Cumprimento de sentença 5074225-44.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCitaçãoAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2025

Valor da Causa

R$ 10.284,14

Órgão julgador

Vara de Família e Sucessões

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

12/01/2026, 19:05

Intimação Efetivada

15/12/2025, 15:13

Intimação Efetivada

15/12/2025, 15:13

Intimação Expedida

15/12/2025, 15:06

Alvará Expedido

15/12/2025, 11:09

Alvará Expedido

15/12/2025, 11:08

Alvará Expedido

15/12/2025, 11:03

Certidão Expedida

08/12/2025, 21:23

Intimação Efetivada

28/11/2025, 16:15

Intimação Efetivada

28/11/2025, 16:15

Decisão -> Decisão Interlocutória de Mérito

28/11/2025, 15:29

Intimação Expedida

28/11/2025, 15:29

Autos Conclusos

02/10/2025, 16:35

Processo Desarquivado

02/10/2025, 16:34

Juntada -> Petição

02/10/2025, 15:12

Todas as movimentações(96)

Processo Arquivado

12/01/2026, 19:05

Intimação Efetivada

15/12/2025, 15:13

Intimação Efetivada

15/12/2025, 15:13

Intimação Expedida

15/12/2025, 15:06

Alvará Expedido

15/12/2025, 11:09

Alvará Expedido

15/12/2025, 11:08

Alvará Expedido

15/12/2025, 11:03

Certidão Expedida

08/12/2025, 21:23

Intimação Efetivada

28/11/2025, 16:15

Intimação Efetivada

28/11/2025, 16:15

Decisão -> Decisão Interlocutória de Mérito

28/11/2025, 15:29

Intimação Expedida

28/11/2025, 15:29

Autos Conclusos

02/10/2025, 16:35

Processo Desarquivado

02/10/2025, 16:34

Juntada -> Petição

02/10/2025, 15:12

Processo Arquivado

04/09/2025, 12:23

Intimação Efetivada

01/09/2025, 16:09

Juntada de Documento

01/09/2025, 11:33

Intimação Expedida

01/09/2025, 11:33

Alvará Expedido

27/08/2025, 17:07

Certidão Expedida

27/08/2025, 17:05

Juntada -> Petição

27/08/2025, 16:20

Intimação Efetivada

26/08/2025, 18:32

Intimação Efetivada

26/08/2025, 18:32

Ato Ordinatório

26/08/2025, 17:50

Intimação Expedida

26/08/2025, 17:50

Processo Desarquivado

26/08/2025, 17:48

Juntada -> Petição

26/08/2025, 17:45

Processo Arquivado

26/08/2025, 14:07

Juntada de Documento

26/08/2025, 14:07

Processo Desarquivado

26/08/2025, 14:06

Processo Arquivado

19/08/2025, 10:42

Juntada de Documento

19/08/2025, 10:41

Alvará Expedido

18/08/2025, 19:14

Alvará Expedido

18/08/2025, 19:12

Alvará Expedido

18/08/2025, 19:11

Alvará Expedido

18/08/2025, 10:38

Juntada de Documento

18/08/2025, 10:27

Juntada de Documento

08/08/2025, 11:31

Juntada de Documento

29/07/2025, 10:59

Decisão -> Outras Decisões

17/07/2025, 16:53

Certidão Expedida

16/07/2025, 18:52

Autos Conclusos

16/07/2025, 18:52

Intimação Efetivada

16/07/2025, 18:11

Intimação Efetivada

16/07/2025, 18:11

Intimação Expedida

16/07/2025, 17:55

Certidão Expedida

16/07/2025, 17:55

Decisão -> Outras Decisões

01/07/2025, 18:59

Autos Conclusos

16/06/2025, 12:37

Processo Desarquivado

16/06/2025, 12:37

Juntada -> Petição

13/06/2025, 18:02

Processo Arquivado

13/06/2025, 08:52

Intimação Efetivada

12/06/2025, 17:13

Ato Ordinatório

12/06/2025, 15:09

Intimação Expedida

12/06/2025, 15:09

Alvará Expedido

12/06/2025, 13:52

Alvará Expedido

12/06/2025, 12:27

Alvará Expedido

12/06/2025, 12:24

Certidão Expedida

09/06/2025, 12:55

Intimação Efetivada

09/06/2025, 12:52

Evolução da Classe Processual

09/06/2025, 12:38

Transitado em Julgado

09/06/2025, 12:37

Intimação Expedida

09/06/2025, 12:37

Juntada -> Petição

27/05/2025, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"209936","ClassificadorProcesso1":"AGUARDANDO TR�NSITO EM JULGADO"} Configuracao_Projudi-->ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADETrindade - Vara de Família e Sucessõ[email protected] - [email protected] Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, TrindadeSENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Alvará Judicial - Lei 6858/80Processo nº: 5074225-44.2025.8.09.0149Promovente(s): Bruno Machado FerreiraPromovido(s): ${processo.polopassivo.nome}I. Relatório:Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL proposto por BRUNO MACHADO FERREIRA, RENATA MACHADO RIBEIRO E MILENA MACHADO RIBEIRO, todos qualificados no feito.Os interessados narram, em síntese, que são filhos de MARIA REGINA MACHADO FERREIRA, falecida em 03/12/2024. Afirmam que a de cujus deixou saldo positivo em conta, referente ao salário do mês de novembro e do 13º salário, oriundos do trabalho como como cozinheira no Hospital das Clínicas da UFG. Pleiteiam a expedição de alvará para levantamento dos valores.No mov. 08, foi concedida a gratuidade da justiça aos autores e determinada a pesquisa patrimonial. Pesquisas de bens realizada (mov. 14).Resposta do Banco do Brasil ao ofício do Juízo (mov. 21).Os interessados reiteraram o pedido inicial (mov. 27).É o relatório. DECIDO.II. Fundamentação:A Lei 6.858/80, regulamentada pelo Decreto-Lei 85.845/81, permite o deferimento da pretensão de levantamento independentemente de instauração de inventário ou arrolamento.Não obstante, conforme o disposto no art. 666 do CPC, independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n.º 6.858, de 24 de novembro de 1980.O caso concreto amolda-se ao que prevê o art. 2º, da referida Lei. Vejamos:Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.O ofício expedido pelo Banco do Brasil, exprime que o falecido deixou o valor de R$ 5.530,38 (cinco mil, quinhentos e trinta reais e trinta e oito centavos), a título de proventos recebidos no mês 12 de 2024 (mov. 21).A pesquisa de bens inserta no mov. 14, encontrou o saldo total em contas no valor de R$ 6.296,27 (seis mil, duzentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos).No caso em análise, não há dependentes habilitados perante a previdência social (mov. 06/arq. 04), de modo que o pagamento deverá observar a ordem de vocação hereditária prevista nos incisos do art. 1.829 do Código Civil.A certidão de óbito revela que MARIA REGINA MACHADO FERREIRA, era solteira e faleceu em 03/12/2024 (mov. 01/arq.07) e que esta deixou filhos. Os documentos pessoais dos autores demonstram que são filhos/herdiros da falecida (mov. 01/arq. 02 e mov. 06/arq.03).Assim, os interessados são os únicos descendentes da falecida, de sorte que a eles cabem integralmente o montante por este deixado (art. 1.829, inc. I, CC), devendo o valor ser partilhado em três partes iguais.III. Dispositivo:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para autorizar BRUNO MACHADO FERREIRA, RENATA MACHADO RIBEIRO E MILENA MACHADO RIBEIRO a levantar os valores deixados em conta, os quais somam R$ 6.296,27 (seis mil, duzentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos), mais eventuais rendimentos.Expeçam-se três alvarás para levantamento do valor, o qual será partilhado em três partes iguais, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias.DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC.CONDENO os interessados ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa por se tratar de beneficiários da assistência judiciária gratuita.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se.Trindade-GO, data da assinatura eletrônica. BIANCA MELO CINTRA Juíza de Direito

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

14/05/2025, 15:34

Intimação Efetivada

14/05/2025, 15:34

Autos Conclusos

07/05/2025, 16:37

Certidão Expedida

07/05/2025, 16:36

Juntada -> Petição

07/05/2025, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi-->ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADETrindade - Vara de Família e Sucessõ[email protected] - [email protected] E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, TrindadeDECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Alvará Judicial - Lei 6858/80Processo nº: 5074225-44.2025.8.09.0149Promovente(s): Bruno Machado FerreiraPromovido(s): Banco Do Brasil SaI. Inicialmente saliento que a presente demanda refere-se ao procedimento de alvará judicial, o qual não permite o contencioso. Assim, a inclusão do Banco do Brasil no polo passivo se deu de forma equivocada, pois não é parte legítima para figurar na demanda. Desse modo, a contestação apresentada no mov. 15, será considerada apenas a título de informações.Promova a exclusão do banco do polo passivo. II. Com relação ao pedido de pesquisas nos sistemas conveniados, a diligência já foi realizada, conforme mov. 14. Intimem-se os autores para manifestarem sobre as pesquisas, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se.Trindade-GO, data da assinatura eletrônica. BIANCA MELO CINTRA Juíza de Direito

05/05/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

30/04/2025, 20:35

Intimação Efetivada

30/04/2025, 20:35

Autos Conclusos

27/03/2025, 16:47

Juntada -> Petição

27/03/2025, 16:03

Juntada -> Petição

26/03/2025, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Trindade - Vara de Família e Sucessões, e-mail: [email protected] Fórum - Rua E, Qd. 5, s/n, Recanto do Lago, CEP: 75.390-000, Tel: 062 3236-9800 / 3236-9846. Processo nº: 5074225-44.2025.8.09.0149 Promovente: Bruno Machado Ferreira Promovido: Banco Do Brasil Sa ATO ORDINATÓRIO Artigo 93, incisco XIV da CRFB/88 e 152, VI e 203, § 4o,

14/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

13/03/2025, 14:43

Ato Ordinatório

13/03/2025, 14:42

Certidão Expedida

13/03/2025, 14:42

Juntada -> Petição -> Contestação

13/03/2025, 14:27

Juntada de Documento

05/03/2025, 16:43

Juntada de Documento

24/02/2025, 12:15

Juntada de Documento

20/02/2025, 17:36

Ofício(s) Expedido(s)

20/02/2025, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADETrindade - Vara de Família e Sucessõ[email protected] - [email protected] E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, TrindadeDECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Alvará Judic

17/02/2025, 00:00

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

14/02/2025, 15:00

Intimação Efetivada

14/02/2025, 15:00

Autos Conclusos

13/02/2025, 16:09

Juntada -> Petição

12/02/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADETrindade - Vara de Família e Sucessõ[email protected] - [email protected] E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, TrindadeDECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Alvará Judic

04/02/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

03/02/2025, 17:49

Intimação Efetivada

03/02/2025, 17:49

Autos Conclusos

03/02/2025, 14:37

Processo Distribuído

31/01/2025, 17:04

Peticão Enviada

31/01/2025, 17:04

Documentos

Decisão

•03/02/2025, 17:49

Decisão

•14/02/2025, 15:00

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 14:42

Despacho

•30/04/2025, 20:35

Sentença

•14/05/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 15:09

Decisão

•01/07/2025, 18:59

Decisão

•17/07/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 17:50

Decisão

•28/11/2025, 15:29

15/05/2025, 00:00