Execução de Título Extrajudicial 5321051-72.2017.8.09.0102 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5321051-72.2017.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 11:30

Expedição de documento (Ofício)

17/12/2025, 11:24

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 11:05

Expedição de documento (Alvará)

17/12/2025, 10:23

Expedição de documento (Ofício)

17/12/2025, 10:19

Expedição de documento (Alvará)

16/12/2025, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 16:00

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 14:30

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - 2ª Vara Cível Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3611-2176 E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5321051-72.2017.8.09.0102 Promovente(s): AGENCIA DE FOMENTO DE GOIÁS Promovido(s): ROSA E CAVALCANTE LTDA SENTENÇA - I - Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A em face de ROSA E CAVALCANTE LTDA e demais executados. No evento 109, foi juntado Termo de Acordo entre as partes, por meio do qual se estabeleceu a quitação integral do débito executado, mediante utilização do montante de R$ 1.576.119,59 (um milhão, quinhentos e setenta e seis mil, cento e dezenove reais e cinquenta e nove centavos). Conforme consta dos documentos e manifestações nos autos, referida quantia decorre do saldo remanescente da penhora de imóvel pertencente aos executados no processo nº 5431987-96.2019.8.09.0102, onde se realizou a expropriação judicial. Consta ainda, naquele processo, que o exequente já se manifestou expressamente pela satisfação integral de seu crédito, restando crédito remanescente positivo em favor dos executados, cuja destinação a esta execução foi autorizada em decisões anteriores tanto no processo originário da penhora quanto no presente feito. As partes requerem a homologação do acordo. É o relatório. DECIDO. - II - Ao estabelecer o elenco de normas fundamentais do Código de Processo Civil, o Legislador Ordinário estabeleceu que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos” (art. 3º, § 2º). Por sua vez, o art. 487, III, 'b', da norma adjetiva civil dispõe que o juiz resolverá o mérito quando homologar a transação. Ambos os dispositivos legais se aplicam perfeitamente à execução de título extrajudicial, tal como o presente caso. Observa-se que as partes transigiram nos autos por meio de instrumento de transação de evento 109, que possui objeto lícito, forma não defesa em lei, partes capazes e ausência de vício do consentimento aparente. No tocante à origem do valor utilizado para a quitação, verifica-se que se trata de saldo remanescente resultante da penhora e alienação judicial de imóvel dos executados nos autos nº 5431987-96.2019.8.09.0102, sendo que o exequente daqueles autos já reconheceu a satisfação integral de seu crédito (evento 357). Assinale-se que a utilização do valor remanescente já havia sido admitida por este Juízo em manifestações anteriores, bem como autorizada no processo de origem. Assim, a destinação do saldo observa a ordem de prioridade dos credores, respeita a legalidade processual e não encontra qualquer óbice. Portanto, sendo plenamente válida a disponibilidade patrimonial dos executados e inexistindo prejuízo a terceiros, é possível e adequada a utilização do saldo remanescente para a quitação da presente execução. O acordo, ademais, mostra-se claro, possível, dotado de objeto lícito e demonstrativo da convergência de vontades das partes, devendo ser homologado para que produza os efeitos jurídicos regulares. Desse modo, a homologação da transação acima citada é medida que se impõe. - III - Ante ao exposto, HOMOLOGO O ACORDO formulado no evento 109, para que surta os legais e jurídicos efeitos, na forma do artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma da transação. SUSPENDO o presente feito até o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 922 do CPC. AUTORIZO, desde logo, o levantamento dos valores a serem depositados em juízo, no valor de R$ 1.576.119,59 (um milhão, quinhentos e setenta e seis mil, cento e dezenove reais e cinquenta e nove centavos), e seus acréscimos legais, após a transferência dos valores remanescentes do leilão realizado nos autos nº 5431987-96.2019.8.09.0102, observando-se para a confecção do alvará os dados bancários a serem oportunamente informados pela exequente. COMUNIQUE-SE nos autos nº 5431987-96.2019.8.09.0102 acerca desta sentença. Após a expedição do alvará, INTIMEM-SE nos autos para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se houve integral cumprimento da sentença, ficando cientes, desde já, que o silêncio será interpretado como aquiescência à extinção do feito. Havendo requerimentos, façam-se os autos conclusos. Informado o cumprimento da obrigação, arquivem-se. Transitada em julgado ou no caso de as partes terem dispensado o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicada e registrada no sistema. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. Mara Rosa/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) THIAGO MEHARI Juiz de Direito

Confirmada

30/11/2025, 14:10

Confirmada

30/11/2025, 14:10

Documentos

Sentença de Homologação

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - 2ª Vara Cível Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3611-2176 E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5321051-72.2017.8.09.0102 Promovente(s): AGENCIA DE FOMENTO DE GOIÁS Promovido(s): ROSA E CAVALCANTE LTDA SENTENÇA - I - Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A em face de ROSA E CAVALCANTE LTDA e demais executados. No evento 109, foi juntado Termo de Acordo entre as partes, por meio do qual se estabeleceu a quitação integral do débito executado, mediante utilização do montante de R$ 1.576.119,59 (um milhão, quinhentos e setenta e seis mil, cento e dezenove reais e cinquenta e nove centavos). Conforme consta dos documentos e manifestações nos autos, referida quantia decorre do saldo remanescente da penhora de imóvel pertencente aos executados no processo nº 5431987-96.2019.8.09.0102, onde se realizou a expropriação judicial. Consta ainda, naquele processo, que o exequente já se manifestou expressamente pela satisfação integral de seu crédito, restando crédito remanescente positivo em favor dos executados, cuja destinação a esta execução foi autorizada em decisões anteriores tanto no processo originário da penhora quanto no presente feito. As partes requerem a homologação do acordo. É o relatório. DECIDO. - II - Ao estabelecer o elenco de normas fundamentais do Código de Processo Civil, o Legislador Ordinário estabeleceu que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos” (art. 3º, § 2º). Por sua vez, o art. 487, III, 'b', da norma adjetiva civil dispõe que o juiz resolverá o mérito quando homologar a transação. Ambos os dispositivos legais se aplicam perfeitamente à execução de título extrajudicial, tal como o presente caso. Observa-se que as partes transigiram nos autos por meio de instrumento de transação de evento 109, que possui objeto lícito, forma não defesa em lei, partes capazes e ausência de vício do consentimento aparente. No tocante à origem do valor utilizado para a quitação, verifica-se que se trata de saldo remanescente resultante da penhora e alienação judicial de imóvel dos executados nos autos nº 5431987-96.2019.8.09.0102, sendo que o exequente daqueles autos já reconheceu a satisfação integral de seu crédito (evento 357). Assinale-se que a utilização do valor remanescente já havia sido admitida por este Juízo em manifestações anteriores, bem como autorizada no processo de origem. Assim, a destinação do saldo observa a ordem de prioridade dos credores, respeita a legalidade processual e não encontra qualquer óbice. Portanto, sendo plenamente válida a disponibilidade patrimonial dos executados e inexistindo prejuízo a terceiros, é possível e adequada a utilização do saldo remanescente para a quitação da presente execução. O acordo, ademais, mostra-se claro, possível, dotado de objeto lícito e demonstrativo da convergência de vontades das partes, devendo ser homologado para que produza os efeitos jurídicos regulares. Desse modo, a homologação da transação acima citada é medida que se impõe. - III - Ante ao exposto, HOMOLOGO O ACORDO formulado no evento 109, para que surta os legais e jurídicos efeitos, na forma do artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma da transação. SUSPENDO o presente feito até o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 922 do CPC. AUTORIZO, desde logo, o levantamento dos valores a serem depositados em juízo, no valor de R$ 1.576.119,59 (um milhão, quinhentos e setenta e seis mil, cento e dezenove reais e cinquenta e nove centavos), e seus acréscimos legais, após a transferência dos valores remanescentes do leilão realizado nos autos nº 5431987-96.2019.8.09.0102, observando-se para a confecção do alvará os dados bancários a serem oportunamente informados pela exequente. COMUNIQUE-SE nos autos nº 5431987-96.2019.8.09.0102 acerca desta sentença. Após a expedição do alvará, INTIMEM-SE nos autos para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se houve integral cumprimento da sentença, ficando cientes, desde já, que o silêncio será interpretado como aquiescência à extinção do feito. Havendo requerimentos, façam-se os autos conclusos. Informado o cumprimento da obrigação, arquivem-se. Transitada em julgado ou no caso de as partes terem dispensado o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicada e registrada no sistema. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. Mara Rosa/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) THIAGO MEHARI Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(113)