Execução Fiscal 5167172-08.2018.8.09.0006 - TJGO

Execução Fiscal 5167172-08.2018.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

16/04/2026, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS - VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL Fórum – Rua PB-07 e PB-09, Parque Brasília 2A Etapa - Térreo - Anápolis/GO - CEP: 75093-670 - Fone 62 3902 8858 Processo nº:5167172-08.2018.8.09.0006 Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Promovente: ESTADO DE GOIÁS Promovido:M R DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Juiz: GABRIEL CONSIGLIERO LESSA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Artigo 152, VI do Código de Processo Civil, e atendendo ao Provimento 05/2010 da insígne Corregedoria Geral de Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Intimação ao exequente para juntar aos autos o contrato social da sociedade de advogados do advogado credor, a fim de possibilitar a expedição do precatório, em 15 (quinze) dias. Anápolis, 14 de abril de 2026. CARMEN LUCIA DE SOUZA MOREIRA Analista Judiciário 1

15/04/2026, 00:00

Confirmada

14/04/2026, 13:16

Expedida/certificada

14/04/2026, 12:59

Ato ordinatório

14/04/2026, 12:53

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 18:34

Confirmada

16/10/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de Anápolis - Vara da Fazenda Pública EstadualEndereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GOCEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected]: 5167172-08.2018.8.09.0006 DECISÃO Considerando a anuência das partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial ao evento 109.Após a preclusão, expeçam-se as respectivas injunções de pagamento. Autorizo, por oportuno, o destaque dos honorários contratuais na RPV, desde que apresentado nos autos o respectivo contrato e satisfeita a hipótese mencionada no §4° do art. 22 da Lei n.° 8.906/94.Consigno que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's -CCARPV fica, desde já, autorizada a assinar por ordem os documentos necessários à expedição do requisitório, quando possível.Com relação às RPV's de competência do Estado de Goiás, destaco que o pagamento será realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme o estabelecido no Convênio n.° 02/2023 - PGE, devendo a escrivania promover as diligências necessárias para esse fim, inclusive remetendo os autos à Central Única de Contadores - CUC, quando não especificado nos cálculos as deduções legais sobre o crédito.Concernente às RPV's de competência de outros entes federados e/ou autarquias, após expedida, intime-se a parte executada para promover o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias.Ocorrendo o pagamento e/ou sequestro em conta judicial, expeça-se alvará de levantamento e/ou transferência da quantia depositada em favor do respectivo titular do crédito ou de seu procurador, devendo ser observado, neste último caso, a existência de pedido expresso, bem como a existência de poderes específicos na procuração.Restando pendente o pagamento de precatório, mantenham-se os autos arquivados e, informado o adimplemento em conta judicial, cumpra-se nos mesmos termos do parágrafo acima.Finalmente, adimplidos todos os débitos exequendos, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo.Confiro ao presente Decisum força de mandado e ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.I. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de DireitoGab. 04

Confirmada

06/10/2025, 17:41

Expedida/certificada

06/10/2025, 15:29

Expedida/certificada

06/10/2025, 15:29

Outras Decisões

17/09/2025, 17:44

Expedição de documento

15/09/2025, 17:23

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 00:05

Confirmada

28/08/2025, 03:05

Documentos

Ato ordinatório

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de Anápolis - Vara da Fazenda Pública EstadualEndereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GOCEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected]: 5167172-08.2018.8.09.0006 DECISÃO Considerando a anuência das partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial ao evento 109.Após a preclusão, expeçam-se as respectivas injunções de pagamento. Autorizo, por oportuno, o destaque dos honorários contratuais na RPV, desde que apresentado nos autos o respectivo contrato e satisfeita a hipótese mencionada no §4° do art. 22 da Lei n.° 8.906/94.Consigno que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's -CCARPV fica, desde já, autorizada a assinar por ordem os documentos necessários à expedição do requisitório, quando possível.Com relação às RPV's de competência do Estado de Goiás, destaco que o pagamento será realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme o estabelecido no Convênio n.° 02/2023 - PGE, devendo a escrivania promover as diligências necessárias para esse fim, inclusive remetendo os autos à Central Única de Contadores - CUC, quando não especificado nos cálculos as deduções legais sobre o crédito.Concernente às RPV's de competência de outros entes federados e/ou autarquias, após expedida, intime-se a parte executada para promover o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias.Ocorrendo o pagamento e/ou sequestro em conta judicial, expeça-se alvará de levantamento e/ou transferência da quantia depositada em favor do respectivo titular do crédito ou de seu procurador, devendo ser observado, neste último caso, a existência de pedido expresso, bem como a existência de poderes específicos na procuração.Restando pendente o pagamento de precatório, mantenham-se os autos arquivados e, informado o adimplemento em conta judicial, cumpra-se nos mesmos termos do parágrafo acima.Finalmente, adimplidos todos os débitos exequendos, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo.Confiro ao presente Decisum força de mandado e ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.I. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de DireitoGab. 04

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Anápolis-GO Vara da Fazenda Pública Estadual Numero processo: 5167172-08.2018.8.09.0006 Polo ativo: ESTADO DE GOIÁS Polo passivo: M R DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LIANDRO DOS SANTOS TAVARES em face da decisão proferida no evento 84, alegando, em síntese, a existência de omissão, eis que os honorários sucumbenciais são devidos em razão da Exceção de Pré-executividade oposta por ele. É o que cabe relatar. MOTIVO E DECIDO. Inicialmente, verifico que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, em observância ao art. 1.023 do CPC, in verbis: “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”, sendo cabível contra sentenças e acórdãos, a teor do art. 48 da Lei n° 9.099/95, a qual aplica-se subsidiariamente aos Juizados das Fazendas Pública, conforme art. 27 da Lei n° 12.153/09. Ultrapassados os pressupostos de admissibilidade, passo a analisar as razões suscitadas pelo embargante. Compulsando detidamente o feito, verifico que o ora embargante opôs Exceção de Pré-Executividade no evento 16, a qual foi acolhida, sendo o excepto condenado a pagar honorários sucumbenciais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Antes do referido julgamento, o embargante havia substabelecido sem reserva de poderes para o atual procurador, o qual interpôs Agravo de Instrumento para a majoração dos honorários fixados. O Tribunal de Justiça majorou os honorários para R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e, posteriormente, em juízo de retratação, fixou os honorários escalonadamente nos percentuais mínimos previstos nos termos dos §§ 3º e 4º, do art. 85, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Considerando que o valor da causa ultrapassa R$26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais), entendo que a fixação dos honorários sucumbenciais ao advogado substabelecido em R$5.000,00 (cinco mil reais) é desproporcional ao serviço prestado. Isso porque, embora a majoração dos honorários tenha sido realizada em razão dos recursos interpostos pelo novo procurador, os honorários são devidos em razão da Exceção de Pré-Executividade oposta pelo ora embargante, o qual deve ser remunerado na proporção da sua atuação. Assim, como o § 3º do art. 22 do EAOAB assinala que um terço (1/3) dos honorários é devido no início da prestação do serviço, outro terço (1/3) até a decisão de primeira instância (somando, assim, 2/3) e o restante (saldo de 1/3) ao final da causa, no encerramento da prestação dos serviços, entendo ser devido ao embargante 1/3 dos honorários fixados no Agravo de Instrumento n° 5546846-54, em razão da Exceção de Pré-Executividade oposta por ele no evento 16. Ora, não é crível que o novo procurador receba honorários em valor superior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais) enquanto o advogado substabelecido, que foi quem opôs a primeira Exceção, receba apenas R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHE PROVIMENTO a fim de reconhecer o Dr. Liandro Dos Santos Tavares (OAB/GO 28.339) como credor de 1/3 dos honorários sucumbenciais fixados no Agravo de Instrumento n° 5546846-54, devidos em razão da Exceção de Pré-Executividade oposta por ele no evento 16. Outrossim, de forma a evitar tumulto processual e a paralisação da presente execução fiscal, a execução dos honorários sucumbenciais por ambos os procuradores deverá ser realizada em apenso. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito

05/03/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Confirmada

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