Execução de Título Extrajudicial 5410738-70.2023.8.09.0160 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5410738-70.2023.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para que efetue o recolhimento das custas complementares, no prazo de 10 (dez) dias, cuja guia para pagamento já se encontra disponível. Opções Processo → Guias → Consultar Guias → Item 26 Documento assinado digitalmente na data e pelo servidor identificado no rodapé.

26/06/2026, 00:00

Confirmada

25/06/2026, 15:47

Ato ordinatório

25/06/2026, 15:36

Petição

23/06/2026, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA 2ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Processo n.: 5410738-70.2023.8.09.0160 Requerente: Banco Bradesco S.a., CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12, endereço: cidade de deus, s/n,, VILA YARA, OSASCO, SP, telefone nº 1136845122 Requerido: Joao Victor Santos Valbuzi, CPF/CNPJ: 086.010.063-45, endereço: QUADRA 9 SN, 4,, GRANDE VALE, NOVO GAMA, GO, telefone nº -- Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO O requerimento de conversão da ação de busca e apreensão em executivo encontra guarida no art. 5º do Decreto-Lei 911/69, no qual dispõe sobre a possibilidade de execução do contrato garantido fiduciariamente, nos seguintes termos: “Art. 5o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.” Ademais, a parte requerida não foi citada nem o veículo apreendido. Assim, observando os princípios da celeridade e da economia processual, com fundamento no art. 5º do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO o pedido de conversão do feito em execução e determino a retificação da natureza da ação e valor da causa no sistema. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para recolher as custas de conversão da ação e locomoção, no prazo de 10 (dez) dias. Comprovado o pagamento das custas, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), via mandado ou através de carta precatória, para: a) Efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 dias, contado da citação (art. 829 do CPC), mais 10% de honorários advocatícios (art. 827 do CPC), sob pena de penhora de bens ou, caso queira, opor embargos à execução, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC), sem efeito suspensivo automático (art. 919 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (art. 915 do CPC); b) Efetuado o pagamento da dívida, no prazo de 03 dias, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC); c) No prazo para embargos à execução, poderá o(s) executado(s) reconhecer(em) o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerendo que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); d) Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias, e encontrando o(s) executado(s), deverá o Oficial de Justiça proceder com a penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o(s) executado(s) (art. 829 do CPC), observando-se as impenhorabilidades legais e os requisitos dos art. 831 e seguintes do CPC; e) Caso o(s) executado(s) não seja(m) localizado(s), o Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830 do CPC). Não sendo caso de citação pessoal e a com hora certa, deverá o exequente requerer a citação por edital (art. 830, §2º, do CPC); f) Logrando-se êxito na citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto será convertido automaticamente em penhora, independentemente de termo (art. 830, §3º, do CPC). Em se tratando de bem imóvel, intime-se, ainda, o cônjuge/companheiro, se houver (arts. 73, 842 e 915 do CPC); g) Inexistindo bens suscetíveis de arresto, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, e, caso haja requerimento, após a apresentação da planilha de cálculos atualizada e o recolhimento das custas processuais, encaminhem-se os autos à CACE para que procedam à solicitação on-line de bloqueio de ativos financeiros da parte executada (SISBAJUD), na modalidade reiterada ("teimosinha"), pelo período de 30 (trinta) dias. h) Efetuado o bloqueio, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para se manifestar(em) no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). i) Decorrido o prazo, sem impugnação, fica convertido o valor bloqueado integralmente em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, § 5º, do CPC. Em caso de penhora não impugnada, fica autorizada a expedição de alvará em benefício da parte exequente. j) Outrossim, caso haja requerimento, proceda-se à pesquisa de veículos em nome da parte (s) executada (s), a qual será realizada junto ao sistema RENAJUD. Se o resultado da pesquisa procedida for positiva, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados em nome da(s) parte(s) executada(s). Com a resposta, dê-se ciência às partes. k) Em sendo encontrados veículos, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. l) Havendo interesse da(s) parte(s) exequente(s) no bem móvel localizado, após o recolhimento das custas de locomoção, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação ao endereço da(s) parte(s) executada(s), fazendo constar no expediente que o Oficial de Justiça fica, desde já, autorizado a manejar as prerrogativas dos §§ 1º e 2º, do art. 212, do CPC, bem como a requisitar força policial, caso seja necessário. m) Ainda, em caso de requerimento da(s) parte(s) exequente(s), proceda-se à consulta ao sistema INFOJUD e façam a juntada, em sigilo, para que somente a parte demandante e seu(s) procurador(es) tenham acesso, ficando vedado qualquer meio de extração daquelas. n) Com as respostas, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em), requerendo o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. I. Cumpra-se. Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

Confirmada

17/06/2026, 11:05

Expedida/certificada

17/06/2026, 10:57

Evolução da Classe Processual

17/06/2026, 10:57

Outras Decisões

16/06/2026, 10:51

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 15:06

Petição

11/06/2026, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/05/2026, 00:00

Confirmada

26/05/2026, 14:03

Ato ordinatório

26/05/2026, 13:45

Recebimento

26/05/2026, 13:27

Documentos

Ato ordinatório

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA 2ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Processo n.: 5410738-70.2023.8.09.0160 Requerente: Banco Bradesco S.a., CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12, endereço: cidade de deus, s/n,, VILA YARA, OSASCO, SP, telefone nº 1136845122 Requerido: Joao Victor Santos Valbuzi, CPF/CNPJ: 086.010.063-45, endereço: QUADRA 9 SN, 4,, GRANDE VALE, NOVO GAMA, GO, telefone nº -- Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO O requerimento de conversão da ação de busca e apreensão em executivo encontra guarida no art. 5º do Decreto-Lei 911/69, no qual dispõe sobre a possibilidade de execução do contrato garantido fiduciariamente, nos seguintes termos: “Art. 5o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.” Ademais, a parte requerida não foi citada nem o veículo apreendido. Assim, observando os princípios da celeridade e da economia processual, com fundamento no art. 5º do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO o pedido de conversão do feito em execução e determino a retificação da natureza da ação e valor da causa no sistema. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para recolher as custas de conversão da ação e locomoção, no prazo de 10 (dez) dias. Comprovado o pagamento das custas, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), via mandado ou através de carta precatória, para: a) Efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 dias, contado da citação (art. 829 do CPC), mais 10% de honorários advocatícios (art. 827 do CPC), sob pena de penhora de bens ou, caso queira, opor embargos à execução, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC), sem efeito suspensivo automático (art. 919 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (art. 915 do CPC); b) Efetuado o pagamento da dívida, no prazo de 03 dias, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC); c) No prazo para embargos à execução, poderá o(s) executado(s) reconhecer(em) o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerendo que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); d) Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias, e encontrando o(s) executado(s), deverá o Oficial de Justiça proceder com a penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o(s) executado(s) (art. 829 do CPC), observando-se as impenhorabilidades legais e os requisitos dos art. 831 e seguintes do CPC; e) Caso o(s) executado(s) não seja(m) localizado(s), o Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830 do CPC). Não sendo caso de citação pessoal e a com hora certa, deverá o exequente requerer a citação por edital (art. 830, §2º, do CPC); f) Logrando-se êxito na citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto será convertido automaticamente em penhora, independentemente de termo (art. 830, §3º, do CPC). Em se tratando de bem imóvel, intime-se, ainda, o cônjuge/companheiro, se houver (arts. 73, 842 e 915 do CPC); g) Inexistindo bens suscetíveis de arresto, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, e, caso haja requerimento, após a apresentação da planilha de cálculos atualizada e o recolhimento das custas processuais, encaminhem-se os autos à CACE para que procedam à solicitação on-line de bloqueio de ativos financeiros da parte executada (SISBAJUD), na modalidade reiterada ("teimosinha"), pelo período de 30 (trinta) dias. h) Efetuado o bloqueio, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para se manifestar(em) no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). i) Decorrido o prazo, sem impugnação, fica convertido o valor bloqueado integralmente em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, § 5º, do CPC. Em caso de penhora não impugnada, fica autorizada a expedição de alvará em benefício da parte exequente. j) Outrossim, caso haja requerimento, proceda-se à pesquisa de veículos em nome da parte (s) executada (s), a qual será realizada junto ao sistema RENAJUD. Se o resultado da pesquisa procedida for positiva, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados em nome da(s) parte(s) executada(s). Com a resposta, dê-se ciência às partes. k) Em sendo encontrados veículos, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. l) Havendo interesse da(s) parte(s) exequente(s) no bem móvel localizado, após o recolhimento das custas de locomoção, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação ao endereço da(s) parte(s) executada(s), fazendo constar no expediente que o Oficial de Justiça fica, desde já, autorizado a manejar as prerrogativas dos §§ 1º e 2º, do art. 212, do CPC, bem como a requisitar força policial, caso seja necessário. m) Ainda, em caso de requerimento da(s) parte(s) exequente(s), proceda-se à consulta ao sistema INFOJUD e façam a juntada, em sigilo, para que somente a parte demandante e seu(s) procurador(es) tenham acesso, ficando vedado qualquer meio de extração daquelas. n) Com as respostas, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em), requerendo o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. I. Cumpra-se. Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO SOBRE A FACULDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. PETIÇÃO PENDENTE NÃO APRECIADA. DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, em razão da não localização do bem e da ausência de requerimento de conversão do feito em ação executiva, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se configura error in procedendo a extinção do processo sem resolução do mérito quando o juízo não intimou o credor fiduciário para manifestar-se sobre a faculdade de conversão da ação em execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69; e (ii) se configura decisão surpresa a prolação de sentença extintiva sem a prévia apreciação de petição apresentada pelo credor nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constitui error in procedendo a extinção do processo sem que o juízo intime previamente o credor fiduciário a manifestar-se sobre a faculdade de conversão da ação de busca e apreensão em execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69, porquanto somente após referida intimação, e constatada a inércia do credor, estaria autorizada a extinção do feito com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4. Configura decisão surpresa, com violação aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, a prolação de sentença extintiva sem a prévia apreciação de petição apresentada pelo banco nos autos, na qual o credor requeria a realização de novas diligências para localização do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Tese de julgamento: "1. Constitui error in procedendo a extinção da ação de busca e apreensão sem que o juízo intime o credor fiduciário para manifestar-se sobre a faculdade de conversão do feito em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69, sendo que somente após essa intimação, e constatada a inércia do credor, estará autorizada a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Configura decisão surpresa a prolação de sentença extintiva sem a prévia apreciação de pedido de nova diligência formulada pelo credor fiduciário, em violação aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil." Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA APELAÇÃO CÍVEL N. 5410738-70.2023.8.09.0160 COMARCA: NOVO GAMA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: JOÃO VICTOR SANTOS VALBUZI RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA II VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível (mov. 144) interposto por Banco Bradesco S.A. em face da sentença (mov. 135) proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Gama, Dra. Polliana Passos Carvalho, nos presentes autos da ação de busca e apreensão, ajuizada pelo apelante em desfavor de João Victor Santos Valbuzi. Por oportuno, transcreve-se excerto da sentença fustigada: (…) No caso concreto, observo um lapso temporal superior a um ano e dois meses sem que o autor lograsse êxito na localização do réu ou do bem alienado fiduciariamente, tampouco tenha fornecido elementos eficazes para tanto. Ressalto que a formulação reiterada de pedidos para busca de endereço nos sistemas e expedição de alvará de localização não configura elemento eficaz para citação da parte, tampouco de apreensão do bem. A liminar de busca e apreensão restou infrutífera e o autor não demonstrou interesse em converter o feito em ação de execução, mesmo diante da evidente ineficácia do pedido original. Ante o exposto e considerando a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. (...) O recorrente postula a reforma da sentença com base nos seguintes fundamentos: (i) extinção prematura do feito, tendo em vista que a petição apresentada no mov. 133 não foi apreciada pelo juízo antes da prolação da sentença, em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa; (ii) ausência de previsão legal para a exigência de comprovação da localização do veículo como condição para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, nos termos do Decreto-Lei n. 911/69; (iii) natureza facultativa da conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, à luz dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei n. 911/69, de modo que a não formulação de tal pedido não configura ausência de interesse processual; e (iv) inobservância do artigo 485, §1º, do CPC, que exige intimação pessoal da parte para promover o andamento do feito antes de qualquer extinção por abandono de causa. Examina-se. 1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal relativos ao cabimento (próprio), à tempestividade, à legitimidade e ao preparo (mov. 144, arq. 02), conheço do recurso de apelação cível. 2. Mérito da controvérsia recursal Cinge-se a controvérsia recursal a perquirir eventual desacerto da magistrada da origem ao julgar extinta a demanda de busca e apreensão por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com esteio no artigo 485, inciso IV, do CPC. No caso dos autos, após o deferimento da liminar de busca e apreensão do veículo, observa-se que foram realizadas tentativas de localização do bem, todas infrutíferas. Dito isso, sabe-se, de acordo com o artigo 4º do Decreto-Lei 911/69: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Com efeito, incumbe ao requerente impulsionar o processo, informando nos autos o endereço onde o veículo objeto da apreensão possa ser localizado, viabilizando-se, assim, o cumprimento da liminar. No caso concreto, embora a sentença afirme que o banco não logrou êxito em fornecer elementos eficazes para a localização do bem e que a reiteração de pedidos de busca de endereço nos sistemas e expedição de alvará de localização não configuram providências eficazes, todavia, não houve intimação da parte autora a fim de manifestar-se sobre a faculdade de conversão da busca e apreensão em execução. Com efeito, somente após referida determinação, e constatando-se a inércia do credor fiduciante, estaria autorizada a extinção do processo com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC, o que não ocorreu. Nessa linha intelectiva, confira-se a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. NOVO ENDEREÇO COM PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. I - Configura decisão surpresa a extinção do processo de busca e apreensão sem oportunizar à parte autora a conversão do procedimento em ação executiva, mormente quando não houve abandono, somado as reiteradas diligências solicitadas pela parte autora na tentativa de localização do veículo. II - Não encontrado o bem objeto de alienação fiduciária, mas afigurando-se plenamente possível, nesta hipótese, a conversão da ação de busca e apreensão em depósito ou execução por quantia certa (art. 4º e 5º, do Decreto Lei n. 911 /69), não se justifica a extinção do feito por ausência de pressuposto processual de validade, devendo ser proporcionado ao credor a possibilidade de dar seguimento ao feito, segundo uma das alternativas dadas pela lei, ressalvando que a ausência de manifestação diante a sua intimação via Diário da Justiça configura abando da causa, devendo ser declarado pelo magistrado apenas se o autor, intimado pessoalmente, não suprir a falta em 5 (cinco) dias (art. 485, III, §1º, do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5183300-52.2023.8.09.0128, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024 – original sem destaque). Nessa situação, observa-se que houve error in procedendo, uma vez que não poderia a julgadora extinguir o feito antes de facultar a manifestação do credor fiduciário sobre a conversão da ação, violando os princípios processuais da cooperação e não surpresa, encartados nos artigos 6º, 9º e 10 do Código de Processo Civil, que assim preconizam, in verbis: Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (…) Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. (…) Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Neste sentido, colaciona-se o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ? PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES RECURSAIS ? NÃO CABIMENTO - NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO E DO DEVEDOR ? EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NECESSÁRIO AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO SOBRE A FACULDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação requerido pelo apelante não pode ser conhecido, porquanto deduzido nas razões recursais, sendo, portanto, de forma inadequada, uma vez que, nos termos do art. 1.012, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve ser formulado por requerimento dirigido ao Tribunal ou ao Relator, em petição apartada. 2- Cabe ao autor fornecer a localização do automóvel objeto da demanda de busca e apreensão e do requerido; caso não consiga, faculta-se a conversão do feito em execução, como preconiza o art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69. 3- Deve o magistrado intimar o credor fiduciário sobre o interesse na conversão da ação de busca e apreensão. Somente após referida determinação, e constatando-se a inércia do credor fiduciante estaria autorizada a extinção do processo com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC, o que não ocorreu. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5274351-94.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024 – original sem destaque) Outrossim, quando intimado para dar andamento ao feito, o banco recorrente apresentou petição no mov. 133 requerendo novas diligências, petição que não chegou a ser apreciada pelo juízo antes da prolação da sentença extintiva. Desta feita, configura-se decisão surpresa e error in procedendo a extinção do processo de busca e apreensão sem apreciar o pedido de diligência formulado no mov. 133 e sem oportunizar à parte autora a conversão do procedimento em ação executiva, mormente quando não houve abandono, diante das diligências solicitadas pela parte autora na tentativa de localização do veículo. Em caso análogo, cite-se ainda o seguinte julgado desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. NOVO ENDEREÇO E NOVA DILIGÊNCIA SOLICITADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Configura decisão surpresa a extinção do processo de busca e apreensão sem oportunizar à parte autora a conversão do procedimento em ação executiva, mormente quando não houve abandono, diante das reiteradas diligências solicitadas na tentativa de localização do veículo. 2. Não sendo encontrado o veículo no endereço indicado, é razoável e atende ao princípio da colaboração processual a realização de nova diligência em outro endereço do réu, a fim de permitir a entrega efetiva da prestação jurisdicional, sendo forçosa a cassação da sentença terminativa proferida, por manifesto erro de procedimento. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5263124-43.2018.8.09.0158, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024). Por tais motivos, necessária a cassação da sentença, a fim de que o juízo oportunize ao autor manifestar-se sobre a faculdade da conversão da ação, apreciando previamente a petição pendente. 3. Honorários recursais O Superior Tribunal de Justiça firmou, sobre a majoração de honorários advocatícios em grau recursal, a tese do Tema 1.059/STJ, segundo a qual “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. Nessa senda, ante o provimento do apelo e ausência de condenação em honorários na instância singela, incabível a majoração da verba honorária. 4. Dispositivo Posto isso, conheço do recurso de apelação cível e dou-lhe provimento, para cassar a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja facultado ao autor manifestar-se sobre a conversão da ação em execução, sob pena de extinção, após regular intimação. Consoante Tema 1.059 do STJ, tendo em vista o provimento do recurso e ausência de fixação da verba honorária na origem, deixo de majorá-la em sede recursal. Advirto as partes, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, ressalvando que os beneficiários da justiça gratuita não estão isentos do pagamento de multas processuais que lhe sejam impostas, nos termos do artigo 98, § 4º, do CPC. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Abdon Moura Desembargador Relator (7) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Votantes, presidente da sessão de julgamento e presentante do Ministério Público indicados em extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Abdon Moura Desembargador Relator

30/04/2026, 00:00

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: [email protected] n.: 5410738-70.2023.8.09.0160Requerente: Banco Bradesco Sa, endereço: cidade de deus, s/n,, VILA YARA, OSASCO, SP, telefone nº 1136845122Requerido: Joao Victor Santos Valbuzi, endereço: R. 2, 2 - LOTE 6C LOJA, 6,, BOA VISTA I, NOVO GAMA, GO, telefone nº --Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária instaurada pelo Banco Bradesco Sa contra Joao Victor Santos Valbuzi, já qualificados.O processo foi distribuído em 30/06/2023, entretanto, até o presente momento não houve a busca e apreensão do veículo e tampouco a citação da parte requerida que, no evento retro, requer nova busca de endereços, embora diligência semelhante tenha sido realizada no evento 26.É o relato. DECIDO.Verifico, a partir da análise dos autos, a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, circunstância que impede o seu prosseguimento.A reiterada frustração dos mandados de busca e apreensão evidencia a ineficácia da medida ajuizada para a satisfação do crédito pretendido. Embora a conversão da ação de busca e apreensão em execução consista em uma faculdade do credor, a inércia quanto a tal providência, sem justificativa plausível, afronta o princípio da efetividade processual, sobretudo diante da impossibilidade de localização do bem.A insistência na via da busca e apreensão, desprovida da demonstração de medidas concretas voltadas à localização do veículo, configura conduta que contraria os princípios da cooperação processual e da instrumentalidade das formas. Nesse contexto, a manutenção do feito mostra-se inútil, e a não conversão da ação em execução, diante da ineficácia da medida inicial, configura ausência de pressuposto processual necessário ao desenvolvimento válido do processo, mormente porque as Metas 01, 02 e 05 do CNJ consideram “antigos” os processos distribuídos há mais de 02 (dois) anos.Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu que “a ineficácia da busca e apreensão, somada à opção não exercida pelo credor de conversão do feito em execução, configura ausência de pressuposto processual para o desenvolvimento regular da ação.” (TJGO, Apelação Cível n. 5562540-40.2022.8.09.0164, Rel. Des(a). Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, julgado em 28/02/2024).No mesmo sentido:EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEFICÁCIA DA LIMINAR. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. OMISSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de busca e apreensão, em virtude da ineficácia da liminar deferida e da ausência de pedido de conversão da demanda em ação executiva. O apelante insurge-se contra a extinção prematura da demanda. Alega a subsistência do interesse processual em razão da inadimplência e da utilização do veículo pelo apelado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em averiguar a legalidade da extinção da ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, fundamentada na ineficácia da liminar e na omissão do credor fiduciário em promover a conversão do feito em ação executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo da primeira instância extinguiu a ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, em virtude da falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do Código de Processo Civil), hipótese que não se confunde com o abando da causa (art. 485, III, do CPC) e, por conseguinte, não demanda prévia intimação. 4. Os múltiplos mandados de busca e apreensão frustrados, aliados à orientação do juízo sobre a possibilidade de conversão do procedimento em ação em executiva, revelam a inutilidade da manutenção da ação de busca e apreensão para a satisfação do crédito. 5. Embora a conversão da ação constitua faculdade do credor, o seu não exercício, de forma injustificada, confronta o princípio da efetividade processual, em razão da impossibilidade de localização do bem e da satisfação do crédito perseguido. 6. A insistência na via da busca e apreensão, sem a demonstração de meios concretos para a localização do veículo, revela conduta contrária aos princípios da cooperação e da instrumentalidade das formas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. 1. A ineficácia da busca e apreensão, somada à opção não exercida pelo credor de conversão do feito em execução, configura ausência de pressuposto processual para o desenvolvimento regular da ação. 2. Correta a extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC”. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 4º; Código de Processo Civil, art. 485, III e IV. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n. 5562540-40.2022.8.09.0164, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, julgado em 28/02/2024; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível nº 5350166-44.2020.8.09.0164, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, julgado em 26/02/2024. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5129391-46.2021.8.09.0167, SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, publicado em 25/04/2025 15:05:13) Grifei.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. O que se procura na Ação de Busca e Apreensão é o veículo alienado fiduciariamente. Não havendo o Autor, em longo lapso transcorrido, logrado êxito em fornecer os meios para o cumprimento da liminar de busca e apreensão, em que pesem diversas diligências realizadas pelo Oficial de Justiça, e não tendo sido o veículo localizado em poder da parte Ré, aliada à ausência de interesse do Autor na conversão da busca e apreensão em Execução, mostra-se acertada a extinção do feito com supedâneo no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. (TJDFT, Apelação Cível 0706150-73.2017.8.07.0006, Rel. Des. Ângelo Passareli, 5ª Turma Cível, julgado em 24/10/2018, DJE 30/10/2018) – Grifei.Nos termos do art. 485, IV, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, os quais englobam a regular formação da relação processual, a possibilidade de seu desenvolvimento, a capacidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido, entre outros requisitos processuais essenciais.Em tais hipóteses, não se exige a intimação pessoal do autor para o saneamento da irregularidade, conforme entendimento já firmado pelos Tribunais:"Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC), não se mostra exigível a prévia intimação pessoal do autor (§ 1º, do art. 485, do CPC), para dar prosseguimento ao feito antes de extingui-lo". (TJDFT, Apelação Cível 0714537-18.2019.8.07.0003, Rel. Des. Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, julgado em 06/05/2020, DJE 01/06/2020). Grifei."A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor". (STJ, AgInt no AREsp 1872705/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 20/06/2022, DJe 24/06/2022) – Grifei.No caso concreto, observo um lapso temporal superior a um ano e dois meses sem que o autor lograsse êxito na localização do réu ou do bem alienado fiduciariamente, tampouco tenha fornecido elementos eficazes para tanto. Ressalto que a formulação reiterada de pedidos para busca de endereço nos sistemas e expedição de alvará de localização não configura elemento eficaz para citação da parte, tampouco de apreensão do bem.A liminar de busca e apreensão restou infrutífera e o autor não demonstrou interesse em converter o feito em ação de execução, mesmo diante da evidente ineficácia do pedido original.Ante o exposto e considerando a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.Publicada e registrada neste ato. Intimem-se.Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Goiás.Com o retorno, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestações, arquivem-se.Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias.Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

26/09/2025, 00:00

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Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Recebimento

Todas as movimentações(161)

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