Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5224402-45.2025.8.09.0173 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5224402-45.2025.8.09.0173 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de São SimãoGabinete do Juiz Filipe Luis PerucaAutos n.° 5224402-45.2025.8.09.0173Natureza da Ação: Procedimento Comum Cível Requerente: Claudia Felix Da SilvaRequerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Vistos, etc.Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência ajuizada por CLAUDIA FELIX DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes devidamente qualificadas. Na inicial, a parte autora relata que é extremamente pobre, bem como é portadora de miopia patológica em ambos os olhos, radiculopatia, espondilose cervical e complexo disco-osteofitário.Por tais fatos, requereu o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (n° 712.129.137-2), na data de 26/09/2022, que, contudo foi indeferido.Requer, assim, a total procedência dos pedidos iniciais, com a concessão de tutela de urgência para imediata implantação do benefício, bem como no mérito a concessão definitiva do benefício com data retroativa para 26/09/2022, e a condenação do INSS nas custas e honorários de sucumbência.À inicial, foi anexada a documentação de evento n° 01.A decisão proferida por este Juízo, ao evento nº 04, recebeu a petição inicial, deferiu à parte autora a benesse da gratuidade da justiça, bem como determinou a realização de perícia médica e realização de estudo social. O INSS, ao evento n° 10, apresentou contestação ao feito, momento no qual pugnou pela total improcedência dos pedidos contidos na exordial.A parte autora, ao evento n° 13, apresentou impugnação a contestação do INSS.O laudo médico pericial foi anexado no caderno processual ao evento n° 25.O Estudo social foi acostado ao evento n° 31.O INSS, ao evento n° 35, pleiteou pela improcedência dos pedidos elencados na exordial.A parte autora, ao evento n° 38, manifestou-se sobre os laudos técnicos, pleiteando pela procedência dos pedidos presentes na inicial.O representante ministerial, ao evento n° 42, manifestou-se pela não interferência no processo.Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido.Inicialmente, vejo que não há questões processuais e prejudiciais pendentes de análise, bem como que o processo encontrar-se devidamente instruído, comportando, portanto, o julgamento na forma prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não existindo necessidade de produção de outras provas.Do méritoA parte autora postula a concessão de benefício assistencial em razão de sua doença aliada à condição financeira de pobreza em que vive. O benefício de prestação continuada de um salário-mínimo foi assegurado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 203, V:Art. 203 – A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: […]V. a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.A Lei nº 8.742/93 que regulamenta a referida norma constitucional estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício:Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.§1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, a mãe, o irmão e os avós.§2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.§3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.§4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.Logo, para que o interessado faça jus ao benefício assistencial deve comprovar: a) ser portador de deficiência ou pessoa idosa; b) renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo; e c) não-cumulação, pela beneficiária, de qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Neste sentido:PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU IDOSO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. REQUISITOS DO ART. 20 DA LEI 8.742/93 PREENCHIDOS. ALTERAÇÕES INCLUÍDAS PELA LEI 13.146/2015. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei 8.742/93, que consiste no pagamento de um salário-mínimo mensal aos portadores de deficiência ou idosos, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. 2. Conforme as alterações incluídas pela Lei 13.146/2015, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ademais, para a concessão do benefício, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o quantum da renda per capita ultrapasse o valor de ¼ do salário-mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. (AC 0043119-35.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 – SEGUNDA TURMA, e-DJF1 04/03/2020 PAG.) 4. Demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.742/93, impõe-se a manutenção da sentença que concedeu o benefício de amparo assistencial, sem o qual a parte autora não poderá prover seu sustento. 5. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para ajustar os consectários legais (Manual CJF: juros e correção monetária). (AC 1002160-88.2020.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2020) É de se ressaltar, ainda, que a jurisprudência dos tribunais superiores já reconhece que o critério econômico objetivo previsto na lei não é absoluto, e que o magistrado deve, em cada caso, sopesar as diversas provas e indícios que possam indicar a situação de miserabilidade do beneficiado. O STF, inclusive, no julgamento da Reclamação n. 4.374, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade do citado parágrafo 3º do artigo 20 da Lei nº. 8.742/93.No mesmo sentido, a alteração legislativa perpetrada por meio da Lei nº. 13.146/2015 incluiu o §11 ao artigo 20 da Lei nº. 8.742/93, com a seguinte redação:§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.Por derradeiro, necessário pontuar que a Turma Nacional de Uniformização, em sua Sumula n° 48, já pacificou o entendimento acerca da concessão do benefício de prestação continuada, quando da constatação de incapacidade temporária, vejamos: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.Feitas tais ponderações, passo à análise do preenchimento ou não dos requisitos essenciais à concessão da assistência pleiteada.Do impedimento de longa duraçãoNo caso dos autos, o laudo médico pericial (evento n° 25) demonstrou que a parte autora é portadora de miopatia degenerativa (CID H44.2), visão subnormal de ambos os olhos (CID H54.2), cegueira em um olho (CID H54.4), deslocamento da retira com defeito retiniano (CID H33.0), transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia (CID M51.0), outras mononeuropatias dos membros superiores (CID G56.8), cervicalgia (CID M54.2) e transtorno do disco cervical com radiculopatia (CID M50.1), patologias estas que lhe causam impedimento de longa duração (superior a dois anos).Acerca da data de início do impedimento de longa duração, não soube a estimar. Entretanto, verifica-se dos documentos médicos que a parte autora já era portadora das patologias acima elencadas antes do requerimento administrativo. Assim, fixo a data de início do impedimento em 26/09/2022, na data do requerimento administrativo.Da situação socioeconômica da parte autoraO estudo social acostado no evento de n° 31 foi minucioso, não necessitando de complementação, restando evidenciado que o grupo familiar da parte requerente apresenta vulnerabilidade social, uma vez que sua única fonte de renda seria o benefício de Bolsa Família, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), necessitando de amparo social.Neste ensejo, entendo que esteja demonstrada nos autos a condição de miserabilidade da parte autora.De tal maneira, encontra-se devidamente preenchido o requisito da miserabilidade enfrentada pela postulante. Da data de início do benefícioNeste diapasão, entendo que a parte requerente preenche todos os requisitos necessários para a concessão da benesse pleiteada, ao passo em que a procedência do pedido é medida que se impõe.Por derradeiro, tenho que a data de início do impedimento deva ser fixada na data do requerimento administrativo, uma vez que na referida data a parte autora já reunia todos os requisitos necessários para a concessão. Assim, tenho que a data de início do benefício (DIB) ser fixada na data do requerimento (DER), ou seja, em 26/09/2022.É o quanto bastaDispositivoAnte o todo exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, bem como nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito para:a) CONDENAR o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS a CONCEDER o benefício assistencial à pessoa com deficiência a parte autora, no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo, com data de início do benefício (DIB) em 26/09/2022.b) CONDENAR o INSS a PAGAR as parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento administrativo (DIP). Sem prejuízo de desconto de eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial, ou outros benefícios que sejam inacumuláveis com o concedido nesta sentença.Relativamente à atualização dos valores devidos, verifico que a correção monetária deve incidir a partir do mês seguinte àquele em que cada verba se tornou devida, calculada pelo IPCA-E, enquanto os juros serão da caderneta de poupança (Tema 810 do STF), na forma simples, a partir da citação, até 08/12/2021, e após, somente pela Taxa Selic, sem juros, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/21.c) CONDENAR a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios que ora arbitro no importe de 10% sobre as parcelas vencidas até a data da presente sentença (Súmula 111 do STJ), considerando a natureza e importância da demanda, o grau de zelo do advogado, a comarca em que tramitou o feito e o tempo necessário para que se chegasse a uma decisão final de mérito, consoante preceitua o artigo 85, § 2º, Código de Processo Civil.d) CONCEDER a antecipação dos efeitos da tutela, ao passo em que DETERMINO a implantação do benefício a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa e demais penalidades.Isenta a autarquia de custas.Considerando o baixo valor da condenação e a matéria discutida, deixo de submeter a presente ao duplo grau de jurisdição (artigo 496, §§ 3 º e 4 º, do CPC).Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contrarrazoá-lo, após remetam os autos ao Tribunal Regional Federal da 1° região (art. 1.010, §3º, CPC).Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado.Após o decurso legal, sem recurso e sem requerimento de cumprimento, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.A presente Sentença possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Simão/GO, datado e assinado digitalmente. FILIPE LUIS PERUCAJuiz de Direito Espécie de benefício: BPC-LOAS () Rural (X) Urbano DIB: 26/09/2022 DIP: 1˚ dia do mês da sentença RMI: 1 (um) salário-mínimo DCB: Nome do beneficiário: Claudia Felix Da Silva CPF: 001.828.385-36 N° do Benefício: 712.129.137-2 Data do ajuizamento: 24/03/2025 Percentual de horários: 10% Juros e correção monetária: Manual de Cálculos da Justiça Federal

29/10/2025, 00:00

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Definitivo

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Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Petição

Devolvidos os autos

Confirmada

Confirmada

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