Execução da Pena 5763450-48.2022.8.09.0014 - TJGO

Execução da Pena 5763450-48.2022.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Programa Justiça Ativa – Aragarças Banca 4 Processo: 5763450-48.2022.8.09.0014 Réu: DIOGO MOURA DE JESUS TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (10/04/2025), às 14h, foi aberta a audiência, por meio do sistema de videoconferências da plataforma Zoom, nos termos da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, art. 405, §2º, do CPP, Provimento 25/2014 da CGJ/GO e Decreto Judiciário nº 2.895/2021 (Juízo 100% Digital), sob a presidência da MM.ª Juíza de Direito, Dra. LUCIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA MAIA DA SILVEIRA. Presentes o Representante do Ministério Público Dr. Ramiro Carpenedo Martins Netto, o acusado e o advogado constituído, Dr. Marcos Aurélio da Silva Parreira, OAB/GO 44.870. Aberta a audiência, foi realizada a inquirição da vítima, Idelina Lorrany Martins de Almeida Santana, e da testemunha Ederson Fernando Cassimiro Oliveira. As partes dispensaram a oitiva de Jhonny Gomes de Freitas. Após, houve o interrogatório. Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram e, na sequência, apresentaram alegações finais orais. Ao final, a MM. Juíza proferiu a seguinte SENTENÇA: “O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia (fls. 49/50), em 24/3/2023, contra DIOGO MOURA DE JESUS, pela suposta prática da infração prevista no art. 21 da Lei das Contravenções Penais, no contexto da Lei Maria da Penha. Segundo a peça acusatória, no dia 19 de agosto de 2021, por volta de 20h, na Rua Babaçu, Quadra 7-A, Lote 01, Bairro Jardim das Palmeiras, Aragarças, o denunciado praticou vias de fato contra sua companheira, Idelina Lorrany Martins de Almeida Santana.A prisão em flagrante deu-se no dia seguinte aos fatos e, naquele mesmo dia, o réu livrou-se solto, em razão da falta de representação da vítima (fl. 21). A denúncia foi recebida em 27/3/2023 (fls. 53/54). Devidamente citado (fl. 67), em 22/8/2023, o réu apresentou resposta à acusação às fls. 70/71, por meio de Defensor constituído. Nesta audiência de instrução de julgamento, houve a inquirição da vítima e de uma testemunha, bem como o interrogatório. Na fase do art. 402 do CPP, nada foi requerido. Em sede de alegações finais, o Parquet postulou a condenação, nos termos da denúncia, com a fixação de valor mínimo de indenização em favor da vítima. A Defesa pediu a absolvição, alegando insuficiência probatória e, subsidiariamente, a aplicação de pena mínima. Eis o relatório, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação penal pública incondicionada, instaurada para apurar a responsabilidade de DIOGO MOURA DE JESUS pela prática do crime de VIAS DE FATO, descrito na denúncia. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, procedo ao exame do mérito. Da materialidade O Auto de Prisão em Flagrante (fl. 09), os Termos de Declarações do condutor e das testemunhas (fls. 04/06), o Termo de Interrogatório (fls. 07/08) e o Registro de Atendimento Integrado (fls. 11/18 e 134/150), aliados à prova oral produzida em Juízo, evidenciam a materialidade. Da autoria A autoria ficou evidenciada pelos elementos de informação reunidos na fase inquisitorial, bem como pela prova testemunhal colhida em Juízo. Nesta assentada, a vítima, Idelina Lorrany Martins de Almeida Santana, disse não se recordar dos detalhes do episódio em questão, mas falou que ela e o réu estavam muito bêbados. Confirmou que a lesão indicada na fotografia inserida no RAI fora causada por uma faca de serrilha. Na Delegacia, ela apresentou versão completa do ocorrido: 'Que tem um relacionamento amoroso com Diogo Moura de Jesus. Que dessa relação nasceram cinco filhos. Ocorre que a declarante tem mais um filho, que é mais velho, chamado Caíque, de um relacionamento anterior. Ocorre que Diogo de uns tempos para cá vem apresentando um quadro muito grande de ciúmes. Que ele tem ciúmes do filho Kaíque, que sempre residiu com a a avó paterna e tem ciúmes do pai dele. Diogo alega que a declarante ainda nutre sentimentos pelo ex marido. Que além disso, tem um cunhado, chamado Wesley, que sempre ajuda com os filhos do casal, e Diogo também passou a ter ciúmes dele. Assim, na data de ontem, por volta das 14 horas, começaram a ingerir bebida alcoólica em sua residência, quando seu cunhado Wesley chegou. Sabendo do ciúmes do marido, a declarante preferiu deitar-se, contudo, Diogo ordenou que a declarante fizesse sala para eles. Que então levantou-se e se juntou ao esposo e cunhado. Que assim que seu cunhado foi embora, Diogo começou a discutir com a declarante, chamá-la “de vagabunda, rodada” e diversos outros nomes. Que em seguida, ele a puxou pelo braço e arrastou para o lado de fora da casa, na calçada. Que a declarante sentou e seus filhos vendo a confusão se juntou a ela. Que a Declarante tentou correr, mas Diogo a puxou pelos cabelos e novamente a sentou em uma cadeira na calçada. Enquanto a puxava, ele a ameaçava dizendo que iria matá-la. Depois ele pegou um fio de um carregador de celular e disse que a enforcaria. Nesse momento, sua filha Luís de onze anos de idade, ligou para a polícia. Que ele, Diogo, disse que mataria todos na casa, inclusive sua mãe. Que a polícia chegou, mas a declarante disse aos policiais que eles poderiam ir embora pois Diogo se comprometeu deixar a casa, e assim fez, na presença dos policiais. Contudo, a PM saiu e ele retornou em seguida, momento que disse que de lá não saíria, então a declarante foi para a casa de sua mãe. Que hoje de manhã procurou por ele para resolver essa situação, mas Diogo a expulsou de sua casa, sem deixar levar nenhuma peça de roupa. Que não ficou marca dos puxões no braço e cabelo.' (fls. 143/144). O Policial Militar Ederson Fernando Cassimiro Oliveira confirmou o depoimento prestado na fase do IP (fl. 06) narrando que ele e sua equipe foram acionados pela própria vítima, que mencionara ato de violência praticado por seu companheiro. Relatou que, no local, ela relatara que o acusado chegara em casa muito embriagado e começara a agredi-la. Acrescentou, que, durante a abordagem, o acusado começara a proferir xingamentos e ameaças contra a vítima, o que fora filmado por ela. Confirmou que ele possuía sinais visíveis de embriaguez e que a mulher contara que DIOGO chegar a puxá-la pelos cabelos e a jogá-la sobre o sofá. Aduziu que ela também informara que fora ferida por uma faca de serra na palma da mão e que as agressões foram praticadas na frente dos filhos menores do casal. Quanto ao acusado, negou as acusações dizendo que estava muito embriagado, mas que a vítima também estava bêbeda e que apenas tentara se defender das agressões iniciadas por ela. No entanto, a negativa não é capaz de infirmar o restante do conjunto probatório, que é forte o suficiente para embasar a condenação. Portanto, as provas são certas, seguras e suficientes para formar o convencimento deste Juízo, não restando dúvidas de que DIOGO praticou a infração descrito na peça acusatória, devendo ser responsabilizado por sua conduta. O réu era, na data dos fatos, imputável, tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, não havendo quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-lo. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR DIOGO MOURA DE JESUS como incurso no art. 21 da Lei das Contravenções Penais c/c a Lei nº 11.340/06. Passo à dosimetria das penas, observando o mandamento constitucional da individualização (art. 5º, XLVI), bem como o sistema trifásico previsto no art. 68, caput, do CP. Na primeira fase, examinando as circunstâncias judiciais arroladas no art. 59 do diploma penal, tenho que, quanto à culpabilidade, que o réu agiu com especial reprovabilidade, uma vez que os atos foram praticados na presença dos filhos da vítima, todos menores de idade. Quanto aos antecedentes, não restam configurados (fls. 131/132). Não há elementos suficientes para valorar a conduta social nem a personalidade do condenado. Os motivos, as circunstâncias e as consequências da infração não destoam do esperado em atos dessa natureza. Quanto ao comportamento da vítima, não é possível afirmar que contribuiu para o cometimento da infração. Nesse quadro, havendo uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 17 (dezessete) dias de prisão simples. Na segunda fase da dosimetria, ausentes agravantes e atenuantes. Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição, torno a PENA DEFINITIVA de DIOGO MOURA DE JESUS em 17 (dezessete) dias de prisão simples. Tendo em vista a pouca informação sobre a situação financeira do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Ressalto que o sentenciado livrou-se solto no mesmo dia, não havendo que se falar em DETRAÇÃO. Fixo o REGIME INICIAL ABERTO, em conformidade com o art. 33, caput e § 3º, do CP e com o art. 387, § 2º, do CPP. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da natureza da infração (art. 44, I, CP). Ainda, há o óbice da Súmula 588/STJ ('A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos'). Contudo, presentes os requisitos previstos no art. 77 do referido diploma legal e observando o Enunciado 7 do FONAVID (Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), CONCEDO a suspensão condicional da pena (SURSIS), pelo período de 02 (dois) anos. Com amparo nos arts. 78 e 79 do CP, fixo as seguintes condições a serem observadas pelo condenado durante o período de prova: 1. No prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de residência e não mudar de endereço sem autorização judicial; 2. Não frequentar bares, boates, casas de jogos ou estabelecimentos congêneres, em que a venda de bebidas alcoólicas seja a atividade preponderante; 3. Não se ausentar da Comarca por mais de 05 (cinco) dias sem autorização judicial; 4. Comparecer mensalmente ao Fórum para justificar suas atividades. Não há que se falar em segregação cautelar (art. 387, § 1º, CPP). Conforme requerido pelo Órgão Ministerial, fixo a indenização no valor mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da vítima a título de danos morais. a) em atenção à Resolução 474 do CNJ, que dispensou a necessidade de expedição de mandado de prisão antes da intimação para o início do cumprimento da pena para condenados nos regimes aberto e semiaberto, expeça-se a guia de execução definitiva; b) comunique-se ao egrégio Tribunal Regional Eleitoral deste Estado acerca da condenação, para cumprimento da suspensão de seus direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal; c) cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, do CPP, para o devido registro no SINIC, Sistema Nacional de Identificação Criminal; d) proceda-se ao devido cadastramento no sistema INFODIP. Intimem-se.”. Nada mais. As assinaturas foram dispensadas, tendo em vista tratar-se de autos eletrônicos. Assim, determinou a MM. Juíza que se encerrasse a transmissão de som e imagem em tempo real, sendo que os demais atos processuais serão praticados diretamente via PROJUDI. E, para constar, eu, Gabriel Dawton Cardoso Mesquita, Assessor de Juiz de Direito I, lavrei este termo, que vai devidamente assinado. Aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (10/04/2025). Luciana Oliveira de Almeida Maia da Silveira Juíza de Direito (assinado digitalmente) Ramiro Carpenedo Martins Netto Promotor de Justiça

13/05/2025, 00:00

14/04/2025, 00:00

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