Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5127425-80.2020.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5127425-80.2020.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

30/10/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Vara das Fazendas PúblicasProcesso: 5127425-80.2020.8.09.0006Polo ativo: Uniao Estadual Dos Estudantes Secundaristas Do Estado De Goiás UeesgoPolo passivo: Estado De Goiás DECISÃOTrata-se de Cumprimento de Sentença visando a satisfação da obrigação de fazer imposta ao ESTADO DE GOIÁS. O objeto principal é a permissão de ingresso da UNIÃO ESTADUAL DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS DO ESTADO DE GOIÁS - UEESGO nas dependências dos Colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás (CEPMGs) para oferecer e emitir a Carteira de Identificação Estudantil (CIE).A sentença de procedência (evento 65) foi confirmada em Remessa Necessária (evento 84). Diante de alegações de descumprimento, o Juízo, na decisão anterior (evento 142), fixou multa diária (astreintes) no valor de R$500,00, limitada a R$ 10.000,00, e intimou o Estado para comprovar o cumprimento.O Estado de Goiás, em manifestação (evento 149), informou o cumprimento da obrigação, juntando a Portaria nº 03, de 09 de junho de 2025, do Comando de Ensino da Polícia Militar (CEPM), que regulamenta o acesso da UEESGO aos CEPMGs.A Exequente (UEESGO), na última manifestação (eventos 156), reitera descumprimento da obrigação de fazer e que as restrições impostas (como a restrição para emissão de carteirinhas apenas durante o intervalo de 15 minutos) inviabilizam o trabalho. Requer, em suma, a majoração da multa diária (sugerindo R$ 5.000,00 por unidade em descumprimento) e a expedição de ordem expressa para fixar o direito de realizar o serviço em dois dias de visita por ano letivo, mediante agendamento, dentro do período regular de aulas.DECIDO.O presente cumprimento de sentença deve se restringir aos termos do título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada.A condenação imposta ao Estado de Goiás, confirmada em todas as instâncias, foi a seguinte:"JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para determinar que a parte requerida promova os atos necessários à permissão do ingresso da entidade autora nas dependências dos Colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás para oferecer, aos alunos secundaristas, a emissão da carteira estudantil".O pedido da Exequente (de majoração da multa e fixação de dias específicos de visita anual) busca ampliar indevidamente o alcance da decisão, a qual já transitou em julgado.O Estado de Goiás comprovou o cumprimento da obrigação de fazer por meio da edição da Portaria nº 03/2025/CEPM, que reconhece a decisão judicial transitada em julgado e autoriza o acesso da UEESGO aos CEPMGs.Os argumentos apresentados pelo Estado de Goiás demonstram que as restrições impostas pelas unidades escolares visam a preservação da rotina escolar e do interesse pedagógico dos alunos, conforme previsto expressamente na Portaria:A Portaria nº 03/2025/CEPM estabeleceu que o acesso da entidade deve ocorrer mediante agendamento prévio com a direção de cada unidade escolar, e que a permanência deve respeitar os horários mais adequados para que não haja prejuízo às atividades escolares.O Estado argumenta que a sentença não impôs o dever de disponibilizar salas específicas ou estrutura física, nem autorizou a interrupção irrestrita das aulas para esse fim.A emissão das carteirinhas deve ocorrer em horários compatíveis com a rotina escolar, como intervalos ou horários agendados. A exigência da Exequente de impor dois dias específicos de visita ao ano dentro do período regular de aulas extrapola os limites da obrigação de fazer fixada, gerando ônus ao Estado e uma logística incompatível com a função educacional das escolas militares.Dessa forma, a Portaria nº 03/2025/CEPM é compatível com o dispositivo da sentença, garantindo a permissão de ingresso e, ao mesmo tempo, resguardando a ordem administrativa e o interesse pedagógico dos estudantes. Não há fundamento para majorar a multa ou ampliar o objeto da execução, visto que o Estado demonstrou o cumprimento formal da obrigação nos limites do título judicial.Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento da parte Exequente (UEESGO) contido nos eventos 156 e 168, por extrapolar os limites do título executivo judicial.MANTENHO integralmente a decisão anterior (evento 142).ANÁPOLIS, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

Confirmada

20/10/2025, 14:15

Outras Decisões

20/10/2025, 13:59

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 16:49

Decurso de Prazo

19/09/2025, 11:25

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS - VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Fórum – Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, 8º andar, Centro - Anápolis/GO - CEP: 75020-010 - Fone 62 3902 8858 Processo nº: 5127425-80.2020.8.09.0006 Promovente:Uniao Estadual Dos Estudantes Secundaristas Do Estado De Goiás Ueesgo Promovido:Estado De Goiás Juiz(a):Gabriel Consigliero Lessa ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Artigo 152, VI do Código de Processo Civil, e atendendo ao Provimento 05/2010 da insígne Corregedoria Geral de Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Promovo a intimação da parte exequente, para manifestação, no prazo de cinco (5) dias, acerca da peça e documentos coligidos no evento n° 163. Anápolis, 8 de setembro de 2025. Rodrigo Fonseca da Cruz Analista Judiciário 6

09/09/2025, 00:00

Confirmada

08/09/2025, 15:01

Ato ordinatório

08/09/2025, 14:27

Decurso de Prazo

08/09/2025, 14:25

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 09:22

Confirmada

21/08/2025, 03:01

Mero expediente

11/08/2025, 08:39

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 16:46

Documentos

Decisão

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Vara das Fazendas PúblicasProcesso: 5127425-80.2020.8.09.0006Polo ativo: Uniao Estadual Dos Estudantes Secundaristas Do Estado De Goiás UeesgoPolo passivo: Estado De Goiás DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por UNIÃO ESTADUAL DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS DO ESTADO DE GOIÁS - UEESGO em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, visando a satisfação da obrigação de fazer estabelecida na sentença proferida nestes autos (Evento 65/mov. 65), confirmada em remessa necessária e já transitada em julgado.A sentença (evento 65) reconheceu o direito da entidade autora em ingressar nas dependências dos Colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás (CEPMGs) para oferecer aos alunos secundaristas a emissão da carteira estudantil.A parte exequente pugna, ao evento 130, que o executado seja compelido a cumprir voluntariamente a obrigação de fazer, permitindo o acesso da exequente às dependências dos Colégios Militares do Estado de Goiás para emissão das carteiras estudantis, sob a alegação de que o Estado e o Comando de Ensino dos Colégios Militares permanecem inertes, obstando o exercício do direito reconhecido judicialmente. Requer a intimação do Estado para cumprir a obrigação, a fixação de multa diária por descumprimento, a adoção de medidas coercitivas diretas e a remessa de cópias ao Ministério Público para apuração de ilícitos. A exequente juntou mídias de conversas alegando que demonstram a negativa de entrada pela regra, apesar da autorização judicial.O Estado de Goiás manifestou-se informando que o Comando de Ensino da Polícia Militar comunicou que foi alinhado com o Presidente da UEESGO a divulgação e emissão das carteiras estudantis, de forma a garantir o acesso da instituição aos CEPMGs sem prejuízo à rotina escolar (evento 137).A exequente, em resposta (evento 139), impugnou a manifestação do Estado, alegando que a afirmação de "alinhamento" não corresponde à realidade e que não houve acordo formal para regularizar a situação conforme a sentença.DECIDO.Conforme relatado e demonstrado nos autos, a sentença proferida no evento 65, confirmada em sede de remessa necessária, reconheceu e garantiu à entidade exequente o direito de ingressar nas dependências dos Colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás para oferecer a confecção e emissão de carteiras de identificação estudantil aos alunos secundaristas. Esta decisão transitou em julgado. O cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado é imperativo, sob pena de violação à coisa julgada material.A parte exequente alega que, apesar da decisão definitiva, o Estado, por meio do Comando de Ensino dos Colégios Militares, continua a obstar o acesso às unidades escolares. Em contrapartida, o Estado informa que houve um "alinhamento" com o Presidente da UEESGO para garantir o acesso. A exequente refuta essa alegação de alinhamento e insiste que os óbices persistem.Diante da alegada persistência no descumprimento da obrigação de fazer, mesmo após o trânsito em julgado da decisão que garantiu o direito de ingresso, é necessária a atuação judicial para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. O artigo 536 do Código de Processo Civil permite a adoção de medidas necessárias à satisfação do exequente.No tocante ao pedido da exequente para que o Estado realize comunicação formal aos pais sobre a exclusividade da UEESGO na emissão das carteiras nos colégios militares, verifico que tal pedido não foi objeto da ação principal, nem consta da sentença transitada em julgado (Evento 65) como uma obrigação imposta ao Estado. O objeto da ação e a condenação limitaram-se a declarar a nulidade de ato administrativo e garantir o direito de ingresso da UEESGO nas dependências dos colégios militares para oferecer a emissão das carteiras. Portanto, este pedido não pode ser acolhido na fase de cumprimento de sentença, que deve se ater aos limites do título executivo judicial.Quanto ao pedido de fixação de multa diária (astreintes), o artigo 536, § 1º, do CPC autoriza o juiz a fixar multa para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. Dada a controvérsia sobre o efetivo cumprimento da obrigação de permitir o acesso, a fixação de astreintes se mostra pertinente como medida coercitiva para garantir a concretização do direito reconhecido. Considerando o valor da causa (R$10.000,00), o histórico dos autos e a necessidade de compelir o Estado ao cumprimento, fixo a multa diária em R$ 500,00, limitada ao teto de R$10.000,00.Por fim, no que tange ao pedido de extração de cópias para remessa ao Ministério Público para apuração de eventual crime de desobediência e improbidade administrativa, observo que, embora haja alegações de descumprimento e a exequente tenha apresentado elementos como prints de conversas, o Estado apresentou manifestação oficial negando óbice e afirmando alinhamento. Neste momento processual, os autos não contêm prova cabal dos fatos alegados pela exequente no sentido de configurar, de plano, crime de desobediência ou ato de improbidade. A análise da conduta dos gestores requer apuração própria e, com base nas informações disponíveis nos autos neste momento, as alegações não se mostram robustamente comprovadas para fins de remessa imediata e automática. Indefiro, portanto, este pedido nesta fase.Diante do exposto, DECIDO:INTIMAR o ESTADO DE GOIÁS, na pessoa de seu representante judicial (Procurador do Estado), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, COMPROVE o fiel e integral cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença (evento 65), garantindo o livre acesso da entidade exequente, UNIÃO ESTADUAL DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS DO ESTADO DE GOIÁS - UEESGO, às dependências dos Colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás, nos termos e para os fins deliberados na referida decisão judicial.INDEFIRO o pedido para que o Estado emita comunicação formal aos pais sobre a exclusividade da entidade exequente na emissão das carteiras, uma vez que tal pleito não integrou o objeto da ação de conhecimento e não foi contemplado na sentença transitada em julgado.Fixo MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de novo ou contínuo descumprimento da obrigação de permitir o acesso da entidade exequente aos colégios militares, a contar do término do prazo de 15 (quinze) dias fixado no item 1 desta decisão, limitada ao valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo o Procurador do Estado ser intimado pessoalmente, nós temos da Súmula 410 do STJ.INDEFIRO o pedido de extração de cópias e remessa ao Ministério Público para apuração de eventual crime de desobediência ou improbidade administrativa, uma vez que, neste momento, os autos não contêm prova cabal dos fatos alegados para tal fim, apenas alegações da parte exequente.Intimem-se. Cumpra-se. ANÁPOLIS, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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