Inválido 5494273-68.2019.8.09.0116 - TJGO

Inválido 5494273-68.2019.8.09.0116 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

16/04/2026, 18:51

Documento

10/04/2026, 15:51

Documento

31/03/2026, 13:56

Expedida/certificada

31/03/2026, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected] PROCESSO: 5494273-68.2019.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Produção Antecipada de Provas PROMOVENTE: Amival Barbosa Da Costa PROMOVIDO(A): FURNAS – CENTRAIS ELÉTRICAS S.A por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DECISÃO Trata-se de ação de produção antecipada de prova pericial proposta por AMIVAL BARBOSA DA COSTA e outros em face de CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS, sucessora de Furnas Centrais Elétricas S.A. Na mov. 244, foi nomeado como perito o Engenheiro Civil e Ambiental Ronaldo Mendonça Ribeiro, que aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários na mov. 247, oportunidade em que solicitou a nomeação de perito topógrafo auxiliar. Na mov. 266, este Juízo indeferiu a solicitação e determinou que o expert esclarecesse se possuía capacidade técnica completa para realizar a perícia, se apresentava nova proposta contemplando os custos de assistência técnica em topografia, ou se declinava do encargo. Na mov. 283, o perito apresentou proposta complementar de honorários no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), incluindo serviços topográficos e a contratação de assistentes técnicos nas áreas de engenharia elétrica, ambiental e topografia. As partes, devidamente intimadas, permaneceram inertes (movs. 296 e 297). Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. Os autores são beneficiários da assistência judiciária gratuita, conforme deferido na mov. 15. Nessa condição, os honorários periciais devem observar os limites fixados pelo Decreto Judiciário nº 1.068/2021, com valores atualizados pelo Decreto Judiciário nº 2.000/2023, conforme já consignado nas decisões proferidas nas movs. 167, 179, 194 e 244. A perícia objeto dos autos consiste em levantamento técnico multidisciplinar sobre os impactos da servidão administrativa instituída pela ré nas propriedades rurais dos autores, abrangendo avaliação de restrições de uso do solo, interferências eletromagnéticas, limitações construtivas, desvalorização imobiliária e impacto ambiental, com necessidade de levantamento topográfico e medições de campo elétrico e magnético em seis lotes do Projeto de Assentamento PA Colônia II. Tal perícia enquadra-se na especialidade Engenharia/Arquitetura, item 2.4 – "Laudo de avaliação de bens fungíveis/imóvel rural/urbano, conforme normas ABNT respectivas", do Anexo Único do Decreto Judiciário nº 1.068/2021, cujo valor máximo, atualizado pelo Decreto Judiciário nº 2.000/2023, é de R$ 963,16 (novecentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos). Contudo, a complexidade da matéria justifica a majoração dos honorários periciais nos termos do art. 6º do Decreto Judiciário nº 1.068/2021, que autoriza o magistrado a ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. No caso concreto, a majoração ao teto máximo se justifica pela concorrência dos seguintes fatores: (i) o objeto da perícia envolve seis propriedades rurais distintas, exigindo inspeção individualizada em cada lote; (ii) a apuração demanda conhecimentos multidisciplinares em engenharia civil, elétrica, ambiental e topografia, com necessidade de contratação de assistentes técnicos; (iii) o local da perícia situa-se em área rural de difícil acesso no Município de Padre Bernardo/GO, o que eleva os custos de deslocamento; e (iv) a realização dos trabalhos requer equipamentos especializados para medição de campos eletromagnéticos e levantamento topográfico. Assim, aplicando-se o multiplicador máximo de 5 (cinco) vezes sobre o valor do item 2.4 da tabela atualizada (R$ 963,16 × 5), os honorários periciais ficam limitados a R$ 4.815,80 (quatro mil, oitocentos e quinze reais e oitenta centavos). A proposta apresentada pelo perito na mov. 283, no valor de R$ 6.500,00, excede esse limite, razão pela qual não pode ser integralmente acolhida. Ante o exposto: FIXO os honorários periciais em R$ 4.815,80 (quatro mil, oitocentos e quinze reais e oitenta centavos), correspondente ao quíntuplo do valor previsto no item 2.4 – "Laudo de avaliação de bens fungíveis/imóvel rural/urbano", da especialidade Engenharia/Arquitetura, do Anexo Único do Decreto Judiciário nº 1.068/2021, com valores atualizados pelo Decreto Judiciário nº 2.000/2023, nos termos do art. 6º do referido Decreto. INTIME-SE o perito RONALDO MENDONÇA RIBEIRO, por e-mail e telefone, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se se aceita o encargo pelo valor fixado. Caso decline, volvam-me os autos conclusos para nomeação de novo perito. Em caso de aceite, EXPEÇA-SE ofício à Secretaria de Estado da Economia (e-mail: [email protected]), nos termos do art. 3º do Decreto Judiciário nº 1.068/2021, para que, no prazo de 90 (noventa) dias úteis, promova o depósito, em conta judicial vinculada ao presente processo, do valor referente aos honorários periciais ora arbitrados, instruindo-se a requisição com: (I) número do processo, nome das partes e respectivos CPF ou CNPJ; (II) valor dos honorários, a título de honorários finais; (III) natureza e característica da atividade pericial; (IV) cópia da decisão que concedeu o benefício da gratuidade judiciária (mov. 15), da decisão que nomeou o perito (mov. 244) e desta decisão que arbitrou os honorários; (V) endereço, telefone e CPF do perito. O prazo de entrega do laudo será de 30 (trinta) dias, contados do efetivo depósito dos honorários em conta judicial. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito A3

Confirmada

30/03/2026, 19:42

Confirmada

30/03/2026, 19:42

Confirmada

30/03/2026, 19:42

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30/03/2026, 19:42

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected] PROCESSO: 5494273-68.2019.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Produção Antecipada de Provas PROMOVENTE: Amival Barbosa Da Costa PROMOVIDO(A): FURNAS – CENTRAIS ELÉTRICAS S.A por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DECISÃO Trata-se de ação de produção antecipada de prova pericial proposta por AMIVAL BARBOSA DA COSTA e outros em face de CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS, sucessora de Furnas Centrais Elétricas S.A. Na mov. 244, foi nomeado como perito o Engenheiro Civil e Ambiental Ronaldo Mendonça Ribeiro, que aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários na mov. 247, oportunidade em que solicitou a nomeação de perito topógrafo auxiliar. Na mov. 266, este Juízo indeferiu a solicitação e determinou que o expert esclarecesse se possuía capacidade técnica completa para realizar a perícia, se apresentava nova proposta contemplando os custos de assistência técnica em topografia, ou se declinava do encargo. Na mov. 283, o perito apresentou proposta complementar de honorários no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), incluindo serviços topográficos e a contratação de assistentes técnicos nas áreas de engenharia elétrica, ambiental e topografia. As partes, devidamente intimadas, permaneceram inertes (movs. 296 e 297). Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. Os autores são beneficiários da assistência judiciária gratuita, conforme deferido na mov. 15. Nessa condição, os honorários periciais devem observar os limites fixados pelo Decreto Judiciário nº 1.068/2021, com valores atualizados pelo Decreto Judiciário nº 2.000/2023, conforme já consignado nas decisões proferidas nas movs. 167, 179, 194 e 244. A perícia objeto dos autos consiste em levantamento técnico multidisciplinar sobre os impactos da servidão administrativa instituída pela ré nas propriedades rurais dos autores, abrangendo avaliação de restrições de uso do solo, interferências eletromagnéticas, limitações construtivas, desvalorização imobiliária e impacto ambiental, com necessidade de levantamento topográfico e medições de campo elétrico e magnético em seis lotes do Projeto de Assentamento PA Colônia II. Tal perícia enquadra-se na especialidade Engenharia/Arquitetura, item 2.4 – "Laudo de avaliação de bens fungíveis/imóvel rural/urbano, conforme normas ABNT respectivas", do Anexo Único do Decreto Judiciário nº 1.068/2021, cujo valor máximo, atualizado pelo Decreto Judiciário nº 2.000/2023, é de R$ 963,16 (novecentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos). Contudo, a complexidade da matéria justifica a majoração dos honorários periciais nos termos do art. 6º do Decreto Judiciário nº 1.068/2021, que autoriza o magistrado a ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. No caso concreto, a majoração ao teto máximo se justifica pela concorrência dos seguintes fatores: (i) o objeto da perícia envolve seis propriedades rurais distintas, exigindo inspeção individualizada em cada lote; (ii) a apuração demanda conhecimentos multidisciplinares em engenharia civil, elétrica, ambiental e topografia, com necessidade de contratação de assistentes técnicos; (iii) o local da perícia situa-se em área rural de difícil acesso no Município de Padre Bernardo/GO, o que eleva os custos de deslocamento; e (iv) a realização dos trabalhos requer equipamentos especializados para medição de campos eletromagnéticos e levantamento topográfico. Assim, aplicando-se o multiplicador máximo de 5 (cinco) vezes sobre o valor do item 2.4 da tabela atualizada (R$ 963,16 × 5), os honorários periciais ficam limitados a R$ 4.815,80 (quatro mil, oitocentos e quinze reais e oitenta centavos). A proposta apresentada pelo perito na mov. 283, no valor de R$ 6.500,00, excede esse limite, razão pela qual não pode ser integralmente acolhida. Ante o exposto: FIXO os honorários periciais em R$ 4.815,80 (quatro mil, oitocentos e quinze reais e oitenta centavos), correspondente ao quíntuplo do valor previsto no item 2.4 – "Laudo de avaliação de bens fungíveis/imóvel rural/urbano", da especialidade Engenharia/Arquitetura, do Anexo Único do Decreto Judiciário nº 1.068/2021, com valores atualizados pelo Decreto Judiciário nº 2.000/2023, nos termos do art. 6º do referido Decreto. INTIME-SE o perito RONALDO MENDONÇA RIBEIRO, por e-mail e telefone, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se se aceita o encargo pelo valor fixado. Caso decline, volvam-me os autos conclusos para nomeação de novo perito. Em caso de aceite, EXPEÇA-SE ofício à Secretaria de Estado da Economia (e-mail: [email protected]), nos termos do art. 3º do Decreto Judiciário nº 1.068/2021, para que, no prazo de 90 (noventa) dias úteis, promova o depósito, em conta judicial vinculada ao presente processo, do valor referente aos honorários periciais ora arbitrados, instruindo-se a requisição com: (I) número do processo, nome das partes e respectivos CPF ou CNPJ; (II) valor dos honorários, a título de honorários finais; (III) natureza e característica da atividade pericial; (IV) cópia da decisão que concedeu o benefício da gratuidade judiciária (mov. 15), da decisão que nomeou o perito (mov. 244) e desta decisão que arbitrou os honorários; (V) endereço, telefone e CPF do perito. O prazo de entrega do laudo será de 30 (trinta) dias, contados do efetivo depósito dos honorários em conta judicial. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito A3

31/03/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Padre BernardoPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo Cautelar -> Produção Antecipada da Prova5494273-68.2019.8.09.0116DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL proposta por AMIVAL BARBOSA DA COSTA E OUTROS em face de CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS, sucessora processual de FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., conforme sucessão deferida na decisão da mov. 150.Os autores, agricultores familiares beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária estabelecidos no Projeto de Assentamento PA COLÔNIA II desde 1997, alegam que a requerida instalou estruturas metálicas e cabos de energia elétrica de alta tensão em suas propriedades, configurando servidão administrativa que teria causado diversos prejuízos, incluindo restrições ao cultivo, interferências em equipamentos eletrônicos, limitações construtivas e desvalorização imobiliária.Pleiteiam a produção antecipada de prova pericial para avaliar a extensão dos danos e subsidiar eventual ação indenizatória, com fundamento nos artigos 381, inciso III, e 465 do Código de Processo Civil.A requerida apresentou contestação na mov. 17, alegando preliminarmente a prescrição da pretensão reparatória, com base no artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil, considerando que as instalações datam de 1998 e a ação foi distribuída em 2019. No mérito, nega ter causado prejuízos aos autores e sustenta a falta de interesse processual para a produção da prova técnica.Os autores apresentaram contrarrazões na mov. 24, refutando a alegação de prescrição e defendendo o caráter imprescritível do direito pleiteado, considerando tratar-se de dano ambiental continuado que afeta direitos fundamentais.O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA manifestou desinteresse na lide na mov. 93, esclarecendo que os autores possuem títulos definitivos de propriedade e que a defesa dos imóveis compete aos próprios beneficiários.Este Juízo deferiu a produção antecipada de prova pericial na decisão da mov. 107, nomeando perito para responder aos quesitos formulados pelos autores na mov. 113. Contudo, o processo tem enfrentado sucessivos percalços devido à inércia e recusa dos peritos nomeados: JORGE STALLONE DA SILVA NETO foi destituído por inércia conforme mov. 150; PAULO ITAGIBA MENEZES RIOS declinou do encargo na mov. 165; JANAÍNA RODRIGUES MARCOS DANTAS DE SOUSA OLIVEIRA apresentou escusas na mov. 177; e DANIEL THEYLON FERREIRA LIMA, nomeado na mov. 179, manteve-se inerte conforme certidão da mov. 211.É o relatório. Decido.Considerando que se passaram mais de seis anos desde a distribuição da ação, período durante o qual não foi possível realizar a perícia pretendida em razão das sucessivas recusas dos peritos nomeados, impõe-se verificar se ainda persiste o interesse dos autores no prosseguimento do feito.A produção antecipada de prova tem por finalidade preservar elementos probatórios que possam se perder com o decurso do tempo ou subsidiar a avaliação sobre a conveniência do ajuizamento de ações futuras. Decorrido prazo tão extenso, é possível que as condições fáticas tenham se modificado, que o interesse na prova tenha cessado ou que os autores tenham optado por outras vias para solução da controvérsia.Ante o exposto, considerando o extenso período transcorrido desde a distribuição da ação e as dificuldades enfrentadas para a efetiva realização da prova pericial pretendida, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste expressamente seu interesse no prosseguimento do feito, esclarecendo se ainda persiste a necessidade da produção da prova pericial para os fins pretendidos.Na manifestação, deverão os autores informar se houve alteração nas condições fáticas que motivaram o pedido inicial e se mantém o interesse na realização da perícia nos moldes dos quesitos formulados na mov. 113, podendo, se for o caso, reformulá-los ou complementá-los.Escoado o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Padre Bernardo, assinado eletronicamente nesta data. Lorena Prudente MendesJuíza de Direito(Decreto Judiciário nº 569/2024)A3Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

29/08/2025, 00:00

28/08/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

08/04/2025, 00:00

07/02/2025, 00:00

06/02/2025, 00:00

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