de empréstimo consignado não se enquadra nas hipóteses do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. 3. O empréstimo consignado não perde sua essência como operação de crédito nem se transforma em verba de natureza salarial. 4. A proteção da impenhorabilidade para valores de empréstimo consignado ocorre apenas quando demonstrado que são indispensáveis à manutenção do mínimo existencial. 5. O empréstimo consignado não representa poupança do executado, mas antecipação de recursos futuros mediante operação onerosa. 6. O princípio da menor onerosidade deve ser harmonizado com o princípio da efetividade da execução. 7. A expedição de alvará condicionada ao decurso do prazo recursal constitui praxe jurisdicional para evitar liberações precipitadas. IV. TESE(S) 1. Valores oriundos de empréstimo consignado são, em regra, passíveis de penhora, não gozando da proteção conferida às verbas salariais. 2. A impenhorabilidade de recursos de empréstimo consignado exige comprovação de que são necessários à manutenção do devedor e de sua família. 3. O princípio da menor onerosidade não pode embaraçar a efetividade da execução no interesse do credor. V. DISPOSITIVO Agravo de instrumento conhecido e desprovido. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789, 805, 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.820.477/DF, relator min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020; TJGO, AI 5134660-21.2024.8.09.0051, rel. des. Rodrigo de Silveira, 10ª C. Cível, julgado em 15/07/2024, DJe 15/07/2024; TJGO, AI 5468231-17.2023.8.09.0156, rel. des. William Costa Mello, 1ª C. Cível, julgado em 17/06/2024, DJe 17/06/2024.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ªGabinete da 9ª Vara CívelAVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de GoiásCep: 74884120 - (62) 3018-6684PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5120112-59.2022.8.09.0051Promovente (s): FUNDAÇÃO GETULIO VARGASPromovido (s): ALESSANDRO DE SOUZA SANTOSEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Fundação Getúlio Vargas em face de Alessandro de Souza Santos, com valor da causa de R$ 42.400,57. Nos autos, consta requerimento da parte exequente para que seja expedido alvará de levantamento dos valores remanescentes bloqueados, com seus consectários legais, conforme já deferido por decisão anterior. A parte exequente também juntou documentos complementares da Junta Comercial de Goiás, em cumprimento à intimação para comprovar que o executado é o empresário individual da empresa FOCO CONSULTORIA EM TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO – CNPJ 22.586.107/0001-04.Verifico que a decisão anterior já havia deferido a expedição de alvará, condicionando o prosseguimento quanto à inclusão da empresa no polo passivo à juntada de documentos comprobatórios da titularidade do executado em relação à referida pessoa jurídica, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC. A exequente, então, trouxe aos autos tais documentos e invocou o entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não há necessidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica nos casos de empresário individual, dado que não há separação patrimonial entre a pessoa física e a empresa individual.Diante da documentação apresentada, constato que há indícios suficientes de que o executado é, de fato, o titular da empresa mencionada, e que os bens da empresa podem ser atingidos para satisfação do crédito exequendo. Além disso, conforme jurisprudência pacificada, o empresário individual responde ilimitadamente pelas obrigações contraídas no exercício da atividade empresarial, sendo desnecessária a instauração formal de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Nesse sentido, trago à baila o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO DE PATRIMÔNIO E DE PERSONALIDADE JURÍDICA COM A PESSOA FÍSICA. DECISÃO MANTIDA. I - A priori, há legitimidade ativa para interposição do presente recurso pelo agravante - pessoa física, haja vista que, em se tratando de empresário individual, a inscrição no CNPJ constitui mera formalidade, de forma que não há duas pessoas: uma física e outra jurídica; há, apenas, a pessoa física que exerce atividade econômica na forma do art. 966 do CC, a qual possui legitimidade para ajuizar demandas em nome da empresa. II - Lado outro, não merece reparo o ato agravado, pois o empresário individual responde pela dívida da firma e vice-versa, sendo, inclusive, desnecessária a instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (CC 50 e CPC 133 e 137), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. Precedentes do STJ. III - Confundindo-se patrimônio e interesses da firma individual e da pessoa física que lhe confere o nome, não há como acolher alegação de patrimônios distintos, mesmo porque, não é correto atribuir-se ao comerciante individual, personalidade jurídica diferente daquele que se reconhece a pessoa física. Precedentes do STJ. IV- Assim, não merece guarida a insurgência da agravante quanto a existência de patrimônios distintos, porquanto observa-se a confusão patrimonial existente entre empresário individual e pessoa física. V- Deste modo, não havendo ilegalidade, teratologia ou abusividade na decisão prolatada, a manutenção desta é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5167173-74.2019.8.09.0000, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 21/06/2019, DJe de 21/06/2019)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MICROEMPRESA. PENHORA ON-LINE NA CONTA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. 1. Em se tratando de firma individual o pedido de penhora 'on line' pode ser deferido tanto em nome da empresa executada quanto em relação à pessoa física do sócio; 2. Descabe falar em desconsideração da pessoa jurídica se o patrimônio da empresa e do empresário individual se confundem, sendo aquela mera ficção jurídica. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, AGRAVO DE INSTRUMENTO 411491-30.2011.8.09.0000, Relator Desembargador FLORIANO GOMES, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 13 de setembro de 2012, DJe 1162 de 09 de outubro de 2012). Dessa forma, entendo que estão satisfeitos os requisitos legais para acolher o pedido da parte exequente.Ante o exposto, homologo o cumprimento das determinações anteriores, considerando atendida a exigência de comprovação da titularidade do executado sobre a empresa FOCO CONSULTORIA EM TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO – CNPJ 22.586.107/0001-04, e determino a inclusão da referida empresa no polo passivo da presente execução. Proceda-se às anotações necessárias no sistema.Promova o arresto online de numerários suficientes nas contas do(as) devedores(as). Antes, porém, deve-se esclarecer que a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, por meio do provimento 19/2018, criou a CENOPES - Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados e instituiu a cobrança de taxas de serviços para realizações de consultas e bloqueios.Assim sendo, determino a intimação da parte interessada para, no prazo de 15(quinze) dias, fazer o recolhimento das custas judiciais(taxa de serviço) relativas à emissão dos atos de constrição nos termos da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII, conforme determina o Provimento de nº 19, de 08 de junho de 2018 da Corregedoria Geral da Justiça, remetendo-se à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados - CENOPES somente após a comprovação do(s) recolhimento(s) da(s) taxa(s) (salvo nos casos de isenção legal).Após, remetam-se os autos à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES para a realização do arresto/bloqueio on line de ativos financeiros da parte executada FOCO CONSULTORIA EM TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO - CNPJ 22.586.107/0001-04, por meio do sistema SISBAJUD, devendo apresentar a planilha de débito atualizada. O(s) valor(es) bloqueado(s) via SISBAJUD deverá(ão) ser transferido(s) para conta judicial vinculada a este processo junto à Caixa Econômica Federal.Após, cite-se e intime-se a empresa executada para manifestar no prazo legal.Cumpra-se com as cautelas de sempre.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito srs

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ªGabinete da 9ª Vara CívelAVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de GoiásCep: 74884120 - (62) 3018-6684PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5120112-59.2022.8.09.0051Promovente (s): FUNDAÇÃO GETULIO VARGASPromovido (s): ALESSANDRO DE SOUZA SANTOSEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Fundação Getúlio Vargas em face de Alessandro de Souza Santos, com valor da causa de R$ 42.400,57. Nos autos, consta requerimento da parte exequente para que seja expedido alvará de levantamento dos valores remanescentes bloqueados, com seus consectários legais, conforme já deferido por decisão anterior. A parte exequente também juntou documentos complementares da Junta Comercial de Goiás, em cumprimento à intimação para comprovar que o executado é o empresário individual da empresa FOCO CONSULTORIA EM TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO – CNPJ 22.586.107/0001-04.Verifico que a decisão anterior já havia deferido a expedição de alvará, condicionando o prosseguimento quanto à inclusão da empresa no polo passivo à juntada de documentos comprobatórios da titularidade do executado em relação à referida pessoa jurídica, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC. A exequente, então, trouxe aos autos tais documentos e invocou o entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não há necessidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica nos casos de empresário individual, dado que não há separação patrimonial entre a pessoa física e a empresa individual.Diante da documentação apresentada, constato que há indícios suficientes de que o executado é, de fato, o titular da empresa mencionada, e que os bens da empresa podem ser atingidos para satisfação do crédito exequendo. Além disso, conforme jurisprudência pacificada, o empresário individual responde ilimitadamente pelas obrigações contraídas no exercício da atividade empresarial, sendo desnecessária a instauração formal de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Nesse sentido, trago à baila o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO DE PATRIMÔNIO E DE PERSONALIDADE JURÍDICA COM A PESSOA FÍSICA. DECISÃO MANTIDA. I - A priori, há legitimidade ativa para interposição do presente recurso pelo agravante - pessoa física, haja vista que, em se tratando de empresário individual, a inscrição no CNPJ constitui mera formalidade, de forma que não há duas pessoas: uma física e outra jurídica; há, apenas, a pessoa física que exerce atividade econômica na forma do art. 966 do CC, a qual possui legitimidade para ajuizar demandas em nome da empresa. II - Lado outro, não merece reparo o ato agravado, pois o empresário individual responde pela dívida da firma e vice-versa, sendo, inclusive, desnecessária a instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (CC 50 e CPC 133 e 137), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. Precedentes do STJ. III - Confundindo-se patrimônio e interesses da firma individual e da pessoa física que lhe confere o nome, não há como acolher alegação de patrimônios distintos, mesmo porque, não é correto atribuir-se ao comerciante individual, personalidade jurídica diferente daquele que se reconhece a pessoa física. Precedentes do STJ. IV- Assim, não merece guarida a insurgência da agravante quanto a existência de patrimônios distintos, porquanto observa-se a confusão patrimonial existente entre empresário individual e pessoa física. V- Deste modo, não havendo ilegalidade, teratologia ou abusividade na decisão prolatada, a manutenção desta é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5167173-74.2019.8.09.0000, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 21/06/2019, DJe de 21/06/2019)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MICROEMPRESA. PENHORA ON-LINE NA CONTA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. 1. Em se tratando de firma individual o pedido de penhora 'on line' pode ser deferido tanto em nome da empresa executada quanto em relação à pessoa física do sócio; 2. Descabe falar em desconsideração da pessoa jurídica se o patrimônio da empresa e do empresário individual se confundem, sendo aquela mera ficção jurídica. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, AGRAVO DE INSTRUMENTO 411491-30.2011.8.09.0000, Relator Desembargador FLORIANO GOMES, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 13 de setembro de 2012, DJe 1162 de 09 de outubro de 2012). Dessa forma, entendo que estão satisfeitos os requisitos legais para acolher o pedido da parte exequente.Ante o exposto, homologo o cumprimento das determinações anteriores, considerando atendida a exigência de comprovação da titularidade do executado sobre a empresa FOCO CONSULTORIA EM TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO – CNPJ 22.586.107/0001-04, e determino a inclusão da referida empresa no polo passivo da presente execução. Proceda-se às anotações necessárias no sistema.Promova o arresto online de numerários suficientes nas contas do(as) devedores(as). Antes, porém, deve-se esclarecer que a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, por meio do provimento 19/2018, criou a CENOPES - Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados e instituiu a cobrança de taxas de serviços para realizações de consultas e bloqueios.Assim sendo, determino a intimação da parte interessada para, no prazo de 15(quinze) dias, fazer o recolhimento das custas judiciais(taxa de serviço) relativas à emissão dos atos de constrição nos termos da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII, conforme determina o Provimento de nº 19, de 08 de junho de 2018 da Corregedoria Geral da Justiça, remetendo-se à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados - CENOPES somente após a comprovação do(s) recolhimento(s) da(s) taxa(s) (salvo nos casos de isenção legal).Após, remetam-se os autos à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES para a realização do arresto/bloqueio on line de ativos financeiros da parte executada FOCO CONSULTORIA EM TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO - CNPJ 22.586.107/0001-04, por meio do sistema SISBAJUD, devendo apresentar a planilha de débito atualizada. O(s) valor(es) bloqueado(s) via SISBAJUD deverá(ão) ser transferido(s) para conta judicial vinculada a este processo junto à Caixa Econômica Federal.Após, cite-se e intime-se a empresa executada para manifestar no prazo legal.Cumpra-se com as cautelas de sempre.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito srs

17/07/2025, 00:00

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5118395-07.2025.8.09.0051 7ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ALESSANDRO DE SOUZA SANTOS AGRAVADA: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente impugnação à penhora, liberando apenas valores correspondentes ao salário, mas mantendo bloqueio sobre quantia proveniente de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se valores oriundos de empréstimo consignado depositados em conta bancária do executado gozam de proteção de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A interpretação das normas de impenhorabilidade deve ser restritiva, pois constituem exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial do devedor. 2. Os valores provenientes de empréstimo consignado não se enquadra nas hipóteses do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. 3. O empréstimo consignado não perde sua essência como operação de crédito nem se transforma em verba de natureza salarial. 4. A proteção da impenhorabilidade para valores de empréstimo consignado ocorre apenas quando demonstrado que são indispensáveis à manutenção do mínimo existencial. 5. O empréstimo consignado não representa poupança do executado, mas antecipação de recursos futuros mediante operação onerosa. 6. O princípio da menor onerosidade deve ser harmonizado com o princípio da efetividade da execução. 7. A expedição de alvará condicionada ao decurso do prazo recursal constitui praxe jurisdicional para evitar liberações precipitadas. IV. TESE(S) 1. Valores oriundos de empréstimo consignado são, em regra, passíveis de penhora, não gozando da proteção conferida às verbas salariais. 2. A impenhorabilidade de recursos de empréstimo consignado exige comprovação de que são necessários à manutenção do devedor e de sua família. 3. O princípio da menor onerosidade não pode embaraçar a efetividade da execução no interesse do credor. V. DISPOSITIVO Agravo de instrumento conhecido e desprovido. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789, 805, 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.820.477/DF, relator min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020; TJGO, AI 5134660-21.2024.8.09.0051, rel. des. Rodrigo de Silveira, 10ª C. Cível, julgado em 15/07/2024, DJe 15/07/2024; TJGO, AI 5468231-17.2023.8.09.0156, rel. des. William Costa Mello, 1ª C. Cível, julgado em 17/06/2024, DJe 17/06/2024. VOTO Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por ALESSANDRO DE SOUZA SANTOS, contra decisão (movimentação n. 3, arquivo n. 2), proferida pelo juiz de direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Abílio Wolney Aires Neto, que, nos autos do processo de execução de título extrajudicial, promovido em seu desfavor pela FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, julgou parcialmente procedente a impugnação à penhora apresentada pelo executado, nos seguintes termos: Assim, pelas razões expostas JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada no evento 67, apenas para liberar em favor do executado o valor bloqueado de R$ 3.603,00 (três mil, seiscentos e três reais), referente ao salário. Após decorrido o prazo para recurso, será expedido alvará do valor remanescente bloqueado. Intime-se a parte exequente, por seu Procurador judicial, para requerer o que lhe for de direito, no prazo de cinco dias. Irresignado, o agravante interpõe o atual recurso a alegar que houve bloqueio indevido nas suas contas bancárias do importe global de R$ 23.318,12 (vinte e três mil trezentos e dezoito reais e doze centavos), sendo R$ 3.603,00 (três mil seiscentos e três reais) oriundos do seu salário mensal e o restante – R$ 19.715,12 (dezenove mil setecentos e quinze reais e doze centavos) – proveniente de empréstimo consignado, contratado por ele para regularizar sua situação financeira, quitar compromissos inadiáveis e evitar novas execuções e penalidades financeiras, após período de desemprego. Esclarece que a decisão agravada reconheceu apenas a impenhorabilidade do valor correspondente ao salário, mas manteve a constrição sobre o montante remanescente, oriundo do empréstimo consignado. Argumenta que a decisão agravada, além de demonstrar falta de sensibilidade com a situação financeira do agravante, revela-se equivocada e desproporcional, pois ignora a real natureza dos valores bloqueados e a urgência reiteradamente suscitada nas petições protocoladas. Sustenta que o magistrado reconhece a impenhorabilidade do salário, mas, contraditoriamente, mantém a constrição sobre o montante remanescente, desconsiderando o fato de que tais valores também possuem natureza alimentar, uma vez que foram obtidos mediante empréstimo consignado utilizado para cobrir despesas essenciais e regularizar pendências financeiras. Aduz que, conforme documentação apresentada, sofreu longo período de desemprego na cidade de Goiânia, compreendido entre setembro/2023 a fevereiro/2024, o que agravou sua situação financeira, forçando-o a recorrer a cartões de crédito para suprir necessidades básicas; recentemente conseguiu recolocação no mercado de trabalho na cidade de Brasília, mas sua remuneração atual é baixa, especialmente considerando o alto custo de vida da capital federal. Invoca a proteção conferida pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade de verbas salariais e, por equiparação, aos valores oriundos de empréstimo consignado, dada sua natureza alimentar; também invoca o inciso X do mesmo artigo, que protege valores até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, argumentando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estendeu essa proteção a quantias depositadas em contas-correntes. Alega que outro ponto grave da decisão agravada é o fato de condicionar a expedição do alvará à manifestação da parte exequente agravada e ao decurso do prazo para recurso, retardando ainda mais o acesso do agravante a valores que considera impenhoráveis. Por essas razões, requer seja concedido o benefício da gratuidade da justiça; a concessão de efeito suspensivo e ativo ao agravo de instrumento, determinando a imediata liberação integral dos valores bloqueados, com reconhecimento da impenhorabilidade da quantia remanescente de R$ 19.715,12 (dezenove mil setecentos e quinze reais e doze centavos); o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores depositados na conta do agravante até o limite de 40 salários-mínimos, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil; a suspensão imediata de novos bloqueios via "teimosinha"; e, ao final, a confirmação da tutela antecipada, com liberação total dos valores bloqueados. Preparo não recolhido, tendo o agravante pleiteado a concessão da gratuidade da justiça. Em decisão liminar (movimentação n. 12), é deferido o benefício da gratuidade da justiça, mas indeferida a tutela recursal pretendida, por entender que carecia de verossimilhança a pretensão recursal de imediata liberação do valor remanescente bloqueado (R$ 19.715,12), proveniente de empréstimo pessoal consignado, por não gozar do benefício da impenhorabilidade, previsto no art. 833 do Código de Processo Civil, à míngua de prova a esse respeito. Inconformado com a decisão, o agravante opôs embargos de declaração (movimentação n. 18) e petição de reconsideração (movimentação n. 19), alegando omissão e contradição, pois, apesar de reconhecer a impenhorabilidade da verba salarial, a decisão não determinou a expedição imediata do alvará correspondente, mantendo a condição imposta na origem de aguardar o prazo recursal. Os embargos foram rejeitados (movimentação n. 22). Em contrarrazões (movimentação n. 21), a agravada argumenta que não há comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados além do salário já liberado. Sustenta que somente há proteção de impenhorabilidade para valores de empréstimo quando comprovado que se destinam à manutenção do devedor e sua família, o que não teria sido demonstrado pelo agravante. Aduz que o produto de empréstimo depositado em conta-corrente constitui bem fungível, que pode ser utilizado para quaisquer finalidades, não se enquadrando na proteção do art. 833 do Código de Processo Civil; ressalta que a impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, por interpretação literal, aplicar-se-ia apenas a cadernetas de poupança e não a conta-corrente. Por fim, alega ausência de vulneração do princípio da menor onerosidade, pois o agravante não teria demonstrado a possibilidade de adimplir a dívida por outro modo. Pugna pelo desprovimento do agravo. Após a rejeição dos embargos de declaração, certificou-se o trânsito em julgado da decisão liminar (movimentação n. 26). Enfrento o imbróglio. Em proêmio, saliento que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juiz singular, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial sob censura, não sendo lícito, destarte, ao juízo ad quem antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de, na hipótese, suprimir um grau de jurisdição. Esse é o entendimento do professor Humberto Theodoro Júnior que, com propriedade, ensina a seguinte lição: A matéria transferida ao exame do Tribunal é unicamente a versada no decisório recorrido. Não cabe à instância superior, a pretexto de julgamento do agravo, apreciar ou rever outros termos ou atos do processo. (in Recursos - Direito Processual ao Vivo. Vol. 2. Rio de Janeiro: Editora Aide, 1991, p. 22) Nesse contexto, o atual agravo analisará unicamente a matéria submetida ao crivo judicial de primeira instância, propriamente, a discussão afeta ao preenchimento dos critérios legais necessários ao arbitramento de alimentos provisórios. Do estudo dos autos, verifico que a controvérsia cinge-se à correta interpretação dos limites da impenhorabilidade de valores, depositados em conta bancária do executado, especificamente quanto aos recursos oriundos de empréstimo consignado e à aplicação extensiva do artigo 833, X, do Código de Processo Civil. A decisão agravada merece ser mantida por ter aplicado corretamente os dispositivos legais pertinentes à matéria. Em verdade, o magistrado acertadamente distinguiu a natureza jurídica dos valores bloqueados, reconhecendo a impenhorabilidade absoluta do salário (R$ 3.603,00 constrito) e afastando tal proteção em relação aos valores provenientes de empréstimo consignado (R$ 19.715,12 igualmente penhorados). Com efeito, o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece de forma expressa e taxativa as hipóteses de impenhorabilidade: Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; A interpretação deste dispositivo deve ser restritiva, uma vez que as normas de impenhorabilidade constituem exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, consagrado no artigo 789 do mesmo diploma legal. Desse modo, não se pode, sob o argumento de proteção ao mínimo existencial, ampliar indiscriminadamente as hipóteses de impenhorabilidade para abranger toda quantia que, de algum modo, se relacione com a subsistência do executado. No caso concreto, os valores provenientes de empréstimo consignado não se enquadram nas hipóteses do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil: embora seja certo que o empréstimo consignado tenha como garantia o desconto direto em folha de pagamento, isso não desnatura sua essência como operação de crédito, nem o transforma em verba de natureza salarial; o que se protege pela impenhorabilidade é o salário propriamente dito, não os valores dele derivados por meio de operações financeiras. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamentos recentes, tem sido cauteloso na extensão da impenhorabilidade aos valores de empréstimo consignado, reconhecendo tal proteção apenas em situações excepcionais, quando demonstrado que os recursos são efetivamente indispensáveis à manutenção do mínimo existencial do devedor e de sua família. Em linha: (…) Cinge-se a controvérsia principal a definir se os valores oriundos de empréstimo consignado em folha de pagamento, depositados em conta bancária do devedor, recebem a proteção da impenhorabilidade atribuída aos salários, proventos e pensões, conforme disposto no art. 833, IV, do CPC/2015. 3. A quantia decorrente de empréstimo consignado, embora seja descontada diretamente da folha de pagamento do mutuário, não tem caráter salarial, sendo, em regra, passível de penhora. 4. A proteção da impenhorabilidade ocorre somente se o mutuário (devedor) comprovar que os recursos oriundos do empréstimo consignado são necessários à sua manutenção e à da sua família. (…) Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.820.477/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020.) No presente caso, não há elementos suficientes que comprovem tal indispensabilidade de forma inequívoca. Quanto à alegada aplicação do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, que protege valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, observo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a extensão dessa proteção a outras modalidades de aplicação financeira, mas sempre com a ressalva de que se trate de valores efetivamente poupados pelo devedor com recursos próprios de natureza alimentar, e não de quantias obtidas por meio de operações de crédito. A distinção é relevante porque o empréstimo consignado não representa poupança do executado, mas sim antecipação de recursos futuros mediante operação onerosa; permitir a impenhorabilidade de tais valores significaria, na prática, conferir ao devedor a possibilidade de se locupletar às custas do credor, contraindo empréstimos com a certeza de que os valores não poderão ser objeto de constrição judicial. Reforço que o agravante não logrou demonstrar de forma convincente que os R$ 19.715,12 (dezenove mil setecentos e quinze reais e doze centavos), oriundos do empréstimo consignado, sejam efetivamente indispensáveis à sua subsistência imediata. Os documentos acostados aos autos indicam que o empréstimo foi utilizado para regularização de situação financeira pretérita, o que, embora compreensível, não se confunde com a proteção ao mínimo existencial que justifica a impenhorabilidade. No que tange à alegação de violação ao princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do Código de Processo Civil), verifico que tal princípio deve ser harmonizado com o princípio da efetividade da execução; a execução deve ser menos onerosa possível para o devedor, mas sem comprometer o direito do credor à satisfação de seu crédito. No caso, a manutenção da penhora sobre parte dos valores não compromete a subsistência básica do executado, que teve liberado seu salário integral. Vejamos o entendimento deste Sodalício: (…) O princípio da menor onerosidade ao executado deve ser interpretado à luz do princípio da efetividade da tutela executiva, com o fim de, também, resguardar a satisfação do direito do credor. (…) AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5134660-21.2024.8.09.0051, Rel. Des. RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (…) O princípio da menor onerosidade não pode ser fator que embarace ou dificulte a execução, que se realiza no exclusivo interesse do credor. (…) 1° AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2° AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5468231-17.2023.8.09.0156, Rel. Des. WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Quanto ao pedido de suspensão de novos bloqueios via "teimosinha", entendo que a medida não se justifica, uma vez que reconhecida a penhorabilidade dos valores em questão. O sistema SISBAJUD continuará operando normalmente em relação a futuros depósitos de valores penhoráveis, devendo o executado, se necessário, requerer a liberação pontual de verbas efetivamente impenhoráveis. Por fim, a expedição de alvará condicionada ao decurso do prazo recursal ou à manifestação da parte contrária constitui praxe jurisdicional destinada a evitar liberações precipitadas que possam prejudicar a efetividade da execução, não configurando cerceamento ao direito do executado. Nessa confluência, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento interposto, mantendo integralmente a decisão recorrida que reconheceu a impenhorabilidade apenas do valor correspondente ao salário do executado. Proceda-se ao arquivamento dos autos, bem como à baixa desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes e o Dr. Élcio Vicente da Silva (subst. do Des. Sérgio Mendonça de Araújo). Presidiu a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª. Laura Maria Ferreira Bueno. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente impugnação à penhora, liberando apenas valores correspondentes ao salário, mas mantendo bloqueio sobre quantia proveniente de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se valores oriundos de empréstimo consignado depositados em conta bancária do executado gozam de proteção de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A interpretação das normas de impenhorabilidade deve ser restritiva, pois constituem exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial do devedor. 2. Os valores provenientes de empréstimo consignado não se enquadra nas hipóteses do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. 3. O empréstimo consignado não perde sua essência como operação de crédito nem se transforma em verba de natureza salarial. 4. A proteção da impenhorabilidade para valores de empréstimo consignado ocorre apenas quando demonstrado que são indispensáveis à manutenção do mínimo existencial. 5. O empréstimo consignado não representa poupança do executado, mas antecipação de recursos futuros mediante operação onerosa. 6. O princípio da menor onerosidade deve ser harmonizado com o princípio da efetividade da execução. 7. A expedição de alvará condicionada ao decurso do prazo recursal constitui praxe jurisdicional para evitar liberações precipitadas. IV. TESE(S) 1. Valores oriundos de empréstimo consignado são, em regra, passíveis de penhora, não gozando da proteção conferida às verbas salariais. 2. A impenhorabilidade de recursos de empréstimo consignado exige comprovação de que são necessários à manutenção do devedor e de sua família. 3. O princípio da menor onerosidade não pode embaraçar a efetividade da execução no interesse do credor. V. DISPOSITIVO Agravo de instrumento conhecido e desprovido. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789, 805, 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.820.477/DF, relator min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020; TJGO, AI 5134660-21.2024.8.09.0051, rel. des. Rodrigo de Silveira, 10ª C. Cível, julgado em 15/07/2024, DJe 15/07/2024; TJGO, AI 5468231-17.2023.8.09.0156, rel. des. William Costa Mello, 1ª C. Cível, julgado em 17/06/2024, DJe 17/06/2024.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5118395-07.2025.8.09.0051 7ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ALESSANDRO DE SOUZA SANTOS AGRAVADA: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente impugnação à penhora, liberando apenas valores correspondentes ao salário, mas mantendo bloqueio sobre quantia proveniente de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se valores oriundos de empréstimo consignado depositados em conta bancária do executado gozam de proteção de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A interpretação das normas de impenhorabilidade deve ser restritiva, pois constituem exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial do devedor. 2. Os valores provenientes de empréstimo consignado não se enquadra nas hipóteses do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. 3. O empréstimo consignado não perde sua essência como operação de crédito nem se transforma em verba de natureza salarial. 4. A proteção da impenhorabilidade para valores de empréstimo consignado ocorre apenas quando demonstrado que são indispensáveis à manutenção do mínimo existencial. 5. O empréstimo consignado não representa poupança do executado, mas antecipação de recursos futuros mediante operação onerosa. 6. O princípio da menor onerosidade deve ser harmonizado com o princípio da efetividade da execução. 7. A expedição de alvará condicionada ao decurso do prazo recursal constitui praxe jurisdicional para evitar liberações precipitadas. IV. TESE(S) 1. Valores oriundos de empréstimo consignado são, em regra, passíveis de penhora, não gozando da proteção conferida às verbas salariais. 2. A impenhorabilidade de recursos de empréstimo consignado exige comprovação de que são necessários à manutenção do devedor e de sua família. 3. O princípio da menor onerosidade não pode embaraçar a efetividade da execução no interesse do credor. V. DISPOSITIVO Agravo de instrumento conhecido e desprovido. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789, 805, 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.820.477/DF, relator min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020; TJGO, AI 5134660-21.2024.8.09.0051, rel. des. Rodrigo de Silveira, 10ª C. Cível, julgado em 15/07/2024, DJe 15/07/2024; TJGO, AI 5468231-17.2023.8.09.0156, rel. des. William Costa Mello, 1ª C. Cível, julgado em 17/06/2024, DJe 17/06/2024. VOTO Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por ALESSANDRO DE SOUZA SANTOS, contra decisão (movimentação n. 3, arquivo n. 2), proferida pelo juiz de direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Abílio Wolney Aires Neto, que, nos autos do processo de execução de título extrajudicial, promovido em seu desfavor pela FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, julgou parcialmente procedente a impugnação à penhora apresentada pelo executado, nos seguintes termos: Assim, pelas razões expostas JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada no evento 67, apenas para liberar em favor do executado o valor bloqueado de R$ 3.603,00 (três mil, seiscentos e três reais), referente ao salário. Após decorrido o prazo para recurso, será expedido alvará do valor remanescente bloqueado. Intime-se a parte exequente, por seu Procurador judicial, para requerer o que lhe for de direito, no prazo de cinco dias. Irresignado, o agravante interpõe o atual recurso a alegar que houve bloqueio indevido nas suas contas bancárias do importe global de R$ 23.318,12 (vinte e três mil trezentos e dezoito reais e doze centavos), sendo R$ 3.603,00 (três mil seiscentos e três reais) oriundos do seu salário mensal e o restante – R$ 19.715,12 (dezenove mil setecentos e quinze reais e doze centavos) – proveniente de empréstimo consignado, contratado por ele para regularizar sua situação financeira, quitar compromissos inadiáveis e evitar novas execuções e penalidades financeiras, após período de desemprego. Esclarece que a decisão agravada reconheceu apenas a impenhorabilidade do valor correspondente ao salário, mas manteve a constrição sobre o montante remanescente, oriundo do empréstimo consignado. Argumenta que a decisão agravada, além de demonstrar falta de sensibilidade com a situação financeira do agravante, revela-se equivocada e desproporcional, pois ignora a real natureza dos valores bloqueados e a urgência reiteradamente suscitada nas petições protocoladas. Sustenta que o magistrado reconhece a impenhorabilidade do salário, mas, contraditoriamente, mantém a constrição sobre o montante remanescente, desconsiderando o fato de que tais valores também possuem natureza alimentar, uma vez que foram obtidos mediante empréstimo consignado utilizado para cobrir despesas essenciais e regularizar pendências financeiras. Aduz que, conforme documentação apresentada, sofreu longo período de desemprego na cidade de Goiânia, compreendido entre setembro/2023 a fevereiro/2024, o que agravou sua situação financeira, forçando-o a recorrer a cartões de crédito para suprir necessidades básicas; recentemente conseguiu recolocação no mercado de trabalho na cidade de Brasília, mas sua remuneração atual é baixa, especialmente considerando o alto custo de vida da capital federal. Invoca a proteção conferida pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade de verbas salariais e, por equiparação, aos valores oriundos de empréstimo consignado, dada sua natureza alimentar; também invoca o inciso X do mesmo artigo, que protege valores até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, argumentando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estendeu essa proteção a quantias depositadas em contas-correntes. Alega que outro ponto grave da decisão agravada é o fato de condicionar a expedição do alvará à manifestação da parte exequente agravada e ao decurso do prazo para recurso, retardando ainda mais o acesso do agravante a valores que considera impenhoráveis. Por essas razões, requer seja concedido o benefício da gratuidade da justiça; a concessão de efeito suspensivo e ativo ao agravo de instrumento, determinando a imediata liberação integral dos valores bloqueados, com reconhecimento da impenhorabilidade da quantia remanescente de R$ 19.715,12 (dezenove mil setecentos e quinze reais e doze centavos); o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores depositados na conta do agravante até o limite de 40 salários-mínimos, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil; a suspensão imediata de novos bloqueios via "teimosinha"; e, ao final, a confirmação da tutela antecipada, com liberação total dos valores bloqueados. Preparo não recolhido, tendo o agravante pleiteado a concessão da gratuidade da justiça. Em decisão liminar (movimentação n. 12), é deferido o benefício da gratuidade da justiça, mas indeferida a tutela recursal pretendida, por entender que carecia de verossimilhança a pretensão recursal de imediata liberação do valor remanescente bloqueado (R$ 19.715,12), proveniente de empréstimo pessoal consignado, por não gozar do benefício da impenhorabilidade, previsto no art. 833 do Código de Processo Civil, à míngua de prova a esse respeito. Inconformado com a decisão, o agravante opôs embargos de declaração (movimentação n. 18) e petição de reconsideração (movimentação n. 19), alegando omissão e contradição, pois, apesar de reconhecer a impenhorabilidade da verba salarial, a decisão não determinou a expedição imediata do alvará correspondente, mantendo a condição imposta na origem de aguardar o prazo recursal. Os embargos foram rejeitados (movimentação n. 22). Em contrarrazões (movimentação n. 21), a agravada argumenta que não há comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados além do salário já liberado. Sustenta que somente há proteção de impenhorabilidade para valores de empréstimo quando comprovado que se destinam à manutenção do devedor e sua família, o que não teria sido demonstrado pelo agravante. Aduz que o produto de empréstimo depositado em conta-corrente constitui bem fungível, que pode ser utilizado para quaisquer finalidades, não se enquadrando na proteção do art. 833 do Código de Processo Civil; ressalta que a impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, por interpretação literal, aplicar-se-ia apenas a cadernetas de poupança e não a conta-corrente. Por fim, alega ausência de vulneração do princípio da menor onerosidade, pois o agravante não teria demonstrado a possibilidade de adimplir a dívida por outro modo. Pugna pelo desprovimento do agravo. Após a rejeição dos embargos de declaração, certificou-se o trânsito em julgado da decisão liminar (movimentação n. 26). Enfrento o imbróglio. Em proêmio, saliento que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juiz singular, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial sob censura, não sendo lícito, destarte, ao juízo ad quem antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de, na hipótese, suprimir um grau de jurisdição. Esse é o entendimento do professor Humberto Theodoro Júnior que, com propriedade, ensina a seguinte lição: A matéria transferida ao exame do Tribunal é unicamente a versada no decisório recorrido. Não cabe à instância superior, a pretexto de julgamento do agravo, apreciar ou rever outros termos ou atos do processo. (in Recursos - Direito Processual ao Vivo. Vol. 2. Rio de Janeiro: Editora Aide, 1991, p. 22) Nesse contexto, o atual agravo analisará unicamente a matéria submetida ao crivo judicial de primeira instância, propriamente, a discussão afeta ao preenchimento dos critérios legais necessários ao arbitramento de alimentos provisórios. Do estudo dos autos, verifico que a controvérsia cinge-se à correta interpretação dos limites da impenhorabilidade de valores, depositados em conta bancária do executado, especificamente quanto aos recursos oriundos de empréstimo consignado e à aplicação extensiva do artigo 833, X, do Código de Processo Civil. A decisão agravada merece ser mantida por ter aplicado corretamente os dispositivos legais pertinentes à matéria. Em verdade, o magistrado acertadamente distinguiu a natureza jurídica dos valores bloqueados, reconhecendo a impenhorabilidade absoluta do salário (R$ 3.603,00 constrito) e afastando tal proteção em relação aos valores provenientes de empréstimo consignado (R$ 19.715,12 igualmente penhorados). Com efeito, o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece de forma expressa e taxativa as hipóteses de impenhorabilidade: Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; A interpretação deste dispositivo deve ser restritiva, uma vez que as normas de impenhorabilidade constituem exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, consagrado no artigo 789 do mesmo diploma legal. Desse modo, não se pode, sob o argumento de proteção ao mínimo existencial, ampliar indiscriminadamente as hipóteses de impenhorabilidade para abranger toda quantia que, de algum modo, se relacione com a subsistência do executado. No caso concreto, os valores provenientes de empréstimo consignado não se enquadram nas hipóteses do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil: embora seja certo que o empréstimo consignado tenha como garantia o desconto direto em folha de pagamento, isso não desnatura sua essência como operação de crédito, nem o transforma em verba de natureza salarial; o que se protege pela impenhorabilidade é o salário propriamente dito, não os valores dele derivados por meio de operações financeiras. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamentos recentes, tem sido cauteloso na extensão da impenhorabilidade aos valores de empréstimo consignado, reconhecendo tal proteção apenas em situações excepcionais, quando demonstrado que os recursos são efetivamente indispensáveis à manutenção do mínimo existencial do devedor e de sua família. Em linha: (…) Cinge-se a controvérsia principal a definir se os valores oriundos de empréstimo consignado em folha de pagamento, depositados em conta bancária do devedor, recebem a proteção da impenhorabilidade atribuída aos salários, proventos e pensões, conforme disposto no art. 833, IV, do CPC/2015. 3. A quantia decorrente de empréstimo consignado, embora seja descontada diretamente da folha de pagamento do mutuário, não tem caráter salarial, sendo, em regra, passível de penhora. 4. A proteção da impenhorabilidade ocorre somente se o mutuário (devedor) comprovar que os recursos oriundos do empréstimo consignado são necessários à sua manutenção e à da sua família. (…) Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.820.477/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020.) No presente caso, não há elementos suficientes que comprovem tal indispensabilidade de forma inequívoca. Quanto à alegada aplicação do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, que protege valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, observo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a extensão dessa proteção a outras modalidades de aplicação financeira, mas sempre com a ressalva de que se trate de valores efetivamente poupados pelo devedor com recursos próprios de natureza alimentar, e não de quantias obtidas por meio de operações de crédito. A distinção é relevante porque o empréstimo consignado não representa poupança do executado, mas sim antecipação de recursos futuros mediante operação onerosa; permitir a impenhorabilidade de tais valores significaria, na prática, conferir ao devedor a possibilidade de se locupletar às custas do credor, contraindo empréstimos com a certeza de que os valores não poderão ser objeto de constrição judicial. Reforço que o agravante não logrou demonstrar de forma convincente que os R$ 19.715,12 (dezenove mil setecentos e quinze reais e doze centavos), oriundos do empréstimo consignado, sejam efetivamente indispensáveis à sua subsistência imediata. Os documentos acostados aos autos indicam que o empréstimo foi utilizado para regularização de situação financeira pretérita, o que, embora compreensível, não se confunde com a proteção ao mínimo existencial que justifica a impenhorabilidade. No que tange à alegação de violação ao princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do Código de Processo Civil), verifico que tal princípio deve ser harmonizado com o princípio da efetividade da execução; a execução deve ser menos onerosa possível para o devedor, mas sem comprometer o direito do credor à satisfação de seu crédito. No caso, a manutenção da penhora sobre parte dos valores não compromete a subsistência básica do executado, que teve liberado seu salário integral. Vejamos o entendimento deste Sodalício: (…) O princípio da menor onerosidade ao executado deve ser interpretado à luz do princípio da efetividade da tutela executiva, com o fim de, também, resguardar a satisfação do direito do credor. (…) AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5134660-21.2024.8.09.0051, Rel. Des. RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (…) O princípio da menor onerosidade não pode ser fator que embarace ou dificulte a execução, que se realiza no exclusivo interesse do credor. (…) 1° AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2° AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5468231-17.2023.8.09.0156, Rel. Des. WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Quanto ao pedido de suspensão de novos bloqueios via "teimosinha", entendo que a medida não se justifica, uma vez que reconhecida a penhorabilidade dos valores em questão. O sistema SISBAJUD continuará operando normalmente em relação a futuros depósitos de valores penhoráveis, devendo o executado, se necessário, requerer a liberação pontual de verbas efetivamente impenhoráveis. Por fim, a expedição de alvará condicionada ao decurso do prazo recursal ou à manifestação da parte contrária constitui praxe jurisdicional destinada a evitar liberações precipitadas que possam prejudicar a efetividade da execução, não configurando cerceamento ao direito do executado. Nessa confluência, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento interposto, mantendo integralmente a decisão recorrida que reconheceu a impenhorabilidade apenas do valor correspondente ao salário do executado. Proceda-se ao arquivamento dos autos, bem como à baixa desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes e o Dr. Élcio Vicente da Silva (subst. do Des. Sérgio Mendonça de Araújo). Presidiu a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª. Laura Maria Ferreira Bueno. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente impugnação à penhora, liberando apenas valores correspondentes ao salário, mas mantendo bloqueio sobre quantia proveniente de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se valores oriundos de empréstimo consignado depositados em conta bancária do executado gozam de proteção de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A interpretação das normas de impenhorabilidade deve ser restritiva, pois constituem exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial do devedor. 2. Os valores provenientes de empréstimo consignado não se enquadra nas hipóteses do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. 3. O empréstimo consignado não perde sua essência como operação de crédito nem se transforma em verba de natureza salarial. 4. A proteção da impenhorabilidade para valores de empréstimo consignado ocorre apenas quando demonstrado que são indispensáveis à manutenção do mínimo existencial. 5. O empréstimo consignado não representa poupança do executado, mas antecipação de recursos futuros mediante operação onerosa. 6. O princípio da menor onerosidade deve ser harmonizado com o princípio da efetividade da execução. 7. A expedição de alvará condicionada ao decurso do prazo recursal constitui praxe jurisdicional para evitar liberações precipitadas. IV. TESE(S) 1. Valores oriundos de empréstimo consignado são, em regra, passíveis de penhora, não gozando da proteção conferida às verbas salariais. 2. A impenhorabilidade de recursos de empréstimo consignado exige comprovação de que são necessários à manutenção do devedor e de sua família. 3. O princípio da menor onerosidade não pode embaraçar a efetividade da execução no interesse do credor. V. DISPOSITIVO Agravo de instrumento conhecido e desprovido. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789, 805, 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.820.477/DF, relator min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020; TJGO, AI 5134660-21.2024.8.09.0051, rel. des. Rodrigo de Silveira, 10ª C. Cível, julgado em 15/07/2024, DJe 15/07/2024; TJGO, AI 5468231-17.2023.8.09.0156, rel. des. William Costa Mello, 1ª C. Cível, julgado em 17/06/2024, DJe 17/06/2024.

10/06/2025, 00:00

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 5120112-59.2022.8.09.0051Promovente (s): FUNDAÇÃO GETULIO VARGASPromovido (s): ALESSANDRO DE SOUZA SANTOSEste despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DESPACHO A pendência de julgamento do Agravo de Instrumento nº 5118395-07.2025.8.09.0050, ainda que interposto sem efeito suspensivo, indica a possibilidade de reforma da decisão agravada, o que pode acarretar dano irreparável ao executado, caso os valores por ele apontados como de natureza alimentar venham a ser levantados.Assim sendo, por cautela, suspendo os efeitos da decisão proferida no evento 112, exclusivamente quanto ao comando que determinou a expedição de alvará em favor da parte exequente. Em relação a tal montante, deverá ser aguardado o pronunciamento da instância superior no referido recurso.Considerando que o valor bloqueado, ainda que eventualmente levantado pela credora, não se mostra suficiente para a integral satisfação do crédito exequendo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique meios eficazes para o prosseguimento da execução.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (jc)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 5120112-59.2022.8.09.0051Promovente (s): FUNDAÇÃO GETULIO VARGASPromovido (s): ALESSANDRO DE SOUZA SANTOSEste despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DESPACHO A pendência de julgamento do Agravo de Instrumento nº 5118395-07.2025.8.09.0050, ainda que interposto sem efeito suspensivo, indica a possibilidade de reforma da decisão agravada, o que pode acarretar dano irreparável ao executado, caso os valores por ele apontados como de natureza alimentar venham a ser levantados.Assim sendo, por cautela, suspendo os efeitos da decisão proferida no evento 112, exclusivamente quanto ao comando que determinou a expedição de alvará em favor da parte exequente. Em relação a tal montante, deverá ser aguardado o pronunciamento da instância superior no referido recurso.Considerando que o valor bloqueado, ainda que eventualmente levantado pela credora, não se mostra suficiente para a integral satisfação do crédito exequendo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique meios eficazes para o prosseguimento da execução.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (jc)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 5120112-59.2022.8.09.0051Promovente (s): FUNDAÇÃO GETULIO VARGASPromovido (s): ALESSANDRO DE SOUZA SANTOSEste despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DESPACHO Expeça-se alvará em favor da parte executada, conforme determinação do evento 106, observando-se os dados bancários informados no evento 110.Defiro também a expedição de alvará, autorizando a parte exequente, por seu(sua) procurador(a), a proceder o levantamento/transferência da quantia de R$23.318,53, objeto de bloqueio no evento 88 (arq. 3), acrescida de seus rendimentos legais, observando-se os dados bancários informados no evento 109.Após, intime-se o(a) exequente para anexar a planilha atualizada do débito, deduzindo-se os valores levantados, bem como indicar meios efetivos ao prosseguimento da execução, no prazo de 05 (cinco) dias, não se considerando, para tanto, o mero requerimento de repetição dos atos executórios já praticados por este juízo e frustrados.Não logrando a parte exequente identificar bens penhoráveis integrantes no acervo patrimonial da parte devedora, essa situação tem como consequência, nos termos do que dispõe o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, a suspensão do processo.Decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (jc)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 5120112-59.2022.8.09.0051Promovente (s): FUNDAÇÃO GETULIO VARGASPromovido (s): ALESSANDRO DE SOUZA SANTOSEste despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DESPACHO Expeça-se alvará em favor da parte executada, conforme determinação do evento 106, observando-se os dados bancários informados no evento 110.Defiro também a expedição de alvará, autorizando a parte exequente, por seu(sua) procurador(a), a proceder o levantamento/transferência da quantia de R$23.318,53, objeto de bloqueio no evento 88 (arq. 3), acrescida de seus rendimentos legais, observando-se os dados bancários informados no evento 109.Após, intime-se o(a) exequente para anexar a planilha atualizada do débito, deduzindo-se os valores levantados, bem como indicar meios efetivos ao prosseguimento da execução, no prazo de 05 (cinco) dias, não se considerando, para tanto, o mero requerimento de repetição dos atos executórios já praticados por este juízo e frustrados.Não logrando a parte exequente identificar bens penhoráveis integrantes no acervo patrimonial da parte devedora, essa situação tem como consequência, nos termos do que dispõe o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, a suspensão do processo.Decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (jc)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 5120112-59.2022.8.09.0051Promovente (s): FUNDAÇÃO GETULIO VARGASPromovido (s): ALESSANDRO DE SOUZA SANTOSEste despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DESPACHO Expeça-se alvará em favor da parte executada, conforme determinação do evento 106, observando-se os dados bancários informados no evento 110.Defiro também a expedição de alvará, autorizando a parte exequente, por seu(sua) procurador(a), a proceder o levantamento/transferência da quantia de R$23.318,53, objeto de bloqueio no evento 88 (arq. 3), acrescida de seus rendimentos legais, observando-se os dados bancários informados no evento 109.Após, intime-se o(a) exequente para anexar a planilha atualizada do débito, deduzindo-se os valores levantados, bem como indicar meios efetivos ao prosseguimento da execução, no prazo de 05 (cinco) dias, não se considerando, para tanto, o mero requerimento de repetição dos atos executórios já praticados por este juízo e frustrados.Não logrando a parte exequente identificar bens penhoráveis integrantes no acervo patrimonial da parte devedora, essa situação tem como consequência, nos termos do que dispõe o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, a suspensão do processo.Decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (jc)

28/05/2025, 00:00

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 5120112-59.2022.8.09.0051Promovente (s): FUNDAÇÃO GETULIO VARGASPromovido (s): ALESSANDRO DE SOUZA SANTOSEste despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DESPACHO Considerando que, no dia 28/01/2025, foi penhorada a quantia de R$ 23.318,53 e, no dia 27/02/2025, a quantia de R$ 2.807,00, ambas provenientes do Banco Santander, e tendo em vista que o sistema Sisbajud não discrimina se os valores pertencem à conta poupança, corrente ou salário, cabe à parte executada demonstrar nos autos a impenhorabilidade ou não da quantia bloqueada, nos termos do art. 525 c/c 373, II, ambos do CPC.Diante disso, intime-se a parte executada, por meio de seu Procurador Judicial, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos a cópia do extrato bancário completo das contas especificadas no evento 88, devendo apresentar, se possível, as datas de eventuais pagamentos recebidos.Em seguida, dê-se vista à parte credora, nos termos do art. 10 do CPC.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito srs

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 5120112-59.2022.8.09.0051Promovente (s): FUNDAÇÃO GETULIO VARGASPromovido (s): ALESSANDRO DE SOUZA SANTOSEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Trata-se de um processo de execução de título extrajudicial, ajuizado pela FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS em face de ALESSANDRO DE SOUZA SANTOS. A parte autora pleiteia o pagamento de uma dívida oriunda de um título extrajudicial.Em petição do evento 69 o Executado, ALESSANDRO DE SOUZA SANTOS, por meio de seu advogado, requer a liberação integral de valores bloqueados em sua conta bancária, alegando que a constrição, no valor de R$ 23.318,12, comprometeu toda a sua renda disponível, configurando violação ao artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil (CPC), que garante a impenhorabilidade de salários e de valores até 40 salários-mínimos.Sustenta que a manutenção do bloqueio o impede de arcar com suas despesas básicas, como alimentação e medicamentos, o que viola os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial.Argumenta, ainda, que a empresa em que trabalha realiza o pagamento de sua remuneração sempre no último ou penúltimo dia do mês, o que aumenta o risco de que a quantia correspondente ao seu salário seja bloqueada indevidamente, agravando ainda mais sua situação financeira.Diante disso, solicita a reconsideração da decisão que determinou a penhora, com a consequente liberação imediata dos valores bloqueados.No evento 76 a parte Exequente, FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, apresenta impugnação alegando, preliminarmente, a necessidade de reconhecimento da preclusão das petições juntadas nos eventos 69 e 74, por se tratarem de pedidos repetitivos.No mérito, argumenta que a alegação de bloqueio de salário não merece prosperar, visto que, conforme extrato bancário, o salário do impugnante é de apenas R$ 3.603,00 (três mil, seiscentos e três reais), sendo evidente que não se trata de constrição de verba protegida pelo artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Afirma que não há provas de que o valor bloqueado seria proveniente de empréstimo, sendo que, ainda que assim fosse, não se desincumbiu de demonstrar que o valor seria destinado a despesas de subsistência, nos termos do artigo 833, IV do CPC.Aduz, ainda, que o saldo existente em conta corrente, diferente da quantia depositada em caderneta de poupança, não goza da proteção do artigo 833, X do CPC. Por fim, requer o reconhecimento da preclusão das petições dos eventos 69 e 74 e a rejeição do incidente interposto no evento 67, com a liberação em favor da Exequente do valor bloqueado.Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Primeiramente, cumpre salientar que a repetição de pedido idêntico em diferentes petições dentro de um mesmo processo, como observado nos eventos 69 e 74, não configura, por si só, má-fé processual, especialmente quando se trata de pedido urgente, como o caso em tela. Ademais, o Código de Processo Civil não veda expressamente a repetição de pedidos urgentes em um curto espaço de tempo, especialmente quando há novos argumentos ou fatos relevantes a serem considerados. No entanto, considerando o princípio da economia processual, passo à análise do pedido formulado no evento 67.No que tange ao pedido de liberação dos valores bloqueados na conta do Executado, entendo que o mesmo merece acolhimento parcial. Isso porque, conforme entendimento jurisprudencial dominante, a penhora sobre valores depositados em conta-salário somente se admite de forma excepcional, quando demonstrado que não se trata de salário, ou quando os valores ultrapassarem o limite de 40 salários mínimos, sendo ônus do devedor a comprovação da natureza dos valores. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA PENHORA ON LINE REALIZADA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA SALÁRIO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTA É UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SEU SALÁRIO E PAGAMENTO DE DESPESAS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, INC. I, DO CPC). POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES QUE EXTRAPOLAREM O LIMITE DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante regra geral do art. 833 do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o disposto nos §§ 2º e 3º. 2. No entanto, o § 2º do citado dispositivo legal ressalva a possibilidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia, situação dos autos, bem como o disposto em lei ou em convenção ou acordo coletivo de trabalho. 3. Ademais, em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ, consolidado no Tema 980, os valores depositados em conta-corrente, ainda que recebidos a título de salário, são passíveis de penhora, desde que a constrição não incida sobre o montante equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, o que visa a garantir a proteção do mínimo existencial do devedor, nos termos do art. 5º, caput, da CF. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5225492-53.2021.8.09.0000, 4ª Câmara Cível, Rel. DES. MARCOS DA COSTA FERREIRA, DJe de 23/02/2022) No caso em análise, verifico que o Executado apresentou extrato bancário (evento 74) demonstrando que o valor bloqueado em sua conta, no valor de R$ 23.318,12 (vinte e três mil, trezentos e dezoito reais e doze centavos), inclui o seu salário do mês de janeiro, no valor de R$ 3.603,00 (três mil, seiscentos e três reais). Diante disso, determino a imediata liberação do valor correspondente ao salário do mês de janeiro de 2025, qual seja, R$ 3.603,00 (três mil, seiscentos e três reais). Quanto ao valor remanescente, cumpre esclarecer que o artigo 833 do Código de Processo Civil é cristalino ao especificar o que são absolutamente impenhoráveis, hipóteses taxativas, vê-se portanto que o empréstimo consignado não está estampado em nenhum dos incisos discriminados, vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Mesmo que o referido crédito tenha sido derivado de empréstimo, realizado no intuito de complementar a renda do executado/impugnante, nada impede a penhora, posto que não consta no dispositivo acima transcrito como sendo absolutamente impenhorável. Assim, pelas razões expostas JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada no evento 67, apenas para liberar em favor do executado o valor bloqueado de R$ 3.603,00 (três mil, seiscentos e três reais), referente ao salário.Após decorrido o prazo para recurso, será expedido alvará do valor remanescente bloqueado. Intime-se a parte exequente, por seu Procurador judicial, para requerer o que lhe for de direito, no prazo de cinco dias. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (lcs)

12/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Confirmada

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(49)