Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5216302-15.2024.8.09.0116 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5216302-15.2024.8.09.0116 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected] PROCESSO: 5216302-15.2024.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica PROMOVENTE: Veronica Mendes Salomao PROMOVIDO(A): Fabio Andre Ribeiro Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DECISÃO Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado por VERÔNICA MENDES SALOMÃO em face de ANFARI EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA S/A e FABIO ANDRE RIBEIRO, partes qualificadas. Ante a recusa de perita nomeada por este Juízo (mov. 57), DESTITUO Dra. BRUNA HELENA VIEIRA do seu encargo processual e NOMEIO o Sr. ELIESER APRIGIO DE OLIVEIRA, contador devidamente registrado no banco de peritos do TJ/GO, telefone (61) 9824-13607, endereço eletrônico [email protected]. INTIME-SE o especialista preferencialmente por telefone. Em caso de aceite, PROCEDA-SE conforme já determinado (mov. 36); em caso de recusa ou inércia, volvam-me conclusos. Cumpra-se. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito A3

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected] PROCESSO: 5216302-15.2024.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica PROMOVENTE: Veronica Mendes Salomao PROMOVIDO(A): Fabio Andre Ribeiro Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DECISÃO Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado por VERÔNICA MENDES SALOMÃO em face de ANFARI EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA S/A e FABIO ANDRE RIBEIRO, partes qualificadas. Ante a recusa de perita nomeada por este Juízo (mov. 57), DESTITUO Dra. BRUNA HELENA VIEIRA do seu encargo processual e NOMEIO o Sr. ELIESER APRIGIO DE OLIVEIRA, contador devidamente registrado no banco de peritos do TJ/GO, telefone (61) 9824-13607, endereço eletrônico [email protected]. INTIME-SE o especialista preferencialmente por telefone. Em caso de aceite, PROCEDA-SE conforme já determinado (mov. 36); em caso de recusa ou inércia, volvam-me conclusos. Cumpra-se. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito A3

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected] PROCESSO: 5216302-15.2024.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica PROMOVENTE: Veronica Mendes Salomao PROMOVIDO(A): Fabio Andre Ribeiro Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DECISÃO Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado por VERÔNICA MENDES SALOMÃO em face de ANFARI EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA S/A e FABIO ANDRE RIBEIRO, partes qualificadas. Ante a recusa de perita nomeada por este Juízo (mov. 57), DESTITUO Dra. BRUNA HELENA VIEIRA do seu encargo processual e NOMEIO o Sr. ELIESER APRIGIO DE OLIVEIRA, contador devidamente registrado no banco de peritos do TJ/GO, telefone (61) 9824-13607, endereço eletrônico [email protected]. INTIME-SE o especialista preferencialmente por telefone. Em caso de aceite, PROCEDA-SE conforme já determinado (mov. 36); em caso de recusa ou inércia, volvam-me conclusos. Cumpra-se. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito A3

04/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/11/2025, 09:32

Confirmada

03/11/2025, 09:30

Confirmada

03/11/2025, 09:30

Expedida/certificada

03/11/2025, 09:29

Perito

30/10/2025, 18:39

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

07/10/2025, 00:48

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 12:17

Documento (Outros documentos)

08/09/2025, 14:18

Expedida/certificada

08/09/2025, 13:43

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2025, 15:32

Documentos

Decisão

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Padre BernardoPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica5216302-15.2024.8.09.0116DECISÃO Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado por VERÔNICA MENDES SALOMÃO em face de ANFARI EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA S/A e FABIO ANDRE RIBEIRO, partes qualificadas.Alegou a requerente, na petição inicial (mov. 1), a impossibilidade de satisfação do crédito exequendo por meio da constrição de bens da pessoa jurídica executada. Sustentou que foram realizadas diversas tentativas de execução, todas infrutíferas, mediante bloqueios via SISBAJUD e consultas ao RENAJUD, sem sucesso. Afirmou que a empresa encontra-se inerte, apesar de possuir advogado constituído e ter sido regularmente intimada dos atos processuais, evidenciando sua deliberada omissão.Argumentou a requerente que há indícios de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que justificaria a desconsideração da personalidade jurídica nos moldes do artigo 50 do Código Civil. Requereu, assim, a citação da empresa e do sócio administrador FABIO ANDRE RIBEIRO para manifestação, a autuação do incidente em apartado, a imediata suspensão do cumprimento de sentença em curso e a comunicação ao distribuidor, bem como a declaração de ineficácia de eventuais alienações de bens realizadas pela empresa executada.Foi proferido despacho (mov. 6), determinando a suspensão do processo de cumprimento de sentença até o deslinde deste incidente, bem como a citação do sócio administrador para manifestação, no prazo legal.O mandado de citação foi cumprido por meio do aplicativo WhatsApp, conforme atestado na mov. 20.FABIO ANDRE RIBEIRO apresentou contestação (mov. 21), alegando que os precedentes citados pela requerente não se aplicam ao caso concreto, uma vez que, segundo defende, o simples inadimplemento da obrigação não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da justiça comum. Sustentou ainda que não houve demonstração de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, elementos indispensáveis para a medida excepcional pleiteada. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais.Em decisão lançada no mov. 24, foi considerada suprida a citação da pessoa jurídica ANFARI EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA S/A, diante da citação válida do sócio administrador. Determinou-se a intimação da parte autora para apresentação de réplica, bem como a manifestação das partes sobre eventual produção de provas.A parte autora apresentou réplica (mov. 28), reiterando os argumentos expendidos na inicial e reforçando a alegação de ausência de bens da empresa. Ressaltou a existência de indícios veementes de má-fé na condução dos negócios sociais, defendendo a responsabilização pessoal do sócio administrador.No mov. 33, a requerente pugnou pela produção de prova pericial contábil e prova oral.Por fim, consta certidão lançada na mov. 34, o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação quanto à produção de provas.É o relatório.Decido.Colhe-se dos autos que estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ausentes pendências processuais a serem sanadas e praticados os atos processuais necessários ao regular exercício do contraditório e ampla defesa.Não há preliminares nem questões de ordem pública a serem enfrentadas, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO, nos termos do art. 357 do CPC.Fixo como questão fática controvertida a ser objeto da instrução probatória: existência de abuso de personalidade e desvio de finalidade.Quanto à distribuição do onus probandi, por não vislumbrar no presente caso nenhuma das situações autorizadoras de distribuição diversa do ônus da prova, as quais estão esculpidas no § 1º, do artigo 373, do Código de Processo Civil, mantenho o encargo probatório conforme regra estatuída no caput e incisos I e II do referido dispositivo.Considerando o pedido formulado pela parte autora e a pertinência da prova pericial, DEFIRO a produção da referida prova, nomeando para tanto a Perita Judicial, Bruna Helena Vieira, que deverá ser intimada, preferencialmente por e-mail ([email protected]) ou, caso necessário, por telefone, nos números (62) 3229-1409 e (62) 9961-45929, para a realização da perícia.A Perita, ciente da nomeação, deverá informar o prazo necessário para a entrega do laudo pericial, o qual não poderá exceder 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da realização do exame.Outrossim, cumpre à Perita solicitar os documentos que se façam necessários à realização da perícia, ficando as partes obrigadas a colaborar na entrega dos documentos solicitados.As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da nomeação da Perita.Com a juntada do laudo pericial aos autos, intime-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Ademais, considerando que a perícia foi solicitada pela parte autora e que esta é beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários periciais serão custeados com recursos provenientes do orçamento do Estado de Goiás, nos termos do artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando ainda a complexidade da perícia e o labor exigido, nos termos do artigo 6º do Decreto Judiciário nº 1.068/2021, fixo os honorários periciais no valor de R$ 2.063,90 (dois mil e sessenta e três reais e noventa centavos), montante correspondente a cinco vezes o valor estabelecido pelo Decreto Judiciário nº 2.000/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Determino que seja oficiado à Secretaria de Estado da Economia para que, no prazo de 90 (noventa) dias, providencie o depósito dos honorários periciais.Por fim, a análise da conveniência e necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de partes e testemunhas será realizada após a conclusão da perícia técnica.Intimem-se as partes, com a ressalva do disposto no § 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil, relativo à estabilização da decisão.Padre Bernardo, assinado eletronicamente nesta data. Lorena Prudente MendesJuíza de Direito(Decreto Judiciário nº 569/2024)A2Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

29/05/2025, 00:00

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