Execução de Título Extrajudicial 5290099-35.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5290099-35.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5290099-35.2018.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de comunicação ou busca (RENAJUD – busca/restrição/retirada de restrição de veículos), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde à restrição de veículos registrados em um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda, que a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, assinado nesta data. Mariana Jacinto Ferreira - Central de Apoio Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5290099-35.2018.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de comunicação ou busca (RENAJUD – busca/restrição/retirada de restrição de veículos), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde à restrição de veículos registrados em um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda, que a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, assinado nesta data. Mariana Jacinto Ferreira - Central de Apoio Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5290099-35.2018.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de comunicação ou busca (RENAJUD – busca/restrição/retirada de restrição de veículos), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde à restrição de veículos registrados em um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda, que a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, assinado nesta data. Mariana Jacinto Ferreira - Central de Apoio Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Gabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5290099-35.2018.8.09.0051 Requerente/Exequente: INCORPORAÇÃO GOYAZES LTDA Requerido(a)/Executado(a): LUCIANA DE ABREU E SILVA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de Ação de execução de título extrajudicial ajuizado(a) por INCORPORAÇÃO GOYAZES LTDA, qualificado(a) e representado(a) por advogado constituído, em desfavor de LUCIANA DE ABREU E SILVA, do mesmo modo qualificado(a) nos autos em epígrafe. Após o início da execução, as partes transacionaram colocando fim à lide, conforme se infere do termo de acordo anexado no evento 356. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Considerando que o termo do acordo encontra-se assinado por ambas as partes e/ou por seus procuradores constituídos nos autos, HOMOLOGO a transação extrajudicial para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, de conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” c/c art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, tornando insubsistentes eventuais constrições de bens nos moldes estabelecidos no termo de acordo. Expeça-se o competente alvará judicial para levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, em favor do advogado da parte exequente, Dr. Rodolfo Macedo Montenegro, OAB/GO 26.496, conforme dados bancários indicados na petição de acordo. Remetam-se os autos a CENOPES para que proceda ao cancelamento de toda e qualquer restrição judicial (RENAJUD) inserida por ordem deste juízo sobre o veículo de propriedade da executada, conforme requerido no evento 358 e identificado no evento 64. Em caso de descumprimento da transação homologada, o(a) requerente/exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e pleitear a execução do título judicial. Custas e honorários advocatícios, conforme pactuado entre as partes. Independente do trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Gabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5290099-35.2018.8.09.0051 Requerente/Exequente: INCORPORAÇÃO GOYAZES LTDA Requerido(a)/Executado(a): LUCIANA DE ABREU E SILVA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de Ação de execução de título extrajudicial ajuizado(a) por INCORPORAÇÃO GOYAZES LTDA, qualificado(a) e representado(a) por advogado constituído, em desfavor de LUCIANA DE ABREU E SILVA, do mesmo modo qualificado(a) nos autos em epígrafe. Após o início da execução, as partes transacionaram colocando fim à lide, conforme se infere do termo de acordo anexado no evento 356. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Considerando que o termo do acordo encontra-se assinado por ambas as partes e/ou por seus procuradores constituídos nos autos, HOMOLOGO a transação extrajudicial para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, de conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” c/c art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, tornando insubsistentes eventuais constrições de bens nos moldes estabelecidos no termo de acordo. Expeça-se o competente alvará judicial para levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, em favor do advogado da parte exequente, Dr. Rodolfo Macedo Montenegro, OAB/GO 26.496, conforme dados bancários indicados na petição de acordo. Remetam-se os autos a CENOPES para que proceda ao cancelamento de toda e qualquer restrição judicial (RENAJUD) inserida por ordem deste juízo sobre o veículo de propriedade da executada, conforme requerido no evento 358 e identificado no evento 64. Em caso de descumprimento da transação homologada, o(a) requerente/exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e pleitear a execução do título judicial. Custas e honorários advocatícios, conforme pactuado entre as partes. Independente do trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Gabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5290099-35.2018.8.09.0051 Requerente/Exequente: INCORPORAÇÃO GOYAZES LTDA Requerido(a)/Executado(a): LUCIANA DE ABREU E SILVA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de Ação de execução de título extrajudicial ajuizado(a) por INCORPORAÇÃO GOYAZES LTDA, qualificado(a) e representado(a) por advogado constituído, em desfavor de LUCIANA DE ABREU E SILVA, do mesmo modo qualificado(a) nos autos em epígrafe. Após o início da execução, as partes transacionaram colocando fim à lide, conforme se infere do termo de acordo anexado no evento 356. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Considerando que o termo do acordo encontra-se assinado por ambas as partes e/ou por seus procuradores constituídos nos autos, HOMOLOGO a transação extrajudicial para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, de conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” c/c art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, tornando insubsistentes eventuais constrições de bens nos moldes estabelecidos no termo de acordo. Expeça-se o competente alvará judicial para levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, em favor do advogado da parte exequente, Dr. Rodolfo Macedo Montenegro, OAB/GO 26.496, conforme dados bancários indicados na petição de acordo. Remetam-se os autos a CENOPES para que proceda ao cancelamento de toda e qualquer restrição judicial (RENAJUD) inserida por ordem deste juízo sobre o veículo de propriedade da executada, conforme requerido no evento 358 e identificado no evento 64. Em caso de descumprimento da transação homologada, o(a) requerente/exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e pleitear a execução do título judicial. Custas e honorários advocatícios, conforme pactuado entre as partes. Independente do trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

21/05/2026, 00:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/04/2026, 16:33

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

29/04/2026, 16:33

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

29/04/2026, 16:33

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/04/2026, 16:33

Conclusão (para julgamento)

15/04/2026, 08:21

Petição

08/04/2026, 16:47

Petição

02/04/2026, 18:18

Petição

02/04/2026, 18:14

Documentos

Outros

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Gabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5290099-35.2018.8.09.0051 Requerente/Exequente: INCORPORAÇÃO GOYAZES LTDA Requerido(a)/Executado(a): LUCIANA DE ABREU E SILVA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de Ação de execução de título extrajudicial ajuizado(a) por INCORPORAÇÃO GOYAZES LTDA, qualificado(a) e representado(a) por advogado constituído, em desfavor de LUCIANA DE ABREU E SILVA, do mesmo modo qualificado(a) nos autos em epígrafe. Após o início da execução, as partes transacionaram colocando fim à lide, conforme se infere do termo de acordo anexado no evento 356. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Considerando que o termo do acordo encontra-se assinado por ambas as partes e/ou por seus procuradores constituídos nos autos, HOMOLOGO a transação extrajudicial para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, de conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” c/c art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, tornando insubsistentes eventuais constrições de bens nos moldes estabelecidos no termo de acordo. Expeça-se o competente alvará judicial para levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, em favor do advogado da parte exequente, Dr. Rodolfo Macedo Montenegro, OAB/GO 26.496, conforme dados bancários indicados na petição de acordo. Remetam-se os autos a CENOPES para que proceda ao cancelamento de toda e qualquer restrição judicial (RENAJUD) inserida por ordem deste juízo sobre o veículo de propriedade da executada, conforme requerido no evento 358 e identificado no evento 64. Em caso de descumprimento da transação homologada, o(a) requerente/exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e pleitear a execução do título judicial. Custas e honorários advocatícios, conforme pactuado entre as partes. Independente do trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Gabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5290099-35.2018.8.09.0051 Requerente/Exequente: INCORPORAÇÃO GOYAZES LTDA Requerido(a)/Executado(a): LUCIANA DE ABREU E SILVA DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por INCORPORAÇÃO GOYAZES LTDA em face de HÉLIO DE ABREU E SILVA e LUCIANA DE ABREU E SILVA. O título é um Instrumento Particular de Confissão de Dívida (evento 1), com memória de cálculo mais recente no evento 292, no valor de R$ 113.243,20. Após a realização de penhora online via SISBAJUD (evento 301), que resultou no bloqueio parcial de valores, os executados apresentaram impugnações (eventos 298 e 299), alegando, em síntese, a impenhorabilidade das verbas por terem natureza salarial e requereram a concessão da gratuidade de justiça. A decisão do evento 304 recebeu a manifestação do evento 298 como impugnação à penhora e determinou a intimação do exequente. Instada, a parte exequente não se manifestou. Constam ainda pendentes de análise: (i) requerimento de prosseguimento da execução com reiteração de penhora via SISBAJUD pela exequente (evento 292); e (ii) pedido do arrematante para efetivação da entrega de veículo leiloado (evento 273). É o relatório. Decido. Da Gratuidade de Justiça Os executados, ao formularem seus pedidos (eventos 298 e 299), requereram os benefícios da gratuidade de justiça. Apresentaram documentos (declarações de imposto de renda e comprovantes de despesas) que indicam que seus rendimentos são compatíveis com a alegação de hipossuficiência, especialmente considerando o valor da execução. Assim, nos termos do art. 98 do CPC, DEFIRO o pedido. Das Impugnações à Penhora As impugnações apresentadas pelos executados (eventos 298 e 299) merecem acolhimento. A matéria central é a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias. O art. 833, IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, salários e remunerações, destinados ao sustento do devedor e de sua família. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça venha admitindo a relativização dessa regra em casos excepcionais, a medida só é autorizada quando não compromete o mínimo existencial do devedor. No caso da executada LUCIANA DE ABREU E SILVA, os documentos dos autos (evento 299, arquivos 6 e 7) demonstram que os valores bloqueados são provenientes de seus proventos como funcionária do Ministério da Saúde. Da mesma forma, o executado HÉLIO DE ABREU E SILVA comprovou, por meio de contracheques e extratos (evento 298), que os valores constritos têm origem salarial, sendo sua principal fonte de sustento. Em ambos os casos, os rendimentos mensais não atingem o patamar de 50 (cinquenta) salários mínimos previsto no art. 833, § 2º, do CPC, e a penhora de tais verbas comprometeria a subsistência digna dos devedores. Ante o exposto: 1) DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça aos executados LUCIANA DE ABREU E SILVA e HÉLIO DE ABREU E SILVA; 2) ACOLHO as impugnações à penhora apresentadas nos eventos 298 e 299 para RECONHECER a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD; 3) DETERMINO à UPJ/Cartório que, independentemente de nova conclusão: EXPEÇA alvará eletrônico para levantamento dos valores bloqueados em favor dos respectivos executados, caso já transferidos para conta judicial, ou realize o desbloqueio via SISBAJUD; 4) DEFIRO o pedido da exequente (evento 292) e DETERMINO à UPJ que promova a reiteração das ordens de bloqueio via sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias, bem como as pesquisas via INFOJUD e SNIPER, mediante recolhimento das taxas necessárias; 5) INTIME-SE o executado HÉLIO DE ABREU E SILVA, por seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a exata localização do veículo Ford Ecosport XLT 1.6 Flex, placa NLJ-3396, arrematado nos autos, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC; 6) DETERMINO à UPJ que, informada a localização e recolhidas as custas pelo arrematante, EXPEÇA-SE, com prioridade, o competente mandado de entrega do bem, autorizando desde já o uso de reforço policial, se necessário; 7) DETERMINO à UPJ que, caso ainda pendente, agende a audiência de conciliação (deferida no evento 226) junto ao CEJUSC. Cumpra-se. Intimem-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

25/02/2026, 00:00

29/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Conclusão (para julgamento)

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