Execução de Título Extrajudicial 5383384-19.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5383384-19.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 31ª VARA CÍVEL Autos n.º 5383384-19.2017.8.09.0051 Polo Ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL DUNAS Polo Passivo: WEDER MACHADO DE ARAUJO DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL DUNAS em face de WEDER MACHADO DE ARAUJO e MAYARA SILVA SANT ANNA FERREIRA ARAUJO. Quanto ao pedido formulado no evento 215, assiste razão à parte exequente. Uma vez citado (evento 124), é dever do executado manter seu endereço atualizado nos autos, nos termos do art. 77, V, do CPC. A intimação enviada ao último endereço válido e que retorna com a informação "mudou-se" é considerada eficaz, por força do parágrafo único do art. 274 do CPC. Sendo válida a intimação acerca do bloqueio de valores (evento 193), é cabível a expedição do alvará para levantamento. Ante o exposto, RECONHEÇO a validade da intimação acerca da penhora de valores, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, e DETERMINO: a) Remetam-se à CENOPES para transferência do montante bloqueado em nome de WEDER MACHADO DE ARAUJO, no valor de R$1,185.43, acrescido dos respectivos rendimentos, para conta judicial do Banco do Brasil à disposição deste juízo. b) Comprovado o depósito, expeça-se alvará em favor da parte exequente, conforme dados bancários constantes do evento 215. c) Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente) José Augusto de Melo Silva Juiz de Direito/31ª Vara Cível jfs

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 14:57

Confirmada

06/04/2026, 03:35

Expedida/certificada

26/03/2026, 14:50

Confirmada

26/03/2026, 03:06

Petição

25/03/2026, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte requerente para manifestar acerca do retorno do AR do evento retro (mudou-se), no prazo de 5 dias Goiânia, 16 de março de 2026 Roberto Gondim Filho Analista Judiciário 1º grau - Cível - Matrícula nº 5150264 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

17/03/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 14:24

Expedida/certificada

16/03/2026, 14:11

Ato ordinatório

16/03/2026, 14:10

Documento

04/03/2026, 01:52

Expedida/certificada

10/02/2026, 22:33

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte interessada para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o pagamento das despesas postais – art. 82 e seguintes do CPC, bem como comprovar nos presentes autos digitais o referido pagamento. Para emitir a guia: no sistema do Processo Judicial Digital, opção Emitir Guias, Guia de Serviço, tabela IX, item 16.VI - Despesas Postais, por postagem Goiânia, 28 de janeiro de 2026. Jordana Ferreira dos Santos - Central de Apoio Analista Judiciário 1º Grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

29/01/2026, 00:00

Confirmada

28/01/2026, 14:36

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA31ª VARA CÍVELAutos n.º 5383384-19.2017.8.09.0051Polo Ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL DUNASPolo Passivo: WEDER MACHADO DE ARAUJODECISÃO A parte autora pugna pela citação eletrônica via WhatsApp da parte requerida, indicando os respectivos contatos telefônicos para tanto (evento 183).Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora já empreendeu meios para localização da parte requerida, inclusive com buscas de endereços nos sistemas conveniados.Inicialmente, o subscritor deferia as comunicações (intimação/citação) via Whatsapp, no entanto, a chefia da UPJ informou a impossibilidade técnica de ser feita a diligência naqueles moldes, além de ter havido ausência normativa que fundamentasse tal medida. Ocorre que a UPJ, em parceria com a Diretoria Judiciária do TJGO, informou que já seria possível a realização da comunicação, bem como, em pesquisas mais recentes, viu-se a existência de normativos autorizadores.Tendo em vista o disposto na Resolução 354/2020 do CNJ, bem como o Provimento Conjunto n. 09/2021, expedido pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que regulamentou a citação por meio eletrônico atípico (Whatsapp) e considerando os princípios da celeridade e economia processual, defiro o pedido de citação da parte requerida MAYARA SILVA SANT ANNA FERREIRA ARAUJO por meio de aplicativo de mensagens Whatsapp, conforme os números de celular apresentados pela parte autora - (62) 99502-4993 (evento n. 183).O ato citatório será realizado por uma central vinculada à Diretoria Judiciária, incidindo as respectivas custas.O ato deverá encaminhar a contrafé pelo aplicativo, devendo apresentar o recebido do requerido, que este declare sua ciência quanto ao fato, esclarecendo ainda a necessidade de confirmação da foto do réu, onde o Servidor responsável deverá apresentar o comprovante de envio, recebimento da comunicação processual, indicação do dia, da hora de ocorrência, ou apresentar certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação, conforme dispõe o art. 5º, § 2º do Provimento Conjunto nº 09.DEFIRO o pedido formulado (evento 183), e determino que seja realizada a penhora online de valores apresentados na planilha, via sistema SISBAJUD, por meio da ferramenta de repetição reiterada "teimosinha", pelo período de 30 (trinta) dias em nome dos executados:Executado: WEDER MACHADO DE ARAUJO, CPF nº 928.890.851-04.Antes, porém, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, promover o recolhimento das custas referente às diligências nos termos do provimento 19/2018, que criou a CENOPES – Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados.Recolhida as custas, independentemente de nova conclusão, proceda-se a remessa dos autos à CENOPES para que realize o procedimento conforme deferido. Para dar maior celeridade, certifique, a Escrivania, acerca dos nomes completos dos executados, seus respectivos CPF/CNPJ e o valor a ser bloqueado, que deverá ser transferido para uma das contas judiciais vinculadas deste Juízo. Ficam intimados os procuradores das partes interessadas, a partir da intimação das minutas com as respostas dos sistemas, para dar prosseguimento ao processo ou requerer a suspensão por falta de bens nos termos do disposto no art. 921, III, do CPC, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pena de extinção - artigos 485, III, c/c 771, parágrafo único, do CPC. Certifique, a Escrivania, acerca do tipo de consulta (consulta de bens / consulta de dados cadastrais), o nome completo e seu respectivo CPF/CNPJ, e o(s) sistema(s) a ser(em) consultado(s) (SISBAJUD). Atente-se, a CENOPES, acerca da confrontação entre os dados dos executados encontrados junto ao Banco de Dados pesquisado, especialmente nome completo, e aqueles fornecidos pela Serventia/constantes no Polo da ação. Em caso de inconsistência, devolver os autos para as devidas verificações.Intime-se a parte autora para recolher as respectivas custas, no prazo de 10 (dez) dias, salvo se for beneficiária da justiça gratuita.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível dq

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. CITAÇÃO POR HORA CERTA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de títulos extrajudiciais, alegando-se nulidade da citação por hora certa e prescrição. O executado foi citado por hora certa devido à suspeita de ocultação. O agravado arguiu a ocorrência de nulidades processuais e a prescrição da pretensão executiva. II. TEMA DEM DEBATE2. As questões em discussão são: 2.1 -. a validade da citação por hora certa, considerando o envio tardio da carta de aviso prevista no artigo 254, do Código de Processo Civil; 2.2 - a tempestividade da nomeação do curador especial; e 2.3 - a ocorrência de prescrição da pretensão executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O atraso no envio da carta de aviso prevista no artigo 254, do Código de Processo Civil, embora irregular, não acarreta a nulidade da citação por hora certa, por não ter causado prejuízo à defesa do executado, que apresentou exceção de pré-executividade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal entendem que o envio da carta é mera formalidade, não sendo requisito essencial para a validade da citação.4. A nomeação do curador especial, ainda que tardia, não gerou prejuízo à ampla defesa do executado, pois a Defensoria Pública atuou regularmente na defesa de seus interesses.5. A prescrição não ocorreu, pois a citação por hora certa interrompeu o prazo prescricional. A demora na citação decorreu da conduta do executado em se ocultar. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido mas desprovido. A decisão recorrida é mantida.Tese de Julgamento:"1. A citação por hora certa é válida, mesmo com o envio tardio da carta de aviso, por ausência de prejuízo à defesa.”“2. A nomeação tardia do curador especial não gerou nulidade, por não haver prejuízo à ampla defesa.”“3. A prescrição não ocorreu, pois a citação interrompeu o prazo prescricional." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 254; CC, art. 202, inc. I; CPC, art. 240, caput e §§.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no REsp nº 1537625/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015; TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5196530-38.2022.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, julgado em 04/07/2022, DJe de 04/07/2022; TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5122751-43.2021.8.09.0000, Rel. Juiz Roberto Horário de Rezende, julgado em 14/06/2021, DJe de 14/06/2021; TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5632893-56.2022.8.09.0051, Rel. Des. Amélia Martins de Araújo, publicado em 29/05/2023; TJGO, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n° 5757037-11.2022.8.09.0049, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, julgado em 20/03/2023, DJe de 20/03/2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 5319911-78.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA AGRAVANTE: WEDER MACHADO DE ARAUJO AGRAVADO: RESIDENCIAL DUNAS VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O recurso de agravo de instrumento deve se limitar ao exame estrito do ato judicial de 1º Grau impugnado, não devendo a instância revisora, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, proceder à análise de matérias de fato ou de direito não apreciadas pelo juízo a quo, salvo naturalmente as cognoscíveis de ofício que dizem respeito à admissibilidade do processo. A decisão agravada tem o seguinte teor: “(…)É o relatório.DECIDO.Primeiramente é preciso analisar se a exceção de pré-executividade tem ou não cabimento, uma vez que esse instrumento processual não poderá se estabelecer diante de qualquer matéria abordada no processo.A exceção de pré-executividade serve como meio processual para a alegação de algumas matérias de ordem pública que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado condutor do feito, bem como naquelas alegações em que haja prova pré-constituída.Com efeito, a exceção de pré-executividade possui cognição sumária, de modo que a parte excipiente deve demonstrar, de plano, que o título exequendo não está dotado das características de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo incabível quando exigir dilação probatória.No caso dos autos, o cerne da questão recai sobre a suposta nulidade de citação por hora certa e ocorrência de prescrição.Da nulidade de citação por hora certa por ausência de envio da carta de aviso no prazo legalO executado Weder Machado de Araujo foi citado por hora certa devido à suspeita de ocultação (evento 124). Logo após houve intimação para o exequente enviar a notificação, o que foi prontamente cumprido. Inclusive, o exequente diligenciou em atos sequenciais para que aintimação fosse realizada e validada.Por conta disso, a decisão de evento 146 apontou que o executado estava se esquivando de receber as intimações, assim como fez com o Oficial de Justiça, ou, então, mudou a empresa de lugar para não ser mais encontrado. Por fim, considerou como válidas as intimações expedidas.Assim, vislumbra-se que o exequente diligenciou assim que houve a citação por hora certa, sempre no tempo devido, sendo que o executado continuava se furtando de não receber as intimações.Afasto a nulidade.Da nulidade por ausência de nomeação do curador especial no prazo legalO curador especial alega que sua intimação ocorreu mais de 1 (um) ano da citação por hora certa e, com isso, houve ofensa ao princípio da ampla defesa, sendo necessária a decretação da nulidade de todos os atos posteriores à juntada do mandado de citação cumpridopor hora certa.No caso em tela, a demora para nomear o curador especial se deu especificamente pelo fato da dificuldade de encontrar o executado para receber a intimação pessoal para validar a citação por hora certa.No entanto que, quando os autos vieram conclusos para resolver a questão, deu-se como válida a intimação enviada e, no mesmo ato, nomeou o curador especial.Como cediço, o oficial de justiça é dotado de fé pública, estando habilitado, portanto, para atestar a ocultação do réu, bem como para comprovar a validade da citação por hora certa.Denota-se, portanto, que a citação observou as formalidades dos mencionados dispositivos legais, não tendo o que se falar em nulidade do ato.Aliás, nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CITAÇÃO POR HORA CERTA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUANTO AO 2017. CUMPRIMENTO DOS DITAMES LEGAIS. FÉ PÚBLICA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Ação de nulidade de citação movida quando ainda em curso o processo em que alegado o vício da comunicação processual. Possibilidade de apreciação no curso do processo. Falta de interesse processual. 2. Citação feita por hora certa efetivada regularmente. Fé pública de que goza a certidão expedida pelo oficial de justiça. 3. Inviabilidade do revolvimento da matéria fática. 4. Agravo interno provido, para negar provimento ao recurso especial”. (STJ; AgInt-REsp 1.514.365; Proc. 2015/0032486-8; DF; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Conv. Lázaro Guimarães; DJE 21/11/2017) Logo, não há como se reconhecer a nulidade da citação.Pelos fundamentos acima alinhavados, entendo pela regularidade do procedimento adotado e pela ausência de vícios processuais/procedimentais que acarretem a nulidade pretendida pela parte executada.Da prescrição por ausência de marco interruptivoO executado aponta a prescrição de 05 (cinco) anos, pois a citação somente ocorreu em 2023 e houve o transcurso de mais de 6 (seis) anos entre o vencimento da última taxa inadimplente e a citação por hora certa.Contudo, o executado foi citado por hora certa diante de sua ocultação para receber a citação.Nesse aspecto, verifica-se que as citações de evento 99 e 112 foram realizadas no mesmo endereço da citação por hora certa, retornando como ausente três vezes, o que corrobora com a ocultação do executado.Caso tivesse recebido a carta de citação desde o primeiro momento, não teria escoado o prazo prescricional.Assim, apesar de ter ocorrido a demora na citação por longos anos, vislumbra-se que foi por culpa do executado em se ocultar, não podendo o exequente ser penalizado com isso.Ao teor do exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE apresentada pela Excipiente.Deixo de condenar o excipiente nos honorários sucumbenciais, haja vista que não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada. (REsp. 1.242.769/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.5.2011). (…).” Salienta o agravante (executado) que a decisão recorrida imerece prosperar, tendo em vista a nulidade da citação por hora certa, por descumprimento ao artigo 254, do Código de Processo Civil, já que a carta de aviso só foi expedida mais de cinco meses após a citação (26/10/2023). Sustenta, ainda, a nulidade pela nomeação tardia do curador especial, ocorrida mais de um ano após a citação, em prejuízo à ampla defesa. Por fim, aponta a prescrição, com fundamento no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, diante da ausência de citação válida no prazo de cinco anos desde a última taxa inadimplida (15/09/2017). Não obstante as alegações do executado/agravante, observo do caderno processual de origem, que inexiste nulidade a ser declarada. Quanto ao envio da notificação no prazo de dez (10) dias, após a juntada do mandado de citação por hora certa aos autos, dispõe o artigo 254, do Código de Processo Civil: “Art. 254 - Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.” Acerca do tema o jurista Daniel Amorim Assumpção Neves oferece reflexões pertinentes sobre a natureza e os objetivos desse prazo: "Aduz o art. 254 do Novo CPC que, realizada a citação por hora certa, caberá ao escrivão enviar ao réu uma carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência. O prazo - impróprio - para o escrivão ou chefe de secretaria enviar essa comunicação ao réu é de 10 dias. Note-se que se trata de mera correspondência, sem a necessidade de recebimento pelo réu. Trata-se na realidade de uma última tentativa de fazer com que o réu tome ciência da demanda na remota hipótese de até então não ter tomado conhecimento da existência do processo, o que só ocorrerá se a ocultação maliciosa tiver sido fruto de uma equivocada percepção do oficial de justiça". (ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Manual de Direito Processual Civil. 8a Edição. Editora JusPODIVM. Ano: 2016) A referenciada doutrina destaca, portanto, que a secretaria deve enviar a comunicação em até dez (10) dias, ainda que se trate de prazo impróprio, para garantir que o réu seja efetivamente informado sobre a demanda, caso, por equívoco do oficial de justiça, ele não tenha ciência da citação por hora certa. Nesta ordem de ideias, tem-se que o descumprimento do prazo do artigo 254, do Código de Processo Civil, representa mera irregularidade, incapaz de provocar a nulidade do ato citatório. Confira o precedente do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o envio da correspondência mencionada no art. 229 do CPC [art. 254 CPC/15], contendo a informação da citação por hora certa, é mera formalidade, não se constituindo como requisito para sua validade, que ocorreu de forma regular. Precedentes. 3. Ademais, na citação com hora certa, o prazo para contestação começa a fluir com a juntada aos autos do mandado respectivo, e não da juntada do comprovante de recepção do comunicado a que se refere o art. 229 do CPC. Precedentes. 4. Disposição legal sobre a contagem no prazo de contestação mantida no art. 231, II e § 4º, do novo CPC.” (STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 1537625/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015) Nessa mesma esteira, segue o posicionamento deste Tribunal: “1 - A ausência do procedimento descrito no art. 254 do CPC não enseja a nulificação do ato citatório, porquanto trata-se de condição de eficácia da citação e não de sua validade, o que importa dizer que a citação torna-se eficaz com a comunicação, mas é válida desde que tenha o oficial a realizado (art. 253, § 1º do CPC), como no caso. Ademais, a irregularidade não pode provocar a nulidade da citação, se não houve prejuízo para a defesa dos executados, penalizando sobremaneira o exequente que não deu causa ao vício processual. 3. Impositiva a reforma da decisão singular para determinar o prosseguimento da execução, com o envio de carta aos executados nos termos do art. 254 do CPC, vício ou defeito perfeitamente sanável, não havendo, portanto, que se falar na condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios.” (TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5196530-38.2022.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, julgado em 04/07/2022, DJe de 04/07/2022) “Tratando-se de hipótese excepcional de comunicação, a citação por hora certa está restrita às circunstâncias previstas na legislação processual, sendo que a inobservância das prescrições legais acarreta sua nulidade, nos termos do artigo 280 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, porém, não houve desrespeito às disposições da norma processual, que autoriza a citação por hora certa quando o oficial de justiça, considerando as circunstâncias do caso concreto, suspeita que o devedor está se ocultando para evitar a citação. In casu, consta na certidão que o Sr. Francis Emanoel (que trabalha na portaria do condomínio), manteve contato telefônico com a agravante, Márcia Damásio Martins, passando o telefone para o Oficial de Justiça que conversou com a mesma, que não quis informar onde poderia ser encontrada, tendo o servidor informado a executada que faria a citação dela e de seu esposo, às 9 horas do dia seguinte. 1- A ausência do procedimento descrito no art. 254 do NCPC não enseja a nulificação do ato citatório, trata-se de condição eficácia da citação e não de sua validade, o que importa dizer que a citação torna-se eficaz com a comunicação, mas é válida desde que tenha o oficial a realizado. 2- No caso, uma mera irregularidade não pode provocar a anulação de todo um processo de execução se não houve prejuízo para a defesa do embargante, penalizando sobremaneira o exequente que não deu causa ao vício processual. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO (ARTS. 4º E 6º NCPC). 3- Há de se ter em conta de acordo com a orientação do Novo Código de Processo Civil a aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito (máximo aproveitamento processual ou inibição das sentenças terminativas ou primado das decisões meritórias), segundo o qual as decisões judiciais devem buscar, sempre que possível, uma resolução meritória.” (TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5122751-43.2021.8.09.0000, Rel. Juiz Roberto Horário de Rezende, julgado em 14/06/2021, DJe de 14/06/2021) “I. Conforme precedentes do STJ, o envio da correspondência mencionada no art. 254 CPC, contendo a informação da citação por hora certa, é mera formalidade, não se constituindo como requisito para sua validade, que ocorreu de forma regular. II. Em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a parte que a alega.” (TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5632893-56.2022.8.09.0051, Rel. Des. Amélia Martins de Araújo, publicado em 29/05/2023) Diante desse quadro, em que pese não ter ocorrido a notificação no prazo estabelecido pelo referenciado artigo, verifico que a citação por hora certa cumpriu sua finalidade, já que o executado apresentou exceção de pré-executividade aos 14 de janeiro de 2025, conforme se infere do evento 154, dos autos nº 5383384-19.2017.8.09.0051. Forte nessas razões, ainda que haja atraso no envio da carta de comunicação, esse fato não configura, por si só, vício capaz de anular a citação por hora certa, sobretudo, quando há comprovação da tentativa de intimação (eventos 134/135, dos autos de origem) e a ausência de prejuízo efetivo à defesa. Ademais, o entendimento consolidado é no sentido de que o reconhecimento de nulidade exige demonstração concreta de prejuízo processual (pas de nullité sans grief), o que não restou evidenciado no caso. De igual modo, a alegação de que a nomeação do curador especial foi intempestiva não procede. Ainda que tenha transcorrido lapso temporal entre a citação por hora certa (outubro/2023) e a intimação da Defensoria Pública (dezembro/2024), o juízo a quo deferiu a nomeação de curador especial ao executado no mesmo ato em que reconheceu a validade da citação (evento 146, dos autos de origem). Além disso, a ausência de nomeação imediata de curador especial não gera nulidade automática dos atos processuais, sobretudo quando, como no caso concreto, não houve prejuízo à ampla defesa, já que a Defensoria foi regularmente intimada e exerceu a representação processual em nome do curatelado. Sustenta o agravante, ainda, que a pretensão executória encontra-se prescrita, pois teriam transcorrido mais de cinco anos entre o vencimento da última taxa condominial (15/09/2017) e a citação válida. Contudo, essa alegação também não se sustenta, pois a citação válida interrompe o prazo prescricional e seus efeitos retroagem à data da propositura da ação (arts. 202, inc. I, CC e 240, caput e §§, CPC). A jurisprudência tem orientado: “2 - No caso em análise, a autora/agravada sempre atendeu as diligências que lhe foram ordenadas pelo juízo, eis que realizou o pagamento das custas iniciais, a emenda da exordial, o pagamento da conciliadora judicial, o pagamento das custas de locomoção do Oficial de Justiça após frustrada a tentativa de citação pelos Correios. 3 - Portanto, patente que a demora na citação se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça e por circunstâncias alheias a agravada/autora (…) 4 - Nesse contexto, tenho que o magistrado a quo agiu com acerto ao rejeitar a preliminar de prescrição por desídia do autor, eis que caracterizada a hipótese descrita no art. 202, I, do Código Civil; no art. 240, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil e, por fim, a da Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça.” (TJGO, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n° 5757037-11.2022.8.09.0049, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, julgado em 20/03/2023, DJe de 20/03/2023) Destarte, forçoso concluir que o exequente conduziu diligentemente o feito, praticando todos os atos que lhe competiam de forma tempestiva, não se havendo falar em desídia a ele imputável que tenha causado demora na citação, que decorreu da conduta do próprio executado ao se ocultar para frustrar os atos de comunicação processual, conforme verificado em diversas diligências infrutíferas (eventos 99, 112 e 124 dos autos de origem). Por consectário, tem-se que a prescrição foi interrompida com o despacho que ordenou a citação e retroagiu à data da propositura da ação executória, nos moldes estabelecidos pelo artigo 240 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, razão pela qual não se justifica a acolhida da tese de consumação do prazo extintivo. Diante desse quadro normativo e jurisprudencial, inexistindo prejuízo ou irregularidade substancial, impõe-se a manutenção da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Nestas condições, nego provimento ao agravo, mantendo incólume a decisão recorrida, por estes e seus próprios fundamentos. Para evitar a interposição de embargos declaratórios voltados exclusivamente ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria debatida nos autos. Com base no que dispõe o artigo 4º, do Código de Processo Civil (que consagra o princípio da razoável duração do processo), e tendo em vista que às partes é dado peticionarem nos autos a qualquer momento, independentemente do local ou fase em que se encontre o processo, determino à UPJ da 8ª Câmara Cível o arquivamento destes autos, após as devidas intimações, retirando-se do acervo deste relator. É o voto. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR (datado e assinado digitalmente) (4) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 5319911-78.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA AGRAVANTE: WEDER MACHADO DE ARAUJO AGRAVADO: RESIDENCIAL DUNAS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. CITAÇÃO POR HORA CERTA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de títulos extrajudiciais, alegando-se nulidade da citação por hora certa e prescrição. O executado foi citado por hora certa devido à suspeita de ocultação. O agravado arguiu a ocorrência de nulidades processuais e a prescrição da pretensão executiva. II. TEMA DEM DEBATE2. As questões em discussão são: 2.1 -. a validade da citação por hora certa, considerando o envio tardio da carta de aviso prevista no artigo 254, do Código de Processo Civil; 2.2 - a tempestividade da nomeação do curador especial; e 2.3 - a ocorrência de prescrição da pretensão executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O atraso no envio da carta de aviso prevista no artigo 254, do Código de Processo Civil, embora irregular, não acarreta a nulidade da citação por hora certa, por não ter causado prejuízo à defesa do executado, que apresentou exceção de pré-executividade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal entendem que o envio da carta é mera formalidade, não sendo requisito essencial para a validade da citação.4. A nomeação do curador especial, ainda que tardia, não gerou prejuízo à ampla defesa do executado, pois a Defensoria Pública atuou regularmente na defesa de seus interesses.5. A prescrição não ocorreu, pois a citação por hora certa interrompeu o prazo prescricional. A demora na citação decorreu da conduta do executado em se ocultar. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido mas desprovido. A decisão recorrida é mantida.Tese de Julgamento:"1. A citação por hora certa é válida, mesmo com o envio tardio da carta de aviso, por ausência de prejuízo à defesa.”“2. A nomeação tardia do curador especial não gerou nulidade, por não haver prejuízo à ampla defesa.”“3. A prescrição não ocorreu, pois a citação interrompeu o prazo prescricional." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 254; CC, art. 202, inc. I; CPC, art. 240, caput e §§.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no REsp nº 1537625/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015; TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5196530-38.2022.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, julgado em 04/07/2022, DJe de 04/07/2022; TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5122751-43.2021.8.09.0000, Rel. Juiz Roberto Horário de Rezende, julgado em 14/06/2021, DJe de 14/06/2021; TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5632893-56.2022.8.09.0051, Rel. Des. Amélia Martins de Araújo, publicado em 29/05/2023; TJGO, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n° 5757037-11.2022.8.09.0049, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, julgado em 20/03/2023, DJe de 20/03/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, conhecer do recurso mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.Presidência da Sra. Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Votaram com o relator os Srs. Desembargadores Ronnie Paes Sandre e Alexandre Kafuri.Foi presente, o Sr. Procurador Henrique Carlos de Sousa Teixeira, representante do Ministério Público. Goiânia, 23 de junho de 2025. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR

26/06/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a autora para recolher custas de locomoção, nos termos do Ofício Nº 805/2024 CAJ/DF-TJGO, PROAD 202412000592137 (reajuste no valor das locomoções), no prazo de (05) cinco dias, juntando o espelho da guia. Segue tabela de quantidade de locomoções e valor, por natureza da ação e tipo de mandado. Observações: Para os casos em que a parte já houver realizado o recolhimento da guia de locomoção com data anterior a 13.02.2025, esclarecemos que o sistema PROJUDI não reconhece o valor já recolhido como correto, o que impede a expedição do mandado; por essa razão é necessário o pagamento da guia com o valor cheio reajustado. Mais informações podem ser obtidas junto ao suporte do Projudi ao advogado, acesso pela tela de login do sistema: https://projudi.tjgo.jus.br/ajudaSuporteAdvogado.html TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA MÁXIMO/GUIA Arresto na Execução 1 3 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 3 Busca e Apreensão de processo 1 3 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 3 Cancelamento de Arresto 1 3 Cancelamento de Hipoteca 1 3 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 3 Citação (todos os tipos de Ação 1 3 Citação – Ação Cautelar 1 3 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 3 Citação – Ação de Depósito 1 3 Citação – Ação de Despejo2 1 3 Citação – Ação de Usucapião 1 3 Citação – Ação Monitória 1 3 Citação – Ação Possessória 1 3 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 3 Citação – Ação Prestação de Contas 1 3 Citação – Alimentos 1 3 Citação – Artigo 528 CPC 1 3 Citação – Artigo 730 CPC 1 3 Citação – Consignação em pagamento 1 3 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 3 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 3 Citação – Demarcação/Divisória 1 3 Citação – Execução1 5 6 Citação – Lei 12.153/2009 1 3 Citação – Procedimento Ordinário 1 3 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 3 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 3 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 3 Citação e Intimação – Sumário 1 3 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 3 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 6 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 6 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 6 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 6 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 6 Condução coercitiva1 2 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 6 Despejo2 4 6 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 3 Entrega de Bem Móvel1 2 3 Entrega de Ofício 2 3 Fechamento de Imóvel1 2 3 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 3 Intimação para o Advogado 1 3 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Intimação – Extinção do processo 1 3 Intimação Civil 1 3 Intimação da Penhora 1 3 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 3 Intimação de Depositário 1 3 Intimação do Depositário (Execução) 1 3 Intimação e Notificação de Testemunha 1 3 Intimação para audiência 1 3 Intimação para depoimento pessoal 1 3 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 3 Intimação/Instrução e Julgamento 1 3 Liminar de Arresto 2 6 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 3 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 3 Mandado de Diligência 1 3 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 3 Mandado de Avaliação1 2 3 Mandado de Extinção do Processo 1 3 Mandado de Notificação 1 3 Mandado de Prisão1 2 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 3 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 1 Mandado de Registro de Interdição 1 1 Mandado de Registro de Penhora 1 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 3 Medida Preparatória1 2 1 Ordem de serviço 1 0 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 3 Reforço da Penhora 1 3 Reintegração de Posse2 4 6 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 Sequestro 2 6 Verificação e Imissão de Posse2 4 6 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro; Atualização Monetária - PROAD PROAD 202412000592137 ANIANDRA SANTANA DE BRITO ROCHA Analista Judiciário - Matrícula nº 5105218 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA31ª VARA CÍVELAutos n.º 5383384-19.2017.8.09.0051Polo Ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL DUNASPolo Passivo: WEDER MACHADO DE ARAUJODECISÃO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pela Defensoria Pública do Estado de Goiás ofertada pelo Defensor Público subscrito, no exercício da curadoria especial de WEDER MACHADO DE ARAUJO, todos qualificados.Narra, em suma, que há a nulidade da citação por hora certa por ausência de envio da carta de aviso no prazo legal ao executado e por ausência de nomeação de curador especial no prazo legal. Por fim, aponta prescrição por ausência de marco interruptivo (citação).Devidamente intimado, o excepto se manifestou em evento 156.Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Primeiramente é preciso analisar se a exceção de pré-executividade tem ou não cabimento, uma vez que esse instrumento processual não poderá se estabelecer diante de qualquer matéria abordada no processo.A exceção de pré-executividade serve como meio processual para a alegação de algumas matérias de ordem pública que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado condutor do feito, bem como naquelas alegações em que haja prova pré-constituída.Com efeito, a exceção de pré-executividade possui cognição sumária, de modo que a parte excipiente deve demonstrar, de plano, que o título exequendo não está dotado das características de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo incabível quando exigir dilação probatória.No caso dos autos, o cerne da questão recai sobre a suposta nulidade de citação por hora certa e ocorrência de prescrição.Da nulidade de citação por hora certa por ausência de envio da carta de aviso no prazo legal O executado Weder Machado de Araujo foi citado por hora certa devido à suspeita de ocultação (evento 124). Logo após houve intimação para o exequente enviar a notificação, o que foi prontamente cumprido. Inclusive, o exequente diligenciou em atos sequenciais para que a intimação fosse realizada e validada.Por conta disso, a decisão de evento 146 apontou que o executado estava se esquivando de receber as intimações, assim como fez com o Oficial de Justiça, ou, então, mudou a empresa de lugar para não ser mais encontrado. Por fim, considerou como válidas as intimações expedidas.Assim, vislumbra-se que o exequente diligenciou assim que houve a citação por hora certa, sempre no tempo devido, sendo que o executado continuava se furtando de não receber as intimações.Afasto a nulidade.Da nulidade por ausência de nomeação do curador especial no prazo legalO curador especial alega que sua intimação ocorreu mais de 1 (um) ano da citação por hora certa e, com isso, houve ofensa ao princípio da ampla defesa, sendo necessária a decretação da nulidade de todos os atos posteriores à juntada do mandado de citação cumprido por hora certa.No caso em tela, a demora para nomear o curador especial se deu especificamente pelo fato da dificuldade de encontrar o executado para receber a intimação pessoal para validar a citação por hora certa.No entanto que, quando os autos vieram conclusos para resolver a questão, deu-se como válida a intimação enviada e, no mesmo ato, nomeou o curador especial.Como cediço, o oficial de justiça é dotado de fé pública, estando habilitado, portanto, para atestar a ocultação do réu, bem como para comprovar a validade da citação por hora certa.Denota-se, portanto, que a citação observou as formalidades dos mencionados dispositivos legais, não tendo o que se falar em nulidade do ato.Aliás, nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CITAÇÃO POR HORA CERTA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUANTO AO 2017. CUMPRIMENTO DOS DITAMES LEGAIS. FÉ PÚBLICA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Ação de nulidade de citação movida quando ainda em curso o processo em que alegado o vício da comunicação processual. Possibilidade de apreciação no curso do processo. Falta de interesse processual. 2. Citação feita por hora certa efetivada regularmente. Fé pública de que goza a certidão expedida pelo oficial de justiça. 3. Inviabilidade do revolvimento da matéria fática. 4. Agravo interno provido, para negar provimento ao recurso especial”. (STJ; AgInt-REsp 1.514.365; Proc. 2015/0032486-8; DF; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Conv. Lázaro Guimarães; DJE 21/11/2017) Logo, não há como se reconhecer a nulidade da citação.Pelos fundamentos acima alinhavados, entendo pela regularidade do procedimento adotado e pela ausência de vícios processuais/procedimentais que acarretem a nulidade pretendida pela parte executada.Da prescrição por ausência de marco interruptivoO executado aponta a prescrição de 05 (cinco) anos, pois a citação somente ocorreu em 2023 e houve o transcurso de mais de 6 (seis) anos entre o vencimento da última taxa inadimplente e a citação por hora certa.Contudo, o executado foi citado por hora certa diante de sua ocultação para receber a citação.Nesse aspecto, verifica-se que as citações de evento 99 e 112 foram realizadas no mesmo endereço da citação por hora certa, retornando como ausente três vezes, o que corrobora com a ocultação do executado.Caso tivesse recebido a carta de citação desde o primeiro momento, não teria escoado o prazo prescricional.Assim, apesar de ter ocorrido a demora na citação por longos anos, vislumbra-se que foi por culpa do executado em se ocultar, não podendo o exequente ser penalizado com isso.Ao teor do exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE apresentada pela Excipiente.Deixo de condenar o excipiente nos honorários sucumbenciais, haja vista que não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada. (REsp. 1.242.769/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.5.2011).Em continuidade ao feito, a decisão de evento 146 havia determinado que o exequente comprovasse o recebimento do AR de citação da executada MAYARA SILVA SANT ANNA FERREIRA ARAUJO por ter sido assinado por terceiro.Em evento 148 houve o pedido de expedição de mandado de citação por oficial de justiça e pagamento da guia.Ato ordinatório para recolher outra guia (evento 150) e cumprimento em evento 153).Portanto, proceda-se à citação de MAYARA SILVA SANT ANNA FERREIRA ARAUJO por oficial de justiça, no endereço AVENIDA PERIMETRAL NORTE, RESIDENCIAL DUNAS, EDIFÍCIO ITAPUÃ, APARTAMENTO 1106, SETOR CÂNDIDA DE MORAIS, GOIÂNIA/GO, CEP Nº 74.463- 330 devendo o servidor se certificar se ela de fato lá reside, para que seja validada a citação de evento 131.Nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2024 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente servirá como mandado/ofício, para todos os efeitos.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível dq

09/04/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(199)