Execução de Título Extrajudicial 5410062-90.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5410062-90.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5410062-90.2025.8.09.0051 Promovente (s): Applause New Home Promovido (s): Applause Spe Ltda Este despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). DESPACHO Considerando o requerimento de penhora de bem imóvel formulado pela parte exequente, verifica-se que a análise do pleito reclama a prévia juntada da certidão de matrícula atualizada do imóvel indicado à constrição. Referido documento revela-se imprescindível para a perfeita individualização do bem, a verificação da titularidade dominial, bem como para a aferição da existência de gravames, averbações, indisponibilidades ou quaisquer outros ônus reais que possam repercutir sobre a eficácia da medida executiva pretendida. Diante disso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada aos autos da certidão de matrícula atualizada do imóvel cuja penhora pretende ver efetivada, expedida pelo competente Cartório de Registro de Imóveis. Cumprida a diligência, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de constrição imobiliária. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito (mh/ca)

06/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/06/2026, 16:29

Petição

22/06/2026, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/06/2026, 00:00

Confirmada

12/06/2026, 18:29

Expedida/certificada

12/06/2026, 18:03

Documento

12/06/2026, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/06/2026, 00:00

Confirmada

09/06/2026, 16:11

Expedida/certificada

09/06/2026, 15:44

Documento

08/06/2026, 17:26

Expedição de documento

08/06/2026, 13:45

Expedição de documento

08/06/2026, 13:44

Petição

03/06/2026, 12:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2026, 03:00

Documentos

Despacho

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5410062-90.2025.8.09.0051 Promovente (s): Applause New Home Promovido (s): Applause Spe Ltda Esta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por APPLAUSE SPE LTDA em face da decisão proferida no evento n. 43, que julgou improcedente a exceção de pré-executividade nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO APPLAUSE NEW HOME. Sustenta a parte embargante, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado. Alega que a decisão deixou de analisar o argumento de inexistência de título executivo líquido e exigível. Argumenta que, para a execução de cotas condominiais, é indispensável a juntada da ata assemblear que aprova o orçamento e o rateio do período cobrado, documento que afirma não ter sido apresentado pelo exequente. Aduz, ainda, que a decisão foi omissa quanto à análise da ausência de notificação extrajudicial para a constituição em mora. Defende que a falta de interpelação prévia descaracteriza o interesse de agir, pois não haveria pretensão resistida que justificasse a provocação do Poder Judiciário. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com a consequente modificação do julgado. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões no evento n. 52. Verbera que não há vícios na decisão, uma vez que as matérias foram devidamente apreciadas pelo juízo. Assevera que os embargos possuem nítido caráter infringente, buscando a rediscussão do mérito, o que é vedado na via eleita. Obtempera que o mero inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de aclaratórios. Requer, por fim, a rejeição integral do recurso. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, razão pela qual conheço do recurso. Sabe-se que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença ou acórdão, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, ou ainda, corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A propósito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Interpreta-se que a contradição objeto dos aclaratórios existirá quando não houver coerência interna, demonstrando que a conclusão não decorre logicamente da fundamentação. A obscuridade, por sua vez, restará evidenciada quando a decisão for ininteligível, de difícil ou impossível compreensão, seja com textos dúbios ou que não apresente elementos que levem à organização do raciocínio pretendido pelo magistrado, afastando a harmonia interpretativa imperativa dos comandos judiciais. No que se refere à omissão, o Código de Processo Civil elenca as hipóteses legais que restarão configuradas, especificamente no artigo 1.022, parágrafo único e artigo 489, §§ 1º e 2º. Já o erro material é um engano ou lapso na expressão através de palavra ou de números, de forma que a inexatidão material se percebe à primeira vista e deve ser apontada pela parte através dos embargos de declaração. Ao contrário do que sustenta a parte embargante, a decisão vergastada não padece de qualquer omissão a ser sanada. Verifica-se que o juízo analisou expressamente a questão relativa à liquidez e certeza do título executivo. Consta no decisum, no tópico "DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO", que o crédito condominial, comprovado pela convenção registrada e pela planilha de débito, preenche os requisitos do artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil. Da mesma forma, a alegação sobre a necessidade de notificação prévia para constituição em mora foi devidamente enfrentada pelo julgador. A decisão embargada, no tópico "DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO", esclareceu de forma fundamentada que a mora em obrigações condominiais é ex re, ou seja, decorre do simples vencimento da obrigação, nos termos do artigo 397 do Código Civil, sendo despicienda a interpelação do devedor. Na verdade, o que se extrai das razões recursais é o mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Busca a parte, por via oblíqua, a rediscussão de matérias já analisadas e decididas, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. O descontentamento com a fundamentação adotada na decisão não configura omissão, contradição ou obscuridade, mas sim matéria a ser debatida em recurso próprio, se for o caso. Ressalte-se que o órgão julgador, na entrega da prestação jurisdicional, não está obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, cumprindo-lhe, apenas, enfrentar as questões de fato e de direito de real interesse para julgamento, indicando fundamento suficiente para lastrear a conclusão alcançada (STJ: EDcl no AgRg no AREsp 620.058/DF; Relator: Min. Jorge Mussi; 5ª Turma; DJe de 15/09/2017). É cediço que o recurso horizontal não serve para reexaminar tema de direito e modificar o mérito da decisão embargada. Neste sentido, devidamente examinada a questão posta pela embargante, não subsistindo qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos opostos com a finalidade meramente prequestionadora. Portanto, ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Adverte-se a parte embargante que a reiteração de embargos com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeito-os, mantendo inalterada a decisão proferida no evento n. 43 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Após o trânsito em julgado, cumpra-se a parte final da decisão embargada, intimando-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo legal, sob pena de extinção. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito srs

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ªGabinete da 9ª Vara CívelAVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de GoiásCep: 74884120 - (62) 3018-6684PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5410062-90.2025.8.09.0051Promovente (s): Applause New HomePromovido (s): Applause Spe LtdaEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO CONDOMÍNIO APPLAUSE NEW HOME, qualificado nos autos, promove ação de execução de título executivo extrajudicial em face de APPLAUSE SPE LTDA., objetivando a cobrança de cotas condominiais referentes às unidades 1002-B, 1003-B, 2301-A e 3102-B, do empreendimento Applause New Home, situado nesta Capital.No evento 27, a executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não mais detém a propriedade ou posse das unidades; a ausência de liquidez e certeza do título, em razão da falta de ata assemblear e da suposta duplicidade de convenções condominiais; e a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de inexistir interpelação extrajudicial. Subsidiariamente, requereu o afastamento dos encargos moratórios.O exequente apresentou impugnação (evento 33), refutando as alegações e sustentando que a via eleita é inadequada, por demandar dilação probatória, além de demonstrar que a própria excipiente reconheceu judicialmente sua responsabilidade pelas cotas condominiais até julho de 2025, conforme acordo homologado nos autos nº 5089943-21.2024.8.09.0051, da 19ª Vara Cível de Goiânia.Houve resposta a impugnação no evento 38.Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, é importante ressaltar que a exceção de pré-executividade é pleito incompatível com a pretensão do executado, porquanto é limitada a matéria de ordem pública ou de nulidade aparente, suscetíveis de conhecimento de ofício e que independam de dilação probatória.Veja a jurisprudência: EMENTA: EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DUPLICATA PROTESTADA E SEM ACEITE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NÃO APARENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1 - A Duplicata sem aceite, vencida e não protestada, acompanhada do comprovante da entrega e recebimento de mercadoria, constitui título executivo extrajudicial idôneo a ensejar execução. 2 - A exceção de pré-executividade é limitada a matéria de ordem pública ou de nulidade aparente, suscetíveis de conhecimento de ofício e que independa de dilação probatória, havendo necessidade de conhecimento e maiores provas, exigível defesa via embargos do devedor. Agravo conhecido e improvido. (TJGO - Terceira Câmara Cível - Agravo de Instrumento nº 4319-5/180, DJ nº 14555 de 15/07/2005. Rel. Des. Rogério Arédio Ferreira. Assim, verifica-se que a exceção de pré-executividade tem o seu âmbito restrito às matérias de ordem pública em que são suscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz. Passa-se, assim, à análise individualizada das alegações deduzidas pela parte excipiente. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Não procede a alegação de ilegitimidade passiva. O acordo judicial homologado nos autos nº 5089943-21.2024.8.09.0051, da 19ª Vara Cível de Goiânia, comprova que a Applause SPE Ltda. e a Construtora e Incorporadora Merzian Ltda. assumiram, expressamente, a responsabilidade pelas cotas condominiais das unidades 1002-B e 1003-B até julho de 2025, reconhecendo a manutenção da posse e propriedade das unidades até a quitação final.Assim, a própria excipiente reconhece sua legitimidade. De todo modo, a obrigação condominial, por sua natureza, acompanha o bem, recaindo sobre o titular do domínio ou o possuidor direto à época do inadimplemento, em razão de ser obrigação propter rem.Assim dispõe o artigo 1.315 do Código Civil, ao estabelecer que “o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa e suportar os ônus a que estiver sujeita”. No mesmo sentido, o artigo 1.336, inciso I, impõe como dever do condômino “contribuir para as despesas do condomínio, na proporção das suas frações ideais”.Dessa forma, resta evidente a legitimidade da Applause SPE Ltda. para figurar no polo passivo da execução. DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO O título executivo que embasa a presente execução preenche os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, que reconhece como título executivo extrajudicial “o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de encargos de condomínio edilício”.Destaca-se que as cotas condominiais são consideradas líquidas desde o momento em que seu valor é definido na assembleia geral de condôminos. O próprio Código de Processo Civil considera que os débitos decorrentes de cotas condominiais são dívidas líquidas, tanto que são considerados como título executivo extrajudicial, a propósito: "Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:(...) X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;" Nesse sentido o entendimento pacificado do colendo Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DÍVIDAS LÍQUIDAS, PREVIAMENTE ESTABELECIDAS EM DELIBERAÇÕES DE ASSEMBLEIAS GERAIS, CONSTANTES DAS RESPECTIVAS ATAS. PRAZO PRESCRICIONAL. O ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, AO DISPOR QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, É O QUE DEVE SER APLICADO AO CASO. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (STJ - REsp: 1483930 DF 2014/0240989-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/11/2016, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/02/2017). Os autos trazem planilha detalhada dos débitos, acompanhada da convenção condominial registrada, documentos suficientes para a demonstração do crédito exequendo. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO Igualmente improcede a alegação de ausência de notificação prévia. A mora, em obrigações positivas e líquidas, decorre automaticamente do inadimplemento, conforme dispõe o artigo 397 do Código Civil, segundo o qual “o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”.Sendo assim, não há necessidade de interpelação extrajudicial para constituir o devedor em mora no âmbito das cotas condominiais. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS Os juros e multa aplicados estão de acordo com a legislação. O §1º do artigo 1.336 do Código Civil dispõe que “o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos de 1% ao mês e multa de até 2% sobre o débito”.Logo, não há qualquer irregularidade na aplicação dos encargos previstos na convenção condominial.Diante do exposto, verifica-se que as alegações deduzidas pela executada não se enquadram nas hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade, por não se tratarem de matérias de ordem pública e por demandarem dilação probatória. O título é válido, líquido e exigível, e a executada é parte legítima para responder pela dívida condominial.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade oposta por APPLAUSE SPE LTDA., determinando o regular prosseguimento da execução.Decorrido o prazo para recurso, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para requerer o que entender de direito, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção (art. 485, III, CPC). Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (wj/lcs)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ªGabinete da 9ª Vara CívelAVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de GoiásCep: 74884120 - (62) 3018-6684PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5410062-90.2025.8.09.0051Promovente (s): Applause New HomePromovido (s): Applause Spe LtdaEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO CONDOMÍNIO APPLAUSE NEW HOME, qualificado nos autos, promove ação de execução de título executivo extrajudicial em face de APPLAUSE SPE LTDA., objetivando a cobrança de cotas condominiais referentes às unidades 1002-B, 1003-B, 2301-A e 3102-B, do empreendimento Applause New Home, situado nesta Capital.No evento 27, a executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não mais detém a propriedade ou posse das unidades; a ausência de liquidez e certeza do título, em razão da falta de ata assemblear e da suposta duplicidade de convenções condominiais; e a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de inexistir interpelação extrajudicial. Subsidiariamente, requereu o afastamento dos encargos moratórios.O exequente apresentou impugnação (evento 33), refutando as alegações e sustentando que a via eleita é inadequada, por demandar dilação probatória, além de demonstrar que a própria excipiente reconheceu judicialmente sua responsabilidade pelas cotas condominiais até julho de 2025, conforme acordo homologado nos autos nº 5089943-21.2024.8.09.0051, da 19ª Vara Cível de Goiânia.Houve resposta a impugnação no evento 38.Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, é importante ressaltar que a exceção de pré-executividade é pleito incompatível com a pretensão do executado, porquanto é limitada a matéria de ordem pública ou de nulidade aparente, suscetíveis de conhecimento de ofício e que independam de dilação probatória.Veja a jurisprudência: EMENTA: EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DUPLICATA PROTESTADA E SEM ACEITE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NÃO APARENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1 - A Duplicata sem aceite, vencida e não protestada, acompanhada do comprovante da entrega e recebimento de mercadoria, constitui título executivo extrajudicial idôneo a ensejar execução. 2 - A exceção de pré-executividade é limitada a matéria de ordem pública ou de nulidade aparente, suscetíveis de conhecimento de ofício e que independa de dilação probatória, havendo necessidade de conhecimento e maiores provas, exigível defesa via embargos do devedor. Agravo conhecido e improvido. (TJGO - Terceira Câmara Cível - Agravo de Instrumento nº 4319-5/180, DJ nº 14555 de 15/07/2005. Rel. Des. Rogério Arédio Ferreira. Assim, verifica-se que a exceção de pré-executividade tem o seu âmbito restrito às matérias de ordem pública em que são suscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz. Passa-se, assim, à análise individualizada das alegações deduzidas pela parte excipiente. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Não procede a alegação de ilegitimidade passiva. O acordo judicial homologado nos autos nº 5089943-21.2024.8.09.0051, da 19ª Vara Cível de Goiânia, comprova que a Applause SPE Ltda. e a Construtora e Incorporadora Merzian Ltda. assumiram, expressamente, a responsabilidade pelas cotas condominiais das unidades 1002-B e 1003-B até julho de 2025, reconhecendo a manutenção da posse e propriedade das unidades até a quitação final.Assim, a própria excipiente reconhece sua legitimidade. De todo modo, a obrigação condominial, por sua natureza, acompanha o bem, recaindo sobre o titular do domínio ou o possuidor direto à época do inadimplemento, em razão de ser obrigação propter rem.Assim dispõe o artigo 1.315 do Código Civil, ao estabelecer que “o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa e suportar os ônus a que estiver sujeita”. No mesmo sentido, o artigo 1.336, inciso I, impõe como dever do condômino “contribuir para as despesas do condomínio, na proporção das suas frações ideais”.Dessa forma, resta evidente a legitimidade da Applause SPE Ltda. para figurar no polo passivo da execução. DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO O título executivo que embasa a presente execução preenche os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, que reconhece como título executivo extrajudicial “o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de encargos de condomínio edilício”.Destaca-se que as cotas condominiais são consideradas líquidas desde o momento em que seu valor é definido na assembleia geral de condôminos. O próprio Código de Processo Civil considera que os débitos decorrentes de cotas condominiais são dívidas líquidas, tanto que são considerados como título executivo extrajudicial, a propósito: "Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:(...) X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;" Nesse sentido o entendimento pacificado do colendo Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DÍVIDAS LÍQUIDAS, PREVIAMENTE ESTABELECIDAS EM DELIBERAÇÕES DE ASSEMBLEIAS GERAIS, CONSTANTES DAS RESPECTIVAS ATAS. PRAZO PRESCRICIONAL. O ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, AO DISPOR QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, É O QUE DEVE SER APLICADO AO CASO. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (STJ - REsp: 1483930 DF 2014/0240989-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/11/2016, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/02/2017). Os autos trazem planilha detalhada dos débitos, acompanhada da convenção condominial registrada, documentos suficientes para a demonstração do crédito exequendo. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO Igualmente improcede a alegação de ausência de notificação prévia. A mora, em obrigações positivas e líquidas, decorre automaticamente do inadimplemento, conforme dispõe o artigo 397 do Código Civil, segundo o qual “o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”.Sendo assim, não há necessidade de interpelação extrajudicial para constituir o devedor em mora no âmbito das cotas condominiais. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS Os juros e multa aplicados estão de acordo com a legislação. O §1º do artigo 1.336 do Código Civil dispõe que “o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos de 1% ao mês e multa de até 2% sobre o débito”.Logo, não há qualquer irregularidade na aplicação dos encargos previstos na convenção condominial.Diante do exposto, verifica-se que as alegações deduzidas pela executada não se enquadram nas hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade, por não se tratarem de matérias de ordem pública e por demandarem dilação probatória. O título é válido, líquido e exigível, e a executada é parte legítima para responder pela dívida condominial.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade oposta por APPLAUSE SPE LTDA., determinando o regular prosseguimento da execução.Decorrido o prazo para recurso, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para requerer o que entender de direito, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção (art. 485, III, CPC). Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (wj/lcs)

30/10/2025, 00:00

26/08/2025, 00:00

28/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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Expedição de documento

Expedição de documento

Petição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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