Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5427001-82.2019.8.09.0043 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5427001-82.2019.8.09.0043 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de FirminópolisProcesso: 5427001-82.2019.8.09.0043Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaPolo Ativo: Eliane Regina Dos Santos CPF/CNPJ: 019.288.331-36 Polo Passivo: Municipio De Firminopolis CPF/CNPJ: 02.321.917/0001-13 Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO O cálculo do crédito retroativo constituído pela condenação está vinculado ao prévio cumprimento da obrigação de fazer consistente na implementação do adicional de insalubridade junto à folha de pagamento da parte autora. O início do pagamento, nos termos estabelecido pela condenação, representa o marco final dos cálculos ao serem considerados, restando inviável a liquidação do crédito antes de tal providência.Por sua vez, a parte exequente alega junto ao requerimento do ev. 160 que o pagamento do adicional de insalubridade atualmente incide sobre o valor do salário-mínimo, destoando-se dos termos da condenação, que estabelece como base o valor do vencimento.Portanto, antes de tratar sobre a controvérsia estabelecida entre as partes quanto à atualização do débito, intime-se a parte requerida para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer que é objeto da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cominação de multa diária.Demonstrado o cumprimento de tal providência, intime-se a parte autora para adequar seu requerimento de cumprimento de sentença, com a regularização dos cálculos. Em seguida a parte requerida deverá ser intimada para os termos do artigo 535 do CPC.Intime(m)-se. Cumpra-se.Firminópolis, data e hora da assinatura eletrônica. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito#GRU

29/05/2025, 00:00

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