Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0131546-75.2011.8.09.0000 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0131546-75.2011.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/10/2025, 17:14

Decurso de Prazo

07/10/2025, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/07/2025, 00:00

Confirmada

08/07/2025, 09:20

Documento (Outros documentos)

08/07/2025, 09:12

Documento (Outros documentos)

24/06/2025, 11:23

Confirmada

09/06/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 0131546-75.2011.8.09.0000Polo Ativo: CONGREGACAO CRISTA NO BRASILPolo Passivo: MUNICIPIO DE GOIANIANatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal em fase de cumprimento de sentença relativos aos honorários de sucumbência, tendo como partes as acima nominadas. Expedido ofício à Fazenda Pública requisitando o pagamento do valor dos honorários sucumbenciais, por meio de RPV - Requisição de Pequeno Valor (evento 79). O ente federativo informou a realização de depósito judicial para pagamento da obrigação (mov. 98). No evento 100, o exequente concordou com o valor pago e pleiteou pela transferência da quantia depositada. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, sobreveio a notícia do cumprimento integral da dívida, diante do depósito judicial efetuado pelo Município de Goiânia, com o qual concordou a parte credora e requereu a transferência da quantia para conta bancária de sua titularidade. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, forte no inciso II, do artigo 924, c/c artigos 771, parágrafo único, e 513, todos do Código de Processo Civil. Assim, tratando-se de quantia incontroversa, determino a imediata transferência eletrônica/expedição de alvará em favor do(a) exequente, a fim de recebimento da quantia depositada em conta judicial e suas atualizações, atentando-se, a serventia, à conta bancária indicada pelo(a) beneficiário(a). Após, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Sem custas, na forma do artigo 39, da Lei nº. Lei 6.830/80. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, 27 de maio de 2025. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos 11

29/05/2025, 00:00

Confirmada

28/05/2025, 00:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/05/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 13:26

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2025, 00:00

Confirmada

13/05/2025, 13:20

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 16:04

Documentos

Outros

•09/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 0131546-75.2011.8.09.0000Polo Ativo: CONGREGACAO CRISTA NO BRASILPolo Passivo: MUNICIPIO DE GOIANIANatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal em fase de cumprimento de sentença relativos aos honorários de sucumbência, tendo como partes as acima nominadas. Expedido ofício à Fazenda Pública requisitando o pagamento do valor dos honorários sucumbenciais, por meio de RPV - Requisição de Pequeno Valor (evento 79). O ente federativo informou a realização de depósito judicial para pagamento da obrigação (mov. 98). No evento 100, o exequente concordou com o valor pago e pleiteou pela transferência da quantia depositada. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, sobreveio a notícia do cumprimento integral da dívida, diante do depósito judicial efetuado pelo Município de Goiânia, com o qual concordou a parte credora e requereu a transferência da quantia para conta bancária de sua titularidade. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, forte no inciso II, do artigo 924, c/c artigos 771, parágrafo único, e 513, todos do Código de Processo Civil. Assim, tratando-se de quantia incontroversa, determino a imediata transferência eletrônica/expedição de alvará em favor do(a) exequente, a fim de recebimento da quantia depositada em conta judicial e suas atualizações, atentando-se, a serventia, à conta bancária indicada pelo(a) beneficiário(a). Após, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Sem custas, na forma do artigo 39, da Lei nº. Lei 6.830/80. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, 27 de maio de 2025. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos 11

29/05/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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