Execução de Título Extrajudicial 5315809-28.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5315809-28.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7ª andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos resultados da CENOPES/CENTRAL SISBAJUD/CENTRAL RENAJUD, juntadas no evento retro. Goiânia - GO, 22 de maio de 2026. Luciana Teixeira de Amorim Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento

29/04/2026, 13:31

Petição

27/04/2026, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas à pesquisa no sistema SREI (atual ONR), nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada sistema conveniado ao TJGO, bem como por CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde a pesquisa de um único CPF/CNPJ em um único sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 15 de abril de 2026. Maria Luiza Pereira Barbosa Carvalho Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5315809-28.2016.8.09.0051 Promovente (s): BANCO DO BRASIL S.A Promovido (s): EDUARDO FONSECA DE PAULA SILVEIRA Esta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). DECISÃO Partes já qualificadas. Tendo em vista o evento nº 340, INDEFIRO o pedido quanto à busca no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), uma vez que o mesmo não se encontra disponível para pesquisa junto ao CENOPES. No entanto, Defiro a busca de bens imóveis, registro de penhoras e averbação de indisponibilidades por meio do sistema ONR (Operador Nacional do Registro de Imóveis), conforme já deferido no evento 265. Após, intime-se a parte autora, através de seu Procurador Judicial, para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, certifique-se e volvam-me os autos conclusos. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito (PH/SRS)

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 14:26

Ato ordinatório

15/04/2026, 14:18

Confirmada

15/04/2026, 00:30

Indeferimento

15/04/2026, 00:28

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 17:15

Petição

07/04/2026, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5315809-28.2016.8.09.0051 Promovente (s): BANCO DO BRASIL S.A Promovido (s): EDUARDO FONSECA DE PAULA SILVEIRA Esta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). DECISÃO Partes já qualificadas. Relatório remissivo aos autos. Compulsando os autos no evento nº 333, INDEFIRO o pedido de busca no Sistema CCS/BACEN, uma vez que o mesmo não se encontra disponível para consulta perante este juízo. Para fins de esclarecimento, os sistemas operados pela CENOPES possuem finalidades específicas. Embora todos pesquisem endereços, cada um localiza bens conforme sua atribuição exclusiva. O Sisbajud destina-se à pesquisa de dinheiro e aplicações financeiras, enquanto o Renajud foca em veículos automotores. O Infojud permite a consulta de declarações de imposto de renda, caso existentes. O Sniper identifica vínculos societários e o Serasajud possibilita a inclusão de restrições no cadastro do Serasa. A Cnib lança ordens de indisponibilidade sobre bens imóveis registrados no CPF ou CNPJ do devedor. O CRCJud fornece informações sobre registros de nascimento, casamento e óbito em todo o território nacional. Por fim, o Infoseg integra dados de segurança, enquanto o SREI unifica e centraliza o acesso às informações registrais imobiliárias por meio de um portal único na internet. Intime-se a parte autora, por seu procurador judicial, para requerer o que for de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação, intime-a pessoalmente, via O.S., para manifestar interesse no prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. Essa intimação pessoal ocorre sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, inciso III, combinado com o parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo assinalado, certifique-se a ocorrência e volvam-me os autos conclusos para as providências de direito. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito (PH/SRS)

Confirmada

02/04/2026, 00:10

Indeferimento

02/04/2026, 00:08

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5315809-28.2016.8.09.0051 Promovente (s): BANCO DO BRASIL S.A Promovido (s): EDUARDO FONSECA DE PAULA SILVEIRA Esta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A, em face de EDUARDO FONSECA DE PAULA SILVEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. O processo tem por objetivo a cobrança de dívida oriunda de Cédula Rural Pignoratícia, identificada sob o nº 40/00041-9 (ev. 1). O valor atualizado na data da propositura era de R$ 102.546,26, conforme demonstrado na memória de cálculo juntada no mov. 1. O executado apresentou Exceção de Pré-Executividade (ev. 297), arguindo a prescrição da pretensão executiva, alegando que o prazo prescricional teria transcorrido em razão da demora na citação. O exequente manifestou-se no evento 300, pugnando pela rejeição da exceção, argumentando que a demora na citação decorreu exclusivamente de fatores alheios à sua vontade, atribuíveis aos trâmites cartorários e diligências oficiais. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A exceção de pré-executividade é meio processual cabível para questões de ordem pública, passíveis de reconhecimento de ofício pelo magistrado e que possam ser analisadas sem necessidade de dilação probatória. No caso, a prescrição é matéria que pode ser arguida em sede de exceção, razão pela qual passo à sua análise. Analisando detidamente a marcha processual, verifico que a tese defensiva não merece acolhimento. Com efeito, a prescrição intercorrente ocorre quando o processo fica sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído à parte autora ou credora por tempo suficiente a fulminar sua pretensão, conforme a lei material. No caso em exame, constato que, embora a decisão determinando a citação e penhora tenha sido proferida no evento 5, em 19/12/2016, o mandado correspondente somente retornou aos autos, sem cumprimento, no evento 12, em 24/08/2017, evidenciando um longo lapso temporal imputável exclusivamente aos mecanismos da Justiça, sem qualquer desídia ou inércia do exequente. Neste contexto, aplica-se ao caso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 106, segundo a qual proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Ademais, o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe, segundo firme entendimento jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da inércia do exequente, mediante intimação pessoal do autor para diligenciar nos autos. Sem tal providência, não há que se falar em formação desse fato jurídico extintivo. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. 1. Suspensa a execução por ausência de bens penhoráveis, pela não localização destes, ou pela praça dos bens penhorados, em outra execução, não há se falar em prescrição intercorrente quando não caracterizada a desídia do credor que, atendendo a todas as determinações judiciais, cuidou do regular prosseguimento do feito. 2. De acordo com os precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão da execução autorizada judicialmente, constitui fator impeditivo à configuração da prescrição intercorrente. 3- A prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo de execução, quando, após a intimação pessoal da parte credora para dar regular andamento no feito, não houver providência eficaz com nítida inércia processual. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA(TJGO, APELACAO CIVEL 143462-07.1998.8.09.0051, Rel. DR(A). GERSON SANTANA CINTRA, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 07/08/2012, DJe 1126 de 17/08/2012) (destaquei) Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Ação de Execução. Comparecimento espontâneo do executado nos autos. Procuração sem poderes especiais. Exceção de pré-executividade. Inexistência de prejuízo. Citação válida do devedor solidário. Prescrição. Interrupção. Prescrição intercorrente. Requisito: Desídia do exequente não verificada. Decisão monocrática nos termos do artigo 557 do CPC. Ausência de fato novo. I – A citação inicial do requerido é pressuposto de existência da relação processual, todavia, a sua falta pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo nos autos (art. 214, caput, e § 1º, CPC). II – Inobstante a falta de poderes para receber citação, se o advogado junta procuração e exerce poderes da cláusula ad judicia, ofertando defesa, fica caracterizado o comparecimento espontâneo do executado, que supre a citação, porque evidenciado o inequívoco conhecimento relativamente à ação proposta e a inexistência de prejuízos. Precedentes do STJ. IV – Para que seja configurada a prescrição intercorrente, necessário que ocorra a atuação desidiosa do exequente que, além de não promover os atos processuais que lhe competem, a fim de impulsionar o feito, deixa o processo paralisado, circunstância não verificada no presente caso. V – Nega-se provimento ao agravo regimental quando este apenas renova a discussão ocorrida no recurso de agravo de instrumento, não tendo sido apresentado pelo agravante fundamento novo a ensejar a alteração do entendimento anteriormente firmado. Agravo regimental conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 319685-06.2014.8.09.0000, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 30/09/2014, DJe 1645 de 08/10/2014) (negritei) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. FATO NOVO. AUSÊNCIA. 1 - Estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente, hipótese que a extinção do processo por inércia do exequente em promover o andamento do feito não pode se dar sem a sua intimação prévia e pessoal. (…) AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 20104-65.2015.8.09.0000, Rel. DES. WALTER CARLOS LEMES, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 24/03/2015, DJe 1759 de 06/04/2015) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR. 1. A prescrição intercorrente é instituto que tem por objetivo punir o comprovado desinteresse e a negligência da parte autora na condução do processo. Logo, o início do prazo, conforme orientação pacificada da jurisprudência, pressupõe prévia intimação pessoal da parte autora para conferir andamento ao feito e sua inércia injustificada. 2. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 120518-35.2003.8.09.0051, Rel. DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 14/07/2016, DJe 2073 de 21/07/2016) (destaquei) No caso concreto, não restou demonstrada qualquer conduta inerte ou desidiosa do exequente. Ao contrário, verifica-se que o autor sempre esteve diligente, tendo requerido as providências necessárias à localização do devedor e à satisfação do crédito, não lhe sendo imputável a demora na realização da citação, que decorreu exclusivamente da natural morosidade dos trâmites processuais e das dificuldades operacionais do aparelho judiciário. Portanto, considerando que a ação foi ajuizada tempestivamente e que a demora citatória não pode prejudicar a parte autora, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da demanda, nos termos da legislação processual vigente. Diante do exposto, por não vislumbrar a configuração de inércia do exequente nem o transcurso do prazo prescricional de forma consumada, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada e determino o regular prosseguimento da execução. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o regular prosseguimento do feito executivo. Intime-se o exequente, via procurador judicial, para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, promovendo novas tentativas de constrição de bens do devedor, sob pena de arquivamento nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, certifique-se e tornem-me os autos conclusos. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito (PH/SRS)

21/01/2026, 00:00

05/11/2025, 00:00

09/06/2025, 00:00

28/05/2025, 00:00

04/02/2025, 00:00

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Expedição de documento

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Indeferimento

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