Apelação / Remessa Necessária 5427001-82.2019.8.09.0043 - TJGO

Apelação / Remessa Necessária 5427001-82.2019.8.09.0043 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Firminópolis VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Processo°: 5427001-82.2019.8.09.0043 DESPACHO Considerando que a insurgência do ev. 184 apenas diz respeito à arguição de excesso de execução e incorreção dos cálculos da exequente, remetam-se os autos à contadoria judicial para a elaboração de novos cálculos de apuração do crédito retroativo constituído pela condenação, bem como o saneamento das divergências técnicas apresentadas pelas partes em seus respectivos cálculos. Em seguida oportunize-se nova manifestação das partes, no prazo de 10 (dez) dias, e volvam-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Intime(m)-se. Firminópolis-GO, data da assinatura digital. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHA Juíza de Direito

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Firminópolis Processo: 5427001-82.2019.8.09.0043 Polo Ativo: Eliane Regina Dos Santos Polo Passivo: Municipio De Firminopolis Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Considerando a apresentação dos novos cálculos, pela parte exequente (ev. 176), conforme previamente disposto, bem como diante da determinação prevista no último parágrafo da decisão acostada no evento n. 167, intime-se o Município executado para, em querendo, impugnar – art. 535, CPC. Prazo de 30 dias, sem dobra. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Firminópolis, data e hora da assinatura eletrônica. Ageu de Alencar Miranda Juiz de Direito #FOR

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de FirminópolisProcesso: 5427001-82.2019.8.09.0043Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaPolo Ativo: Eliane Regina Dos Santos CPF/CNPJ: 019.288.331-36 Polo Passivo: Municipio De Firminopolis CPF/CNPJ: 02.321.917/0001-13 Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO O cálculo do crédito retroativo constituído pela condenação está vinculado ao prévio cumprimento da obrigação de fazer consistente na implementação do adicional de insalubridade junto à folha de pagamento da parte autora. O início do pagamento, nos termos estabelecido pela condenação, representa o marco final dos cálculos ao serem considerados, restando inviável a liquidação do crédito antes de tal providência.Por sua vez, a parte exequente alega junto ao requerimento do ev. 160 que o pagamento do adicional de insalubridade atualmente incide sobre o valor do salário-mínimo, destoando-se dos termos da condenação, que estabelece como base o valor do vencimento.Portanto, antes de tratar sobre a controvérsia estabelecida entre as partes quanto à atualização do débito, intime-se a parte requerida para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer que é objeto da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cominação de multa diária.Demonstrado o cumprimento de tal providência, intime-se a parte autora para adequar seu requerimento de cumprimento de sentença, com a regularização dos cálculos. Em seguida a parte requerida deverá ser intimada para os termos do artigo 535 do CPC.Intime(m)-se. Cumpra-se.Firminópolis, data e hora da assinatura eletrônica. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito#GRU

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

13/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2024, 13:49

Recebimento

05/12/2024, 13:45

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

05/12/2024, 13:45

Confirmada

10/10/2024, 03:01

Publicação

02/10/2024, 11:45

Expedida/certificada

30/09/2024, 18:26

Recurso Especial

27/09/2024, 12:49

Conclusão (para despacho)

25/09/2024, 07:34

Documentos

Outros

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de FirminópolisProcesso: 5427001-82.2019.8.09.0043Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaPolo Ativo: Eliane Regina Dos Santos CPF/CNPJ: 019.288.331-36 Polo Passivo: Municipio De Firminopolis CPF/CNPJ: 02.321.917/0001-13 Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO O cálculo do crédito retroativo constituído pela condenação está vinculado ao prévio cumprimento da obrigação de fazer consistente na implementação do adicional de insalubridade junto à folha de pagamento da parte autora. O início do pagamento, nos termos estabelecido pela condenação, representa o marco final dos cálculos ao serem considerados, restando inviável a liquidação do crédito antes de tal providência.Por sua vez, a parte exequente alega junto ao requerimento do ev. 160 que o pagamento do adicional de insalubridade atualmente incide sobre o valor do salário-mínimo, destoando-se dos termos da condenação, que estabelece como base o valor do vencimento.Portanto, antes de tratar sobre a controvérsia estabelecida entre as partes quanto à atualização do débito, intime-se a parte requerida para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer que é objeto da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cominação de multa diária.Demonstrado o cumprimento de tal providência, intime-se a parte autora para adequar seu requerimento de cumprimento de sentença, com a regularização dos cálculos. Em seguida a parte requerida deverá ser intimada para os termos do artigo 535 do CPC.Intime(m)-se. Cumpra-se.Firminópolis, data e hora da assinatura eletrônica. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito#GRU

29/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Confirmada

Publicação

Expedida/certificada

Recurso Especial

Conclusão (para despacho)

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