Execução de Título Extrajudicial 5732058-42.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5732058-42.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5732058-42.2023.8.09.0051 Promovente(s): MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO Promovido(s): KARYN SEGURADO DECISÃO Ciente acerca do Ofício Comunicatório acostado ao evento 232, que INDEFERIU o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Em sede de juízo de retratação, mantenho inalterada a decisão por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso, bem como o prazo da citação efetivada no evento 231. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5732058-42.2023.8.09.0051 Promovente(s): MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO Promovido(s): KARYN SEGURADO DECISÃO Ciente acerca do Ofício Comunicatório acostado ao evento 232, que INDEFERIU o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Em sede de juízo de retratação, mantenho inalterada a decisão por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso, bem como o prazo da citação efetivada no evento 231. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5732058-42.2023.8.09.0051 Promovente(s): MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO Promovido(s): KARYN SEGURADO DECISÃO Ciente acerca do Ofício Comunicatório acostado ao evento 232, que INDEFERIU o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Em sede de juízo de retratação, mantenho inalterada a decisão por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso, bem como o prazo da citação efetivada no evento 231. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5372161-54.2026.8.09.0051 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: KARYN SEGURADO AGRAVADOS: CONCEPTCON GO ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E IMOBILIÁRIA LTDA e MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS-RESPONSABILIDADE LIMITADA RELATOR: DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO DECISÃO LIMINAR Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por KARYN SEGURADO contra decisão proferida pela MMª Juíz de Direito da 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª da comarca de Goiânia/GO (mov. 231 do processo originário – PJD nº 5732058-42.2023.8.09.0051), Dra. Lívia Vaz da Silva, nos autos da apensa Ação de Execução por quantia certa, ajuizada em seu desfavor por CONCEPTCON GO ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E IMOBILIÁRIA LTDA e MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS-RESPONSABILIDADE LIMITADA, ora Agravados. Por oportuno, empós traslado da parte dispositiva do referido ato jurisdicional, in verbis: “(…).Decido. Ab initio, importa afirmar que a exceção de pré-executividade é medida aceita pela doutrina e jurisprudência a fim de possibilitar ao devedor, antes da constrição de bens e dos embargos, dar ciência ao julgador da existência de questões de ordem pública ou de nulidade absoluta, que poderiam ser conhecidas até mesmo de ofício. O manejo da referida medida, portanto, somente é cabível para a análise de matérias de ordem pública e para aquelas que não dependam de dilação probatória, vez que comprovadas de plano.(…). Pois bem. A exequente alega que as matérias ora suscitadas já foram decididas na sentença dos Embargos à Execução (Mov. 46 do proc. nº 5369245-81.2025.8.09.0051). Preliminarmente, impõe-se a análise da ocorrência de coisa julgada e preclusão, uma vez que a executada Karyn Segurado já havia oposto embargos à execução (nº 5369245-81.2025.8.09.0051), os quais foram julgados improcedentes com resolução de mérito em 02/10/2025. Naquela sentença, o juízo já havia enfrentado e rejeitado as teses de nulidade do título por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, além do alegado excesso de execução quanto aos valores base das taxas condominiais. Nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, a decisão judicial transitada em julgado torna-se imutável e indiscutível, operando-se a eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508, CPC), o que veda à parte ressuscitar questões que foram ou poderiam ter sido deduzidas na fase de defesa anterior sob pena de eterna rediscussão do título. Assim, a tese de iliquidez baseada na ausência de termo de cessão específico e as discussões sobre o valor nominal das taxas não comportam novo exame. Remanesce, contudo, a viabilidade de análise das matérias de ordem pública não decididas expressamente e dos novos fundamentos jurídicos trazidos pelos executados, como a prescrição e a legitimidade passiva. No tocante à prejudicial de prescrição, a excipiente defende a aplicação do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, sustentando que a antecipação de valores pela empresa garantidora transmudaria a dívida em direito de reembolso de natureza civil comum. Tal tese não prospera, uma vez que o contrato firmado entre o condomínio e a garantidora é de cessão de direitos creditórios, instituto meramente translativo que mantém a natureza original da obrigação, com todos os seus acessórios e garantias (arts. 286 e 287 do Código Civil). Conforme sedimentado pela jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 949), a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, como as cotas condominiais, submete-se ao prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. (…). Considerando o ajuizamento da execução em 01/11/2023 e os períodos de suspensão legal (Lei 14.010/2020), as parcelas vencidas desde 2018 encontram-se plenamente exigíveis. Quanto à legitimidade passiva e à natureza da dívida, a excipiente sustenta que o débito teria perdido o caráter propter rem após a antecipação pela garantidora, razão pela qual requer a exclusão de Eduardo Cardoso da Silva do polo passivo da demanda. Todavia, imperativo reconhecer que as taxas condominiais constituem obrigações inerentes à própria unidade imobiliária, de sorte que o vínculo jurídico adere ao bem e acompanha sua titularidade através das sucessivas transmissões de propriedade. Por força da eficácia real que qualifica o débito, a responsabilidade pelo adimplemento alcança aquele que detém o domínio da unidade, independentemente da data da origem da inadimplência. O regramento contido no art. 1.345 do Código Civil estabelece que a responsabilidade patrimonial é transferida ao novo proprietário pelos débitos pendentes do alienante perante o ente condominial. Dessa forma, a manutenção do adquirente no polo passivo é medida impositiva, subsistindo a legitimidade de ambos os indicados na petição inicial, visto que a citação do atual proprietário é pressuposto para que a execução atinja o patrimônio que garante a dívida. (…). Nesse contexto, ante a natureza jurídica das taxas condominiais de obrigação propter rem, e em prol da coletividade, a responsabilidade pelos débitos condominiais, ainda que anteriores à aquisição, é do proprietário do imóvel, ressalvado o direito de regresso contra o antigo proprietário. Adicionalmente, a alegação de ineficácia da cessão por ausência de notificação (art. 290, CC) não invalida o título executivo, servindo a notificação apenas para impedir o pagamento ao credor cedente, sendo a ciência suprida pela própria citação na demanda judicial. (…). Por fim, no tocante ao apontado excesso de execução decorrente de honorários contratuais de 20%, a insurgência carece de objeto. Da análise pormenorizada da planilha de débitos que aparelha a execução, extrai-se que o montante exequendo de R$ 8.886,77 limita-se à atualização das parcelas pelo índice INPC, juros de mora de 1% ao mês e multa convencional de 2%. Não houve a transposição da cláusula contratual de honorários advocatícios para o cálculo judicial apresentado, o qual se restringiu estritamente aos encargos autorizados pelo art. 1.336, § 1º, do Código Civil. Assim, inexistindo a cobrança da referida verba de 20% no presente feito, não há que se falar em excesso ou nulidade. Diante do exposto, rejeito a exceção pré-executividade apresentada, pelas razões acima alinhavadas. Fica, desde já, DEFERIDA a tentativa de citação por WhatsApp, mediante o recolhimento de guia específica tal finalidade, que deverá ser comprovada no prazo de 05 dias, dispensada apenas aos beneficiários da gratuidade da justiça. (…).” Irresignada, a executada interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, visando a reforma do julgado. Inicialmente, a recorrente sustenta a regularidade formal do recurso, afirmando sua tempestividade e a adequada formação do instrumento, reiterando, ainda, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ao argumento de que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Adentrando ao mérito recursal, a agravante insurge-se, em primeiro plano, contra o fundamento adotado pelo juízo de origem quanto à existência de coisa julgada, sustentando a ocorrência de erro de premissa fática. Afirma que a exceção de pré-executividade foi apresentada em momento anterior ao trânsito em julgado dos embargos à execução, de modo que não havia, à época, a formação da coisa julgada apta a obstar a análise das matérias suscitadas. Acrescenta que, ainda que assim não fosse, as questões levantadas – notadamente a nulidade do título executivo e a prescrição – ostentam natureza de ordem pública, podendo ser conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se submetendo aos efeitos da preclusão. Prosseguindo, a recorrente defende a ocorrência de prescrição trienal, insurgindo-se contra a aplicação do prazo quinquenal adotado na decisão agravada com base no Tema nº 949 do STJ. Para tanto, aponta a necessidade de distinguishing, argumentando que a execução não é promovida pelo condomínio, mas por empresa garantidora e fundo de investimento que teriam antecipado os valores das taxas condominiais, circunstância que alteraria a natureza jurídica do crédito. Segundo defende, nessa hipótese, a pretensão executória deixa de ostentar natureza de cobrança de cotas condominiais, passando a configurar direito de regresso fundado em enriquecimento sem causa, submetido, portanto, ao prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 206, §3º, IV, do Código Civil, razão pela qual requer o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 01/11/2020. A agravante também indica a nulidade da execução por ausência de título executivo extrajudicial válido, ao argumento de que a obrigação condominial originária teria sido extinta com o pagamento integral realizado pela empresa garantidora ao condomínio, o que implicaria a descaracterização do crédito como obrigação propter rem. Alega que, com a sub-rogação, a relação jurídica teria sido convertida em obrigação de natureza pessoal, decorrente de contrato privado, não se enquadrando, portanto, no rol taxativo do art. 784 do CPC. Nessa linha, defende que o crédito perseguido não possui liquidez, certeza e exigibilidade aptas a embasar o rito executivo, sendo cabível, quando muito, a propositura de ação de cobrança ou monitória, motivo pelo qual pugna pela extinção da execução, com fundamento no art. 803, I, do CPC. Ainda no campo das nulidades, a recorrente aponta vícios relacionados à cessão de crédito, sustentando a sua ineficácia em relação à devedora diante da ausência de comprovação de notificação válida, nos termos do art. 290 do Código Civil, o que comprometeria a legitimidade ativa dos exequentes. Obtempera, igualmente, a iliquidez do crédito executado, em razão da inexistência de termo de cessão específico que individualize os valores atribuídos à unidade imobiliária objeto da execução. Prosseguindo, suscita a ocorrência de excesso de execução, em virtude da inclusão de honorários advocatícios contratuais no percentual de 20%, os quais não teriam sido pactuados com a executada, configurando, segundo afirma, indevida cumulação com honorários sucumbenciais e enriquecimento sem causa. Em outra vertente, a agravante defende a ilegitimidade passiva do adquirente do imóvel, incluído no polo passivo da execução, sob o argumento de que a responsabilidade por débitos condominiais, conforme entendimento firmado pelo STJ (Tema 886), decorre da relação jurídica material com o bem, notadamente da posse e da ciência inequívoca do credor, o que não se verificaria no caso concreto. Coteja que, tendo a dívida perdido a natureza propter rem em razão da sub-rogação, eventual obrigação remanescente assumiria caráter pessoal, não se transmitindo ao novo proprietário, razão pela qual requer sua exclusão da demanda. Por fim, no que se refere ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, a agravante alega a presença concomitante dos requisitos legais, consubstanciados na probabilidade de provimento do recurso, evidenciada pela relevância das teses suscitadas – especialmente quanto à nulidade da execução, prescrição e erro quanto à coisa julgada – e no perigo de dano grave ou de difícil reparação, decorrente do risco iminente de constrição patrimonial, inclusive por meio de bloqueios via SISBAJUD, bem como da possibilidade de atos expropriatórios fundados em título que reputa inválido. Diante desse contexto, requer o conhecimento e provimento do agravo de instrumento, com a concessão de efeito suspensivo, o deferimento da gratuidade da justiça e, ao final, a reforma da decisão agravada para acolher a exceção de pré-executividade, a fim de afastar o reconhecimento da coisa julgada, declarar a nulidade da execução, ou, subsidiariamente, reconhecer a prescrição parcial do crédito, bem como excluir o adquirente do polo passivo, além da condenação dos agravados ao pagamento das verbas sucumbenciais. O recurso foi interposto sem o recolhimento do preparo recursal, porquanto a recorrente pleiteava o deferimento da gratuidade da justiça. À vista disso, foi regularmente intimada a fazer prova do alegado estado de miserabilidade (mov. 07). Em resposta, carreou ao feito os documentos pertinentes (mov. 10). Empós, viram-me os autos conclusos para deliberações (mov. 11). É o relatório. Decido. 1. Da gratuidade da justiça. Em proêmio, insta gizar que uma vez intimada a fazer prova de sua insuficiência fazendária, a recorrente compareceu aos autos no mov. 11 e apresentou: (i) Extrato bancário PagBank; (ii) CNIS – Relações Previdenciárias; (iii) CNIS – Extrato Previdenciário; (iv) CTPS; (v) CTPS – Outros vínculos; e, (vi) Extrato Mercado Pago. Nesse prisma, entendo que os documentos colacionados aos autos revelam, de forma suficiente, a alegada hipossuficiência econômica da recorrente. Isso porque, evidenciam a ausência de vínculo empregatício ativo, rendimentos modestos e reduzida movimentação financeira, circunstâncias que demonstram incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Com efeito, demonstrada a incapacidade financeira da parte e inexistindo elementos aptos a infirmar a presunção de veracidade da declaração de pobreza DEFIRO a gratuidade da justiça à recorrente, exclusivamente para o processamento deste recurso e sem efeitos retroativos. 2. Do efeito suspensivo. Defende a Agravante a presença dos requisitos necessários para o deferimento do efeito suspensivo vindicado. Dito isso, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.019, I, dispõe que: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.” Esta regra está condicionada ao preenchimento dos requisitos elencados no artigo 995 do Código de Processo Civil, in litteris: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Para a concessão liminar, em sede de agravo de instrumento, seja do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela recursal, devem estar presentes dois requisitos, quais sejam, o fumus boni juris – caracterizado pela probabilidade do direito em que se assenta o pedido recursal - e o periculum in mora – consubstanciado pela possibilidade de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao(s) recorrente(s). No particular, reputo ausentes, de forma cumulativa, os requisitos necessários ao deferimento do pedido liminar em apreço. Digo isso pois não se evidencia, de plano, situação de risco concreto e imediato capaz de justificar a suspensão da eficácia da decisão agravada, notadamente porque não há demonstração inequívoca de iminência de constrição ou expropriação do patrimônio da agravante, ou de ocorrência de ato executivo irreversível a curto prazo, o que afasta a existência de eventual periculum in mora. Tendo em vista que tal constatação, por si só, obsta o deferimento do pleito liminar, dada a necessária cumulatividade dos requisitos expressos no outrora referido art. 1.019, I, do Código de Ritos para os fins colimados pelo Agravante, reputo despiciendas quaisquer considerações a respeito de eventual fumus boni iures a ser, a esta altura, considerado, consoante vem a corroborar a ementa a seguir: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL INDEFERIDO. [...] II. A concessão do efeito suspensivo ao agravo deve atender aos pressupostos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na ausência de um deles, tal pleito deve ser indeferido. […].” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5727674-34.2019.8.09.0000, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2020, DJe de 20/05/2020). Por oportuno, vale consignar que as conclusões contidas no presente decisum são marcadas pelo caráter da provisoriedade, perfeitamente mutáveis a posteriori, sobretudo após a instauração do contraditório e a análise, em definitivo, do recurso, que, a propósito, possui rito célere. 2. Dispositivo. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO requestado. Cientifique-se o juízo a quo (art. 1.019, inciso I, parte final, do CPC) acerca dos termos desta decisão. Por fim, determino a intimação da Agravada, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, responda o presente recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento (art. 1.019, inciso II, do CPC). Intimem-se e cumpra-se. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Relator Av. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP 74130-011, Fone: (62) 3216-2815, E-mail: [email protected]

Petição

16/04/2026, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA - Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª 6ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Art. 152, inciso VI, do CPC e o Provimento n.º 26/2019 da CGJ/TJGO Com amparo no Provimento nº 19/2018, da CGJ, deste Tribunal, intima-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento da taxa descrita no Item 16.XI da Tabela IX, da Resolução n. 81/2017, atualizada pelos Provimentos n. 49/2021 e 94/2022, todos normativos deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para efetivação do(s) serviço(s) de intimação/notificação por meio eletrônico. Ressalta-se que cabe à parte interessada recolher 1 (uma) taxa (quantidade) por cada parte a ser intimada. Para emitir a guia de serviço, o usuário deverá acessar o Projudi, consultar e acessar o processo desejado. Na tela principal do processo, deverá passar o ponteiro sobre o botão "Opções Processo" à esquerda, conforme demonstrado na figura abaixo, acessar então a aba "Guias" e em seguida clicar em "Guia de Serviço". Extraído do Projudi Na tela seguinte, no formulário da guia de serviços, em "Atos dos Porteiros dos Auditórios", no campo opção do ato(s) desejado(s) (16.XI - Pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa) digitar numeral correspondente a quantidade de atos que deseja. Ao final, deverá o emitente clicar em "Prévia de cálculo" e então seguir para a emissão da guia conforme orientações do sistema. OBSERVAÇÃO: *Eventuais valores informados constam dos normativos mencionados e podem sofrer atualização. Goiânia, 15 de abril de 2026. (Documento assinado digitalmente) Mara Terezinha Neta de Oliveira - Central de Apoio Analista Judiciário - 704391

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 11:00

Expedição de documento

15/04/2026, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5732058-42.2023.8.09.0051 Promovente(s): MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO Promovido(s): KARYN SEGURADO DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Quantia Certa ajuizada por Mundo Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado e Conceptcon Go Administracao Financeira E Imobiliaria Ltda em face de Karyn Segurado e Luiz Alves Moreira. Ao evento nº 207, sustenta a excipiente em síntese ilegitimidade passiva de Eduardo Cardoso da Silva, sob o argumento de que a dívida perdeu a natureza propter rem após o pagamento pela empresa garantidora ao condomínio. Argumentou ainda acerca da ocorrência de prescrição trienal (Art. 206, §3º, IV, CC), defendendo que o crédito transmudou-se em direito de reembolso de natureza civil comum. A nulidade da execução por ausência de título executivo extrajudicial e falta de notificação da cessão de crédito (Art. 290, CC) bem como a existência de excesso de execução pela inclusão de honorários contratuais de 20% A exequente impugnou o incidente (evento de n° 210), arguindo a ocorrência de coisa julgada em razão do julgamento dos Embargos à Execução nº 5369245-81.2025.8.09.0051. No mérito, defende a natureza condominial do crédito e a legitimidade das partes. É o que basta relatar. Decido. Ab initio, importa afirmar que a exceção de pré-executividade é medida aceita pela doutrina e jurisprudência a fim de possibilitar ao devedor, antes da constrição de bens e dos embargos, dar ciência ao julgador da existência de questões de ordem pública ou de nulidade absoluta, que poderiam ser conhecidas até mesmo de ofício. O manejo da referida medida, portanto, somente é cabível para a análise de matérias de ordem pública e para aquelas que não dependam de dilação probatória, vez que comprovadas de plano. Esse entendimento é adotado pela jurisprudência remansosa do colendo Superior Tribunal de Justiça, que pacificou o entendimento em sede de recurso repetitivo (Tema no 108), senão veja-se: (...) 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (...) 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp n. 1.110.925/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 4/5/2009). Desse modo, a jurisprudência pacífica do colendo Tribunal da Cidadania, frise-se, orienta-se no sentido de que a via processual da exceção de pré-executividade somente é cabível para discutir questões de ordem pública e que não demandem dilação probatória. Ainda sobre a matéria, são as lições do processualista Alexandre Freitas Câmara, ad litteram: A “exceção de pré-executividade” é um meio de defesa de que se pode valer o executado, dentro do próprio módulo processual de execução. Permite, assim, que o executado – independentemente de oferecimento de embargos – ofereça defesa, dentro do módulo processual de execução. A exceção de pré-executividade é, pois, um meio através do qual se pode combater o “mito dos embargos (ou da impugnação)”, segundo o qual a única forma de que o executado poderia dispor para se defender seria através do ajuizamento daquela demanda autônoma (ou da provocação de instauração daquele incidente processual). Através da “exceção de pré-executividade” poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que poderia – em razão desta natureza – ser conhecida de ofício pelo juízo da execução. Assim, por exemplo, é possível a alegação através da “exceção de pré-executividade” da falta de alguma das “condições da ação” (incluindo-se, aqui, as questões ligadas à teoria do título executivo, como a falta de liquidez da obrigação ou a inadequação do meio escolhido para a obtenção da tutela jurisdicional executiva [pense-se, por exemplo, num caso em que se esteja diante de execução de obrigação de fazer fundada em sentença que condenou o devedor ao pagamento de seu equivalente pecuniário], e as referentes à legitimidade das partes e à possibilidade jurídica da demanda), ou de algum pressuposto processual ou a irregularidade formal da demanda executiva). (in Lições de Direito Processual Civil. V. II, 14a ed., Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2007, p. 453) Pontua-se, por oportuno, que a exceção de pré-executividade será cabível para verificar o preenchimento ou não das denominadas condições da ação, consoante se apura do entendimento jurisdicional e doutrinário destacado alhures. Pois bem. A exequente alega que as matérias ora suscitadas já foram decididas na sentença dos Embargos à Execução (Mov. 46 do proc. nº 5369245-81.2025.8.09.0051). Preliminarmente, impõe-se a análise da ocorrência de coisa julgada e preclusão, uma vez que a executada Karyn Segurado já havia oposto embargos à execução (nº 5369245-81.2025.8.09.0051), os quais foram julgados improcedentes com resolução de mérito em 02/10/2025. Naquela sentença, o juízo já havia enfrentado e rejeitado as teses de nulidade do título por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, além do alegado excesso de execução quanto aos valores base das taxas condominiais. Nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, a decisão judicial transitada em julgado torna-se imutável e indiscutível, operando-se a eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508, CPC), o que veda à parte ressuscitar questões que foram ou poderiam ter sido deduzidas na fase de defesa anterior sob pena de eterna rediscussão do título. Assim, a tese de iliquidez baseada na ausência de termo de cessão específico e as discussões sobre o valor nominal das taxas não comportam novo exame Remanesce, contudo, a viabilidade de análise das matérias de ordem pública não decididas expressamente e dos novos fundamentos jurídicos trazidos pelos executados, como a prescrição e a legitimidade passiva. No tocante à prejudicial de prescrição, a excipiente defende a aplicação do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, sustentando que a antecipação de valores pela empresa garantidora transmudaria a dívida em direito de reembolso de natureza civil comum. Tal tese não prospera, uma vez que o contrato firmado entre o condomínio e a garantidora é de cessão de direitos creditórios, instituto meramente translativo que mantém a natureza original da obrigação, com todos os seus acessórios e garantias (arts. 286 e 287 do Código Civil). Conforme sedimentado pela jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 949), a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, como as cotas condominiais, submete-se ao prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DAS TAXAS CONDOMINIAIS E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DUPLICIDADE. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. ADUÇÕES NÃO ANALISADAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO SOBRE AS PARCELAS REFERENTES AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TEMA 949 STJ. 1. Tratando-se o agravo de instrumento de um recurso secundum eventum litis, sua análise está adstrita à matéria efetivamente decidida no ato objurgado, sendo defesa a incursão, por este juízo ad quem, naquilo em que não foi objeto de apreciação pelo juízo a quo. 2. No julgamento do Recurso Especial nº 1483930, representativo da controvérsia, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 949), o Superior Tribunal de justiça assentou a tese segundo a qual, na vigência do atual Código Civil, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício horizontal ou vertical exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da respectiva prestação.Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido. Decisão parcialmente reformada. (TJ-GO - AI: 00170872320218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 16/03/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/03/2021). APELAÇÃO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. Ocorrência. O prazo prescricional para que o condomínio exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação e independentemente da natureza da ação proposta. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Pretensão de cobrança de débitos condominiais alcançada por prescrição quinquenal. [...] (TJ-SP - AC: 10097764720188260011 SP 1009776-47.2018.8.26.0011, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 10/11/2011, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2019. Considerando o ajuizamento da execução em 01/11/2023 e os períodos de suspensão legal (Lei 14.010/2020), as parcelas vencidas desde 2018 encontram-se plenamente exigíveis. Quanto à legitimidade passiva e à natureza da dívida, a excipiente sustenta que o débito teria perdido o caráter propter rem após a antecipação pela garantidora, razão pela qual requer a exclusão de Eduardo Cardoso da Silva do polo passivo da demanda. Todavia, imperativo reconhecer que as taxas condominiais constituem obrigações inerentes à própria unidade imobiliária, de sorte que o vínculo jurídico adere ao bem e acompanha sua titularidade através das sucessivas transmissões de propriedade. Por força da eficácia real que qualifica o débito, a responsabilidade pelo adimplemento alcança aquele que detém o domínio da unidade, independentemente da data da origem da inadimplência. O regramento contido no art. 1.345 do Código Civil estabelece que a responsabilidade patrimonial é transferida ao novo proprietário pelos débitos pendentes do alienante perante o ente condominial. Dessa forma, a manutenção do adquirente no polo passivo é medida impositiva, subsistindo a legitimidade de ambos os indicados na petição inicial, visto que a citação do atual proprietário é pressuposto para que a execução atinja o patrimônio que garante a dívida. Nesse teor: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TAXAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM JULGAMENTO. 1. Apelação Cível contra a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais referentes ao período anterior à imissão na posse do adquirente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. A obrigação de pagamento das taxas condominiais possui natureza propter rem, acompanhando o imóvel e sendo, em regra, de responsabilidade do proprietário. 3.2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 1.345.331/RS (Tema 886), estabeleceu que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é definida pelo registro do compromisso de compra e venda, mas sim pela relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. 3.3. Realização de distinguishing em relação ao Tema 886 do STJ, que versou sobre circunstâncias fáticas e jurídicas diversas, concernentes à desconstituição do dever de pagamento pelo promitente vendedor nas hipóteses do julgado, situação que não se equipara ao objeto da presente demanda. 3.4. Nas obrigações condominiais de natureza real (propter rem), o condomínio pode legitimamente exigir o pagamento dos débitos tanto do alienante quanto do adquirente, condicionando-se tal direito ao atendimento cumulativo de duas condições: (a) verificação da posse direta pelo novo titular; e (b) conhecimento formal da transferência pelo condomínio. 3.5. Existência de cláusula contratual que atribui ao comprador a responsabilidade por quitar os débitos existentes até a data da venda, caso não pagos pelo alienante, e confere ao promissário comprador o direito de regresso contra o promitente vendedor, caso seja compelido a pagar tais débitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e provido”. (Sexta Câmara Cível, AC 5834520-77.2023.8.09.0051, Rel. Dr. Ricardo Silveira Dourado, Ac. 07/05/2025). “ Apelação cível. Ação de cobrança. I. Taxas condominiais. Natureza propter rem. Dívida anterior à aquisição. Conforme posicionamento do STJ, o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário, em razão da natureza propter rem da dívida (AgInt no REsp 1288890/PR, Quarta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 18/12/2020). II. Inaplicabilidade da Lei de Alienação Fiduciária (Lei n. 9.514/97). Obrigação propter rem. No caso, em razão da natureza propter rem da dívida, deve ser aplicado ao caso o art. 1.345 do Código Civil, que dispõe que o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive, multas e juros moratórios. III. Sobreposição do interesse coletivo sobe o privado. Na espécie, a responsabilidade justifica-se pela sobreposição do interesse da coletividade (condomínio) em face do particular (condômino). Logo, cabe ao condomínio acionar tanto o antigo quanto o atual proprietário para a satisfação de seu crédito. Apelação cível conhecida e desprovida.” (TJGO, Sétima Câmara Cível, AC 5475612- 71.2021.8.09.0051, Relª. Desa. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, DJe de 13/12/2022). Nesse contexto, ante a natureza jurídica das taxas condominiais de obrigação propter rem, e em prol da coletividade, a responsabilidade pelos débitos condominiais, ainda que anteriores à aquisição, é do proprietário do imóvel, ressalvado o direito de regresso contra o antigo proprietário. Adicionalmente, a alegação de ineficácia da cessão por ausência de notificação (art. 290, CC) não invalida o título executivo, servindo a notificação apenas para impedir o pagamento ao credor cedente, sendo a ciência suprida pela própria citação na demanda judicial. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 290 DO CC/2002. AUSÊNCIA. CITAÇÃO DO DEVEDOR EM AÇÃO MOVIDA PELO CESSIONÁRIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CRÉDITO. 1. A cessão de crédito é negócio jurídico bilateral em que o credor transfere a outrem, total ou parcialmente, a sua posição na relação obrigacional, sem que isso implique em alteração na relação jurídica original. 2. A ciência inequívoca do devedor acerca da cessão de crédito, ainda que sem notificação formal e prévia, suprida pela citação na ação proposta pelo cessionário, atende à finalidade da regra prevista no art. 290 do CC/2002, a qual visa permitir ao devedor a correta identificação daquele a quem deve pagar. (…)" (STJ, REsp 1.984.263/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma, Julgamento: 08/05/2023, Publicação: DJe 10/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito, por si só, não torna o título inexigível ou impede a substituição do polo ativo da execução pelo cessionário. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 778, § 2º, é expresso ao dispor que 'a sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado', sendo dispensável, portanto, a anuência da parte executada para a substituição do polo ativo. 3. A formalidade prevista no art. 290 do Código Civil visa apenas a evitar que o devedor efetue o pagamento ao credor primitivo, não constituindo requisito de validade da cessão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, Agravo de Instrumento 5437815-03.2023.8.09.0000, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, Julgamento: 03/05/2024 Publicação: DJ 03/05/2024). Por fim, no tocante ao apontado excesso de execução decorrente de honorários contratuais de 20%, a insurgência carece de objeto. Da análise pormenorizada da planilha de débitos que aparelha a execução, extrai-se que o montante exequendo de R$ 8.886,77 limita-se à atualização das parcelas pelo índice INPC, juros de mora de 1% ao mês e multa convencional de 2%. Não houve a transposição da cláusula contratual de honorários advocatícios para o cálculo judicial apresentado, o qual se restringiu estritamente aos encargos autorizados pelo art. 1.336, § 1º, do Código Civil. Assim, inexistindo a cobrança da referida verba de 20% no presente feito, não há que se falar em excesso ou nulidade. Diante do exposto, rejeito a exceção pré-executividade apresentada, pelas razões acima alinhavadas. Fica, desde já, DEFERIDA a tentativa de citação por WhatsApp, mediante o recolhimento de guia específica tal finalidade, que deverá ser comprovada no prazo de 05 dias, dispensada apenas aos beneficiários da gratuidade da justiça. Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

Confirmada

07/04/2026, 21:11

Confirmada

07/04/2026, 21:11

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5372161-54.2026.8.09.0051 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: KARYN SEGURADO AGRAVADOS: CONCEPTCON GO ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E IMOBILIÁRIA LTDA e MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS-RESPONSABILIDADE LIMITADA RELATOR: DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO DECISÃO LIMINAR Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por KARYN SEGURADO contra decisão proferida pela MMª Juíz de Direito da 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª da comarca de Goiânia/GO (mov. 231 do processo originário – PJD nº 5732058-42.2023.8.09.0051), Dra. Lívia Vaz da Silva, nos autos da apensa Ação de Execução por quantia certa, ajuizada em seu desfavor por CONCEPTCON GO ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E IMOBILIÁRIA LTDA e MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS-RESPONSABILIDADE LIMITADA, ora Agravados. Por oportuno, empós traslado da parte dispositiva do referido ato jurisdicional, in verbis: “(…).Decido. Ab initio, importa afirmar que a exceção de pré-executividade é medida aceita pela doutrina e jurisprudência a fim de possibilitar ao devedor, antes da constrição de bens e dos embargos, dar ciência ao julgador da existência de questões de ordem pública ou de nulidade absoluta, que poderiam ser conhecidas até mesmo de ofício. O manejo da referida medida, portanto, somente é cabível para a análise de matérias de ordem pública e para aquelas que não dependam de dilação probatória, vez que comprovadas de plano.(…). Pois bem. A exequente alega que as matérias ora suscitadas já foram decididas na sentença dos Embargos à Execução (Mov. 46 do proc. nº 5369245-81.2025.8.09.0051). Preliminarmente, impõe-se a análise da ocorrência de coisa julgada e preclusão, uma vez que a executada Karyn Segurado já havia oposto embargos à execução (nº 5369245-81.2025.8.09.0051), os quais foram julgados improcedentes com resolução de mérito em 02/10/2025. Naquela sentença, o juízo já havia enfrentado e rejeitado as teses de nulidade do título por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, além do alegado excesso de execução quanto aos valores base das taxas condominiais. Nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, a decisão judicial transitada em julgado torna-se imutável e indiscutível, operando-se a eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508, CPC), o que veda à parte ressuscitar questões que foram ou poderiam ter sido deduzidas na fase de defesa anterior sob pena de eterna rediscussão do título. Assim, a tese de iliquidez baseada na ausência de termo de cessão específico e as discussões sobre o valor nominal das taxas não comportam novo exame. Remanesce, contudo, a viabilidade de análise das matérias de ordem pública não decididas expressamente e dos novos fundamentos jurídicos trazidos pelos executados, como a prescrição e a legitimidade passiva. No tocante à prejudicial de prescrição, a excipiente defende a aplicação do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, sustentando que a antecipação de valores pela empresa garantidora transmudaria a dívida em direito de reembolso de natureza civil comum. Tal tese não prospera, uma vez que o contrato firmado entre o condomínio e a garantidora é de cessão de direitos creditórios, instituto meramente translativo que mantém a natureza original da obrigação, com todos os seus acessórios e garantias (arts. 286 e 287 do Código Civil). Conforme sedimentado pela jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 949), a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, como as cotas condominiais, submete-se ao prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. (…). Considerando o ajuizamento da execução em 01/11/2023 e os períodos de suspensão legal (Lei 14.010/2020), as parcelas vencidas desde 2018 encontram-se plenamente exigíveis. Quanto à legitimidade passiva e à natureza da dívida, a excipiente sustenta que o débito teria perdido o caráter propter rem após a antecipação pela garantidora, razão pela qual requer a exclusão de Eduardo Cardoso da Silva do polo passivo da demanda. Todavia, imperativo reconhecer que as taxas condominiais constituem obrigações inerentes à própria unidade imobiliária, de sorte que o vínculo jurídico adere ao bem e acompanha sua titularidade através das sucessivas transmissões de propriedade. Por força da eficácia real que qualifica o débito, a responsabilidade pelo adimplemento alcança aquele que detém o domínio da unidade, independentemente da data da origem da inadimplência. O regramento contido no art. 1.345 do Código Civil estabelece que a responsabilidade patrimonial é transferida ao novo proprietário pelos débitos pendentes do alienante perante o ente condominial. Dessa forma, a manutenção do adquirente no polo passivo é medida impositiva, subsistindo a legitimidade de ambos os indicados na petição inicial, visto que a citação do atual proprietário é pressuposto para que a execução atinja o patrimônio que garante a dívida. (…). Nesse contexto, ante a natureza jurídica das taxas condominiais de obrigação propter rem, e em prol da coletividade, a responsabilidade pelos débitos condominiais, ainda que anteriores à aquisição, é do proprietário do imóvel, ressalvado o direito de regresso contra o antigo proprietário. Adicionalmente, a alegação de ineficácia da cessão por ausência de notificação (art. 290, CC) não invalida o título executivo, servindo a notificação apenas para impedir o pagamento ao credor cedente, sendo a ciência suprida pela própria citação na demanda judicial. (…). Por fim, no tocante ao apontado excesso de execução decorrente de honorários contratuais de 20%, a insurgência carece de objeto. Da análise pormenorizada da planilha de débitos que aparelha a execução, extrai-se que o montante exequendo de R$ 8.886,77 limita-se à atualização das parcelas pelo índice INPC, juros de mora de 1% ao mês e multa convencional de 2%. Não houve a transposição da cláusula contratual de honorários advocatícios para o cálculo judicial apresentado, o qual se restringiu estritamente aos encargos autorizados pelo art. 1.336, § 1º, do Código Civil. Assim, inexistindo a cobrança da referida verba de 20% no presente feito, não há que se falar em excesso ou nulidade. Diante do exposto, rejeito a exceção pré-executividade apresentada, pelas razões acima alinhavadas. Fica, desde já, DEFERIDA a tentativa de citação por WhatsApp, mediante o recolhimento de guia específica tal finalidade, que deverá ser comprovada no prazo de 05 dias, dispensada apenas aos beneficiários da gratuidade da justiça. (…).” Irresignada, a executada interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, visando a reforma do julgado. Inicialmente, a recorrente sustenta a regularidade formal do recurso, afirmando sua tempestividade e a adequada formação do instrumento, reiterando, ainda, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ao argumento de que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Adentrando ao mérito recursal, a agravante insurge-se, em primeiro plano, contra o fundamento adotado pelo juízo de origem quanto à existência de coisa julgada, sustentando a ocorrência de erro de premissa fática. Afirma que a exceção de pré-executividade foi apresentada em momento anterior ao trânsito em julgado dos embargos à execução, de modo que não havia, à época, a formação da coisa julgada apta a obstar a análise das matérias suscitadas. Acrescenta que, ainda que assim não fosse, as questões levantadas – notadamente a nulidade do título executivo e a prescrição – ostentam natureza de ordem pública, podendo ser conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se submetendo aos efeitos da preclusão. Prosseguindo, a recorrente defende a ocorrência de prescrição trienal, insurgindo-se contra a aplicação do prazo quinquenal adotado na decisão agravada com base no Tema nº 949 do STJ. Para tanto, aponta a necessidade de distinguishing, argumentando que a execução não é promovida pelo condomínio, mas por empresa garantidora e fundo de investimento que teriam antecipado os valores das taxas condominiais, circunstância que alteraria a natureza jurídica do crédito. Segundo defende, nessa hipótese, a pretensão executória deixa de ostentar natureza de cobrança de cotas condominiais, passando a configurar direito de regresso fundado em enriquecimento sem causa, submetido, portanto, ao prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 206, §3º, IV, do Código Civil, razão pela qual requer o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 01/11/2020. A agravante também indica a nulidade da execução por ausência de título executivo extrajudicial válido, ao argumento de que a obrigação condominial originária teria sido extinta com o pagamento integral realizado pela empresa garantidora ao condomínio, o que implicaria a descaracterização do crédito como obrigação propter rem. Alega que, com a sub-rogação, a relação jurídica teria sido convertida em obrigação de natureza pessoal, decorrente de contrato privado, não se enquadrando, portanto, no rol taxativo do art. 784 do CPC. Nessa linha, defende que o crédito perseguido não possui liquidez, certeza e exigibilidade aptas a embasar o rito executivo, sendo cabível, quando muito, a propositura de ação de cobrança ou monitória, motivo pelo qual pugna pela extinção da execução, com fundamento no art. 803, I, do CPC. Ainda no campo das nulidades, a recorrente aponta vícios relacionados à cessão de crédito, sustentando a sua ineficácia em relação à devedora diante da ausência de comprovação de notificação válida, nos termos do art. 290 do Código Civil, o que comprometeria a legitimidade ativa dos exequentes. Obtempera, igualmente, a iliquidez do crédito executado, em razão da inexistência de termo de cessão específico que individualize os valores atribuídos à unidade imobiliária objeto da execução. Prosseguindo, suscita a ocorrência de excesso de execução, em virtude da inclusão de honorários advocatícios contratuais no percentual de 20%, os quais não teriam sido pactuados com a executada, configurando, segundo afirma, indevida cumulação com honorários sucumbenciais e enriquecimento sem causa. Em outra vertente, a agravante defende a ilegitimidade passiva do adquirente do imóvel, incluído no polo passivo da execução, sob o argumento de que a responsabilidade por débitos condominiais, conforme entendimento firmado pelo STJ (Tema 886), decorre da relação jurídica material com o bem, notadamente da posse e da ciência inequívoca do credor, o que não se verificaria no caso concreto. Coteja que, tendo a dívida perdido a natureza propter rem em razão da sub-rogação, eventual obrigação remanescente assumiria caráter pessoal, não se transmitindo ao novo proprietário, razão pela qual requer sua exclusão da demanda. Por fim, no que se refere ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, a agravante alega a presença concomitante dos requisitos legais, consubstanciados na probabilidade de provimento do recurso, evidenciada pela relevância das teses suscitadas – especialmente quanto à nulidade da execução, prescrição e erro quanto à coisa julgada – e no perigo de dano grave ou de difícil reparação, decorrente do risco iminente de constrição patrimonial, inclusive por meio de bloqueios via SISBAJUD, bem como da possibilidade de atos expropriatórios fundados em título que reputa inválido. Diante desse contexto, requer o conhecimento e provimento do agravo de instrumento, com a concessão de efeito suspensivo, o deferimento da gratuidade da justiça e, ao final, a reforma da decisão agravada para acolher a exceção de pré-executividade, a fim de afastar o reconhecimento da coisa julgada, declarar a nulidade da execução, ou, subsidiariamente, reconhecer a prescrição parcial do crédito, bem como excluir o adquirente do polo passivo, além da condenação dos agravados ao pagamento das verbas sucumbenciais. O recurso foi interposto sem o recolhimento do preparo recursal, porquanto a recorrente pleiteava o deferimento da gratuidade da justiça. À vista disso, foi regularmente intimada a fazer prova do alegado estado de miserabilidade (mov. 07). Em resposta, carreou ao feito os documentos pertinentes (mov. 10). Empós, viram-me os autos conclusos para deliberações (mov. 11). É o relatório. Decido. 1. Da gratuidade da justiça. Em proêmio, insta gizar que uma vez intimada a fazer prova de sua insuficiência fazendária, a recorrente compareceu aos autos no mov. 11 e apresentou: (i) Extrato bancário PagBank; (ii) CNIS – Relações Previdenciárias; (iii) CNIS – Extrato Previdenciário; (iv) CTPS; (v) CTPS – Outros vínculos; e, (vi) Extrato Mercado Pago. Nesse prisma, entendo que os documentos colacionados aos autos revelam, de forma suficiente, a alegada hipossuficiência econômica da recorrente. Isso porque, evidenciam a ausência de vínculo empregatício ativo, rendimentos modestos e reduzida movimentação financeira, circunstâncias que demonstram incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Com efeito, demonstrada a incapacidade financeira da parte e inexistindo elementos aptos a infirmar a presunção de veracidade da declaração de pobreza DEFIRO a gratuidade da justiça à recorrente, exclusivamente para o processamento deste recurso e sem efeitos retroativos. 2. Do efeito suspensivo. Defende a Agravante a presença dos requisitos necessários para o deferimento do efeito suspensivo vindicado. Dito isso, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.019, I, dispõe que: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.” Esta regra está condicionada ao preenchimento dos requisitos elencados no artigo 995 do Código de Processo Civil, in litteris: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Para a concessão liminar, em sede de agravo de instrumento, seja do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela recursal, devem estar presentes dois requisitos, quais sejam, o fumus boni juris – caracterizado pela probabilidade do direito em que se assenta o pedido recursal - e o periculum in mora – consubstanciado pela possibilidade de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao(s) recorrente(s). No particular, reputo ausentes, de forma cumulativa, os requisitos necessários ao deferimento do pedido liminar em apreço. Digo isso pois não se evidencia, de plano, situação de risco concreto e imediato capaz de justificar a suspensão da eficácia da decisão agravada, notadamente porque não há demonstração inequívoca de iminência de constrição ou expropriação do patrimônio da agravante, ou de ocorrência de ato executivo irreversível a curto prazo, o que afasta a existência de eventual periculum in mora. Tendo em vista que tal constatação, por si só, obsta o deferimento do pleito liminar, dada a necessária cumulatividade dos requisitos expressos no outrora referido art. 1.019, I, do Código de Ritos para os fins colimados pelo Agravante, reputo despiciendas quaisquer considerações a respeito de eventual fumus boni iures a ser, a esta altura, considerado, consoante vem a corroborar a ementa a seguir: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL INDEFERIDO. [...] II. A concessão do efeito suspensivo ao agravo deve atender aos pressupostos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na ausência de um deles, tal pleito deve ser indeferido. […].” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5727674-34.2019.8.09.0000, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2020, DJe de 20/05/2020). Por oportuno, vale consignar que as conclusões contidas no presente decisum são marcadas pelo caráter da provisoriedade, perfeitamente mutáveis a posteriori, sobretudo após a instauração do contraditório e a análise, em definitivo, do recurso, que, a propósito, possui rito célere. 2. Dispositivo. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO requestado. Cientifique-se o juízo a quo (art. 1.019, inciso I, parte final, do CPC) acerca dos termos desta decisão. Por fim, determino a intimação da Agravada, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, responda o presente recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento (art. 1.019, inciso II, do CPC). Intimem-se e cumpra-se. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Relator Av. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP 74130-011, Fone: (62) 3216-2815, E-mail: [email protected]

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA - Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª 6ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Art. 152, inciso VI, do CPC e o Provimento n.º 26/2019 da CGJ/TJGO Com amparo no Provimento nº 19/2018, da CGJ, deste Tribunal, intima-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento da taxa descrita no Item 16.XI da Tabela IX, da Resolução n. 81/2017, atualizada pelos Provimentos n. 49/2021 e 94/2022, todos normativos deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para efetivação do(s) serviço(s) de intimação/notificação por meio eletrônico. Ressalta-se que cabe à parte interessada recolher 1 (uma) taxa (quantidade) por cada parte a ser intimada. Para emitir a guia de serviço, o usuário deverá acessar o Projudi, consultar e acessar o processo desejado. Na tela principal do processo, deverá passar o ponteiro sobre o botão "Opções Processo" à esquerda, conforme demonstrado na figura abaixo, acessar então a aba "Guias" e em seguida clicar em "Guia de Serviço". Extraído do Projudi Na tela seguinte, no formulário da guia de serviços, em "Atos dos Porteiros dos Auditórios", no campo opção do ato(s) desejado(s) (16.XI - Pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa) digitar numeral correspondente a quantidade de atos que deseja. Ao final, deverá o emitente clicar em "Prévia de cálculo" e então seguir para a emissão da guia conforme orientações do sistema. OBSERVAÇÃO: *Eventuais valores informados constam dos normativos mencionados e podem sofrer atualização. Goiânia, 15 de abril de 2026. (Documento assinado digitalmente) Mara Terezinha Neta de Oliveira - Central de Apoio Analista Judiciário - 704391

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5732058-42.2023.8.09.0051 Promovente(s): MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO Promovido(s): KARYN SEGURADO DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Quantia Certa ajuizada por Mundo Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado e Conceptcon Go Administracao Financeira E Imobiliaria Ltda em face de Karyn Segurado e Luiz Alves Moreira. Ao evento nº 207, sustenta a excipiente em síntese ilegitimidade passiva de Eduardo Cardoso da Silva, sob o argumento de que a dívida perdeu a natureza propter rem após o pagamento pela empresa garantidora ao condomínio. Argumentou ainda acerca da ocorrência de prescrição trienal (Art. 206, §3º, IV, CC), defendendo que o crédito transmudou-se em direito de reembolso de natureza civil comum. A nulidade da execução por ausência de título executivo extrajudicial e falta de notificação da cessão de crédito (Art. 290, CC) bem como a existência de excesso de execução pela inclusão de honorários contratuais de 20% A exequente impugnou o incidente (evento de n° 210), arguindo a ocorrência de coisa julgada em razão do julgamento dos Embargos à Execução nº 5369245-81.2025.8.09.0051. No mérito, defende a natureza condominial do crédito e a legitimidade das partes. É o que basta relatar. Decido. Ab initio, importa afirmar que a exceção de pré-executividade é medida aceita pela doutrina e jurisprudência a fim de possibilitar ao devedor, antes da constrição de bens e dos embargos, dar ciência ao julgador da existência de questões de ordem pública ou de nulidade absoluta, que poderiam ser conhecidas até mesmo de ofício. O manejo da referida medida, portanto, somente é cabível para a análise de matérias de ordem pública e para aquelas que não dependam de dilação probatória, vez que comprovadas de plano. Esse entendimento é adotado pela jurisprudência remansosa do colendo Superior Tribunal de Justiça, que pacificou o entendimento em sede de recurso repetitivo (Tema no 108), senão veja-se: (...) 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (...) 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp n. 1.110.925/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 4/5/2009). Desse modo, a jurisprudência pacífica do colendo Tribunal da Cidadania, frise-se, orienta-se no sentido de que a via processual da exceção de pré-executividade somente é cabível para discutir questões de ordem pública e que não demandem dilação probatória. Ainda sobre a matéria, são as lições do processualista Alexandre Freitas Câmara, ad litteram: A “exceção de pré-executividade” é um meio de defesa de que se pode valer o executado, dentro do próprio módulo processual de execução. Permite, assim, que o executado – independentemente de oferecimento de embargos – ofereça defesa, dentro do módulo processual de execução. A exceção de pré-executividade é, pois, um meio através do qual se pode combater o “mito dos embargos (ou da impugnação)”, segundo o qual a única forma de que o executado poderia dispor para se defender seria através do ajuizamento daquela demanda autônoma (ou da provocação de instauração daquele incidente processual). Através da “exceção de pré-executividade” poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que poderia – em razão desta natureza – ser conhecida de ofício pelo juízo da execução. Assim, por exemplo, é possível a alegação através da “exceção de pré-executividade” da falta de alguma das “condições da ação” (incluindo-se, aqui, as questões ligadas à teoria do título executivo, como a falta de liquidez da obrigação ou a inadequação do meio escolhido para a obtenção da tutela jurisdicional executiva [pense-se, por exemplo, num caso em que se esteja diante de execução de obrigação de fazer fundada em sentença que condenou o devedor ao pagamento de seu equivalente pecuniário], e as referentes à legitimidade das partes e à possibilidade jurídica da demanda), ou de algum pressuposto processual ou a irregularidade formal da demanda executiva). (in Lições de Direito Processual Civil. V. II, 14a ed., Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2007, p. 453) Pontua-se, por oportuno, que a exceção de pré-executividade será cabível para verificar o preenchimento ou não das denominadas condições da ação, consoante se apura do entendimento jurisdicional e doutrinário destacado alhures. Pois bem. A exequente alega que as matérias ora suscitadas já foram decididas na sentença dos Embargos à Execução (Mov. 46 do proc. nº 5369245-81.2025.8.09.0051). Preliminarmente, impõe-se a análise da ocorrência de coisa julgada e preclusão, uma vez que a executada Karyn Segurado já havia oposto embargos à execução (nº 5369245-81.2025.8.09.0051), os quais foram julgados improcedentes com resolução de mérito em 02/10/2025. Naquela sentença, o juízo já havia enfrentado e rejeitado as teses de nulidade do título por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, além do alegado excesso de execução quanto aos valores base das taxas condominiais. Nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, a decisão judicial transitada em julgado torna-se imutável e indiscutível, operando-se a eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508, CPC), o que veda à parte ressuscitar questões que foram ou poderiam ter sido deduzidas na fase de defesa anterior sob pena de eterna rediscussão do título. Assim, a tese de iliquidez baseada na ausência de termo de cessão específico e as discussões sobre o valor nominal das taxas não comportam novo exame Remanesce, contudo, a viabilidade de análise das matérias de ordem pública não decididas expressamente e dos novos fundamentos jurídicos trazidos pelos executados, como a prescrição e a legitimidade passiva. No tocante à prejudicial de prescrição, a excipiente defende a aplicação do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, sustentando que a antecipação de valores pela empresa garantidora transmudaria a dívida em direito de reembolso de natureza civil comum. Tal tese não prospera, uma vez que o contrato firmado entre o condomínio e a garantidora é de cessão de direitos creditórios, instituto meramente translativo que mantém a natureza original da obrigação, com todos os seus acessórios e garantias (arts. 286 e 287 do Código Civil). Conforme sedimentado pela jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 949), a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, como as cotas condominiais, submete-se ao prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DAS TAXAS CONDOMINIAIS E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DUPLICIDADE. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. ADUÇÕES NÃO ANALISADAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO SOBRE AS PARCELAS REFERENTES AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TEMA 949 STJ. 1. Tratando-se o agravo de instrumento de um recurso secundum eventum litis, sua análise está adstrita à matéria efetivamente decidida no ato objurgado, sendo defesa a incursão, por este juízo ad quem, naquilo em que não foi objeto de apreciação pelo juízo a quo. 2. No julgamento do Recurso Especial nº 1483930, representativo da controvérsia, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 949), o Superior Tribunal de justiça assentou a tese segundo a qual, na vigência do atual Código Civil, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício horizontal ou vertical exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da respectiva prestação.Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido. Decisão parcialmente reformada. (TJ-GO - AI: 00170872320218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 16/03/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/03/2021). APELAÇÃO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. Ocorrência. O prazo prescricional para que o condomínio exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação e independentemente da natureza da ação proposta. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Pretensão de cobrança de débitos condominiais alcançada por prescrição quinquenal. [...] (TJ-SP - AC: 10097764720188260011 SP 1009776-47.2018.8.26.0011, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 10/11/2011, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2019. Considerando o ajuizamento da execução em 01/11/2023 e os períodos de suspensão legal (Lei 14.010/2020), as parcelas vencidas desde 2018 encontram-se plenamente exigíveis. Quanto à legitimidade passiva e à natureza da dívida, a excipiente sustenta que o débito teria perdido o caráter propter rem após a antecipação pela garantidora, razão pela qual requer a exclusão de Eduardo Cardoso da Silva do polo passivo da demanda. Todavia, imperativo reconhecer que as taxas condominiais constituem obrigações inerentes à própria unidade imobiliária, de sorte que o vínculo jurídico adere ao bem e acompanha sua titularidade através das sucessivas transmissões de propriedade. Por força da eficácia real que qualifica o débito, a responsabilidade pelo adimplemento alcança aquele que detém o domínio da unidade, independentemente da data da origem da inadimplência. O regramento contido no art. 1.345 do Código Civil estabelece que a responsabilidade patrimonial é transferida ao novo proprietário pelos débitos pendentes do alienante perante o ente condominial. Dessa forma, a manutenção do adquirente no polo passivo é medida impositiva, subsistindo a legitimidade de ambos os indicados na petição inicial, visto que a citação do atual proprietário é pressuposto para que a execução atinja o patrimônio que garante a dívida. Nesse teor: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TAXAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM JULGAMENTO. 1. Apelação Cível contra a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais referentes ao período anterior à imissão na posse do adquirente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. A obrigação de pagamento das taxas condominiais possui natureza propter rem, acompanhando o imóvel e sendo, em regra, de responsabilidade do proprietário. 3.2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 1.345.331/RS (Tema 886), estabeleceu que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é definida pelo registro do compromisso de compra e venda, mas sim pela relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. 3.3. Realização de distinguishing em relação ao Tema 886 do STJ, que versou sobre circunstâncias fáticas e jurídicas diversas, concernentes à desconstituição do dever de pagamento pelo promitente vendedor nas hipóteses do julgado, situação que não se equipara ao objeto da presente demanda. 3.4. Nas obrigações condominiais de natureza real (propter rem), o condomínio pode legitimamente exigir o pagamento dos débitos tanto do alienante quanto do adquirente, condicionando-se tal direito ao atendimento cumulativo de duas condições: (a) verificação da posse direta pelo novo titular; e (b) conhecimento formal da transferência pelo condomínio. 3.5. Existência de cláusula contratual que atribui ao comprador a responsabilidade por quitar os débitos existentes até a data da venda, caso não pagos pelo alienante, e confere ao promissário comprador o direito de regresso contra o promitente vendedor, caso seja compelido a pagar tais débitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e provido”. (Sexta Câmara Cível, AC 5834520-77.2023.8.09.0051, Rel. Dr. Ricardo Silveira Dourado, Ac. 07/05/2025). “ Apelação cível. Ação de cobrança. I. Taxas condominiais. Natureza propter rem. Dívida anterior à aquisição. Conforme posicionamento do STJ, o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário, em razão da natureza propter rem da dívida (AgInt no REsp 1288890/PR, Quarta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 18/12/2020). II. Inaplicabilidade da Lei de Alienação Fiduciária (Lei n. 9.514/97). Obrigação propter rem. No caso, em razão da natureza propter rem da dívida, deve ser aplicado ao caso o art. 1.345 do Código Civil, que dispõe que o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive, multas e juros moratórios. III. Sobreposição do interesse coletivo sobe o privado. Na espécie, a responsabilidade justifica-se pela sobreposição do interesse da coletividade (condomínio) em face do particular (condômino). Logo, cabe ao condomínio acionar tanto o antigo quanto o atual proprietário para a satisfação de seu crédito. Apelação cível conhecida e desprovida.” (TJGO, Sétima Câmara Cível, AC 5475612- 71.2021.8.09.0051, Relª. Desa. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, DJe de 13/12/2022). Nesse contexto, ante a natureza jurídica das taxas condominiais de obrigação propter rem, e em prol da coletividade, a responsabilidade pelos débitos condominiais, ainda que anteriores à aquisição, é do proprietário do imóvel, ressalvado o direito de regresso contra o antigo proprietário. Adicionalmente, a alegação de ineficácia da cessão por ausência de notificação (art. 290, CC) não invalida o título executivo, servindo a notificação apenas para impedir o pagamento ao credor cedente, sendo a ciência suprida pela própria citação na demanda judicial. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 290 DO CC/2002. AUSÊNCIA. CITAÇÃO DO DEVEDOR EM AÇÃO MOVIDA PELO CESSIONÁRIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CRÉDITO. 1. A cessão de crédito é negócio jurídico bilateral em que o credor transfere a outrem, total ou parcialmente, a sua posição na relação obrigacional, sem que isso implique em alteração na relação jurídica original. 2. A ciência inequívoca do devedor acerca da cessão de crédito, ainda que sem notificação formal e prévia, suprida pela citação na ação proposta pelo cessionário, atende à finalidade da regra prevista no art. 290 do CC/2002, a qual visa permitir ao devedor a correta identificação daquele a quem deve pagar. (…)" (STJ, REsp 1.984.263/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma, Julgamento: 08/05/2023, Publicação: DJe 10/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito, por si só, não torna o título inexigível ou impede a substituição do polo ativo da execução pelo cessionário. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 778, § 2º, é expresso ao dispor que 'a sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado', sendo dispensável, portanto, a anuência da parte executada para a substituição do polo ativo. 3. A formalidade prevista no art. 290 do Código Civil visa apenas a evitar que o devedor efetue o pagamento ao credor primitivo, não constituindo requisito de validade da cessão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, Agravo de Instrumento 5437815-03.2023.8.09.0000, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, Julgamento: 03/05/2024 Publicação: DJ 03/05/2024). Por fim, no tocante ao apontado excesso de execução decorrente de honorários contratuais de 20%, a insurgência carece de objeto. Da análise pormenorizada da planilha de débitos que aparelha a execução, extrai-se que o montante exequendo de R$ 8.886,77 limita-se à atualização das parcelas pelo índice INPC, juros de mora de 1% ao mês e multa convencional de 2%. Não houve a transposição da cláusula contratual de honorários advocatícios para o cálculo judicial apresentado, o qual se restringiu estritamente aos encargos autorizados pelo art. 1.336, § 1º, do Código Civil. Assim, inexistindo a cobrança da referida verba de 20% no presente feito, não há que se falar em excesso ou nulidade. Diante do exposto, rejeito a exceção pré-executividade apresentada, pelas razões acima alinhavadas. Fica, desde já, DEFERIDA a tentativa de citação por WhatsApp, mediante o recolhimento de guia específica tal finalidade, que deverá ser comprovada no prazo de 05 dias, dispensada apenas aos beneficiários da gratuidade da justiça. Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

08/04/2026, 00:00

29/10/2025, 00:00

06/10/2025, 00:00

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5732058-42.2023.8.09.0051Promovente(s): MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOPromovido(s): KARYN SEGURADODESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento 121).Em evento 122, a executada apresentou manifestação alegando, em síntese: a) que o valor pleiteado (R$ 23.000,00 em audiência de conciliação) é desproporcional ao débito real, apresentando planilha do PROCON que apura o montante em R$ 9.600,02; b) informam ter oferecido R$ 10.000,00 à vista para quitação integral do débito; c) requerem ciência da oposição dos Embargos à Execução nº 5369245-81.2025.8.09.0051, que tramita nesta mesma Vara; d) pleiteiam a suspensão ou sobrestamento dos atos expropriatórios até julgamento definitivo dos embargos, com fundamento nos arts. 300 e 805 do CPC; e e) destacam a ausência de intuito protelatório e o respeito ao princípio da boa-fé objetiva. Em contrapartida, o exequente, em evento 127, apresentou manifestação sustentando: a) que a executada discute excesso de execução fora do momento processual adequado, uma vez que tal matéria é própria dos Embargos à Execução já opostos; b) que a relação condominial não se enquadra nas disposições consumeristas, tratando-se de obrigação propter rem regida pela Lei nº 4.591/64 e arts. 1.314 e seguintes do CC; c) defende que o valor executado (R$ 15.572,63) observa fielmente a Convenção Condominial, com juros de 1% ao mês, multa de 2%, honorários de 10% e custas processuais; d) requer a inclusão de Eduardo Cardoso Silva (CPF 707.949.391-98) no polo passivo, fundamentando-se no art. 1.345 do CC e na natureza propter rem da obrigação; e) solicita a inclusão da taxa condominial com vencimento em 10/08/2024, com base no art. 323 do CPC; e f) argumenta que a proposta de R$ 23.000,00 em audiência não possui caráter vinculativo. Vieram os autos conclusos.Pois bem.INTIME-SE a executada KARYN SEGURADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o evento 127.Após, volvam-se os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

15/09/2025, 00:00

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] CERTIDÃO Para a realização da audiência de conciliação as partes e advogados deverão baixar gratuitamente o aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS, seja em aparelho celular que suporte a realização de uma chamada de vídeo ou em computador que contenha webcam e microfone. As partes e advogados deverão acessar o link abaixo disponibilizado, para serem incluídos na sala virtual e receberem os respectivos convites para a audiência. Orientações para baixar e utilizar o aplicativo: https://www.youtube.com/watch?v=-MiEF1243tI; https://www.youtube.com/watch?v=HPb3k7oyCDw; https://www.youtube.com/watch?v=FB16kcZ6PcI; Após acessar o link abaixo disponibilizado nesta certidão, o aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS abrirá a sala virtual. ORIENTAÇÕES PARA O DIA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA PELA PLATAFORMA ZOOM CLOUD MEETINGS: 1° Documento pessoal ou identidade profissional em mãos. 2° Faça o download do aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS com antecedência. 3° Para entrar na videoconferência, através do e-mail convite, é necessário clicar no link gerado nesta certidão, preencher o nome de exibição com seu nome, clicar em OK e depois permitir que o aplicativo utilize o microfone e a câmera. 4° A audiência por videoconferência será realizada no horário designado, permitindo tolerância de somente 15 minutos. CONVITE GERADO NESTE PROCESSO PARA ACESSO NO DIA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: Link: https://us05web.zoom.us/j/89549023383?pwd=XI74xhNfZoaCY6FElyqj4HlHXWze2M.1 ID da reunião: 895 4902 3383 Senha: 0ZJh8G Goiânia, 29 de maio de 2025. RENATA RODRIGUES DE LIMA Analista Judiciário - Matrícula nº 5808472

30/05/2025, 00:00

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"552489"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5732058-42.2023.8.09.0051Promovente(s): MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOPromovido(s): KARYN SEGURADODECISÃOTrata-se de Execução de Título Extrajudicial.A parte exequente pugnou pela intimação da executada para oferecer bens passíveis de penhora (evento 62).Pois bem.Quanto ao pedido de intimação da parte executada para indicar bens à penhora, tal providência requerida não apresenta utilidade prática, vez que a própria inércia da executada em quitar o débito demonstra a ausência de interesse na cooperação. Ademais, é ônus da parte exequente indicar bens passíveis de penhora para satisfação do débito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de intimação da executada para a indicação de bens à penhora. Assim, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5106107-61.2024.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Promovente(s): Luiz Alves Moreira Promovido(s): Conceptcon Go Administracao Financeira E Imobiliaria Ltda SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por LUIZ ALVES MOREIRA em face de CONCEPTCON GO COBRANÇAS E SERVIÇOS LTDA-ME e MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO, oportunamente qualificados. Narrou a exordial, em síntese, que o embargante foi inserido no polo passivo da execução, todavia, não possui qualquer responsabilidade quanto ao pagamento dos débitos condominiais. Assim, requereu a procedência dos presentes embargos, a fim de reconhecer a sua ilegitimidade passiva. Juntou documentos e recolheu custas iniciais. Os embargados apresentaram resposta no evento 18, assumindo o equívoco e concordando com a narrativa de ilegitimidade do embargante. Ainda, disseram que, em razão do reconhecimento do pedido, nos termos do artigo 90, do Código de Processo Civil, os honorários deverão ser arbitrados na forma do § 4º, ou seja, pela metade. O embargante manifestou no evento 23, pugnando pela fixação de honorários sucumbenciais em quantia justa e razoável. Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 23 e 24). É o relatório. Decido. Processo: 5106107-61.2024.8.09.0051 Usuário: ELIANA MENDONÇA DE ABREU - Data: 21/02/2025 16:58:23 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 8.886,77 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/01/2025 13:48:14 Assinado por LÍVIA VAZ DA SILVA Localizar pelo código: 109087645432563873712385355, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPrimeiramente, cumpre observar que o feito comporta julgamento antecipado, porquanto o conjunto probatório contido nos autos é suficiente para o justo deslinde e elucidação das questões controvertidas, não havendo necessidade de dilação probatória, consoante normatiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pois bem, a lide versa sobre eventual ilegitimidade do embargante para figurar no polo passivo ação principal (execução n. 5732058.42). De plano, verifico que as narrativas autorais merecem prosperar. Isso porque, da análise da demanda n. 5732058-42.2023.8.09.0051, observo que os exequentes, ora embargados, executam taxas condominiais alusivas ao apartamento nº 101, bloco 01-B, situado nas dependências do Condomínio Felizcidade Botafogo III, registrado sob a matrícula nº 99.996, no Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição Comarca de Goiânia. Para tanto, acostaram certidão atualizada do referido imóvel (evento 01, arquivo 18), de forma que o executado Luiz Alves Moreira, ora embargante, não consta como proprietário da unidade. Tal fato foi reconhecido pelos embargados (evento 18 desta ação), oportunidade em que aduziram terem incluído o embargante de forma equivocada no polo passivo, de modo que apenas Karyn Segurado é devedora os encargos do Condomínio. Frente a isso, concluo que o embargante se desincumbiu do encargo probatório, uma vez que comprovou o fato constitutivo de seu direito, como manda o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Corroborando com esse entendimento, encontra-se a seguinte jurisprudência: EMENTA: Apelação cível. Exceção de pré-executividade. I. Execução Fiscal. Cobrança de IPTU. Propriedade e/ou posse. Ilegitimidade passiva do executado configurada. A apresentação de provas, pelo executado, indicativas da ausência de propriedade e/ou posse sobre o imóvel é hábil a desconstituir a presunção de veracidade da certidão de dívida ativa acerca do contribuinte indicado. Logo, impõe-se a extinção da execução fiscal promovida em desfavor do executado, em razão de sua ilegitimidade passiva ad causam e da impossibilidade de emenda da CDA para alterar o sujeito passivo. Inteligência da Súmula 392 do STJ. II. Honorários De Sucumbência. Princípio da Causalidade. Considerando a ilegitimidade passiva do executado, deve o Fisco Municipal suportar os ônus de sucumbência, por ter ajuizado ação contra pessoa que não tinha legitimidade passiva, em atenção ao princípio da causalidade. III. Fixação. Critério equitativo. Cabimento. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados por equidade quando inestimável ou irrisório o proveito econômico do vencedor ou quando o valor da causa for muito baixo. No caso, correta se mostra a aplicação do critério da apreciação equitativa para fixação de quantia certa, uma vez que reconhecida a ilegitimidade passiva (não havendo condenação ou proveito econômico) e atribuída à causa o valor módico de R$ 2.789,19 Processo: 5106107-61.2024.8.09.0051 Usuário: ELIANA MENDONÇA DE ABREU - Data: 21/02/2025 16:58:23 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 8.886,77 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/01/2025 13:48:14 Assinado por LÍVIA VAZ DA SILVA Localizar pelo código: 109087645432563873712385355, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p(dois mil, setecentos e oitenta nove reais e dezenove centavos). Apelação conhecida e desprovida. (TJ-GO - AC: 50564267520178090049 GOIANÉSIA, Relator: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2023 DJ) Logo, sem maiores delongas, considerando que não há inadimplência atribuível à parte embargante, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Em relação aos ônus sucumbenciais, é imperativa a incidência do artigo 90, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para reconhecer a ilegitimidade de Luiz Alves Moreira para figurar no polo passivo da execução em apenso (autos n° 5732058-42.2023.8.09.0051), determinando a sua imediata exclusão do alusivo processo. Traslade cópia da presente sentença para a execução nº 5732058- 42.2023.8.09.0051. Custas e honorários sucumbenciais pela parte embargada, os quais arbitro, por apreciação equitativa, na quantia de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), conforme os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (artigo 85, §8º-A, do CPC), reduzidos, ainda, à metade (R$ 850,00 – oitocentos e cinquenta reais), em razão do reconhecimento do pedido (artigo 90, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil). Opostos embargosde declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Processo: 5106107-61.2024.8.09.0051 Usuário: ELIANA MENDONÇA DE ABREU - Data: 21/02/2025 16:58:23 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 8.886,77 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/01/2025 13:48:14 Assinado por LÍVIA VAZ DA SILVA Localizar pelo código: 109087645432563873712385355, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pIntimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024 Processo: 5106107-61.2024.8.09.0051 Usuário: ELIANA MENDONÇA DE ABREU - Data: 21/02/2025 16:58:23 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 8.886,77 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/01/2025 13:48:14 Assinado por LÍVIA VAZ DA SILVA Localizar pelo código: 109087645432563873712385355, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

24/02/2025, 00:00

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