Execução de Título Extrajudicial 5751407-64.2023.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5751407-64.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 5751407-64.2023.8.09.0137 Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO – SICOOB CREDI-RURAL CPF/CNPJ: 24.795.049/0001-46 Requerido(a): ARNALDO MANOEL NETO CPF/CNPJ: 167.335.761-04 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Compulsando os autos, denota-se que o exequente requereu, em sua última manifestação, a expedição de mandado para penhora de imóvel de propriedade do executado (evento 55);. Pois bem. Consoante o art. 835, XII, do CPC, que trata da ordem de preferência dos bens oferecidos à penhora, é permitida a constrição sobre os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia relativos a bens móveis ou imóveis, haja vista possuírem expressão econômica. No caso, considerando que o imóvel matriculado sob o n.º 91.703 do CRI/Local encontra-se alienado fiduciariamente à Ponta Administradora de Consórcios Ltda, conforme R.04 constante no documento imobiliário (evento 62), possibilita-se a penhora apenas dos direitos aquisitivos sobre o bem, nos termos do referido dispositivo do CPC. Nesse sentido, vale destacar o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO IMÓVEL DEVEDOR.. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cumprimento de sentença. 2. A técnica diferenciada de julgamento, prevista no artigo 942, caput, §3°, inciso III, do CPC, só será exigível nas hipóteses em que o Agravo de Instrumento julgue antecipadamente o mérito da demanda, o que permite a interpretação de que tal dispositivo se dirige às ações de conhecimento, não se aplicando, assim, ao processo de execução, como na hipótese dos autos, haja vista tratar-se de cumprimento de sentença. 3. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1654813/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). Sendo assim, DEFIRO a penhora dos direitos aquisitivos da parte executada relativos ao imóvel registrado sob matrícula n.º 91.703 do CRI/Local. PROCEDAM-SE à lavratura do termo de penhora nos autos, quanto aos direitos aquisitivos da parte executada sobre o imóvel indicado (arts. 838 e 845 do CPC). Formalizada a penhora, INTIME-SE o executado, por intermédio de advogado constituído, se for o caso. Caso não tenha advogado, proceda-se à sua intimação, de preferência, por via postal (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC). Expeça-se certidão, para averbação no CRI respectivo (arts. 799, IX, e 828 do CPC). A averbação no CRI respectivo é de responsabilidade da parte exequente (art. 844 do CPC). OFICIE-SE ao (à) credor(a) fiduciário(a) para: conhecimento da penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel indicado; encaminhar cópia do contrato de alienação fiduciária ao presente juízo; informar os dados referentes ao pagamento das parcelas, ou seja, quantas foram liquidadas, qual o montante da dívida, ou qualquer outra informação que entenda como relevante para quando da designação de leilão; tudo no prazo de 10 (dez) dias (art. 799 do CPC). No ponto, anoto que ressoa pacífico o entendimento acerca da prescindibilidade de anuência do credor fiduciário acerca da penhora deferida sobre os direitos aquisitivos de bem imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária, uma vez que os direitos do credor não serão atingidos pela constrição. Efetuado o recolhimento das custas, EXPEÇA-SE mandado de avaliação. Após, INTIMEM-SE as partes sobre o laudo de avaliação, para conhecimento e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. jcp

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 13:44

Expedida/certificada

24/03/2026, 13:25

Outras Decisões

27/02/2026, 13:27

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 14:03

Expedição de documento

26/02/2026, 14:03

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 5751407-64.2023.8.09.0137 Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO – SICOOB CREDI-RURAL CPF/CNPJ: 24.795.049/0001-46 Requerido(a): ARNALDO MANOEL NETO CPF/CNPJ: 167.335.761-04 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO A fim de ser examinado o pedido de penhora dos direitos aquisitivos de imóvel, deverá a parte exequente juntar aos autos cópia da matrícula atualizada do bem, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

21/01/2026, 00:00

Confirmada

07/01/2026, 17:22

Mero expediente

07/01/2026, 17:15

Expedição de documento

12/12/2025, 13:41

Expedição de documento

11/12/2025, 08:47

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 16:56

Expedição de documento

02/12/2025, 19:46

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 13:58

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 00:00

—

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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