Execução de Título Extrajudicial 5207920-55.2024.8.09.0044 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5207920-55.2024.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara Cível Rua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350 Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385 Autos nº: 5207920-55.2024.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/exequente: Bancorbrás Administradora de Consórcios S.A., inscrita no CPF/CNPJ: 02.010.478/0001-28, residente e domiciliada ou com sede na SCN - Quadra 02, Bloco C, nº 900, 1º pavimento, 4, ASA NORTE, BRASILIA, DF, 70712030, titular do telefone fixo/celular: 6133234061. Parte ré/executada: CARLOS ROBERTO JULIO DE JESUS, inscrita no CPF/CNPJ: 003.887.651-51, residente e domiciliada ou com sede na Módulo 3,, 9,, Casa 9, Chácara Mansões Mestre D\'Armas, Brasília, PLANALTINA, BRASILIA, DF73402509, titular do telefone fixo/celular: --. DECISÃO 1. DEFIRO na forma como requerido no mov. 72, tendo em vista o dever de cooperação judicial e o entendimento consolidado na jurisprudência no sentido de que cabe ao Poder Judiciário empregar os sistemas conveniados disponíveis em benefício da parte exequente, a fim de assegurar maior efetividade e celeridade à satisfação do crédito perseguido. Neste sentido, colhe-se o seguinte aresto do TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA INFOJUD. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. I. Os sistemas RENAJUD, INFOJUD e BACENJUD são ferramentas eficazes para simplificar e agilizar a busca de endereço e de bens para a satisfação de créditos em execução, o que contribui para a efetividade da tutela jurisdicional, sendo lícito à parte exequente requerer em Juízo as consultas aos mencionados sistemas, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - AI: 05665931320188090000, Relator: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 04/07/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 04/07/2019). 1.1. Antes, contudo, INTIME-SE o exequente para que promova o recolhimento das taxas correspondentes à utilização dos sistemas, caso ainda não tenha feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, indeferimento e suspensão. 2. Assim, PROMOVA a Secretaria a confecção da certidão de encaminhamento do processo, atentando-se ao modelo padrão previsto no Ofício-Circular nº 655/2024 e, em seguida, DETERMINO a remessa dos autos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para que promova, simultaneamente: I) a pesquisa de veículo existente em nome do executado via sistema conveniado RENAJUD, observando o CPF fornecido aos autos, promovendo a inclusão da restrição mesmo na hipótese de existir qualquer outra restrição preexistente; II) a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor apresentada à Receita Federal via sistema conveniado INFOJUD. 2.1. Por outro lado, INDEFIRO, por ora, o pedido de consulta ao sistema INFOSEG, notadamente porque referido sistema possui finalidade eminentemente cadastral e de segurança pública, não se revelando, neste momento processual, medida necessária à satisfação do crédito exequendo. 3. O resultado de todas as pesquisas e restrições realizadas serão juntados aos autos em até 30 (trinta) dias. 4. Desde já, na hipótese de a pesquisa INFOJUD restar positiva, uma vez que esta envolve a relativização do sigilo fiscal da executada, PROMOVA-SE a inserção de restrição de acesso ao conteúdo deste ato, a fim de assegurar o devido SEGREDO DE JUSTIÇA. 5. A parte exequente deverá indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação do resultado das pesquisas, o(s) veículo(s) cuja penhora deverá recair para satisfação do crédito exigido, com base no resultado da pesquisa do RENAJUD. 5.1. Para tanto, deverá apresentar, na mesma oportunidade, a avaliação do(s) veículo(s) de acordo com os índices da Tabela FIPE, conforme disposto no art. 871, inciso IV, do CPC. Na sequência, INTIME-SE a parte executada para se manifestar sobre a avaliação em até 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 5.2. Certificada a inércia, INTIME-SE a parte exequente, pessoalmente, para impulsionar o feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono e cancelamento de restrições efetuadas no RENAJUD. 5.3. Indicado(s) o(s) veículo(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) a penhora, com a sua respectiva avaliação, EXPEÇA-SE o termo de penhora, nos termos do art. 838 do CPC. 5.4. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a localização exata do veículo para fins de prosseguimento da satisfação do crédito, sob pena de preclusão. 5.5. ADVIRTO as partes que, para garantir a efetividade das medidas constritivas, identificada a existência de veículos em nome da parte executada durante as pesquisas, será lançada ordem de restrição de transferência, a qual será CANCELADA na hipótese de a parte exequente deixar de indicar (qualquer) veículo à penhora, bem como será ALTERADA para ordem de restrição de circulação, quando da decretação da penhora. 5.6. Na hipótese de a parte indicar veículo com cláusula de alienação fiduciária gravada sobre o bem, NÃO será admitida a penhora do automóvel, uma vez que o bem pertence a terceiro alheio o processo. De toda sorte, considerando que os direitos aquisitivos possuem expressão econômica, nos termos do art. 835, XII, do CPC/15, será autorizada a penhora de tais direitos de aquisição (Acórdão 1172377, 07217026220188070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 15/5/2019, publicado no PJe: 28/5/2019). 5.6.1. Neste contexto, considerando as limitações do sistema RENAJUD, PROMOVA-SE a restrição de transferência do bem por meio deste sistema e EXPEÇA-SE ofício ao DETRAN para anotação, à margem do registro do veículo indicado, acerca da constrição executiva sobre os direitos detidos pela executada no respectivo contrato. 5.6.2. Entrementes, EXPEÇA-SE ofício à instituição financeira proprietária do bem alienado, REQUISITANDO que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga informações quanto ao cumprimento do contrato de alienação fiduciária em questão e eventual quitação, tendo em vista que a sua quitação dará prosseguimento aos demais atos de penhora ou leilão. 6. Restando as tentativas de constrições de automóveis frustradas, com as certificações devidas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar no feito demonstrando interesse na continuidade da execução, com a indicação de bens passíveis a penhora, sob pena de ARQUIVAMENTO do processo pelo prazo remanescente da prescrição. Havendo manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, realizadas as devidas certificações, volvam-me os autos conclusos para deliberação. No entanto, fica ADVERTIDA a parte exequente que, na linha do que tem se consolidado na jurisprudência pátria, NÃO serão admitidos pedidos de reiteração de diligências em nenhum dos sistemas conveniados sem que haja demonstração, por meio de provas ou indícios, de alteração da situação financeira da parte executada, sendo dever da parte promover a juntada dos documentos necessários para tanto. Neste sentido, segue o seguinte julgado do TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. INCORPORAÇÃO DO AGRAVADO POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. I - Tratando-se de recurso secundum eventum litis, não comporta o exame de suposta incorporação do agravado por outra instituição financeira, eis que tal matéria não foi objeto de deliberação no ato recorrido. II - Na esteira do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça inexiste óbice na reiteração do pedido de penhora pelo Sistema BacenJud. Entretanto, inexistindo comprovação da alteração da situação econômica da parte executada, tem-se que o indeferimento do pedido de realização de nova tentativa de penhora online é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00749062020188090000, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 18/05/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2018) 7. Intime-se. Cumpra-se. 8. Oportunamente, à conclusão. 9. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário Pereira Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - 2ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FORMOSA Fórum - Rua Mário Miguel da Silva, 150, Qd 74, Lotes 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73.814-173 Telefone: (61) 3642-8350 - Balcão Virtual (61) 3642-8370 E-mail: [email protected] Horário de Atendimento: 12 às 18 horas Autos nº: 5207920-55.2024.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/exequente: Bancorbrás Administradora De Consórcios S.a., inscrita CPF/CNPJ: 02.010.478/0001-28, residente e domiciliada ou com sede na SCN - Quadra 02, Bloco C, nº 900, 1º pavimento, 4,, ASA NORTE, 6133234061, BRASILIA, DF, 70712030. Parte ré/executada: CARLOS ROBERTO JULIO DE JESUS, inscrita no CPF/CNPJ: 003.887.651-51, residente e domiciliada ou com sede a Módulo 3,, 9,, Casa 9, Chácara Mansões Mestre D\'Armas, Brasília, PLANALTINA, --, BRASILIA - DF, 73402509. Juiz: PEDRO PIAZZALUNGA CESÁRIO PEREIRA ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CGJ-TJGO) Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Intime-se a parte Exequente/Autora, através de seu(sua) procurador(a), para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a planilha atualizada do débito. Datado e assinado digitalmente. ROGÉRIO DE CARVALHO COSTA Matr. 5112354 - Analista Judiciário 1º grau - Cível

05/05/2026, 00:00

Confirmada

02/04/2026, 01:50

Petição

25/03/2026, 15:52

Expedida/certificada

23/03/2026, 22:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/03/2026, 00:00

Confirmada

18/03/2026, 15:01

Ato ordinatório

18/03/2026, 13:46

Expedição de documento

18/03/2026, 13:45

Ato ordinatório

18/03/2026, 13:34

Documento

14/03/2026, 02:50

Expedida/certificada

04/03/2026, 22:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Comarca de Formosa UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Fórum - Rua Mário Miguel da Silva, 150, Qd 74, Lotes 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO Whatsapp: (61) 3642-8370 - CEP: 73.814-173 [email protected] Horário de Atendimento: 12 às 18 horas ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CGJ-TJGO) Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Para manifestação das partes acerca das pesquisas realizadas pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE), requerendo o que entender de direito. Prazo de 05 (cinco) dias. Datado e assinado digitalmente Erick Alves Branquinho Analista Judiciário 1º Grau - Cível

03/03/2026, 00:00

Confirmada

02/03/2026, 17:20

Ato ordinatório

02/03/2026, 16:06

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara Cível Rua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350 Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385 Autos nº: 5207920-55.2024.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/exequente: Bancorbrás Administradora De Consórcios S.a., inscrita no CPF/CNPJ: 02.010.478/0001-28, residente e domiciliada ou com sede na SCN - Quadra 02, Bloco C, nº 900, 1º pavimento, 4, ASA NORTE, BRASILIA, DF. Parte ré/executada: CARLOS ROBERTO JULIO DE JESUS, inscrita no CPF/CNPJ: 003.887.651-51, residente e domiciliada ou com sede na Módulo 3,, 9,, Casa 9, Chácara Mansões Mestre D\'Armas, Brasília, PLANALTINA, BRASILIA, DF. DECISÃO 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão movida por Bancorbrás Administradora De Consórcios S.a. em face de CARLOS ROBERTO JULIO DE JESUS, qualificados. Deferida a medida liminar de busca e apreensão (seq. 6) Mandado de busca e apreensão, depósito e citação não cumprido (seq. 15). Intimada, a parte autora requereu o aditamento da petição inicial para converter a ação em execução (seq. 18). À decisão de mov. 20 foi convertido a ação de busca e apreensão em execução. As tentativas de citação restaram frustradas. O exequente requereu o arresto on-line em face do executado (mov. 53). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Consoante jurisprudência da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o arresto executivo é medida válida a ser adotada quando o devedor não é encontrado para citação, não sendo necessário que o credor tenha esgotado todos os meios de localizá-lo para que possa promover a medida. O entendimento é respaldado nos princípios da efetividade e da celeridade do processo e tem fundamento no artigo 830 do Código de Processo Civil que dispõe que, não encontrando o oficial de justiça o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nesse sentido, em sintonia com o posicionamento acima exposto, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem se manifestado, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARRESTO ON LINE ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Segundo o STJ, permite-se a pré-penhora ou arresto na execução antes da citação (artigo 830 do CPC), inclusive mediante bloqueio de valores on line, desde que o ato citatório tenha sido tentado e não alcançado inicialmente e se obedeça os rigores do artigo 854 do mesmo diploma processual civil. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-GO - AI: 03041487420178090000, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 09/11/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/11/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARRESTO ON LINE - BACENJUD. EXECUTADA NÃO LOCALIZADA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I - A luz da sistemática processual civil vigente (arts. 830 e 854 do CPC/15), e norteada pelos princípios da efetividade e celeridade do processo, exauridas as tentativas de localização da executada agravada para efetivar o ato citatório, impositiva a concessão do arresto on line, via convênio BACENJUD, de ativos financeiros em suas contas bancárias com o fito de garantir a execução. II- Agravo provido. (TJ-GO - AI: 05314782820188090000, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 27/03/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/03/2019). 3. Assim sendo, estando o pleito respaldado pela lei processual, DEFIRO o arresto executivo nas contas bancárias do devedor, via convênio SISBAJUD. 3.1. Antes, contudo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito e recolher as custas processuais para promoção da medida, sob pena de PRECLUSÃO. 4. Comprovado o cumprimento do acima determinado, PROMOVA a Secretaria a confecção da certidão de encaminhamento do processo, atentando-se ao modelo padrão previsto no Ofício-Circular nº 655/2024 e, logo após, remetam-se os autos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para que promova a arresto online de dinheiro via sistema conveniado SISBAJUD, no valor indicado na planilha a ser apresentada pelo credor, na modalidade teimosinha pelo prazo de vigência de 60 (sessenta) dias, em nome do executado CARLOS ROBERTO JULIO DE JESUS, CPF: 003.887.651-51. * Atingido o valor exigido, fica autorizado, de imediato, o desbloqueio do valor excedente e o encerramento da vigência da teimosinha. * 5. Com o resultado da pesquisa, intime-se o exequente impulsionar o feito, no prazo de 05 (cinco) dias, adotando as diligências necessárias para a efetivação da citação da executada, sob pena de levantamento do arresto, se positivo. 6. Em caso de inércia, intime-se o exequente, pessoalmente, para no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir o determinado no item anterior, sob pena de extinção por abandono. 7. Intime-se. Cumpra-se. 8. Datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário Pereira Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Comarca de Formosa UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Processo: 5207920-55.2024.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Bancorbrás Administradora De Consórcios S.a. Requerido(a): CARLOS ROBERTO JULIO DE JESUS Juiz(a) de Direito: PEDRO PIAZZALUNGA CESÁRIO PEREIRA ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: §4º do Art. 203 do CPC e Arts. 130/134 do CNPFJ. 1. Considerando a frustração do cumprimento do ato de CITAÇÃO e visando a máxima eficácia dos atos procedimentais, observando a razoável duração do processo, INTIMO a parte autora, por seu(s) procurador(es), para, no prazo de15 (quinze) dias, INDICAR novo endereço para citação da parte ré/executada e para JUNTAR comprovante de consulta, via PROJUDI, de outros processos em nome e CPF/CNPJ da parte ré/executada. 2. NÃO dispondo de novo endereço e restando infrutífera a pesquisa de outros endereços via consulta processual PROJUDI, caberá à parte autora comprovar o recolhimento das custas processuais necessárias para pesquisa de endereço aos seguintes sistemas: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD. 2.1. Em se tratando de parte ré pessoa física, deverão ser recolhidas custas para consulta de endereço junto ao SIEL e de certidão de óbito junto ao CRCJUD- SERP. 2.2. Em se tratando de parte ré pessoa jurídica, a parte autora deverá, simultaneamente ao recolhimento das custas para consulta de endereço junto aos referidos sistemas, apresentar: certidão atualizada da junta comercial ou do cartório de registro civil de pessoas jurídicas. 2.3. A ausência de juntada das certidões e/ou a não comprovação do pagamento das custas processuais, ensejará a certificação da preclusão processual e o encaminhamento dos autos à conclusão da(o) Magistrada(o) para possível (re)análise da presença dos pressupostos processuais de validade. 2.3.1. O recolhimento das custas deverá ocorrer conforme Resolução nº 81/2017, Provimento 19/2018, art. 8º, I e II e Provimento 94/2022 (tabela IX, item 16, incisos II e VIII), ou os atos administrativos que lhes fizer as vezes, em caso de revogação ou derrogação. 3. Comprovado o recolhimento das custas e demais documentos ou certificado o decurso do prazo em branco, os autos serão conclusos a(o) magistrada(o) para deliberação. 3.1. Os autos também serão conclusos na hipótese de peticionamento diverso acerca do pagamento das custas (parcelamento, isenção, etc), mas a parte fica, desde já, advertida de que tais requerimentos deverão estar acompanhados de provas da insuficiência de recursos. Na hipótese de parte beneficiária de justiça gratuita: 4. NÃO dispondo de novo endereço e restando infrutífera a pesquisa via PROJUDI, considerando se tratar de parte beneficiária de justiça gratuita, os autos serão conclusos para deliberação acerca dos sistemas conveniados que serão objeto de consulta de endereço, certidão de óbito, certidão de registro de pessoa jurídica/sociedade empresária. 5. Em caso de inércia, seja a parte beneficiária da justiça gratuita ou não, será expedida INTIMAÇÃO pessoal para a parte autora, para cumprimento dos comandos supra, no prazo de 05 (cinco) dias. Documento datado e assinado eletronicamente. Formosa/GO, 9 de outubro de 2025 Lucas Souza Teodoro Analista Judiciário 1º grau - Cível

10/10/2025, 00:00

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Confirmada

Petição

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento

Ato ordinatório

Documento

Expedida/certificada

Confirmada

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