Procedimento Comum Cível 0244052-35.2011.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0244052-35.2011.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Átila Naves Amaral DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0244052-35.2011.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA1º APELANTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS2º APELANTES: LÚCIA HELENA DE OLIVEIRA MIRANDA e OUTROS1º APELADOS: LÚCIA HELENA DE OLIVEIRA MIRANDA e OUTROS2º APELADO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROSRELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL DESPACHO No julgamento dos Recursos Especiais nº 1799288/PR E 1803225/PR, houve afetação para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A controvérsia foi delimitada nos seguintes termos: “Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação.” (Tema 1.039 do Superior Tribunal de Justiça). Além disso, foi determinada a “(…) suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 9/12/2019)”. Assim, compulsado os autos principais, verifica-se que, na decisão questionada a magistrada a quo, além das questões preliminares, manifestou-se acerca da ocorrência da prescrição, sendo que tal tema é questionado na apelação cível da mov. 448. Assim, o objeto da 1ª apelação cível envolve a alegação de prescrição, razão pela qual, nos termos do Tema Repetitivo 1.039, NECESSÁRIA A SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL da ação principal. Ademais, evidencio que, com a criação do Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 2ª Instância – Sobrestados (NAJ Sobrestados), instituído pelo Decreto Judiciário n.º 3.179/2024, compete a esse, atuando como gabinete auxiliar, responsável por hospedar e conduzir os autos suspensos à espera de formação de precedente em IRDRs, REs e REsps repetitivos (Art. 1º-A), a continuidade da tramitação dos processos que foram sobrestados. Desta forma, com fulcro no Tema 1.039 do STJ, determino a SUSPENSÃO DO RECURSO EM ANÁLISE COM A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO GABINETE DO JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU RESPONSÁVEL PELO NAJ SOBRESTADOS, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. Dê-se ciência ao Juízo de origem. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Átila Naves Amaral DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0244052-35.2011.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA1º APELANTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS2º APELANTES: LÚCIA HELENA DE OLIVEIRA MIRANDA e OUTROS1º APELADOS: LÚCIA HELENA DE OLIVEIRA MIRANDA e OUTROS2º APELADO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROSRELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL DESPACHO No julgamento dos Recursos Especiais nº 1799288/PR E 1803225/PR, houve afetação para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A controvérsia foi delimitada nos seguintes termos: “Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação.” (Tema 1.039 do Superior Tribunal de Justiça). Além disso, foi determinada a “(…) suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 9/12/2019)”. Assim, compulsado os autos principais, verifica-se que, na decisão questionada a magistrada a quo, além das questões preliminares, manifestou-se acerca da ocorrência da prescrição, sendo que tal tema é questionado na apelação cível da mov. 448. Assim, o objeto da 1ª apelação cível envolve a alegação de prescrição, razão pela qual, nos termos do Tema Repetitivo 1.039, NECESSÁRIA A SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL da ação principal. Ademais, evidencio que, com a criação do Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 2ª Instância – Sobrestados (NAJ Sobrestados), instituído pelo Decreto Judiciário n.º 3.179/2024, compete a esse, atuando como gabinete auxiliar, responsável por hospedar e conduzir os autos suspensos à espera de formação de precedente em IRDRs, REs e REsps repetitivos (Art. 1º-A), a continuidade da tramitação dos processos que foram sobrestados. Desta forma, com fulcro no Tema 1.039 do STJ, determino a SUSPENSÃO DO RECURSO EM ANÁLISE COM A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO GABINETE DO JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU RESPONSÁVEL PELO NAJ SOBRESTADOS, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. Dê-se ciência ao Juízo de origem. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Documentos

Relatório

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Átila Naves Amaral DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0244052-35.2011.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA1º APELANTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS2º APELANTES: LÚCIA HELENA DE OLIVEIRA MIRANDA e OUTROS1º APELADOS: LÚCIA HELENA DE OLIVEIRA MIRANDA e OUTROS2º APELADO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROSRELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL DESPACHO No julgamento dos Recursos Especiais nº 1799288/PR E 1803225/PR, houve afetação para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A controvérsia foi delimitada nos seguintes termos: “Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação.” (Tema 1.039 do Superior Tribunal de Justiça). Além disso, foi determinada a “(…) suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 9/12/2019)”. Assim, compulsado os autos principais, verifica-se que, na decisão questionada a magistrada a quo, além das questões preliminares, manifestou-se acerca da ocorrência da prescrição, sendo que tal tema é questionado na apelação cível da mov. 448. Assim, o objeto da 1ª apelação cível envolve a alegação de prescrição, razão pela qual, nos termos do Tema Repetitivo 1.039, NECESSÁRIA A SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL da ação principal. Ademais, evidencio que, com a criação do Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 2ª Instância – Sobrestados (NAJ Sobrestados), instituído pelo Decreto Judiciário n.º 3.179/2024, compete a esse, atuando como gabinete auxiliar, responsável por hospedar e conduzir os autos suspensos à espera de formação de precedente em IRDRs, REs e REsps repetitivos (Art. 1º-A), a continuidade da tramitação dos processos que foram sobrestados. Desta forma, com fulcro no Tema 1.039 do STJ, determino a SUSPENSÃO DO RECURSO EM ANÁLISE COM A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO GABINETE DO JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU RESPONSÁVEL PELO NAJ SOBRESTADOS, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. Dê-se ciência ao Juízo de origem. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 0244052-35.2011.8.09.0051Promovente (s): CARLOS ANTONIO FERREIRAEndereço:,,,, --, --, --Promovido: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROSEndereço:,,,,--, --, -- DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por CARLOS ANTÔNIO FERREIRA E OUTROS em face da decisão proferida na mov. 449, que não conheceu dos Embargos de Declaração mov. 442, por serem intempestivos, sob argumento de que os “Embargos Declaratórios opostos pelos Autores foram protocolados no dia 06/06/25 (mov. 442), ou seja, dentro do prazo processual estipulado pelo CPC (5 dias)”. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar o erro apontado. Observo que razão assiste a nobre procuradora da parte requerente. Sendo assim, como medida de justiça, torno sem efeito a decisão prolatada na mov. 449 e, de consequência, recebo o recurso mov. 442 em seu efeito legal, uma vez que próprio e tempestivo.Pois bem. Compulsando os autos, denota-se que esse Juízo proferiu ato judicial (Sentença mov. 422), que, agora, está sendo objeto de embargos com efeito infringente (mov. 442), visando sanar suposta omissão/contradição/obscuridade.No entanto, a jurisprudência possui forte tendência no sentido de que “Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” [STF, ARE 825554 DF].Nesse mesmo sentido, é o posicionamento do nosso. E. Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO REFERENTE AO AGRAVO INTERNO. INSURGENTES NÃO BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1- Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil (contradição, obscuridade ou omissão) e, tampouco, erro material no julgado, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que os embargantes almejam somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, ante seu inconformismo com a tese jurídica adotada. 2- A contradição que enseja a interposição de embargos declaratórios é a interna, e não a mera dissonância com a tese defendida pelos embargantes. 3- Ao recurso aclaratório não é dado desconstituir o julgado, pelo que a incidência de efeitos infringentes apenas é admitida em casos especialíssimos, o que não ocorre nos presentes autos. 4- Não se acata suscitação de prequestionamento quando não subsistir no decisum fustigado ao menos algum dos vícios elencados no artigo 535, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 81758-53.2015.8.09.0000, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 09/06/2015, DJe 1805 de 16/06/2015)Logo, os embargos de declaração com efeitos infringentes somente é possível quando constatada a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se observa na hipótese vertente.Ante o exposto, conheço o embargos de declaração oposto mov. 442, por ser tempestivo, mas rejeito-o, mantendo incólume o ato judicial proferido.Ademais, quanto ao requerimento mov. 443, verifica-se que já foi procedido ao desmembramento dos autos e remessa para Justiça Federal, com relação as partes indicadas, nos termos da decisão mov. 197 e conforme certificado nas movs. 283 e 285. Por fim, após o transcurso do prazo recursal, considerando a interposição do recurso de apelação (mov. 448), intime-se a parte contrária para apresentação, caso queira, de contrarrazões, bem como, decorrido o prazo ou após as formalidades dos §§ 1º e 2º, do art. 1.010, do CPC, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo (§ 3°, art. 1.010, CPC).Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.** As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] *** Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão pela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 0244052-35.2011.8.09.0051Promovente (s): CARLOS ANTONIO FERREIRAEndereço:,,,, --, --, --Promovido: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROSEndereço:,,,,--, --, -- DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CARLOS ANTÔNIO FERREIRA E OUTROS.Analisando os autos, denota-se que a parte embargante opôs embargos de declaração frente a decisão interlocutória disposta à mov. 422.Em síntese, narra que a decisão foi contraditória, uma vez que homologou os cálculos elaborados pela contadoria sob o fundamento de que ambas as partes estariam de acordo com os referidos valores, ainda, sustenta que lhe foi suprimida a oportunidade de se manifestar sobre os referidos cálculos. Vieram-me conclusos.É o breve relatório. Decido.Prefacialmente, constato que o recurso foi protocolado dentro do prazo legal.Conforme dispõe o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo Penal, os embargos de declaração têm por escopo pedir ao Juiz ou Tribunal prolator da decisão embargada que supra omissão, elimine contradição, afaste obscuridade ou corrija erro material existente no julgado:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.No caso em questão, verifica-se que o recurso é intempestivo, uma vez que o prazo para sua interposição encerrou-se em 29/08/2024, tendo o mesmo sido protocolado apenas em 05/09/2024, ou seja, 07 dias após o término do prazo legal, caracterizando evidente intempestividadeAnte o exposto, NÃO CONHEÇO os Embargos de Declaração interpostos, por serem claramente intempestivos.No mais, intime-se a parte promovente, na pessoa de seu advogado, via DJe, para promover o regular andamento do feito, requerendo o que entender cabível na atual fase do processo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.Decorrido o prazo, e não havendo manifestação da parte, renove-se a intimação, essa pessoalmente por carta com A.R., no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)9 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

27/06/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 0244052-35.2011.8.09.0051Promovente (s): CARLOS ANTONIO FERREIRAEndereço:,,,, --, --, --Promovido: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROSEndereço:,,,,--, --, -- SENTENÇA DA DESCRIÇÃO DAS PARTES E DA AÇÃOTrata-se de ação de indenização securitária proposta por CARLOS ANTÔNIO FERREIRA, LÚCIA HELENA DE OLIVEIRA MIRANDA E KÁTIA CRISTINA DE SOUSA em face de COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS. RELATÓRIOOs promoventes, mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), alegam que seus imóveis, situados no Conjunto Habitacional Vera Cruz I e II em Goiânia-GO, apresentam problemas físicos decorrentes da má qualidade do material utilizado e da técnica inadequada da construção.Sustentam que, com a aquisição dos imóveis através de financiamentos do SFH, passaram a contar com a cobertura do Seguro Habitacional, incluindo garantias contra Danos Físicos nos Imóveis (DFI).Alega que, apesar de terem empregado a melhor diligência na conservação das moradias e parte de suas economias em obras de reparo, estão sendo vencidos pela progressividade dos vícios de construção, que têm caráter evolutivo.Informa que, diante da resistência da seguradora em mandar consertar os danos, buscaram a orientação de um engenheiro civil, que elaborou um "Orçamento Analítico" (anexo III) com a quantificação dos materiais e serviços necessários à recuperação dos imóveis.Ao final, requer: (a) a citação da promovida; (b) a condenação da promovida ao pagamento do valor necessário ao conserto dos danos em suas respectivas casas, a ser determinado em Liquidação de Sentença com base no "Orçamento Analítico"; (c) a condenação da promovida no pagamento dos valores necessários ao conserto integral dos danos em suas casas, caso definida outra forma de quantificação dos danos; (d) a condenação da promovida ao pagamento da multa decendial de dois por cento dos valores apurados para os consertos dos imóveis, para cada dez dias ou fração de atraso, cumulativamente, até o limite da obrigação principal; (e) a aplicação de juros de mora sobre o valor atualizado da condenação total, a contar da citação; (f) a condenação da promovida em honorários de advogado, custas e despesas processuais; (g) que as intimações dos promoventes sejam procedidas nas pessoas dos procuradores judiciais (anexo III).O promovido COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS apresentou contestação (arquivo 52), arguindo, preliminarmente: (a.1) ilegitimidade passiva "ad causam", alegando a legitimidade da Caixa Econômica Federal e da União, com base na Lei 12.409/2011, sob o argumento de comprometimento do FCVS; (a.2) ausência de cobertura contratual para vícios de construção, imputando a responsabilidade ao construtor; (b) ilegitimidade ativa de alguns promoventes, por não comprovarem vínculo contratual com o financiamento adquirido; (c) inépcia da inicial, devido à não comprovação do aviso de sinistro e à ausência de documentos indispensáveis; (d) carência de ação, alegando que a maior parte dos promoventes já obteve a liberação da hipoteca dos imóveis, face à quitação dos saldos devedores e ausência de interesse de agir de outros dois autores; (e) formação obrigatória de litisconsórcio passivo necessário com o agente financeiro; (f) ocorrência de prescrição.No mérito, o promovido alegou: (a) ausência de contratação para vícios de construção, com base na cláusula 3a da apólice de seguro habitacional; (b) inaplicabilidade da multa decendial ao sinistro de Danos Físicos nos Imóveis (DFI); (c) necessidade de indeferimento do pedido de Justiça Gratuita formulado pelos promoventes.Ao final, requereu: (a) o acolhimento da ilegitimidade ad causam; (b) o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa ad causam de alguns promoventes; (c) o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial; (d) o reconhecimento da carência de ação; (e) a determinação da citação da COHAB-GOIAS para integrar o polo passivo da lide; (f) o reconhecimento da prescrição; (g) a improcedência dos pedidos autorais, caso superadas as preliminares; (h) o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.A parte promovente apresentou impugnação à contestação (arquivo 59), refutando as preliminares arguidas pelo promovido, defendendo: (a) a legitimidade passiva da seguradora ré e a impossibilidade de denunciação da lide da CEF e da União Federal, argumentando sobre a inaplicabilidade da Lei n. 12.409/2011 e a legalidade da mesma; (b) a responsabilização do construtor em solidariedade com a promovida; (c) a legitimidade ativa dos promoventes, inclusive daqueles cujos contratos foram quitados ou transferidos; (d) a inexistência de inépcia da inicial, destacando a comprovação do aviso de sinistro e a apresentação de documentos indispensáveis; (e) a caracterização dos sinistros e a cobertura para vícios de construção; (f) a aplicabilidade da multa decendial; (g) a concessão da assistência judiciária gratuita.Foi proferida decisão (arquivo 75) em que o juízo, considerando que as partes pugnaram pela produção de prova testemunhal, entendeu que toda matéria ventilada se resume na existência da ocorrência de dano passível de indenização securitária, o que impõe apenas a produção de prova documental, já deferida, e, com fulcro no art. 130 do CPC, indeferiu a produção de prova testemunhal.A parte promovente peticionou (mov. 71) requerendo o sobrestamento do feito até o julgamento final do Agravo de Instrumento, ratificando o pedido de prioridade e requerendo a análise dos documentos acostados para que os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita sejam concedidos aos mesmos.Foi deferida a suspensão do processo até a decisão definitiva do Agravo de Instrumento (mov. 73).Proferido despacho de Suspensão do processo (mov. 95) renovado em várias oportunidades.Foi juntada EMENTA (mov. 127), referente a RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, em que figuram como recorrente IRANI DE SOUSA SILVA E OUTRO(S) e como recorrida COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS.Foi certificado o Término da Suspensão do Processo (mov. 128).A parte autora juntou petição (mov. 169) pleiteando o sobrestamento até o julgamento final do agravo.Foi determinado (mov. 194) o desmembramento dos autos em relação a Irani de Sousa Silva, Reginaldo Pinto de Miranda, Maria Aparecida Rodrigues da Silva, Florinda Beltrão de Mattos, Maura Rodrigues da Silveira, Leila Justino Cardoso, Deusdete Gonçalves Ferreira, Waidemir Jerônimo, Maria Rurnana da Silva, José Marmo de Meio, João Batista Rocha, Francisco Cleidson Sobrinho, Osvaldo Pereira Lemes e Raimundo Peeira Filho, e a remessa a uma das Varas da Justiça Federal, após o cumprimento das formalidades legais e anotações devidas. Em relação aos autores remanescentes, os autos deveriam seguir seu curso normal perante a Justiça Estadual.Os autores apresentaram petição (mov. 300) requerendo, em síntese, que o trâmite processual ocorresse também a respeito dos beneficiários da justiça gratuita e solicitando que a serventia informasse se cumprira o r. despacho de fls. 825.Foi proferida decisão (mov. 319) tornando sem efeito a decisão anterior e nomeando, em substituição, o perito avaliador Bruno Bueno Braz Cunha, concedendo prazo para manifestação, bem como as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, determinando ainda a suspensão do processo até a entrega do laudo pericial.A Companhia Excelsior de Seguros apresentou petição (mov. 366) indicando assistente técnico e quesitos.O laudo pericial (mov. 391) concluiu pela existência de vícios construtivos, ausência de manutenção e alterações nos imóveis. Apontou que as anomalias identificadas são de características endógenas e que não há risco iminente de desmoronamento. Classificou o estado geral dos imóveis como bom e apresentou orçamentos individualizados para os reparos.Os promoventes apresentaram petição (mov. 397) concordando com o laudo pericial, bem como com os orçamentos e suas conclusões. Requereram o julgamento antecipado da lide e a concessão de prazo para apresentação de alegações finais em forma de memoriais.A Companhia Excelsior de Seguros apresentou petição (mov. 398) alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição, a inaplicabilidade da multa decendial e a necessidade de aplicação do artigo 499, parágrafo único, do CPC, concedendo oportunidade para o cumprimento da tutela específica.Foi proferida decisão (mov. 401) homologando o laudo pericial apresentado e determinando a expedição de alvará para o levantamento dos honorários periciais em favor do expert.A Companhia Excelsior de Seguros apresentou petição requerendo designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte autora (mov. 411). É o relatório.Decido. REPRESENTAÇÃO DAS PARTES E ORDEM DO PROCESSOO processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalta-se que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, e que, ainda, estão presentes os pressupostos processuais.PRELIMINARMENTEHouve pedido de designação de audiência de instrução e julgamento à mov. 411. Contudo, já houve decisão indeferindo o pedido de produção de prova testemunha (mov. 287 e mov. 289), razão pela qual superado o debate sobre o tema.SÍNTESE DO CASO CONCRETOTrata-se de Ação de Indenização Securitária proposta por CARLOS ANTONIO FERREIRA, LUCIA HELENA DE OLIVEIRA MIRANDA e KATIA CRISTINA DE SOUSA em face de COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, na qual alegam vícios de construção em suas residências, financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), buscando a cobertura securitária prevista na apólice habitacional. Aduzem que, embora tenham empregado a melhor diligência na conservação de suas moradias, os vícios de construção têm caráter evolutivo, conduzindo as estruturas a risco de desmoronamento, e que a seguradora se recusa a consertar os danos. FUNDAMENTAÇÃOANÁLISE DO CASO CONCRETONo mérito, a controvérsia reside na existência de cobertura securitária para os vícios de construção alegados, na legitimidade das partes, na ocorrência de prescrição e na necessidade de produção de prova pericial.A parte promovida alega que os sinistros são decorrentes de vícios de construção, não possuindo relação com a cobertura securitária habitacional. No entanto, a jurisprudência pátria, inclusive do STJ, tem entendido que, nos seguros habitacionais do SFH, há cobertura para os sinistros consequentes de vícios de construção, constituindo um importante fundamento do próprio Sistema Financeiro da Habitação.Em relação à alegação de não cobertura por "vícios intrínsecos", destaca-se que o Código Civil, em seu artigo 784, estabelece que "Não se inclui na garantia o sinistro provocado por vício intrínseco da coisa segurada, não declarado pelo segurado". Contudo, tal disposição deve ser interpretada em consonância com a natureza do seguro habitacional, que visa proteger o bem financiado, independentemente da origem do sinistro, exceto nos casos em que o mutuário é o próprio construtor, o que não é o caso dos promoventes.Quanto à legitimidade ativa, a parte promovida alega que a parte autora não comprovou o vínculo contratual com o SFH. No entanto, o contrato de seguro habitacional é acessório ao contrato de financiamento, e o interesse dos mutuários em preservar a integridade do imóvel financiado é presumível, o que lhes confere legitimidade para buscar a cobertura securitária.A respeito da ocorrência da prescrição, a parte promovida alega a incidência do prazo ânuo, previsto no art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, contado da ciência do fato gerador da pretensão. No entanto, no caso dos autos, os sinistros são de natureza progressiva e contínua, manifestando-se ao longo do tempo, o que dificulta a precisa identificação do termo inicial da prescrição. Assim, em casos de danos progressivos, o termo inicial da prescrição deve ser contado da ciência inequívoca do segurado sobre a recusa da cobertura securitária, o que não restou demonstrado nos autos.Quanto à necessidade de produção de prova pericial, ambas as partes pugnam pela realização da perícia, com o objetivo de comprovar a extensão dos danos e sua origem, bem como de apurar o valor necessário para a recuperação dos imóveis. Em análise do laudo pericial de mov. 391, constata-se que a Expert nomeada apontou a origem dos danos, bem como o estado de manutenção dos imóveis:*Imóvel I: estado de conservação é considerado regular*Imóvel II e III: o estado de conservação é considerado bomA perícia concluiu que:*A ameaça de desmoronamento de elementos estruturais é iminente*Há vícios de construção*Há necessidade de execução de elementos estruturais que não foram encontrados nos ambientes originais dos imóveis periciados, como fundação, pilares e vigas.Além disso, a perita apresentou os orçamentos individualizados para o conserto dos danos em cada imóvel, sendo:*Imóvel I: R$ 54.858,71 (cinquenta e quatro mil oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e um centavos);*Imóvel II e III: R$ 46.025,10 (quarenta e seis mil e vinte e cinco reais e dez centavos) para cada.Considerando que o orçamento apresentado pela perita abrange a recuperação das anomalias decorrentes de vícios de construção, e que a apólice securitária garante a cobertura para tais sinistros, conclui-se pela procedência parcial do pedido autoral. DISPOSITIVOAnte o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte promovida a pagar aos autores Carlos Antônio Ferreira, Lúcia Helena de Oliveira Miranda e Kátia Cristina de Sousa os valores necessários ao conserto dos danos em suas respectivas casas, nos termos do relatório pericial (mov. 391), a saber:*Imóvel de Carlos Antônio Ferreira: R$ 54.858,71 (cinquenta e quatro mil oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e um centavos);*Imóvel de Lúcia Helena de Oliveira Miranda: R$ 46.025,10 (quarenta e seis mil e vinte e cinco reais e dez centavos);*Imóvel de Kátia Cristina de Sousa: R$ 46.025,10 (quarenta e seis mil e vinte e cinco reais e dez centavos).Os valores acima deverão ser corrigido e acrescidos da taxa Selic/BC desde a citação (19/08/2011 – mov. 3, arquivo 52).Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte promovente a pagar 30% das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Por sua vez, condeno a parte promovida a pagar 70% das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85 do CPC.Fica consignado que a condenação em custas e honorários advocatícios decorre da sucumbência da parte, ainda que beneficiária da assistência judiciária.Isso porque, nos termos do §2º do art. 98 do CPC, "A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência", ficando esta, no entanto, "sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou" [§3º].Sendo opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, CPC).Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias.Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil.Publicada e registrada eletronicamente, arquive-se oportunamente.Intimem-se.Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

29/05/2025, 00:00

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 0244052-35.2011.8.09.0051Promovente (s): CARLOS ANTONIO FERREIRAEndereço:,,,, --, --, --Promovido: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROSEndereço:,,,,--, --, -- DECISÃO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA movida por CARLOS ANTÔNIO FERREIRA e OUTROS em face de COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS.O processo encontra-se em fase instrutória.Do compulso dos autos verifico que fora requerido a gratuidade da justiça na mov. 26.Intimadas, os autores juntaram os documentos para fins de fim de comprovação da hipossuficiência alegada, e informaram que as demais partes não foram remetidas à Justiça Federal (mov. 365 e 384).Posteriormente, a perita nomeada requereu a antecipação dos honorários (mov. 375 e 382).DECIDO.Inicialmente, torno SEM EFEITO a decisão contida na mov. 376.Em ato contínuo, INDEFIRO o pedido de gratuidade dos autores, haja vista que os documentos apresentados demonstram que as partes possuem condições de arcar com as custas processuais, ao passo que não foram juntados outros elementos capazes de comprovar a hipossuficiência alegada (extrato bancário dos últimos 90 dias, ser beneficiário de algum programa governamental assistencial de baixa renda (como bolsa família ou semelhante), receber aposentadoria ou outro benefício governamental).Outrossim, dispõe a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. I. Nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal e da Súmula nº 25, do TJGO, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. II. Não tendo a parte comprovado a sua hipossuficiência financeira, o indeferimento ao pedido de concessão do benefício da assistência judiciária é medida que se impõe. III. É medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando não se faz presente, em suas razões, qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5423861-72.2019.8.09.0000, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2019, DJe de 04/10/2019).Quanto a remessa dos demais autores à Justiça Federal, verifico que tal determinação já fora proferida na mov. 194, cuja comprovação consta na mov. 285.No que tange o pedido de antecipação de honorários pela perita (mov. 375 e 382), INDEFIRO-O, ficando autorizado no entanto, a expedição de alvará dos valores integrais após a entrega do laudo e prestados os devidos esclarecimentos.Por fim, fica consignado que o laudo deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias corridos após a realização da vistoria in loco, cuja qual está agendada para 12/02/2025 às 8:00 horas.Suspenda-se o processo até a entrega do laudo.INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)10 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

03/02/2025, 00:00

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