Reintegração / Manutenção de Posse 5236832-40.2024.8.09.0116 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5236832-40.2024.8.09.0116 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected] PROCESSO: 5236832-40.2024.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse PROMOVENTE: Solo Forte Empreendimentos Imobiliários Ltda PROMOVIDO(A): Valdson Soares Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. SENTENÇA Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por SOLO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em desfavor de VALDSON SOARES FERREIRA. A autora alega ser proprietária e possuidora de imóveis situados no Loteamento Bairro das Palmeiras, Distrito de Monte Alto, Padre Bernardo/GO, narra que o réu, após assumir a posse do Lote 8, passou a ocupar lotes contíguos de sua titularidade, requerendo a reintegração, com fixação de multa diária. Recebida a inicial e adequado o valor da causa (mov. 8 e 15), foi citado o réu, que apresentou contestação (movs. 30 e 31), arguindo as preliminares de ilegitimidade ativa e de carência de ação por ausência de interesse processual e, no mérito, sustentando exercer posse justa e de boa-fé, decorrente de sucessivas cessões de direitos possessórios, inexistindo esbulho. Houve réplica (mov. 35). A autora emendou a inicial na mov. 53 para limitar a pretensão a 5 (cinco) lotes (6 e 7 da Rua E e 17, 18 e 19 da Rua F, todos da Quadra 215), ante a desocupação voluntária dos demais, sobre o que se manifestou o réu (mov. 56). Sobreveio decisão de saneamento (mov. 65), na qual se homologou a emenda, rejeitaram-se as preliminares e fixaram-se os pontos controvertidos. Especificadas as provas, indeferiram-se as provas oral e pericial requeridas pela autora, por desnecessárias, tendo o réu deixado transcorrer in albis o prazo respectivo (movs. 71 e 73). Determinada a juntada de certidões de inteiro teor atualizadas, a autora as acostou quanto aos lotes 6, 7, 18 e 19 (mov. 82), e o réu sobre elas se manifestou (mov. 89). Por fim, em mov. 90, a autora requereu a exclusão do Lote 17 do objeto da demanda, por haver constatado tê-lo anteriormente alienado a terceira pessoa. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia, exclusivamente de direito, prescinde de dilação probatória, conforme já assentado na decisão de mov. 73. Da exclusão do Lote 17 da Quadra 215 Antes do exame do mérito, impõe-se acolher o requerimento de mov. 90. A autora informou que, ao reunir a documentação dominial, verificou haver alienado o Lote 17 da Quadra 215 a terceira pessoa, razão pela qual postulou sua exclusão do rol de imóveis objeto da proteção possessória. Cuida-se de desistência parcial da ação quanto a esse imóvel, que independe de anuência do réu por não dizer respeito ao mérito da pretensão remanescente, devendo ser homologada com a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito, exclusivamente quanto ao Lote 17, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Prossegue-se o julgamento de mérito quanto aos lotes 6 e 7 da Rua E e 18 e 19 da Rua F, todos da Quadra 215. Do mérito A ação possessória reclama, para sua procedência, a demonstração cumulativa dos requisitos elencados no artigo 561 do Código de Processo Civil: a posse anterior do autor, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a consequente perda da posse. Cuida-se de tutela que se assenta no jus possessionis, a posse como situação fática autônoma, e não no jus possidendi, razão pela qual, em regra, a discussão sobre o domínio não se confunde com o juízo possessório nem o resolve. Daí a vedação contida no artigo 557 do Código de Processo Civil, segundo a qual, na pendência de ação possessória, é defeso, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento de domínio, salvo se a pretensão for deduzida em face de terceiro. A premissa de que parte a defesa, portanto, é juridicamente correta em tese; o que se examina, a seguir, é se ela aproveita ao réu à vista do quadro fático efetivamente delineado nos autos. Delimitação da controvérsia. A primeira providência consiste em separar, no acervo dos autos, aquilo que é incontroverso daquilo que efetivamente reclama solução. E, sob esse prisma, ressai dos autos que a ocupação dos lotes pelo réu é fato incontroverso. Em nenhum momento processual, seja na contestação (movs. 30 e 31), seja na manifestação sobre a emenda à inicial (mov. 56), seja na manifestação sobre os documentos (mov. 89), o réu negou ocupar os imóveis. Ao revés, toda a sua linha defensiva se constrói sobre a afirmação de que a posse exercida seria justa e de boa-fé, decorrente de cessões sucessivas de direitos possessórios. Ora, quem qualifica a própria posse como justa necessariamente admite exercê-la. A controvérsia, assim, não gravita em torno do fato da ocupação, admitido, mas exclusivamente em torno de sua qualificação jurídica, vale dizer, em torno de existir, ou não, título que a legitime e afaste a caracterização do esbulho. Foi precisamente esse o fundamento que conduziu ao indeferimento das provas oral e pericial na decisão de mov. 73, ali assentado que a questão é de direito e prescinde de dilação. Da ausência de título do réu sobre os lotes em litígio. Fixada a premissa de que a posse do réu é admitida e que a lide se resolve na sua qualificação, impõe-se verificar se o réu desincumbiu-se do ônus que lhe tocava, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, no caso, a existência de justo título a amparar sua posse. E desse ônus o réu não se desincumbiu. A cadeia de cessões de direitos possessórios invocada na defesa, de Arnaldo a Marluce, desta a Gilberto e, por fim, ao réu, refere-se, segundo a própria narrativa adotada por ambas as partes, exclusivamente ao Lote 8, imóvel que sequer integra o objeto desta demanda. Quanto aos lotes 6, 7, 18 e 19, ora em disputa, o réu não trouxe aos autos um único documento (cessão, contrato, recibo ou qualquer outro elemento) apto a demonstrar a origem lícita ou a justeza de sua posse. Instado a especificar provas, deixou transcorrer in albis o prazo respectivo (certidão de mov. 71), operando-se a preclusão da faculdade probatória. A alegação de posse justa, desprovida de qualquer lastro documental e fulminada pela preclusão, resta como afirmação não comprovada, insuscetível de obstar a pretensão autoral. Do domínio da autora e da proteção possessória dele decorrente. De outro lado, a autora comprovou de modo cabal a titularidade dominial dos quatro lotes remanescentes, mediante certidões de inteiro teor atualizadas expedidas pelo Registro de Imóveis desta Comarca (mov. 82), das quais consta a propriedade registrada em seu nome — lote 6 (matrícula 25.072), lote 7 (matrícula 25.073) e lotes 18 e 19 (matrícula 25.081) —, com aquisição por escritura pública de compra e venda lavrada em 14/12/1998. Conquanto o título dominial não baste, isoladamente, para a procedência da pretensão possessória, sua eficácia probatória não pode ser desprezada quando, como aqui, a posse é disputada justamente com base no domínio e a parte adversa não opõe título possessório próprio. Nesse cenário específico, opera em favor da autora a presunção de posse inerente à propriedade (art. 1.228 do Código Civil), bem como o entendimento consolidado na Súmula 487 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a posse há de ser deferida a quem, evidentemente, detiver o domínio, se com base neste for ela disputada, exatamente a hipótese dos autos, em que ao domínio comprovado da autora o réu não contrapõe senão a afirmação, não demonstrada, de uma posse cuja origem lícita não logrou evidenciar: Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada. (Súmula 487 do STF) Da configuração do esbulho. Da conjugação dos elementos precedentes, propriedade da autora documentalmente comprovada, ocupação dos imóveis pelo réu admitida e ausência de qualquer título que a legitime quanto aos lotes em litígio, emerge, como consequência necessária, a caracterização do esbulho possessório. Esbulho, na sua acepção técnica, é a privação injusta da posse, e injusta é a posse que se reveste dos vícios da violência, da clandestinidade ou da precariedade (art. 1.200 do Código Civil, a contrario sensu). Ocupando o réu imóveis de domínio alheio sem título que o ampare, sua posse não pode ser havida como justa em face da autora, configurando-se a privação injusta a que o ordenamento opõe a tutela reintegratória. Presentes, pois, os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, a procedência do pedido quanto aos quatro lotes remanescentes é medida que se impõe. Quanto à multa diária requerida na inicial e reiterada na emenda de mov. 53, mostra-se cabível como medida de efetivação da tutela reintegratória, nos termos dos artigos 536, §1º, e 537 do Código de Processo Civil, fixada em patamar idôneo e proporcional ao fim a que se destina. Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência parcial e JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto ao Lote 17 da Quadra 215, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. No mais, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para REINTEGRAR a autora SOLO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA na posse dos imóveis situados na Quadra 215 do Loteamento Bairro das Palmeiras, Distrito de Monte Alto, Padre Bernardo/GO, a saber: lotes 6 e 7 da Rua E e lotes 18 e 19 da Rua F. DETERMINO a desocupação dos imóveis pelo réu e por eventuais ocupantes, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor da causa, e de cumprimento mediante mandado de reintegração, se necessário. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, registre-se e intimem-se. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito A3

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected] PROCESSO: 5236832-40.2024.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse PROMOVENTE: Solo Forte Empreendimentos Imobiliários Ltda PROMOVIDO(A): Valdson Soares Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. SENTENÇA Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por SOLO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em desfavor de VALDSON SOARES FERREIRA. A autora alega ser proprietária e possuidora de imóveis situados no Loteamento Bairro das Palmeiras, Distrito de Monte Alto, Padre Bernardo/GO, narra que o réu, após assumir a posse do Lote 8, passou a ocupar lotes contíguos de sua titularidade, requerendo a reintegração, com fixação de multa diária. Recebida a inicial e adequado o valor da causa (mov. 8 e 15), foi citado o réu, que apresentou contestação (movs. 30 e 31), arguindo as preliminares de ilegitimidade ativa e de carência de ação por ausência de interesse processual e, no mérito, sustentando exercer posse justa e de boa-fé, decorrente de sucessivas cessões de direitos possessórios, inexistindo esbulho. Houve réplica (mov. 35). A autora emendou a inicial na mov. 53 para limitar a pretensão a 5 (cinco) lotes (6 e 7 da Rua E e 17, 18 e 19 da Rua F, todos da Quadra 215), ante a desocupação voluntária dos demais, sobre o que se manifestou o réu (mov. 56). Sobreveio decisão de saneamento (mov. 65), na qual se homologou a emenda, rejeitaram-se as preliminares e fixaram-se os pontos controvertidos. Especificadas as provas, indeferiram-se as provas oral e pericial requeridas pela autora, por desnecessárias, tendo o réu deixado transcorrer in albis o prazo respectivo (movs. 71 e 73). Determinada a juntada de certidões de inteiro teor atualizadas, a autora as acostou quanto aos lotes 6, 7, 18 e 19 (mov. 82), e o réu sobre elas se manifestou (mov. 89). Por fim, em mov. 90, a autora requereu a exclusão do Lote 17 do objeto da demanda, por haver constatado tê-lo anteriormente alienado a terceira pessoa. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia, exclusivamente de direito, prescinde de dilação probatória, conforme já assentado na decisão de mov. 73. Da exclusão do Lote 17 da Quadra 215 Antes do exame do mérito, impõe-se acolher o requerimento de mov. 90. A autora informou que, ao reunir a documentação dominial, verificou haver alienado o Lote 17 da Quadra 215 a terceira pessoa, razão pela qual postulou sua exclusão do rol de imóveis objeto da proteção possessória. Cuida-se de desistência parcial da ação quanto a esse imóvel, que independe de anuência do réu por não dizer respeito ao mérito da pretensão remanescente, devendo ser homologada com a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito, exclusivamente quanto ao Lote 17, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Prossegue-se o julgamento de mérito quanto aos lotes 6 e 7 da Rua E e 18 e 19 da Rua F, todos da Quadra 215. Do mérito A ação possessória reclama, para sua procedência, a demonstração cumulativa dos requisitos elencados no artigo 561 do Código de Processo Civil: a posse anterior do autor, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a consequente perda da posse. Cuida-se de tutela que se assenta no jus possessionis, a posse como situação fática autônoma, e não no jus possidendi, razão pela qual, em regra, a discussão sobre o domínio não se confunde com o juízo possessório nem o resolve. Daí a vedação contida no artigo 557 do Código de Processo Civil, segundo a qual, na pendência de ação possessória, é defeso, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento de domínio, salvo se a pretensão for deduzida em face de terceiro. A premissa de que parte a defesa, portanto, é juridicamente correta em tese; o que se examina, a seguir, é se ela aproveita ao réu à vista do quadro fático efetivamente delineado nos autos. Delimitação da controvérsia. A primeira providência consiste em separar, no acervo dos autos, aquilo que é incontroverso daquilo que efetivamente reclama solução. E, sob esse prisma, ressai dos autos que a ocupação dos lotes pelo réu é fato incontroverso. Em nenhum momento processual, seja na contestação (movs. 30 e 31), seja na manifestação sobre a emenda à inicial (mov. 56), seja na manifestação sobre os documentos (mov. 89), o réu negou ocupar os imóveis. Ao revés, toda a sua linha defensiva se constrói sobre a afirmação de que a posse exercida seria justa e de boa-fé, decorrente de cessões sucessivas de direitos possessórios. Ora, quem qualifica a própria posse como justa necessariamente admite exercê-la. A controvérsia, assim, não gravita em torno do fato da ocupação, admitido, mas exclusivamente em torno de sua qualificação jurídica, vale dizer, em torno de existir, ou não, título que a legitime e afaste a caracterização do esbulho. Foi precisamente esse o fundamento que conduziu ao indeferimento das provas oral e pericial na decisão de mov. 73, ali assentado que a questão é de direito e prescinde de dilação. Da ausência de título do réu sobre os lotes em litígio. Fixada a premissa de que a posse do réu é admitida e que a lide se resolve na sua qualificação, impõe-se verificar se o réu desincumbiu-se do ônus que lhe tocava, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, no caso, a existência de justo título a amparar sua posse. E desse ônus o réu não se desincumbiu. A cadeia de cessões de direitos possessórios invocada na defesa, de Arnaldo a Marluce, desta a Gilberto e, por fim, ao réu, refere-se, segundo a própria narrativa adotada por ambas as partes, exclusivamente ao Lote 8, imóvel que sequer integra o objeto desta demanda. Quanto aos lotes 6, 7, 18 e 19, ora em disputa, o réu não trouxe aos autos um único documento (cessão, contrato, recibo ou qualquer outro elemento) apto a demonstrar a origem lícita ou a justeza de sua posse. Instado a especificar provas, deixou transcorrer in albis o prazo respectivo (certidão de mov. 71), operando-se a preclusão da faculdade probatória. A alegação de posse justa, desprovida de qualquer lastro documental e fulminada pela preclusão, resta como afirmação não comprovada, insuscetível de obstar a pretensão autoral. Do domínio da autora e da proteção possessória dele decorrente. De outro lado, a autora comprovou de modo cabal a titularidade dominial dos quatro lotes remanescentes, mediante certidões de inteiro teor atualizadas expedidas pelo Registro de Imóveis desta Comarca (mov. 82), das quais consta a propriedade registrada em seu nome — lote 6 (matrícula 25.072), lote 7 (matrícula 25.073) e lotes 18 e 19 (matrícula 25.081) —, com aquisição por escritura pública de compra e venda lavrada em 14/12/1998. Conquanto o título dominial não baste, isoladamente, para a procedência da pretensão possessória, sua eficácia probatória não pode ser desprezada quando, como aqui, a posse é disputada justamente com base no domínio e a parte adversa não opõe título possessório próprio. Nesse cenário específico, opera em favor da autora a presunção de posse inerente à propriedade (art. 1.228 do Código Civil), bem como o entendimento consolidado na Súmula 487 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a posse há de ser deferida a quem, evidentemente, detiver o domínio, se com base neste for ela disputada, exatamente a hipótese dos autos, em que ao domínio comprovado da autora o réu não contrapõe senão a afirmação, não demonstrada, de uma posse cuja origem lícita não logrou evidenciar: Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada. (Súmula 487 do STF) Da configuração do esbulho. Da conjugação dos elementos precedentes, propriedade da autora documentalmente comprovada, ocupação dos imóveis pelo réu admitida e ausência de qualquer título que a legitime quanto aos lotes em litígio, emerge, como consequência necessária, a caracterização do esbulho possessório. Esbulho, na sua acepção técnica, é a privação injusta da posse, e injusta é a posse que se reveste dos vícios da violência, da clandestinidade ou da precariedade (art. 1.200 do Código Civil, a contrario sensu). Ocupando o réu imóveis de domínio alheio sem título que o ampare, sua posse não pode ser havida como justa em face da autora, configurando-se a privação injusta a que o ordenamento opõe a tutela reintegratória. Presentes, pois, os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, a procedência do pedido quanto aos quatro lotes remanescentes é medida que se impõe. Quanto à multa diária requerida na inicial e reiterada na emenda de mov. 53, mostra-se cabível como medida de efetivação da tutela reintegratória, nos termos dos artigos 536, §1º, e 537 do Código de Processo Civil, fixada em patamar idôneo e proporcional ao fim a que se destina. Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência parcial e JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto ao Lote 17 da Quadra 215, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. No mais, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para REINTEGRAR a autora SOLO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA na posse dos imóveis situados na Quadra 215 do Loteamento Bairro das Palmeiras, Distrito de Monte Alto, Padre Bernardo/GO, a saber: lotes 6 e 7 da Rua E e lotes 18 e 19 da Rua F. DETERMINO a desocupação dos imóveis pelo réu e por eventuais ocupantes, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor da causa, e de cumprimento mediante mandado de reintegração, se necessário. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, registre-se e intimem-se. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito A3

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected] PROCESSO: 5236832-40.2024.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse PROMOVENTE: Solo Forte Empreendimentos Imobiliários Ltda PROMOVIDO(A): Valdson Soares Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DECISÃO Em cumprimento à decisão de mov. 73, a parte autora juntou em mov. 82 as certidões de inteiro teor atualizadas dos lotes 6, 7, 18 e 19, informando que o cartório, apesar do recolhimento das taxas, não emitiu a certidão referente ao Lote 17 da Quadra 215. Em homenagem ao contraditório e à vedação à decisão-surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos documentos juntados em mov. 82, nos termos do art. 437, §1º, do CPC. No mesmo prazo, DETERMINO à parte autora que comprove documentalmente o protocolo cartorário relativo à certidão do Lote 17 da Rua F, Quadra 215, do Loteamento Bairro das Palmeiras, juntando-a aos autos tão logo seja disponibilizada pelo registrador. Após, com ou sem manifestação, conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito A3

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected] PROCESSO: 5236832-40.2024.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse PROMOVENTE: Solo Forte Empreendimentos Imobiliários Ltda PROMOVIDO(A): Valdson Soares Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DECISÃO Em cumprimento à decisão de mov. 73, a parte autora juntou em mov. 82 as certidões de inteiro teor atualizadas dos lotes 6, 7, 18 e 19, informando que o cartório, apesar do recolhimento das taxas, não emitiu a certidão referente ao Lote 17 da Quadra 215. Em homenagem ao contraditório e à vedação à decisão-surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos documentos juntados em mov. 82, nos termos do art. 437, §1º, do CPC. No mesmo prazo, DETERMINO à parte autora que comprove documentalmente o protocolo cartorário relativo à certidão do Lote 17 da Rua F, Quadra 215, do Loteamento Bairro das Palmeiras, juntando-a aos autos tão logo seja disponibilizada pelo registrador. Após, com ou sem manifestação, conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito A3

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Padre Bernardo 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial, Setor Oeste, Padre Bernardo-GO, CEP 73700-000, Telefone (61) 36332021 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Previsão legal: Art. 152, VI, §1º do CPC/2015, Portaria 009/2011 e Provimento 48/2021 da CGJTJ/GO. Número do Processo: 5253508-97.2023.8.09.0116 Considerando o pedido de mov.78, concedo ao autor o prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 130, inciso XIII do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Padre Bernardo/GO, 4 de março de 2026. VITORIA MATOS DE SOUSA Analista Judiciária (assinado eletronicamente)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected] PROCESSO: 5236832-40.2024.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse PROMOVENTE: Solo Forte Empreendimentos Imobiliários Ltda PROMOVIDO(A): Valdson Soares Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. SENTENÇA Trata-se de ação de reintegração de posse em que, após o saneamento do feito (mov. 67), as partes foram intimadas para especificação de provas. A autora requereu (mov. 70) a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunhas, bem como prova pericial destinada a demonstrar a ocupação irregular pelo requerido sobre os imóveis da requerente mediante levantamento da área ocupada. O réu deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação sobre provas, conforme certidão de mov. 71. Vieram-me os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. Do indeferimento da prova pericial A prova pericial foi requerida com o objetivo de demonstrar a ocupação pelo réu sobre os imóveis pertencentes à autora, mediante levantamento topográfico da área ocupada. Verifico, contudo, que inexiste controvérsia fática apta a justificar a realização de perícia técnica. O réu, em sua contestação (movs. 30 e 31), não negou exercer posse sobre os lotes objeto da demanda. Ao contrário, sua estratégia defensiva fundamenta-se na alegação de que tal posse seria justa e de boa-fé, decorrente de cessões de direitos que lhe teriam sido legitimamente transmitidas. A controvérsia, portanto, não reside na identificação dos limites físicos dos imóveis ou na verificação de qual área o réu efetivamente ocupa, mas sim na natureza jurídica dessa ocupação e na existência ou não de esbulho possessório. Não há controvérsia entre as partes sobre quais imóveis o réu ocupa. O próprio requerido, em sua manifestação sobre o aditamento à inicial (mov. 56), não impugnou a identificação dos lotes nem alegou dúvida quanto aos limites das áreas. A questão controvertida é exclusivamente de direito, se a ocupação configura ou não esbulho e se há título que a legitime, prescindindo de conhecimento técnico especializado. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia." (STJ - AgInt no AREsp: 2346101 SP 2023/0136266-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 04/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2023) Ante o exposto, INDEFIRO a prova pericial requerida, por desnecessária ao deslinde da controvérsia. Do indeferimento da prova oral Quanto à prova oral, o conjunto documental carreado aos autos mostra-se suficiente para formar o convencimento deste Juízo. A autora juntou matrículas imobiliárias dos lotes, certidões negativas de débitos tributários expedidas pela Prefeitura Municipal, guias de IPTU e boletim de ocorrência registrado em 22/07/2022 (movs. 1 e 13). O réu, diversamente, não carreou qualquer documento que demonstre justo título ou origem lícita de sua posse sobre os lotes 6, 7, 17, 18 e 19. A cadeia de cessões de direitos mencionada na inicial refere-se exclusivamente ao Lote 8, não abrangendo os demais lotes objeto da presente demanda. Ademais, o réu quedou-se inerte quando instado a especificar provas (certidão mov. 71), o que implica preclusão e evidencia desinteresse na dilação probatória. Ante o exposto, INDEFIRO a prova oral requerida, por desnecessária. Da determinação de juntada de certidões de inteiro teor Em análise aos autos, verifico que as cópias das matrículas imobiliárias juntadas aos autos (mov. 13) apresentam qualidade gráfica prejudicada, dificultando a leitura integral do conteúdo e a análise completa da cadeia dominial dos imóveis objeto da demanda. Para conferir maior segurança jurídica à decisão de mérito, faz-se necessária a juntada de certidões de inteiro teor atualizadas dos imóveis, documento que contém a descrição completa do bem, a cadeia de transmissões e eventuais ônus ou gravames incidentes. Ante o exposto, DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos certidões de inteiro teor atualizadas e legíveis das matrículas dos seguintes imóveis: lotes 6 e 7 da Rua E, e lotes 17, 18 e 19 da Rua F, todos da Quadra 215 do Loteamento Bairro das Palmeiras, Distrito de Monte Alto, Padre Bernardo/GO. Após, conclusos para sentença. Intimem-se. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito A3

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 18:06

Decurso de Prazo

19/12/2025, 14:04

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected] PROCESSO: 5236832-40.2024.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse PROMOVENTE: Solo Forte Empreendimentos Imobiliários Ltda PROMOVIDO(A): Valdson Soares Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por SOLO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em desfavor de VALDSON SOARES. O requerido apresentou contestação nas movs. 30 e 31, suscitando preliminares de ilegitimidade ativa e carência de ação por ausência de interesse processual, além de refutar no mérito as alegações autorais, sustentando que exerce posse justa e de boa-fé sobre os imóveis, inexistindo esbulho possessório. Réplica apresentada pela parte autora em mov. 35, na qual reitera os termos da inicial e refuta as alegações do réu. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que o juiz tem o dever de se pronunciar quanto à existência de matérias preliminares e prejudiciais que possam efetivamente obstar a análise meritória propriamente dita, habilitando ao magistrado que conduza a causa com perfeito domínio, o que representa para a sentença uma garantia de segurança e justiça. Assim, após superada a fase inaugural, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, de forma que passo a analisar as preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas pelas partes. Verifico que a parte autora apresentou emenda à inicial em mov. 53, limitando o pedido de reintegração de posse aos lotes 6 e 7 da Rua E, e lotes 17, 18 e 19 da Rua F, Quadra 215, Loteamento Bairro das Palmeiras, Distrito de Monte Alto, Padre Bernardo/GO, passando o valor da causa de R$ 140.000,00 para R$ 50.000,00. Tal adequação se justifica pela informação de que o réu deixou de ocupar alguns dos lotes originalmente descritos na inicial, o que configura fato superveniente que autoriza a modificação do pedido e da causa de pedir, nos termos do artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil. Homologo, portanto, a emenda à inicial apresentada em mov. 53. Quanto à manifestação do réu em mov. 56 sobre a emenda à inicial, entendo que a própria manifestação apresentada já configura o exercício do contraditório sobre o aditamento. O réu teve ciência da modificação do objeto da demanda e pôde se manifestar sobre ela, não havendo óbice ao prosseguimento do feito. Ademais, a redução do objeto da demanda não prejudica a defesa apresentada pelo réu, mas sim a beneficia, na medida em que reduz o espectro da pretensão autoral. Em relação às preliminares de ilegitimidade ativa e carência de ação por ausência de interesse processual suscitadas na contestação de movs. 30 e 31, verifico que a parte autora apresentou documentos que demonstram a titularidade dos imóveis. A legitimidade ativa em ações possessórias decorre da demonstração da posse anterior e de sua turbação ou esbulho, não sendo necessário, nesta fase processual, a comprovação definitiva de todos os elementos caracterizadores da posse. A análise aprofundada das provas e a verificação da efetiva posse exercida pela parte autora são matérias que dizem respeito ao mérito da demanda e serão apreciadas quando da prolação da sentença. Diante do exposto, rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e de carência de ação por ausência de interesse processual. Portanto, julgo saneado o feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. No mais, registro que em ações de reintegração de posse, cabe ao autor demonstrar a posse anterior sobre o bem, sua perda em decorrência de esbulho praticado pelo réu e a data do esbulho, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil. De outro lado, cabe ao réu, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a comprovação da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Fixo como ponto controvertido: i) a posse anterior da parte autora sobre os imóveis; ii) a ocorrência de esbulho possessório praticado pelo réu; iii) a natureza da posse exercida pelo réu; e iv) a presença dos requisitos para a reintegração de posse. Os itens i, ii e iv são de responsabilidade do autor ao passo que o item iii é de responsabilidade do réu. Por isso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem interesse na produção de provas adicionais, especificando-as, em caso positivo, e justificando a pertinência e necessidade de cada prova pretendida, conforme baliza processual fixada pelo Juízo. Intime-se. Cumpra-se. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito A3

Confirmada

24/11/2025, 00:10

Decisão de Saneamento e Organização

24/11/2025, 00:03

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 09:26

Documentos

Sentença

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected] PROCESSO: 5236832-40.2024.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse PROMOVENTE: Solo Forte Empreendimentos Imobiliários Ltda PROMOVIDO(A): Valdson Soares Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. SENTENÇA Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por SOLO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em desfavor de VALDSON SOARES FERREIRA. A autora alega ser proprietária e possuidora de imóveis situados no Loteamento Bairro das Palmeiras, Distrito de Monte Alto, Padre Bernardo/GO, narra que o réu, após assumir a posse do Lote 8, passou a ocupar lotes contíguos de sua titularidade, requerendo a reintegração, com fixação de multa diária. Recebida a inicial e adequado o valor da causa (mov. 8 e 15), foi citado o réu, que apresentou contestação (movs. 30 e 31), arguindo as preliminares de ilegitimidade ativa e de carência de ação por ausência de interesse processual e, no mérito, sustentando exercer posse justa e de boa-fé, decorrente de sucessivas cessões de direitos possessórios, inexistindo esbulho. Houve réplica (mov. 35). A autora emendou a inicial na mov. 53 para limitar a pretensão a 5 (cinco) lotes (6 e 7 da Rua E e 17, 18 e 19 da Rua F, todos da Quadra 215), ante a desocupação voluntária dos demais, sobre o que se manifestou o réu (mov. 56). Sobreveio decisão de saneamento (mov. 65), na qual se homologou a emenda, rejeitaram-se as preliminares e fixaram-se os pontos controvertidos. Especificadas as provas, indeferiram-se as provas oral e pericial requeridas pela autora, por desnecessárias, tendo o réu deixado transcorrer in albis o prazo respectivo (movs. 71 e 73). Determinada a juntada de certidões de inteiro teor atualizadas, a autora as acostou quanto aos lotes 6, 7, 18 e 19 (mov. 82), e o réu sobre elas se manifestou (mov. 89). Por fim, em mov. 90, a autora requereu a exclusão do Lote 17 do objeto da demanda, por haver constatado tê-lo anteriormente alienado a terceira pessoa. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia, exclusivamente de direito, prescinde de dilação probatória, conforme já assentado na decisão de mov. 73. Da exclusão do Lote 17 da Quadra 215 Antes do exame do mérito, impõe-se acolher o requerimento de mov. 90. A autora informou que, ao reunir a documentação dominial, verificou haver alienado o Lote 17 da Quadra 215 a terceira pessoa, razão pela qual postulou sua exclusão do rol de imóveis objeto da proteção possessória. Cuida-se de desistência parcial da ação quanto a esse imóvel, que independe de anuência do réu por não dizer respeito ao mérito da pretensão remanescente, devendo ser homologada com a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito, exclusivamente quanto ao Lote 17, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Prossegue-se o julgamento de mérito quanto aos lotes 6 e 7 da Rua E e 18 e 19 da Rua F, todos da Quadra 215. Do mérito A ação possessória reclama, para sua procedência, a demonstração cumulativa dos requisitos elencados no artigo 561 do Código de Processo Civil: a posse anterior do autor, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a consequente perda da posse. Cuida-se de tutela que se assenta no jus possessionis, a posse como situação fática autônoma, e não no jus possidendi, razão pela qual, em regra, a discussão sobre o domínio não se confunde com o juízo possessório nem o resolve. Daí a vedação contida no artigo 557 do Código de Processo Civil, segundo a qual, na pendência de ação possessória, é defeso, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento de domínio, salvo se a pretensão for deduzida em face de terceiro. A premissa de que parte a defesa, portanto, é juridicamente correta em tese; o que se examina, a seguir, é se ela aproveita ao réu à vista do quadro fático efetivamente delineado nos autos. Delimitação da controvérsia. A primeira providência consiste em separar, no acervo dos autos, aquilo que é incontroverso daquilo que efetivamente reclama solução. E, sob esse prisma, ressai dos autos que a ocupação dos lotes pelo réu é fato incontroverso. Em nenhum momento processual, seja na contestação (movs. 30 e 31), seja na manifestação sobre a emenda à inicial (mov. 56), seja na manifestação sobre os documentos (mov. 89), o réu negou ocupar os imóveis. Ao revés, toda a sua linha defensiva se constrói sobre a afirmação de que a posse exercida seria justa e de boa-fé, decorrente de cessões sucessivas de direitos possessórios. Ora, quem qualifica a própria posse como justa necessariamente admite exercê-la. A controvérsia, assim, não gravita em torno do fato da ocupação, admitido, mas exclusivamente em torno de sua qualificação jurídica, vale dizer, em torno de existir, ou não, título que a legitime e afaste a caracterização do esbulho. Foi precisamente esse o fundamento que conduziu ao indeferimento das provas oral e pericial na decisão de mov. 73, ali assentado que a questão é de direito e prescinde de dilação. Da ausência de título do réu sobre os lotes em litígio. Fixada a premissa de que a posse do réu é admitida e que a lide se resolve na sua qualificação, impõe-se verificar se o réu desincumbiu-se do ônus que lhe tocava, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, no caso, a existência de justo título a amparar sua posse. E desse ônus o réu não se desincumbiu. A cadeia de cessões de direitos possessórios invocada na defesa, de Arnaldo a Marluce, desta a Gilberto e, por fim, ao réu, refere-se, segundo a própria narrativa adotada por ambas as partes, exclusivamente ao Lote 8, imóvel que sequer integra o objeto desta demanda. Quanto aos lotes 6, 7, 18 e 19, ora em disputa, o réu não trouxe aos autos um único documento (cessão, contrato, recibo ou qualquer outro elemento) apto a demonstrar a origem lícita ou a justeza de sua posse. Instado a especificar provas, deixou transcorrer in albis o prazo respectivo (certidão de mov. 71), operando-se a preclusão da faculdade probatória. A alegação de posse justa, desprovida de qualquer lastro documental e fulminada pela preclusão, resta como afirmação não comprovada, insuscetível de obstar a pretensão autoral. Do domínio da autora e da proteção possessória dele decorrente. De outro lado, a autora comprovou de modo cabal a titularidade dominial dos quatro lotes remanescentes, mediante certidões de inteiro teor atualizadas expedidas pelo Registro de Imóveis desta Comarca (mov. 82), das quais consta a propriedade registrada em seu nome — lote 6 (matrícula 25.072), lote 7 (matrícula 25.073) e lotes 18 e 19 (matrícula 25.081) —, com aquisição por escritura pública de compra e venda lavrada em 14/12/1998. Conquanto o título dominial não baste, isoladamente, para a procedência da pretensão possessória, sua eficácia probatória não pode ser desprezada quando, como aqui, a posse é disputada justamente com base no domínio e a parte adversa não opõe título possessório próprio. Nesse cenário específico, opera em favor da autora a presunção de posse inerente à propriedade (art. 1.228 do Código Civil), bem como o entendimento consolidado na Súmula 487 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a posse há de ser deferida a quem, evidentemente, detiver o domínio, se com base neste for ela disputada, exatamente a hipótese dos autos, em que ao domínio comprovado da autora o réu não contrapõe senão a afirmação, não demonstrada, de uma posse cuja origem lícita não logrou evidenciar: Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada. (Súmula 487 do STF) Da configuração do esbulho. Da conjugação dos elementos precedentes, propriedade da autora documentalmente comprovada, ocupação dos imóveis pelo réu admitida e ausência de qualquer título que a legitime quanto aos lotes em litígio, emerge, como consequência necessária, a caracterização do esbulho possessório. Esbulho, na sua acepção técnica, é a privação injusta da posse, e injusta é a posse que se reveste dos vícios da violência, da clandestinidade ou da precariedade (art. 1.200 do Código Civil, a contrario sensu). Ocupando o réu imóveis de domínio alheio sem título que o ampare, sua posse não pode ser havida como justa em face da autora, configurando-se a privação injusta a que o ordenamento opõe a tutela reintegratória. Presentes, pois, os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, a procedência do pedido quanto aos quatro lotes remanescentes é medida que se impõe. Quanto à multa diária requerida na inicial e reiterada na emenda de mov. 53, mostra-se cabível como medida de efetivação da tutela reintegratória, nos termos dos artigos 536, §1º, e 537 do Código de Processo Civil, fixada em patamar idôneo e proporcional ao fim a que se destina. Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência parcial e JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto ao Lote 17 da Quadra 215, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. No mais, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para REINTEGRAR a autora SOLO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA na posse dos imóveis situados na Quadra 215 do Loteamento Bairro das Palmeiras, Distrito de Monte Alto, Padre Bernardo/GO, a saber: lotes 6 e 7 da Rua E e lotes 18 e 19 da Rua F. DETERMINO a desocupação dos imóveis pelo réu e por eventuais ocupantes, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor da causa, e de cumprimento mediante mandado de reintegração, se necessário. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, registre-se e intimem-se. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito A3

03/06/2026, 00:00

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected] PROCESSO: 5236832-40.2024.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse PROMOVENTE: Solo Forte Empreendimentos Imobiliários Ltda PROMOVIDO(A): Valdson Soares Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por SOLO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em desfavor de VALDSON SOARES. O requerido apresentou contestação nas movs. 30 e 31, suscitando preliminares de ilegitimidade ativa e carência de ação por ausência de interesse processual, além de refutar no mérito as alegações autorais, sustentando que exerce posse justa e de boa-fé sobre os imóveis, inexistindo esbulho possessório. Réplica apresentada pela parte autora em mov. 35, na qual reitera os termos da inicial e refuta as alegações do réu. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que o juiz tem o dever de se pronunciar quanto à existência de matérias preliminares e prejudiciais que possam efetivamente obstar a análise meritória propriamente dita, habilitando ao magistrado que conduza a causa com perfeito domínio, o que representa para a sentença uma garantia de segurança e justiça. Assim, após superada a fase inaugural, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, de forma que passo a analisar as preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas pelas partes. Verifico que a parte autora apresentou emenda à inicial em mov. 53, limitando o pedido de reintegração de posse aos lotes 6 e 7 da Rua E, e lotes 17, 18 e 19 da Rua F, Quadra 215, Loteamento Bairro das Palmeiras, Distrito de Monte Alto, Padre Bernardo/GO, passando o valor da causa de R$ 140.000,00 para R$ 50.000,00. Tal adequação se justifica pela informação de que o réu deixou de ocupar alguns dos lotes originalmente descritos na inicial, o que configura fato superveniente que autoriza a modificação do pedido e da causa de pedir, nos termos do artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil. Homologo, portanto, a emenda à inicial apresentada em mov. 53. Quanto à manifestação do réu em mov. 56 sobre a emenda à inicial, entendo que a própria manifestação apresentada já configura o exercício do contraditório sobre o aditamento. O réu teve ciência da modificação do objeto da demanda e pôde se manifestar sobre ela, não havendo óbice ao prosseguimento do feito. Ademais, a redução do objeto da demanda não prejudica a defesa apresentada pelo réu, mas sim a beneficia, na medida em que reduz o espectro da pretensão autoral. Em relação às preliminares de ilegitimidade ativa e carência de ação por ausência de interesse processual suscitadas na contestação de movs. 30 e 31, verifico que a parte autora apresentou documentos que demonstram a titularidade dos imóveis. A legitimidade ativa em ações possessórias decorre da demonstração da posse anterior e de sua turbação ou esbulho, não sendo necessário, nesta fase processual, a comprovação definitiva de todos os elementos caracterizadores da posse. A análise aprofundada das provas e a verificação da efetiva posse exercida pela parte autora são matérias que dizem respeito ao mérito da demanda e serão apreciadas quando da prolação da sentença. Diante do exposto, rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e de carência de ação por ausência de interesse processual. Portanto, julgo saneado o feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. No mais, registro que em ações de reintegração de posse, cabe ao autor demonstrar a posse anterior sobre o bem, sua perda em decorrência de esbulho praticado pelo réu e a data do esbulho, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil. De outro lado, cabe ao réu, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a comprovação da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Fixo como ponto controvertido: i) a posse anterior da parte autora sobre os imóveis; ii) a ocorrência de esbulho possessório praticado pelo réu; iii) a natureza da posse exercida pelo réu; e iv) a presença dos requisitos para a reintegração de posse. Os itens i, ii e iv são de responsabilidade do autor ao passo que o item iii é de responsabilidade do réu. Por isso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem interesse na produção de provas adicionais, especificando-as, em caso positivo, e justificando a pertinência e necessidade de cada prova pretendida, conforme baliza processual fixada pelo Juízo. Intime-se. Cumpra-se. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito A3

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Padre BernardoPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse5236832-40.2024.8.09.0116DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por SOLO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de VALDSON SOARES FERREIRA.Compulsando os autos, verifico que a parte autora não comprovou o recolhimento das custas iniciais complementares determinadas na decisão (mov. 41) e reiteradas por Ato Ordinatório (mov. 44), apesar de devidamente intimada para tanto.Com efeito, o valor da causa foi retificado de R$ 10.000,00 para R$ 140.000,00 conforme emenda à inicial (mov. 13), sendo necessário o recolhimento da diferença das custas processuais correspondentes. O recolhimento inicial efetuado (mov. 22) mostrou-se incorreto conforme certificado pela Escrivania (mov. 25), e o posterior recolhimento (mov. 27) referiu-se apenas às custas de locomoção do Oficial de Justiça.Assim, DETERMINO à parte autora que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas iniciais complementares, calculadas sobre a diferença entre o valor inicialmente atribuído à causa (R$ 10.000,00) e o valor atual (R$ 140.000,00), sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.Para tanto, deverá a parte autora proceder ao recolhimento através de guia de custas complementares, observando o valor base de R$ 130.000,00 (diferença entre R$ 140.000,00 e R$ 10.000,00), deduzindo-se eventuais valores já efetivamente vinculados ao processo.Decorrido o prazo, com ou sem comprovação do recolhimento, certifique-se e retornem os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Padre Bernardo, assinado eletronicamente nesta data. Lorena Prudente MendesJuíza de Direito(Decreto Judiciário nº 569/2024)A3Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE PADRE BERNARDO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PosseProcesso nº 5236832-40.2024.8.09.0116DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta por SOLO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em desfavor de VALDSON SOARES, qualificados.Analisando-se o andamento processual, entendo por conveniente CHAMAR O FEITO À ORDEM, para a devida regularização processual.Ressalto que, nas ações de reintegração de posse, o valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico almejado, in casu, o valor do imóvel. Nesse sentido:" A G R A V O D E I N S T R U M E N T O. P O S S E ( B E N S I M Ó V E I S). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. Na ausência de previsão legal acerca dos parâmetros para a atribuição do valor da causa nas ações possessórias, deve-se levar em consideração o proveito econômico almejado. Na hipótese, trata-se de reintegração de posse, de forma que o valor da causa deve corresponder ao valor do imóvel, cuja posse se pretende. P r e c e d e n t e s d e s t a C o r t e. A G R A V O D E I N S T R U M E N T O DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento Nº 70068250778, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 14/04/2016)Com efeito, a parte autora conferiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual, certamente, não corresponde ao valor do imóvel cuja posse pretende, que possui valor estimável.Assim, instada a emendar a inicial e atribuir o valor da causa correspondente ao valor venal dos imóveis que pretende reintegrar, a requerente informou que: “Tais lotes em razão de serem contíguos e pelas características próprias possuem valor venal não superior a R$10.000,00 (dez mil reais), o que impõe reconhecer a alteração do proveito econômico pretendido para R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais).” Como prova de sua afirmação, acostou o DUAM pertencente a apenas um dos imóveis, cujo valor venal apurou-se em R$ 4.584,00 (quatro mil quinhentos e oitenta e quatro reais).Diante disso, considerando a necessidade de se regularizar o feito, INTIME-SE a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, informar e acostar documentos que comprovem os valores venais de cada um dos imóveis que se pretende a reintegração, sob pena de extinção.Com os informes, retifique-se o valor da causa e INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, recolher as custas complementares.Ao fim, conclusos para deliberações.Intimem-se e cumpra-se.Padre Bernardo, assinado eletronicamente nesta data. Lorena Prudente MendesJuíza de Direito(Decreto Judiciário nº 569/2024)A4Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

05/02/2025, 00:00

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