Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5283477-08.2016.8.09.0051 - TJGO

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5283477-08.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 10:41

Expedida/certificada

27/04/2026, 10:39

Petição

14/04/2026, 14:41

Documento

25/03/2026, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 31ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Outros procedimentos de jurisdição voluntária Processo nº: 5283477-08.2016.8.09.0051 Requerente/Exequente(s): NONATO RODRIGUES CARDOSO Requerido/Executado(s): CLAUDISSON GALVÃO DO NASCIMENTO SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, em fase pós-sentencial, proposta por NONATO RODRIGUES CARDOSO em face de MISAIR FELIPE RIBEIRO e CLAUDISSON GALVÃO DO NASCIMENTO. A sentença condenatória (ev. 227) transitou em julgado em 02/03/2026 (mov. 303). Posteriormente, as partes peticionaram em conjunto (mov. 302), requerendo a homologação de acordo extrajudicial para quitação integral do débito, nos termos ali expostos. A parte executada, Misair Felipe Ribeiro, noticiou o início do cumprimento da avença, juntando comprovantes (mov. 306). É O RELATÓRIO. DECIDO. O acordo preenche os requisitos legais, de forma que sua homologação é medida que se impõe. Contudo, vejo que as partes negociaram o parcelamento do valor a ser pago pela Ré/Executada. Diante disso, em que pese a disposição contida na Súmula 65 do TJGO, o arquivamento destes autos após o trânsito em julgado desta sentença homologatória de acordo não trará nenhum prejuízo às partes, pois, em caso de descumprimento do acordo, a parte Autora/Exequente poderá requerer o desarquivamento deste feito, que tramita pelo meio eletrônico, sem qualquer ônus para si, para que retome seu curso, com o cumprimento do acordo e a penhora de bens da parte Ré. Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO acima noticiado para que produza seus efeitos legais, E JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, letra "b", do CPC. E fica desde já determinado a expedição de alvará para levantamento de eventuais valores depositados e/ou penhorados nos autos, com seus acréscimos legais, na forma mencionada no acordo ora homologado. Custas, se houver, na forma do acordo celebrado entre as partes. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, com as devidas baixas, podendo a parte Autora/Exequente, em caso de descumprimento do acordo, requerer o desarquivamento dos autos, sem qualquer ônus para si. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, Data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente) José Augusto de Melo Silva Juiz de Direito/31ª Vara Cível gm

Confirmada

24/03/2026, 16:11

Homologação de Transação

24/03/2026, 15:27

Expedição de documento

12/03/2026, 10:39

Conclusão (para julgamento)

11/03/2026, 10:38

Desarquivamento

11/03/2026, 10:38

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 17:22

Definitivo

03/03/2026, 15:53

Documentos

Outros

•12/05/2026, 00:00

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - II EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO A ARGUMENTOS APELATÓRIOS, APLICAÇÃO DE TEMA REPETITIVO E ADVERTÊNCIA DE MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno em apelação cível, mantendo o não conhecimento do recurso por violação à regra da dialeticidade e confirmando a majoração de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a existência de omissão quanto ao exame de argumentos da apelação sobre fundamentos probatórios da sentença condenatória, quanto à aplicação do Tema Repetitivo n. 1.059 do Superior Tribunal de Justiça na hipótese de não conhecimento total do recurso e quanto à advertência de multa protelatória sem caracterização concreta de conduta procrastinatória prévia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste omissão sobre argumentos da apelação relacionados a elementos probatórios, pois o acórdão confirmou expressamente a decisão monocrática que não conheceu do recurso por violação à regra da dialeticidade, demonstrando que a apelação repetiu genericamente o teor da contestação sem abordar os elementos probatórios que fundamentaram a sentença. O acórdão transcreveu de forma precisa os trechos literalmente idênticos entre apelação e contestação para demonstrar a ausência de dialeticidade. Como o recurso não foi conhecido por violação à regra da dialeticidade, o mérito não deveria ser examinado, uma vez que as questões sobre prova exigiriam imersão meritória. 4. Quanto à aplicação do Tema Repetitivo n. 1.059 do Superior Tribunal de Justiça, não há omissão, tratando-se de leitura equivocada do precedente. O acórdão examinou expressamente a questão dos honorários recursais, transcrevendo a tese que prevê majoração quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocrática ou colegiadamente. A decisão recorrida afirmou que a decisão monocrática não promoveu majoração automática e fundamentou que os honorários são devidos tanto no desprovimento quanto no não conhecimento. 5. Relativamente à advertência de multa protelatória, não há omissão porque se trata de advertência prospectiva, constituindo aviso preventivo para eventuais recursos futuros. Não se trata de sanção aplicada com base em conduta protelatória identificada nos autos, mas de medida profilática que não requer caracterização concreta prévia de conduta protelatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se hígido o acórdão objurgado. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão confirmou expressamente a decisão que não conheceu da apelação por violação à regra da dialeticidade, sendo desnecessário o exame meritório de questões probatórias. 2. Inexiste omissão sobre aplicação do Tema Repetitivo n. 1.059 do STJ quando o acórdão examinou expressamente a questão dos honorários recursais e fundamentou sua majoração tanto no desprovimento quanto no não conhecimento do recurso. 3. A advertência prospectiva sobre possível aplicação de multa em recursos futuros constitui medida profilática que dispensa caracterização prévia de conduta protelatória concreta." _________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022, 1.023 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 1.059. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5283477-08.2016.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA EMBARGANTE: MISAIR FELIPE RIBEIRO EMBARGADO: CLAUDISSON GALVÃO DO NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA I RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos por Misair Felipe Ribeiro contra acórdão exarado por esta 10ª Câmara Cível, que negou provimento ao agravo interno na apelação cível por ele interposto, no âmbito da ação de indenização por danos materiais e morais, movida por Nonato Rodrigues Cardoso em face do embargante e de Claudisson Galvão do Nascimento. O acórdão impugnado encontra-se ementado nos seguintes termos (mov. 276): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu da apelação cível por violação à regra da dialeticidade e que impôs honorários recursais em favor do agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a apelação atendeu à regra da dialeticidade ao impugnar os fundamentos da sentença condenatória e se é cabível a majoração dos honorários advocatícios quando o recurso deixa de ser conhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de que o agravo interno não teria observado a dialeticidade, uma vez que, embora sucintos, os argumentos justificaram ter apontado na apelação os fundamentos relativos à instrução do feito que formaram o convencimento do juízo de primeira instância, correspondendo aos fundamentos centrais que ensejaram a inadmissão do apelo. 4. A regra da dialeticidade impõe ao apelante o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, conforme os arts. 932, III, e 1.010, II e III, do Código de Processo Civil. Os requisitos para atendimento dessa regra envolvem cumulativamente a exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma, devendo atacar não apenas a matéria jurídica subjacente ao direito material, mas o cotejo com a motivação judicial que levou à formação do convencimento do juiz. 5. A sentença fundamentou a condenação em elementos probatórios devidamente discriminados, mas que não foram abordados pelo agravante; este, por sua vez, se limitou a repetir genericamente o teor da peça defensiva em seu inconformismo, não abordando os elementos de prova indicados na sentença. 6. Embora seja comum que os fundamentos da apelação sejam similares aos veiculados na contestação, a amplitude fática e jurídica da defesa de mérito na origem é insuficiente para atacar precisamente o conteúdo da sentença, especialmente quando há produção probatória posterior que fundamenta o édito sentencial. 7. No caso, houve produção probatória após a contestação que foi fundamental para a formação da sentença. O agravante, contudo, faltou com o ônus de impugnação específica ao repetir genericamente as alegações da contestação, negando em caráter abstrato sua participação no negócio jurídico, sem efetuar o cotejo com as provas produzidas, especialmente quanto à prova oral destacada pelo juízo de primeira instância. 8. A apelação contém trechos literalmente idênticos à contestação, evidenciando que o insurgente não complementou a base jurídica informada com as razões específicas do pedido de reforma da sentença, caracterizando a inobservância da regra da dialeticidade. 9. Quanto aos honorários recursais, a decisão monocrática não promoveu majoração automática, tampouco exigiu o enfrentamento do mérito da apelação para que assim se proceda. A tese exarada no Tema Repetitivo n. 1.059 do Superior Tribunal de Justiça prevê que os honorários recursais são devidos quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a inadmissibilidade da apelação por violação à regra da dialeticidade e confirmando-se a majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação e R$ 2.200,00 quanto à reconvenção. Tese de julgamento: "1. A regra da dialeticidade impõe ao apelante o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, mediante cotejo entre a matéria jurídica subjacente ao direito material e a motivação judicial que levou à formação do convencimento do juiz. 2. A mera repetição dos argumentos da contestação, sem abordagem específica dos elementos probatórios produzidos na instrução processual que fundamentaram a sentença condenatória, caracteriza violação à regra da dialeticidade prevista nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC. 3. A majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC é devida quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, independentemente de enfrentamento do mérito recursal." _________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, 932, III, 1.010, II e III, e 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 1.059; TJGO, Apelação Cível 5072827-70.2022.8.09.0051, Rel. Des. Beatriz Figueiredo Franco, 4ª Câmara Cível, j. 25.09.2023. (os destaques são originais). Na petição recursal (mov. 283), o embargante aponta omissão no exame de argumentos da apelação que teriam impugnado os fundamentos probatórios da sentença, primeiramente Alega ter contestado especificamente o cartão de visitas, sustentando não tê-lo confeccionado nem representar sua conduta comercial. Discorre sobre o depoimento de testemunha, afirmando sua contradição e ausência de valor probatório por não ter presenciado a negociação. Enfatiza a inexistência de conduta de exposição do veículo à venda, asseverando que tais argumentos demonstram a impugnação específica dos fundamentos sentenciais. Suscita omissão quanto à aplicação do Tema Repetitivo n. 1.059 do Superior Tribunal de Justiça, argumentando que a tese se aplicaria apenas quando há apreciação parcial do recurso ou decisão de mérito. Pondera a necessidade de esclarecer se, na inadmissão total da apelação, há cabimento da majoração honorária. Verbera contra a advertência de multa protelatória sem caracterização concreta de intenção procrastinatória, o que seria indispensável à eventual aplicação da sanção. Pede manifestação expressa sobre dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para prequestionamento, incluindo os arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, além dos arts. 6º, 85, § 11, 489, § 1º, IV e VI, 932, III, 1.010, II e III, 1.022, I e II, 1.023, caput e § 2º, 1.025 e 1.026, § 2º, todos do Código de Processo Civil. Encerra pela sanação das omissões quanto à análise dos argumentos apelatórios sobre os fundamentos sentenciais, esclarecimento da aplicação do Tema n. 1.059 do Superior Tribunal de Justiça no não conhecimento total do recurso e sobre a advertência de multa, além do prequestionamento dos dispositivos mencionados. Requer, caso sanadas as omissões, o reexame do resultado com o conhecimento da apelação e prosseguimento do exame meritório. Preparo dispensado, por força do art. 1.023, caput, do Código de Processo Civil. Em contrarrazões (mov. 288), o embargado defende a rejeição dos embargos por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Assevera que o embargante busca rediscutir o mérito de questões já analisadas, o que é vedado nesta modalidade recursal. Aduz inexistir omissão sobre a impugnação específica, argumentando que o acórdão foi categórico ao afirmar a repetição genérica da contestação na apelação, sem abordagem dos elementos probatórios da condenação. Sublinha que a mera menção aos fatos, sem ataque direto à valoração judicial, não atende à dialeticidade. Destaca a correta aplicação do Tema n. 1.059 do Superior Tribunal de Justiça, enfatizando que o acórdão transcreveu a tese que prevê expressamente a majoração honorária quando o recurso é desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Pontua a consonância da decisão com o precedente vinculante. Argumenta inexistir omissão sobre a advertência de multa, tratando-se de medida prévia no dever judicial de zelar pela boa-fé processual e razoável duração do processo, dispensando a indicação de conduta protelatória concreta anterior. Discorre sobre o descabimento dos embargos para prequestionamento, ao fundamento de que só são cabíveis quando há vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, bem como ressalta o caráter manifestamente protelatório dos embargos, evidenciado pela ausência de vícios e clara tentativa de rediscussão meritória. Finaliza pela rejeição dos embargos por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, reconhecimento do caráter protelatório com afastamento do efeito interruptivo e certificação imediata do trânsito em julgado, além da condenação do embargante ao pagamento de multa. É o relatório. Decido. 1. Juízo de admissibilidade recursal Quanto ao cabimento, sabe-se que, consoante o disposto no art. 1.022, caput, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração visam corrigir falhas da decisão judicial consubstanciadas nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, o embargante alega que não foi apreciada no acórdão recorrido questão previamente arguida, o que caracteriza, em tese, omissão sanável por meio dos embargos declaratórios – art. 1.022, caput, II, da lei processual civil –, revelando-se, portanto, cabível o recurso interposto. Assim, presentes também a legitimidade, o interesse e a tempestividade, sendo o preparo dispensado por expressa disposição legal, nos termos do art. 1.023, caput, do Código de Processo Civil, tenho por satisfeitos os requisitos de admissibilidade recursal, motivo pelo qual devem ser conhecidos os embargos de declaração. 2. Mérito recursal – da ausência de omissões Quanto à primeira alegação de omissão, o embargante alega que o acórdão não teria examinado se a apelação continha argumentos específicos sobre elementos de prova sustentados no curso da fase instrutória do processo. Contudo, a situação em apreço não caracteriza omissão, dado que o acórdão confirmou a decisão monocrática que não conheceu do recurso por violação à regra da dialeticidade: a apelação interposta pelo embargante repetiu genericamente o teor da contestação sem abordar os elementos probatórios que fundamentaram a sentença. O acórdão transcreveu de forma bastante precisa os trechos literalmente idênticos entre apelação e contestação para demonstrar a ausência de dialeticidade. Dessa forma, como o recurso não foi conhecido por violação à regra da dialeticidade, o mérito sequer deveria ser examinado, afinal, as questões sobre prova informadas pelo ora recorrente exigiriam imersão no mérito. Também não há omissão quanto à aplicação do Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça, em que o embargante argumenta que a tese se aplicaria apenas quando há apreciação parcial do recurso ou decisão de mérito, questionando a majoração honorária no não conhecimento total. Entretanto, trata-se de uma leitura equivocada do precedente. O acórdão examinou expressamente a questão dos honorários recursais, transcrevendo a tese do Tema 1.059 que prevê majoração quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado. Além disso, a decisão recorrida, afirmou que a decisão monocrática não promoveu majoração automática e fundamentou que os honorários são devidos tanto no desprovimento quanto no não conhecimento. Quanto à terceira alegação sobre advertência de multa protelatória, o embargante se refere à advertência contida no dispositivo do acórdão do agravo interno, que alertou sobre a possibilidade de aplicação de multa em caso de oposição de embargos manifestamente protelatórios. O embargante alega que o acórdão não esclareceu se houve caracterização concreta de intenção protelatória para justificar essa advertência. A advertência é prospectiva, constituindo aviso preventivo para eventuais recursos futuros. Não se trata de sanção aplicada com base em conduta protelatória identificada nos autos, mas de medida profilática. Não há omissão porque a advertência não requer caracterização concreta prévia de conduta protelatória. Portanto, firme em tais razões, não se constata qualquer omissão, rejeitando-se os aclaratórios. 3. Dispositivo Ao teor do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração, devido à ausência de omissão, mantendo-se hígido o acórdão objurgado. Advirto as partes, por oportuno e em atenção aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvando que os beneficiários da justiça gratuita não estão isentos do pagamento de multas processuais que lhe sejam impostas, nos termos do art. 98, § 4º, da lei processual civil. É o voto. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Abdon Moura Desembargador Relator (9) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e rejeitá-lo, nos termos do voto do relator. Votantes, presidente da sessão de julgamento e presentante do Ministério Público indicados em extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Abdon Moura Desembargador Relator

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - III EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu da apelação cível por violação à regra da dialeticidade e que impôs honorários recursais em favor do agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a apelação atendeu à regra da dialeticidade ao impugnar os fundamentos da sentença condenatória e se é cabível a majoração dos honorários advocatícios quando o recurso deixa de ser conhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de que o agravo interno não teria observado a dialeticidade, uma vez que, embora sucintos, os argumentos justificaram ter apontado na apelação os fundamentos relativos à instrução do feito que formaram o convencimento do juízo de primeira instância, correspondendo aos fundamentos centrais que ensejaram a inadmissão do apelo. 4. A regra da dialeticidade impõe ao apelante o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, conforme os arts. 932, III, e 1.010, II e III, do Código de Processo Civil. Os requisitos para atendimento dessa regra envolvem cumulativamente a exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma, devendo atacar não apenas a matéria jurídica subjacente ao direito material, mas o cotejo com a motivação judicial que levou à formação do convencimento do juiz. 5. A sentença fundamentou a condenação em elementos probatórios devidamente discriminados, mas que não foram abordados pelo agravante; este, por sua vez, se limitou a repetir genericamente o teor da peça defensiva em seu inconformismo, não abordando os elementos de prova indicados na sentença. 6. Embora seja comum que os fundamentos da apelação sejam similares aos veiculados na contestação, a amplitude fática e jurídica da defesa de mérito na origem é insuficiente para atacar precisamente o conteúdo da sentença, especialmente quando há produção probatória posterior que fundamenta o édito sentencial. 7. No caso, houve produção probatória após a contestação que foi fundamental para a formação da sentença. O agravante, contudo, faltou com o ônus de impugnação específica ao repetir genericamente as alegações da contestação, negando em caráter abstrato sua participação no negócio jurídico, sem efetuar o cotejo com as provas produzidas, especialmente quanto à prova oral destacada pelo juízo de primeira instância. 8. A apelação contém trechos literalmente idênticos à contestação, evidenciando que o insurgente não complementou a base jurídica informada com as razões específicas do pedido de reforma da sentença, caracterizando a inobservância da regra da dialeticidade. 9. Quanto aos honorários recursais, a decisão monocrática não promoveu majoração automática, tampouco exigiu o enfrentamento do mérito da apelação para que assim se proceda. A tese exarada no Tema Repetitivo n. 1.059 do Superior Tribunal de Justiça prevê que os honorários recursais são devidos quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a inadmissibilidade da apelação por violação à regra da dialeticidade e confirmando-se a majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação e R$ 2.200,00 quanto à reconvenção. Tese de julgamento: "1. A regra da dialeticidade impõe ao apelante o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, mediante cotejo entre a matéria jurídica subjacente ao direito material e a motivação judicial que levou à formação do convencimento do juiz. 2. A mera repetição dos argumentos da contestação, sem abordagem específica dos elementos probatórios produzidos na instrução processual que fundamentaram a sentença condenatória, caracteriza violação à regra da dialeticidade prevista nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC. 3. A majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC é devida quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, independentemente de enfrentamento do mérito recursal." _________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, 932, III, 1.010, II e III, e 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 1.059; TJGO, Apelação Cível 5072827-70.2022.8.09.0051, Rel. Des. Beatriz Figueiredo Franco, 4ª Câmara Cível, j. 25.09.2023. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5283477-08.2016.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA AGRAVANTE: MISAIR FELIPE RIBEIRO PRIMEIRO AGRAVADO: NONATO RODRIGUES CARDOSO SEGUNDO AGRAVADO: CLAUDISSON GALVÃO DO NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA II VOTO Conforme relatado, trata-se de agravo interno na apelação cível interposto por Misair Felipe Ribeiro contra decisão monocrática proferida por este Relator, que não conheceu da apelação cível por ele interposta, no âmbito da ação de indenização por danos materiais e morais movida por Nonato Rodrigues Cardoso em face do agravante e de Claudisson Galvão do Nascimento. Segue excerto da decisão recorrida (mov. 250): (...) A insurgência deve ser analisada à luz da regra da dialeticidade, prevista no indigitado art. 932, III, do Código de Processo Civil, que impõe ao recorrente o dever de impugnar, de modo claro e específico, os fundamentos da decisão recorrida. Salienta-se também que, de acordo com a regra em voga, não basta à parte repetir os argumentos da petição inicial ou da contestação ou, ainda, elaborar argumentos genéricos que não confrontam o núcleo da decisão atacada. Na espécie, nota-se que a sentença fundamentou a condenação em elementos probatórios concretos e específicos, quais sejam, o cartão de visitas reconhecido pelo próprio apelante indicando atividades de compra, venda, troca e financiamento de veículos (mov. 60, arq. 1), o depoimento da testemunha Antônio Camilo Gomes confirmando ter adquirido o veículo Montana diretamente do apelante (mov. 226, arq. 1), a prova oral afirmando que o recorrente constrangeu o autor a assinar documentos de transferência, mesmo ciente da alienação fiduciária do veículo Nissan Livina, e o fato do veículo estar na garagem do apelante para comercialização. O apelante, porém, limita-se a repetir genericamente as alegações da contestação, negando de forma abstrata sua participação no negócio jurídico, sem enfrentar especificamente os elementos de convicção que levaram à condenação Ele não busca demonstrar concretamente como faltaria substrato probatório, restringindo-se a meras alegações vagas de que não participou do negócio, de que não haveria provas de sua conduta e que inexiste nexo causal, que foi muito bem descrito na sentença. Além disso, a apelação contém trechos literalmente idênticos à contestação (mov. 56), ao que exemplifico com as seguintes passagens comuns das duas petições: (...) Esclarece a parte requerida, que NUNCA fez o negócio com o autor, que não recebeu valor algum da transação mencionada, que não sabe os termos da transação, tanto é verdade, que não tem documento ou mesmo de pagamento da suposta transação que possa cogitar que o requerido esteja envolvido. (...) Se o negócio jurídico foi realizado em outubro 2015, contados exatos 04 (quatro) anos, venceu o prazo para rever o negócio em outubro 2019, considerando que não houve citação de nenhuma das partes no presente processo. (...) Portanto, sem sombra de dúvidas, ao tratar do tema de anulação dos negócios jurídicos por vício de consentimento, o direito do autor decaiu em 4 anos, o Código Civil vigente é claro no sentido de se tratar de prazo de decadência, e venceu tal prazo em outubro 2019, logo, decaiu. (...) Como escreve MENDONÇA LIMA “ninguém tem o direito de encastelar-se na mentira, na omissão, na falsidade, para obter vantagem antijurídica ou imoral e, portanto, ilegal, conseguindo, no final, que lhe seja dado ganho de causa, reconhecido um direito que, na realidade, não merece”. (...) A mera transposição da tese defensiva de primeira instância, sem adequação à necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, caracteriza flagrante violação à regra da dialeticidade recursal. Neste sentido é a jurisprudência desta Corte de Justiça: (...) Dessarte, diante da ausência do requisito extrínseco de admissibilidade, não conheço do recurso interposto. 3. Honorários recursais Sobre honorários recursais, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no Tema Repetitivo n. 1.059 de que a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe o não conhecimento do recurso ou o seu integral desprovimento: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Com a inadmissão do apelo, impõe-se a devida majoração dos honorários para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Majora-se também o valor dos honorários sobre a reconvenção para o patamar de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), pois, como bem afirmado pela sentença, o percentual sobre o valor da causa subjacente foi estabelecido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo reconvinte. Isso significa que, ao se aplicar um percentual de 10% ou 12%, resultaria em valor muito baixo, permitindo-se a manutenção do arbitramento por equidade, nos termos do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil. 4. Dispositivo Ao teor do exposto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do recurso de apelação. (...) (destaques no original). Em síntese, o agravante volta-se contra o não conhecimento da apelação cível, por ter questionado expressamente questões afetas à legitimidade passiva, a valoração das provas e a condenação ali deduzida, argumentos que guardariam relação direta com os fundamentos da sentença, evidenciando o cumprimento do art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil. Além disso, pede que seja afastada a majoração dos honorários, afirmando que teria ocorrido de forma automática e que a providência dependeria do julgamento do mérito do apelo, o que não seria o caso dos autos. Passa-se à análise. 1. Juízo de admissibilidade recursal – ausência de violação à regra da dialeticidade quanto ao agravo interno De plano, rejeita-se a alegação feita pelo primeiro recorrido de que o agravo interno não tenha atendido à regra da dialeticidade, insculpida no art. 1.021, § 1º do Código de Processo Civil: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. A despeito dos argumentos deduzidos nas razões recursais serem bastante sucintos, isso não significa que seja motivação suficiente para não conhecer do recurso à luz do citado texto legal, uma vez que ele justificou que teria apontado em sua apelação os fundamentos relativos à instrução do feito que formaram o convencimento do juízo de primeira instância; tais elementos correspondem aos fundamentos centrais que ensejaram a inadmissão do apelo, afastando a preliminar ora deduzida. Passa-se ao mérito. 2. Mérito recursal – da ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença Conforme largamente redigido neste voto, a regra da dialeticidade impõe ao apelante impugnar especificamente os fundamentos da sentença, consoante o teor dos arts. 932, III e 1.010, II e III do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II – a exposição do fato e do direito; III – as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; Em primeiro lugar, cabe observar que os requisitos para atendimento à regra da dialeticidade no âmbito da apelação cível envolvem cumulativamente a exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma da sentença, ou seja, deve atacar não só a matéria jurídica subjacente ao direito material tratado na origem, mas o seu cotejo com a motivação judicial que levou à formação do convencimento do juiz. Replica-se lição do professor Alexandre Freitas Câmara: A isso tem-se dado o nome de ônus da dialeticidade recursal (sendo certo que haja quem fale em "princípio da dialeticidade embora se esteja aqui diante de uma regra, e não de um princípio). Esse ônus deve ser entendido como a exigência de que o recurso "dialogue" com a decisão recorrida, impugnando-a de modo específico. Pense-se, por exemplo, em um processo em que o autor pretende a anulação de um negócio jurídico por vício de consentimento. O juiz de primeiro grau, então, profere sentença de improcedência liminar do pedido ao fundamento de que já teria havido a decadência do direito. Pois, em um caso assim, a apelação em que se peça a reforma da sentença deverá buscar demonstrar que não houve a consumação da decadência. Um recurso que se limite a reproduzir os argumentos da petição inicial, afirmando a existência de vício de consentimento para que se anule o negócio jurídico, e não faça menção ao tema da decadência demonstraria que o recorrente não se desincumbiu adequadamente do ônus da dialeticidade recursal, não se podendo admitir o recurso. (Manual de Direito Processual Civil, 2ª ed., Ed. Atlas, Barueri-SP, 2023, p. 984 e 985). Feitas tais considerações, rememora-se que a sentença baseou a condenação em elementos probatórios devidamente discriminados pelo magistrado a quo: o cartão de visitas reconhecido pelo próprio agravante indicando atividades de compra, venda, troca e financiamento de veículos (mov. 60, arq. 1), o depoimento da testemunha Antônio Camilo Gomes confirmando ter adquirido o veículo diretamente do ora recorrente (mov. 226, arq. 1), a prova oral afirmando que o ele constrangeu o primeiro agravado a assinar documentos de transferência, mesmo ciente da alienação fiduciária do veículo Nissan Livina, bem como o o fato do veículo estar na garagem do agravante para comercialização. Ao compulsar a apelação em cotejo com a contestação, nota-se que o agravante repetiu genericamente o teor da peça defensiva em seu inconformismo, não abordando os elementos de prova logo acima indicados. É exatamente por isso que os requisitos do art. 1.010, II e III do Código de Processo Civil são cumulativos quanto à dialeticidade, na medida em que a contestação revela a noção dos fatos e do direito sob o ponto de vista do réu, porém não é suficiente a mera reprodução do teor da contestação no apelo para estabelecer o diálogo entre os atores processuais, devendo ser complementado para fundamentar as razões do pedido. É claro que é bastante comum que os fundamentos da apelação sejam muito similares aos que foram veiculados na contestação, porém a amplitude fática e jurídica da defesa de mérito na origem é insuficiente para atacar precisamente o conteúdo de uma sentença: é depois da contestação que acontece a formação do substrato probatório eventualmente a ser utilizado pelo juiz na construção do édito sentencial. Imagine-se uma determinada ação em que há a inicial, contestação e réplica, tendo as partes posteriormente dispensado a produção de prova, ensejando o julgamento antecipado do mérito. Nesta situação hipotética, os fundamentos fáticos e jurídicos deduzidos na contestação podem ser – ressalta-se, podem ser – suficientes para impugnação específica da sentença, dado que o convencimento do juiz foi feito à luz do que já constava no processo, sem tê-lo feito com base em instrução que foi dispensada pelas partes. Contudo, a hipótese não corresponde ao caso em análise, pois, conforme afirmado em linhas pretéritas, houve produção probatória após a contestação, que foi fundamental para a formação da sentença; por outro lado, o agravante faltou com o ônus de impugnação específica, ao repetir genericamente as alegações da contestação, negando em caráter abstrato a sua participação no negócio jurídico, sem efetuar o cotejo com as provas produzidas, em especial quanto à prova oral destacada pelo juízo de primeira instância. Da mesma forma que foi feita na decisão monocrática, repetem-se os trechos literalmente idênticos feitos pelo agravante na contestação e na apelação (mov. 56), conforma as passagens que se seguem: (...) Esclarece a parte requerida, que NUNCA fez o negócio com o autor, que não recebeu valor algum da transação mencionada, que não sabe os termos da transação, tanto é verdade, que não tem documento ou mesmo de pagamento da suposta transação que possa cogitar que o requerido esteja envolvido. (...) Se o negócio jurídico foi realizado em outubro 2015, contados exatos 04 (quatro) anos, venceu o prazo para rever o negócio em outubro 2019, considerando que não houve citação de nenhuma das partes no presente processo. (...) Portanto, sem sombra de dúvidas, ao tratar do tema de anulação dos negócios jurídicos por vício de consentimento, o direito do autor decaiu em 4 anos, o Código Civil vigente é claro no sentido de se tratar de prazo de decadência, e venceu tal prazo em outubro 2019, logo, decaiu. (...) Como escreve MENDONÇA LIMA “ninguém tem o direito de encastelar-se na mentira, na omissão, na falsidade, para obter vantagem antijurídica ou imoral e, portanto, ilegal, conseguindo, no final, que lhe seja dado ganho de causa, reconhecido um direito que, na realidade, não merece”. (...) Assim, caberia ao insurgente complementar esta base jurídica informada com as razões específicas do pedido de reforma da sentença, não havendo dúvida de que não foi atendida a regra da dialeticidade. Veja-se entendimento do TJGO nesta direção: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. REITERAÇÃO DE TESES ABSTRATAS. DESPROVIMENTO. 1. Cumpre ao recorrente impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão hostilizada sob pena de ofensa à norma processual destinada à preservação do princípio da dialeticidade, corolário do princípio do contraditório em sede recursal. Inteligência dos artigos 319, 932, III, 1.002 e 1008, todos do Código de Processo Civil. 2. A mera exposição de teses que não refutam os fundamentos deduzidos pelo julgador originário, como realizado no apelo não conhecido, não atende ao princípio da dialeticidade, de modo a ressair acertada a decisão monocrática recursada ao não conhecer do referido recurso. 3. Forte na base hermenêutica do artigo 1.021, Código de Processo Civil, este tribunal orienta-se no sentido de desprover agravos internos que apresentam fundamentos jurídicos já examinados, repetitivos, e que não desconstituem as premissas de fato e de direito que amparam a decisão hostilizada. 4. Agravo interno desprovido. (TJGO, Apelação Cível 5072827-70.2022.8.09.0051, Rel. Des. Beatriz Figueiredo Franco, 4ª Câmara Cível, j. em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) Portanto, firme em tais razões, o desprovimento do agravo interno é medida impositiva. 3. Honorários recursais Neste ponto, ao contrário do afirmado pelo recorrente, a decisão monocrática não promoveu uma automática majoração dos honorários, além do que não se exige o enfrentamento do mérito da apelação para que assim se proceda, afinal, a própria tese exarada no Tema Repetitivo n. 1.059 do Superior Tribunal de Justiça prevê que os honorários recursais também são previstos quando não conhecido o recurso: Tema Repetitivo n. 1.059. A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Com isso, mantém-se o aumento dos honorários para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação e o concernente à reconvenção, elevados para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). 4. Dispositivo Ao teor do exposto, deixo de me retratar da decisão monocrática, conheço e nego provimento ao agravo interno interposto, para confirmar a inadmissibilidade da apelação por violação à regra da dialeticidade e manter a aplicação dos honorários recursais. Advirto as partes, por oportuno e em atenção aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, destacando que os beneficiários da justiça gratuita não estão isentos do pagamento de multas processuais que lhes sejam impostas, nos termos do art. 98, § 4º, da lei processual civil. Após o decurso do prazo sem recurso, volvam os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Abdon Moura Desembargador Relator (9) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Votantes, presidente da sessão de julgamento e presentante do Ministério Público indicados em extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Abdon Moura Desembargador Relator

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de Goiás10ª CÂMARA CÍVELGABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURAAPELAÇÃO CÍVEL N. 5283477-08.2016.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: MISAIR FELIPE RIBEIROAPELADO: NONATO RODRIGUES CARDOSORELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICICADADE. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por Misair Felipe Ribeiro contra sentença exarada pelo Juiz de Direito da 31ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. José Augusto de Melo Silva, no âmbito da ação de indenização por danos materiais e morais movida por Nonato Rodrigues Cardoso.Segue excerto da sentença e da decisão integradora (mov. 227 e 232):(...)Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para:CONDENAR os Requeridos ao pagamento de indenização pelo dano material suportado pela parte Autora, nos valores indicados na peça de aditamento (evento nº 35), acrescidos de correção monetária pelo INPC desde o desembolso, para o caso dos gastos com reparo do veículo Nissan/Livina, e desde o protocolo da inicial quando aos demais valores indicados, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação até 29/08/2024, a partir do qual os juros moratórios devem corresponder à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), em observância ao disposto pela Lei n.14.905/2024;CONDENAR a parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Requerente, que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC, a partir da publicação desta (Súmula 362, STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ).Com relação a lide secundária (reconvenção) nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente o pedido reconvinte.Com relação a lide principal, CONDENO a parte Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte Autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, consoante disposição do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.Quanto a lide secundária, condeno o Requerida/Reconvinte Misair Felipe Ribeiro ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte Autora/Reconvinda, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da reconvenção, não podendo ser inferior ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil.(...)(...)Desse modo, ante o exposto, CONHEÇO dos embargos e DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de sanar a omissão na decisão proferida em evento nº 227, passando a analisar o pedido de concessão de gratuidade.(...)Na petição recursal (mov. 240), o apelante alega preliminar de decadência para anulação de negócio jurídico, argumentando que a transação teria ocorrido em outubro de 2015 e que sua citação somente se efetivou em 30.09.2020, ultrapassando o prazo previsto no art. 178, II, do Código Civil.Além disso, alega ilegitimidade passiva, pois não teria participado do negócio jurídico entre o apelante e o segundo réu Claudisson Galvão do Nascimento.No mérito, afirma a inexistência do negócio jurídico com o insurgente, pois apenas permitiu a exposição do veículo na garagem de Claudisson para acelerar uma venda mais rápida do veículo, destacando que não receberia nenhum valor a título de intermediação. Nesse passo, diz que somente após a alienação do veículo Nissan é que intermediou a venda do veículo Montana recebido como pagamento, prestando serviço remunerado através de comissão ao demandado Claudisson.Aponta a falta dos requisitos para caracterização da responsabilidade civil, destacando a inexistência de ato ilícito, dano e nexo causal entre sua conduta e os prejuízos alegados pelo autor.Quanto aos danos materiais, contesta a comprovação dos prejuízos alegados, argumentando que o autor não trouxe documentação suficiente sobre os valores pleiteados.Impugna a caracterização dos danos morais, porque a situação não teria passado de um mero aborrecimento e que não desaguou em abalo psíquico; caso mantida a condenação, pugna pela redução do quantum fixado.Encerra pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e procedente o pedido reconvencional de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como pela condenação do apelado por litigância de má-fé.Preparo regular (mov. xx, arq. x).Em contrarrazões (mov. xx), o recorrido defende a manutenção integral da sentença, rebatendo todos os argumentos recursais. Esclarece inicialmente que não houve deferimento da assistência judiciária ao apelante, mas apenas determinação para comprovação dos requisitos legais, providência ainda não cumprida.Sustenta a responsabilidade civil do apelante, tanto objetiva quanto subjetiva, destacando que as provas produzidas durante a instrução comprovaram sua participação efetiva no negócio jurídico. Assinala que o cartão de visitas do apelante, reconhecido em depoimento pessoal, indica expressamente os serviços de compra, venda, troca e financiamento de veículos novos e usados.Enfatiza o depoimento da testemunha Antônio Camilo Gomes, que confirmou ter adquirido o veículo Montana diretamente do apelante, demonstrando sua participação ativa na comercialização. Sublinha que a prova oral evidenciou ter o apelante constrangido o autor a assinar documentos de transferência mesmo ciente da alienação fiduciária do veículo Livina.Quanto à alegação de decadência, aduz que a ação foi protocolada em 2016, dentro do prazo legal, sendo que a demora na citação decorreu de dificuldades na localização do apelante e morosidade do Judiciário, circunstâncias que não podem prejudicar o autor conforme Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça.Relativamente aos danos materiais, argumenta que foram devidamente comprovados através de documentos anexos aos autos, incluindo notas fiscais e recibos dos valores despendidos. Destaca ter o autor entregue veículo no valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), mais R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em espécie, além de arcar com despesas de reparo no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).Quanto aos danos morais, sustenta que a apreensão do veículo na presença de vizinhos e transeuntes causou constrangimento público e abalo à honra do autor, justificando a indenização fixada. Considera adequado o valor arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.Requer o não provimento da apelação, mantendo-se íntegra a sentença de primeiro grau, além da condenação do apelante nas custas recursais e honorários advocatícios majorados, pugnando ainda pela aplicação de multa por litigância de má-fé.Vieram os autos conclusos.É o relatório.Decido.1. Julgamento monocráticoA decisão unipessoal do relator afigura-se devida nos casos de inadmissibilidade do recurso, conforme dispõe o art. 932, III, do Código de Processo Civil:Art. 932. Incumbe ao relator: (…)III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;No caso vertente, o apelante incorre em violação à regra da dialeticidade, o que impõe o não conhecimento do presente recurso, nos termos que se passa a expor.2. Inadmissibilidade recursalComo cediço, no âmbito recursal vigora a regra da dialeticidade, a qual impõe à parte interessada o dever de impugnar especificamente o que foi decidido, de modo que deve atacar a motivação judicial e apresentar a tese jurídica que pretende ver como prevalecente, além do acerto ou desacerto da decisão recorrida. Sobre o tema, leia-se lição de Alexandre Freitas Câmara:A isso tem-se dado o nome de ônus da dialeticidade recursal (sendo certo que haja quem fale em "princípio da dialeticidade embora se esteja aqui diante de uma regra, e não de um princípio). Esse ônus deve ser entendido como a exigência de que o recurso "dialogue" com a decisão recorrida, impugnando-a de modo específico. Pense-se, por exemplo, em um processo em que o autor pretende a anulação de um negócio jurídico por vício de consentimento. O juiz de primeiro grau, então, profere sentença de improcedência liminar do pedido ao fundamento de que já teria havido a decadência do direito. Pois, em um caso assim, a apelação em que se peça a reforma da sentença deverá buscar demonstrar que não houve a consumação da decadência. Um recurso que se limite a reproduzir os argumentos da petição inicial, afirmando a existência de vício de consentimento para que se anule o negócio jurídico, e não faça menção ao tema da decadência demonstraria que o recorrente não se desincumbiu adequadamente do ônus da dialeticidade recursal, não se podendo admitir o recurso. (Manual de Direito Processual Civil, 2ª ed., Ed. Atlas, Barueri-SP, 2023, p. 984 e 985).A insurgência deve ser analisada à luz da regra da dialeticidade, prevista no indigitado art. 932, III, do Código de Processo Civil, que impõe ao recorrente o dever de impugnar, de modo claro e específico, os fundamentos da decisão recorrida. Salienta-se também que, de acordo com a regra em voga, não basta à parte repetir os argumentos da petição inicial ou da contestação ou, ainda, elaborar argumentos genéricos que não confrontam o núcleo da decisão atacada.Na espécie, nota-se que a sentença fundamentou a condenação em elementos probatórios concretos e específicos, quais sejam, o cartão de visitas reconhecido pelo próprio apelante indicando atividades de compra, venda, troca e financiamento de veículos (mov. 60, arq. 1), o depoimento da testemunha Antônio Camilo Gomes confirmando ter adquirido o veículo Montana diretamente do apelante (mov. 226, arq. 1), a prova oral afirmando que o recorrente constrangeu o autor a assinar documentos de transferência, mesmo ciente da alienação fiduciária do veículo Nissan Livina, e o fato do veículo estar na garagem do apelante para comercialização.O apelante, porém, limita-se a repetir genericamente as alegações da contestação, negando de forma abstrata sua participação no negócio jurídico, sem enfrentar especificamente os elementos de convicção que levaram à condenaçãoEle não busca demonstrar concretamente como faltaria substrato probatório, restringindo-se a meras alegações vagas de que não participou do negócio, de que não haveria provas de sua conduta e que inexiste nexo causal, que foi muito bem descrito na sentença.Além disso, a apelação contém trechos literalmente idênticos à contestação (mov. 56), ao que exemplifico com as seguintes passagens comuns das duas petições:(...)Esclarece a parte requerida, que NUNCA fez o negócio com o autor, que não recebeu valor algum da transação mencionada, que não sabe os termos da transação, tanto é verdade, que não tem documento ou mesmo de pagamento da suposta transação que possa cogitar que o requerido esteja envolvido.(...)Se o negócio jurídico foi realizado em outubro 2015, contados exatos 04 (quatro) anos, venceu o prazo para rever o negócio em outubro 2019, considerando que não houve citação de nenhuma das partes no presente processo.(...)Portanto, sem sombra de dúvidas, ao tratar do tema de anulação dos negócios jurídicos por vício de consentimento, o direito do autor decaiu em 4 anos, o Código Civil vigente é claro no sentido de se tratar de prazo de decadência, e venceu tal prazo em outubro 2019, logo, decaiu.(...)Como escreve MENDONÇA LIMA “ninguém tem o direito de encastelar-se na mentira, na omissão, na falsidade, para obter vantagem antijurídica ou imoral e, portanto, ilegal, conseguindo, no final, que lhe seja dado ganho de causa, reconhecido um direito que, na realidade, não merece”.(...)A mera transposição da tese defensiva de primeira instância, sem adequação à necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, caracteriza flagrante violação à regra da dialeticidade recursal.Neste sentido é a jurisprudência desta Corte de Justiça:EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. REITERAÇÃO DE TESES ABSTRATAS. DESPROVIMENTO. 1. Cumpre ao recorrente impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão hostilizada sob pena de ofensa à norma processual destinada à preservação do princípio da dialeticidade, corolário do princípio do contraditório em sede recursal. Inteligência dos artigos 319, 932, III, 1.002 e 1008, todos do Código de Processo Civil. 2. A mera exposição de teses que não refutam os fundamentos deduzidos pelo julgador originário, como realizado no apelo não conhecido, não atende ao princípio da dialeticidade, de modo a ressair acertada a decisão monocrática recursada ao não conhecer do referido recurso. 3. Forte na base hermenêutica do artigo 1.021, Código de Processo Civil, este tribunal orienta-se no sentido de desprover agravos internos que apresentam fundamentos jurídicos já examinados, repetitivos, e que não desconstituem as premissas de fato e de direito que amparam a decisão hostilizada. 4. Agravo interno desprovido. (TJGO, Apelação Cível 5072827-70.2022.8.09.0051, Rel. Des. Beatriz Figueiredo Franco, 4ª Câmara Cível, j. em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023)Dessarte, diante da ausência do requisito extrínseco de admissibilidade, não conheço do recurso interposto.3. Honorários recursaisSobre honorários recursais, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no Tema Repetitivo n. 1.059 de que a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe o não conhecimento do recurso ou o seu integral desprovimento:A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.Com a inadmissão do apelo, impõe-se a devida majoração dos honorários para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.Majora-se também o valor dos honorários sobre a reconvenção para o patamar de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), pois, como bem afirmado pela sentença, o percentual sobre o valor da causa subjacente foi estabelecido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo reconvinte. Isso significa que, ao se aplicar um percentual de 10% ou 12%, resultaria em valor muito baixo, permitindo-se a manutenção do arbitramento por equidade, nos termos do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil.4. DispositivoAo teor do exposto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do recurso de apelação.Majoram-se os honorários para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação e para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) quanto à reconvenção, nos termos da fundamentação alhures.Em atenção aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscutir a matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado, volvam os autos à origem.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Eduardo Abdon MouraDesembargadorRelator(9)

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Outros procedimentos de jurisdição voluntáriaProcesso nº: 5283477-08.2016.8.09.0051Requerente/Exequente(s): NONATO RODRIGUES CARDOSORequerido/Executado(s): CLAUDISSON GALVÃO DO NASCIMENTODECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MISAIR FELIPE RIBEIRO (evento nº 232), devidamente qualificado nos autos, objetivando eliminar possível omissão na Sentença de evento nº 227.A embargante narra, em síntese, que houve omissão quando da prolação da Sentença, quando deixou de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita realizado em sua contestação em evento nº 56. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, evento nº 235, argumentando que a parte embargante não comprovou sua precariedade financeira, e pugnou pela rejeição dos embargos. Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material.Apesar dos embargos de declaração serem recurso integrativo, por meio dos quais se buscam sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial, exige-se que o vício seja intrínseco, ou seja, esteja contido nas premissas do próprio julgamento.Primeiramente, conheço os Embargos declaratórios, posto que são tempestivos e adequados.Da análise dos autos, verifico que a embargante possui razão.Em um primeiro momento, vislumbra-se que houve uma omissão na sentença quando não apreciou o seu pedido de concessão de justiça gratuita, realizado na contestação apresentada em evento nº 56, alínea l, dos pedidos finais. O novel Código de Processo Civil de 2015 define, expressamente, a possibilidade de formulação do pleito assistencial a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, dispensando, assim, a tradicional petição avulsa e seu processamento em apartado.Sobre o tema, confira-se o Enunciado da Súmula nº 25, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."Assim, embora haja uma presunção em favor da declarante sobre o estado de hipossuficiência, ao juiz, não é vedada a análise do conjunto probatório quanto às alegações da parte, cabendo ao magistrado, antes de indeferir o pleito, determinar a comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da benesse, teor do art. 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil.No caso dos autos, a parte embargante não juntou nenhum documento para comprovar a sua hipossuficiência. Apenas a declaração de hipossuficiência sem documentos comprovatórios, não é suficiente para o deferimento do pedido. Desse modo, ante o exposto, CONHEÇO dos embargos e DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de sanar a omissão na decisão proferida em evento nº 227, passando a analisar o pedido de concessão de gratuidade.Intime-se a parte embargante, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC), apresentando os seguintes documentos:a) Contracheque ou comprovante de rendimento, dos três últimos meses;b) Cópia da declaração de bens e renda apresentada à Receita Federal (dos últimos três anos) ou o comprovante de que a declaração de bens não foi apresentada por ser isento; c) Cópia das faturas de cartão de crédito e dos extratos de todas as suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações) dos três (3) últimos meses; d) além de outros documentos aptos a demonstrar a carência de recursos, para comprovar sua hipossuficiência em relação ao pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária.Com a juntada dos documentos, intime-se a parte embargada para manifestar, no prazo de 10(Dez) dias. Após, volvam-me os autos conclusos para análise do pedido de gratuidade de justiça.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível ez

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Outros procedimentos de jurisdição voluntáriaProcesso nº: 5283477-08.2016.8.09.0051Requerente/Exequente(s): NONATO RODRIGUES CARDOSORequerido/Executado(s): CLAUDISSON GALVÃO DO NASCIMENTOSENTENÇA Trata-se de TUTELA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO proposta por NONATO RODRIGUES CARDOSO em face de MISAIR FELIPE RIBEIRO e CLAUDISSON GALVÃO DO NASCIMENTO, todos devidamente qualificados na inicial.Assevera o autor que, em outubro de 2015, realizou negócio verbal com o primeiro requerido acerca de um veículo NISSAN/LIVINA, ano/modelo 2010/2010 placa NWB-0775 pelo valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), sendo que ofereceu como forma de pagamento o veículo CHEVROLET MONTANA 1.8, ano/modelo 2004/2004, placa JUP-4902, pelo respectivo valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), sendo que o os R$ 2.500,00 restantes foram pagos em dinheiro.Aduz que os requeridos não realizaram as diligências necessárias para disponibilizar o documento para transferência do veículo para o nome do requerente, ocorrendo, em 08 de agosto de 2016, a busca e apreensão do veículo LIVINA.Informa, que ao tomar as providências para se inteirar do ocorrido, tomou ciência que o veículo estava em nome de terceiros e que o proprietário de fato do mesmo havia ingressado com Ação de Busca e Apreensão do mesmo, alegando que não havia recebido todo o valor da venda feita anteriormente.Desta feita, alinha que os requeridos se eximiram de qualquer responsabilidade e lhe informaram que o veículo MONTANA se encontra em Minaçu-Goiás, rua Limoeiros, C53- Vila Sama- CEP: 76450-000.Em sede de liminar, pleitea pela expedição de mandado de busca e apreensão, remoção, depósito e vistoria GM MONTANA 1.8, ano/modelo 2004/2004, da cor PRATA, placa JUP-4902, chassi 9BGXF80004C204384, renavam 00825353327. No mérito, pugnou pela condenação dos requeridos ao pagamento da quantia de R$28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais) a título de danos materiais, em razão da perda do veículo Nissan Livina 16S e despesas de conserto com o mesmo, e também pela condenação em danos morais. No evento nº 11 a liminar pleiteada foi deferida. Em razão da não localização do veículo, procedeu-se à inclusão de restrição de transferência do veículo da parte ré, via sistema RENAJUD (ev. 33).No evento nº 35, a parte autora apresentou aditamento à inicial, pugnando pela conversão da lide em Ação de Danos Materiais e Morais. Pugnou pela condenação dos requeridos ao pagamento de danos materiais no valor de R$48.769,44 (quarenta e oito mil, setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), e pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Aditamento recebido no evento nº 37.Requerido Ribeiro Automóveis Ltda citado no evento nº 47.No evento nº 56, o Sr. Misair Felipe Ribeiro apresentou contestação com reconvenção. Informou que a empresa Ribeiro Automóveis Ltda não existe, sendo ele, o Sr. Misair, quem responde, como pessoa física. Pediu, então, a retificação do polo passivo para que passe a constar seu nome. Também, indicou endereço no qual o Sr. Claudisson supostamente poderia ser encontrado.Em sede de preliminar, suscitou sua ilegitimidade passiva, sob argumento de que não fez parte do negócio jurídico informado na inicial e que desconhece toda a transação realizada. Também, suscitou o transcurso do prazo decadencial para anulação do negócio jurídico; inépcia da inicial, por ausência de documentos necessários à compreensão e resolução do litígio; impugnou a gratuidade da justiça.No mérito, alegou a inexistência de negócio jurídico entre o autor e o contestante, inexistência de responsabilidade de indenizar, ausência de comprovação do alegado pelo autor e litigância de má-fé.Em sede de reconvenção, o contestante pleiteou a condenação da parte autora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), sob argumento de que teve sua honra e seus bons costumes feridos pelas imputações feitas pelo autor. Impugnação no evento nº 60, na qual foi requerida a inversão do ônus da prova.Citação, via edital, do Requerido Claudisson Galvão do Nascimento no evento nº 164.Ante a inércia do requerido citado por edital, no evento nº 177 foi apresentada contestação pela Defensoria Pública. Em sede de preliminares, alegou a nulidade da citação por edital em razão da ausência de pesquisa de novos endereços, prescrição por ausência de marco interruptivo (citação). No mérito, apresentou negativa geral.Intimadas para manifestarem se há interesse na produção de outras provas além daquelas já contidas nos autos (evento nº 180), tanto a parte autora quanto o requerido Misair Felipe Ribeiro pugnaram pela realização de prova oral, com oitiva de testemunhas e depoimento pessoal (eventos nº 184 e 185). O requerido Claudisson pugnou pelo julgamento antecipado do feito (evento nº 188).Proferida decisão saneadora com a rejeição das preliminares aventadas em contestação e deferida a produção de provas em audiência (evento nº 189).Realizada audiência de instrução e julgamento com a tomada do depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas (eventos nº 217, 225, 226).Vieram-me os autos conclusos.É O RELATÓRIO. DECIDO.Da revelia do Réu CLAUDISSON GALVÃO DO NASCIMENTO De acordo com o artigo 344 do Código de Processo Civil, a ausência de contestação por parte do Réu, importa em revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial.O efeito material da revelia abrange a verdade presumida dos fatos narrados na inicial, mas não tem o condão de impor o deferimento do pedido se houver outros fatores a indicar que os fatos possam ser inverídicos.O réu revel pode ingressar no processo a qualquer tempo, conforme preceitua o art. 346 do Código de Processo Civil, sendo vedada a reprodução de oportunidades já preclusas, conforme prevê o Código de Processo Civil:Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Desse modo, uma vez que não foi apresentada contestação dentro do prazo legal, a qual segue representada pela Defensoria Pública como curador especial, a decretação da revelia em face do Requerido CLAUDISSON GALVÃO DO NASCIMENTO é medida necessária. Contudo, deixo de aplicar os seus efeitos em razão da pluralidade de Réus e a apresentação de contestação por parte do Réu MISAIR FELIPE RIBEIRO (evento nº 56).Isto posto, DECRETO à revelia dos Requeridos CLAUDISSON GALVÃO DO NASCIMENTO, sem a aplicação de seus efeitos, em razão da previsão contida no art. 345, inciso I C/C Art. 346, ambos do CPC, fluindo-se os prazos a partir da publicação de cada ato judicial, independente de intimação da parte.Não há questões preliminares a serem analisadas.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Portanto, passo ao julgamento da lide.Extrai-se dos autos que a parte Autora, a partir da emenda de evento nº 35, pretende ver o Réu condenado ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 48.769,44 (quarenta e oito mil, setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), bem como em indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).O Réu MISAIR FELIPE RIBEIRO, alega que não há qualquer prova nos autos de que realizou negócio com o Autor, de modo que inexiste nexo causal.Para a configuração de eventual ilícito praticado pela parte Requerida, aplicável a teoria da responsabilidade subjetiva, materializada na regra do art. 186 do vigente Código Civil, que dispõe que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.Dispõe ainda o art. 927 do mesmo diploma legal que “aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.De tal modo, extrai-se que para a configuração do ato ilícito é necessária a coexistência de três elementos: 1 – ato doloso ou culposo (imprudência, negligência ou imperícia) praticado pelo agente; 2 – existência de um dano; 3 – que o dano suportado tenha sido causado pelo ato doloso ou culposo do agente (nexo de causalidade).Sem delongas, vejo que a ação é procedente.Inicialmente, é de se ressaltar que o Requerido Misair Felipe Ribeiro compareceu aos autos e informou que não existe a pessoa jurídica Ribeiro Automóveis, sendo que o polo passivo foi alterado, neste aspecto, para substituir referida pessoa jurídica pela pessoa física, o qual é o responsável pelo estabelecimento denominado de Ribeiro Automóveis e/ou Ribeiro Corretora de Veículos.Com relação a existência de relação jurídica entre as partes, apesar de o segundo Réu negar a existência de qualquer negócio realizado com o Autor, analisando as provas produzidas durante a tramitação do feito vejo que restou devidamente comprovados os fatos narrados na peça de ingresso, na medida em que o Requerido MISAIR FELIPE RIBEIRO, o qual descreve em seu depoimento pessoal que além de ser agente de polícia também trabalhava na intermediação da venda de veículos em uma garagem de sua propriedade (evento nº 225). Neste ponto, vejo que apesar de o segundo Réu afirmar que não realizava a compra e venda de veículos, pelo cartão de visita constante de evento nº 60, doc. 01, p. 03 e 04, reconhecido pelo segundo Réu como seu em depoimento pessoal (evento nº 225), são descritos como os serviços prestados pela Ribeiro Corretora de Veículos a “compra, venda, troca e financia – novos e usados”.Mesmo que o Requerido Misair tenha afirmado, durante o seu depoimento pessoal, de que a “gráfica imprimiu” o cartão com as informações descritas, não é crível que ele o tenha aceito dessa forma e utilizado com a promoção de serviços que não feitos por ele.Logo, apesar da inexistência formal da Ribeiro Veículos como pessoa jurídica autônoma, observando as fotografias juntadas no evento nº 60, doc. 01, p. 03 e 04, não resta dúvida que a aparência e de uma agência de veículos. De igual modo, restou provado que o veículo Nissan/Livina adquirido pelo Autor estava naquele local e também foi lá que foi deixado o veículo Chevrolet/Montana dado como pagamento parcial, tendo este sido posteriormente vendido pelo Réu Misair Felipe Ribeiro para a testemunha Antônio Camilo Gomes.Com relação ao depoimento da testemunha Antônio Camilo Gomes (evento nº 226), este afirmou que adquiriu e pagou o veículo Chevrolet/Montana para o Réu Misair Felipe Ribeiro, o qual se encontrava em sua garagem para comercialização.Ainda quanto a prova produzida em audiência, é necessário ressaltar que a prova oral foi no sentido de que o Requerido Misair – ex policial ou ainda policial na época – chegou a constranger o Autor a assinar o documento para transferência do veículo Chevrolet/Montana dado como pagamento, mesmo que já havia tomado ciência da alienação fiduciária do veículo Nissan/Livina – do qual o Autor teria tomado conhecimento apenas quando pegou o DUT e viu que continha tal informação.Assim, pelas provas produzidas no feito, vejo que o Requerido Misair Felipe Ribeiro não agiu como mero intermediador de um negócio realizado entre o Autor e o Réu CLAUDISSON, como alega, mas como o próprio vendedor do veículo Nissan/Livina que estava em sua garagem.Logo, o Requerido Misair Felipe Ribeiro é responsável pelos prejuízos causados ao Requerente, tanto por ser dono do local onde os veículos foram trocados, quanto por ter sido a pessoa que negociou o veículo Montana, juntamente com o Corréu, que seria o antigo proprietário e revel no feito.Do dano materialQuanto ao dano material, segundo Carlos Roberto Gonçalves, este consiste em “prejuízos de ordem econômica suportados pelo ofendido, enquanto os morais se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado.” (in Responsabilidade Civil, Saraiva, 2006, p. 650).De modo que, ao contrário do dano moral, o dano material exige prova efetiva de sua existência. Assim, indispensável que o interessado comprove os danos patrimoniais realmente sofridos, porquanto somente os prejuízos direitos e efetivos, advindos do ato culposo, encontram no ordenamento jurídico suporte para o ressarcimento, sob pena de, não sendo comprovado o dano, faltar o elemento fático essencial ao deferimento da indenização pleiteada na espécie.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO COMPRA E VENDA DE ELEVADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CONFIGURADA. INADIMPLEMENTO DA EMPRESA CONTRATADA. DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO. MULTA CONTRATUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). APLICADA. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. 4. O dano material deve ser devidamente comprovado, mediante documentação robusta, sob pena de indeferimento, visto que não se admite indenização em caráter hipotético. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0451460-54.2015.8.09.0051, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2020, DJe de 13/04/2020) NegriteiEm consonância com o disposto no artigo 373, inciso II, do CPC, compete ao Autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, a qual logrou êxito em demonstrar os valores pagos aos Requeridos. De outro lado, não conseguiu a parte Ré trazer aos autos quaisquer fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito da Requerente.Logo, a indenização pelo dano material deve seguir o montante indicado na peça de exórdio, eis que devidamente comprovado.Do dano moralQuanto ao dano moral, este tem por escopo a compensação do ofendido pelos prejuízos sofridos, amenizando a dor por ele experimentada.Com isso, analisa-se, com base nos elementos trazidos autos se os fatos relatados de fato, configuram uma situação que permita pleitear indenização por danos morais.Para que haja o dever indenizatório, imprescindível e necessária se faz a presença da conduta ilícita, da culpa, do resultado lesivo e do nexo de causalidade entre o prejuízo e o comportamento antijurídico.Nesse entendimento se posiciona a jurisprudência:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. CULPA CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. SOLIDARIEDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que haja o dever indenizatório, decorrente da responsabilidade civil, imprescindível e necessária se faz a presença da conduta ilícita, do resultado lesivo e do nexo de causalidade entre o prejuízo e o comportamento antijurídico. (TJGO, Apelação (CPC) 0565896-31.2008.8.09.0064, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em29/05/2019, DJe de 29/05/2019)De acordo com Sílvio Rodrigues, “A responsabilidade civil é a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam” (Silvio Rodrigues. Direito civil: responsabilidade civil. 19 ed. Atualizada. São Paulo: Saraiva 2002. V. 4, p. 6).Neste contexto, vejo que a situação experimentada pelos Requerentes no caso em apreço foge ao normal.Comprovado o dano moral, necessário que seja arbitrado um valor em termos razoáveis, a fim de que a reparação não se constitua em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros e se transforme em uma indústria de indenizações, sendo necessário também que a reparação tenha caráter pedagógico a ponto de desencorajar o ofensor a repetir o ato.Assim, a reparação pelo dano moral decorrente de ato ilícito - uma forma de compensar o mal causado, não deve ser usado como fonte de enriquecimento sem causa, devendo se levar em consideração as circunstâncias fáticas e a extensão do dano sofrido, razão pela qual entendo ser o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente.ReconvençãoEm sede de reconvenção, almeja a parte Requerida/Reconvinte Misair Felipe Ribeiro a condenação da parte Autora/Reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em razão da imputação das informações falsas que constavam da inicial.Sem delongas, o pedido reconvinte não comporta acolhimento, eis que com a evolução do feito e a dilação probatória restou comprovada a versão dos fatos conforme narrado pela parte Autora, de modo que não há imputação inverídica a sustentar eventual pedido indenizatório.Desnecessárias maiores digressões sobre a lide, sendo a parcial procedência dos pedidos iniciais e a improcedência do pedido reconvinte medida impositiva.Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para: CONDENAR os Requeridos ao pagamento de indenização pelo dano material suportado pela parte Autora, nos valores indicados na peça de aditamento (evento nº 35), acrescidos de correção monetária pelo INPC desde o desembolso, para o caso dos gastos com reparo do veículo Nissan/Livina, e desde o protocolo da inicial quando aos demais valores indicados, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação até 29/08/2024, a partir do qual os juros moratórios devem corresponder à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), em observância ao disposto pela Lei n.14.905/2024; CONDENAR a parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Requerente, que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC, a partir da publicação desta (Súmula 362, STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ).Com relação a lide secundária (reconvenção) nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente o pedido reconvinte.Com relação a lide principal, CONDENO a parte Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte Autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, consoante disposição do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.Quanto a lide secundária, condeno o Requerida/Reconvinte Misair Felipe Ribeiro ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte Autora/Reconvinda, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da reconvenção, não podendo ser inferior ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, em consonância com o que preconiza o artigo 1.010 do CPC, onde foi extinto o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo”, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, verificada a regularidade processual, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Saliento as partes que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4°, e 1.026, § 2°, do CPC/2015.Transitada em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos procedendo com as baixas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível ddb

20/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Documento

Confirmada

Homologação de Transação

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(20)