Execução de Título Extrajudicial 5922301-71.2024.8.09.0094 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5922301-71.2024.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/04/2026, 15:18

Petição

09/04/2026, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5922301-71.2024.8.09.0094 Autor(es): José Carlos Soares Guimarães Réu(s): Ivanilton Souza Cruz Réu(s): Funilaria e Pintura Paraíso Ltda DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por José Carlos Soares Guimarães, em desfavor de Ivanilton Souza Cruz e Funilaria e Pintura Paraíso Ltda, partes qualificadas. Compulsando os autos, observo que o exequente comparece no evento 93, alegando que a parte executada utiliza de blindagem patrimonial, transferindo seus bens para uma Holding, denominada de HLDG Holding Administração e Participações Ltda. O credor também pugnou pela averbação da presente execução nas matrículas dos imóveis nº 41.910 e nº 45.753, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Jataí/GO e, concomitantemente, a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa HLDG Holding Administração e Participações Ltda. Posteriormente, os executados se manifestaram no evento 95, sustentando inexistência da referida blindagem, e solicitando o indeferimento das anotações junto as matrículas de imóveis nº 41.910 e nº 45.753, além do indeferimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pois bem. I - Blindagem Patrimonial e Averbação junto as Matrículas de Imóveis nº 41.910 e nº 45.753 A blindagem patrimonial é uma forma jurídica que visa estruturar o patrimônio, com o intuito de proteger os bens pessoais e empresariais contra riscos, dívidas, processos judiciais e instabilidades econômicas. Entretanto, a blindagem deixa de ser lícita quando utilizada com o intuito de fraudar credores. Nesse viés, entendo que é imprescindível a desconsideração da personalidade jurídica para averiguação da suposta fraude contra credores. Ensina Fábio Ulhoa Coelho: “(…) Em síntese: a desconsideração é utilizada como instrumento para responsabilizar sócio por dívida formalmente imputada à sociedade. Também é possível, contudo, o inverso: o desconsiderar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizá-la por obrigação de sócio (...) A fraude que a desconsideração invertida coíbe é, basicamente, o desvio de bens. O devedor transfere seus bens para a pessoa jurídica sobre a qual detém absoluto controle. Deste modo, continua a usufruí-los, apesar de não serem de sua propriedade, mas da pessoa jurídica controlada. (…)” (in Curso de Direito Comercial, Vol. 2, Ed. Saraiva, 17a ed., 2013, p. 68) (Destaquei) No caso em comento, a parte exequente aduz que os executados têm se utilizado de blindagem patrimonial, para se eximirem do pagamento da presente dívida, o que caracterizaria o ilícito. Para corroborar com a alegação, o autor colacionou aos autos duas certidões de inteiro teor, referentes às matrículas dos imóveis nº 41.910 e nº 45.753. Analisando os referidos documentos, observo que ambos os imóveis pertenciam ao executado Ivanilton Souza Cruz, no entanto, na data de 09/10/2023, as propriedades foram vendidas para HLDG Holding Administração e Participações Ltda. Observo que a transferência dos dois imóveis ocorreu antes da presente execução. Não bastasse isto, noto que o executado não integra a referida Holding. Todavia, a situação poderá ser melhor averiguada após a instauração do incidente, oportunidade em que a pessoa jurídica poderá comprovar a inexistência de vínculo com o devedor, bem como a ausência de abuso de personalidade, por confusão patrimonial e desvio de finalidade. Portanto, INDEFIRO, por ora, o pedido de averbação junto às matrículas em questão. II - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Quanto ao pleito de instauração de incidente inverso de desconsideração da personalidade jurídica, o Código de Processo Civil, visando garantir o contraditório, determina, nessas situações, que seja aberto um incidente apartado para possibilitar a empresa sucessora, sócios ou terceiros fazerem uso da garantia constitucional mencionada. Sendo assim, e também considerando que a medida resultará em organização do processo, não ocasionando nenhum custo / prejuízo ao interessado, delibero: 1. DILIGENCIE a parte exequente, via advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a abertura de procedimento incidental, que deverá ser instruído com fotocópia da petição / documentos necessários para seu futuro julgamento, desta decisão e mantido apenso a este encarte. 2. Instaurado o incidente, DETERMINO: a) a suspensão dos presentes autos (art. 134, § 3º do CPC), até o julgamento do respectivo incidente (sem prejuízo de futuro pedido de buscas / constrição em desfavor dos executados). b) a CITAÇÃO da parte demandada no incidente, para manifestar e, caso queira, requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão (art. 135 do CPC). Caso a parte demandada seja pessoa física e seja informado o seu número de telefone, autorizo que a citação seja efetivada por WhatsApp. Autorizo, desde já, a busca de endereço nos sistemas conveniados, se pleiteado pela parte autora, devendo a consulta ser implementada pelo cartório ou pela CACE. Encontrados vários endereços, intime-se a parte autora para diligenciar e indicar o local de entrega da carta, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3. Transcorrido o prazo disposto no 'item I', sem comprovação da instauração do incidente nestes autos, INTIME-SE a credora para indicar novas medidas constritivas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito

Confirmada

27/03/2026, 17:20

Deferimento em Parte

27/03/2026, 13:23

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 14:11

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 13:18

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 21:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5922301-71.2024.8.09.0094 Autor(es): Jose Carlos Soares Guimaraes Réu(s): Ivanilton Souza Cruz DECISÃO Do compulso dos autos, noto que o credor pugna pela penhora da fração ideal (50%) pertencente a Ivanilton sobre o imóvel localizado na Rua 03, Qd. 11, Lt. 04, Bairro Residencial Bandeira, Jataí/GO, inscrito sob a matrícula nº 41.910 do CRI local, bem como a penhora de suas quotas sociais perante a empresa litisconsorte (evento 84). Pois bem. De plano, INDEFIRO a penhora de quotas postulada pelo exequente, uma vez que esta Justiça especializada é norteada pelos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual. Nesse condão, a Constituição Federal, em seu artigo 98, inc. I, reza que os Juizados Especiais são competentes para conciliação, o julgamento e a execução de causa cíveis de menor complexidade. Ainda que todas as diligências fossem esgotadas, ressalto o entendimento jurisprudencial de que a penhora de cotas sociais não se enquadra no rito da Lei nº 9.099/95, devido à complexidade decorrente da necessidade de nomeação de administrador e avaliador para a liquidação das cotas. Confira-se o entendimento exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE COTAS SOCIAIS - SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INVIABILIDADE. MAIOR COMPLEXIDADE DA CAUSA - CONSTATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 861 do CPC disciplina o procedimento acerca da penhora de quotas ou de ações de sócio em sociedade simples, ou empresária, podendo, inclusive, ser nomeado administrador para fins de liquidação. 2. In casu, a sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito diante do pedido de penhora de cotas sociais por entender ser incompatível com o Sistema dos Juizados Especiais. 3. O Juizado Especial Cível é competente para causas de menor complexidade (art. 3º, Lei nº 9.099/95). Noutro viés, o procedimento da penhora das cotas estabelece apresentação de balanço, oferecimento das quotas aos outros sócios e ainda liquidação, em caso de desinteresse, além de nomeação de administrador nesta última situação. Logo, o próprio procedimento vai de encontro ao estatuído pela Lei dos Juizados (causa de menor complexidade), sendo incompatível com o respectivo Sistema. 4. Portanto, a confirmação da sentença é medida que se impõe. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 6. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n° 9.099/95. (TJGO - Acórdão 132365807252649420198070016, Relator: Asiel Henrique de Sousa, 3ª Turma Recursal, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJe: 23/3/2021). Importante salientar que, recentemente, através do Enunciado nº 33, do 5º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Goiás (EPJ TJGO), pacificou-se o entendimento de que não são admissíveis, em sede de Juizados, a penhora de cotas e de faturamento de empresas, visto que não atendem ao princípio da celeridade processual, vejamos: "Enunciado 33: Nos Juizados Especiais, não são admissíveis a penhora de quota e de faturamento de empresa" (Aprovado no 5º EPJ, junho de 2024). Lado outro, ACOLHO a penhora de fração ideal (50%) sobre o imóvel de matrícula nº 41.910 do CRI local, desde que: a) apresentada sua certidão imobiliária atualizada, nos moldes do item 2.3 da decisão lançada no evento nº 14, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação deste ato, sob pena de não prosseguimento da medida. b) constatada a propriedade do bem imóvel pelo executado, ainda que parcial, o que poderá ser atestado pelo próprio cartório. No mais, advirto o exequente de que expedição de ofícios ao Exército e à Polícia Federal foi autorizada na decisão retro, sob a nítida condição de retorno frustrado das medidas típicas intentadas em face do devedor, o que não ocorreu. Assim, por se tratar de providência executiva atípica e sobre a qual não se tem certeza de efetividade para a satisfação do crédito, não deve ser tida como medida complementar, pelo contrário, apenas poderá ser novamente suscitada caso as demais vias sejam não produzam resultado efetivo para a perseguição do crédito. Não sendo apresentada a certidão de inteiro teor do imóvel, INTIME-SE o credor para indicar expressamente outras medidas constritivas típicas já autorizadas no encarte, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito

Confirmada

26/02/2026, 16:13

Deferimento em Parte

26/02/2026, 15:55

Decurso de Prazo

26/02/2026, 13:59

Decurso de Prazo

26/02/2026, 13:59

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5922301-71.2024.8.09.0094 Autor(es): José Carlos Soares Guimarães Réu(s): Ivanilton Souza Cruz Réu(s): Funilaria e Pintura Paraíso Ltda DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por José Carlos Soares Guimarães, em desfavor de Ivanilton Souza Cruz e Funilaria e Pintura Paraíso Ltda, partes qualificadas. Compulsando os autos, observo que o exequente comparece no evento 93, alegando que a parte executada utiliza de blindagem patrimonial, transferindo seus bens para uma Holding, denominada de HLDG Holding Administração e Participações Ltda. O credor também pugnou pela averbação da presente execução nas matrículas dos imóveis nº 41.910 e nº 45.753, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Jataí/GO e, concomitantemente, a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa HLDG Holding Administração e Participações Ltda. Posteriormente, os executados se manifestaram no evento 95, sustentando inexistência da referida blindagem, e solicitando o indeferimento das anotações junto as matrículas de imóveis nº 41.910 e nº 45.753, além do indeferimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pois bem. I - Blindagem Patrimonial e Averbação junto as Matrículas de Imóveis nº 41.910 e nº 45.753 A blindagem patrimonial é uma forma jurídica que visa estruturar o patrimônio, com o intuito de proteger os bens pessoais e empresariais contra riscos, dívidas, processos judiciais e instabilidades econômicas. Entretanto, a blindagem deixa de ser lícita quando utilizada com o intuito de fraudar credores. Nesse viés, entendo que é imprescindível a desconsideração da personalidade jurídica para averiguação da suposta fraude contra credores. Ensina Fábio Ulhoa Coelho: “(…) Em síntese: a desconsideração é utilizada como instrumento para responsabilizar sócio por dívida formalmente imputada à sociedade. Também é possível, contudo, o inverso: o desconsiderar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizá-la por obrigação de sócio (...) A fraude que a desconsideração invertida coíbe é, basicamente, o desvio de bens. O devedor transfere seus bens para a pessoa jurídica sobre a qual detém absoluto controle. Deste modo, continua a usufruí-los, apesar de não serem de sua propriedade, mas da pessoa jurídica controlada. (…)” (in Curso de Direito Comercial, Vol. 2, Ed. Saraiva, 17a ed., 2013, p. 68) (Destaquei) No caso em comento, a parte exequente aduz que os executados têm se utilizado de blindagem patrimonial, para se eximirem do pagamento da presente dívida, o que caracterizaria o ilícito. Para corroborar com a alegação, o autor colacionou aos autos duas certidões de inteiro teor, referentes às matrículas dos imóveis nº 41.910 e nº 45.753. Analisando os referidos documentos, observo que ambos os imóveis pertenciam ao executado Ivanilton Souza Cruz, no entanto, na data de 09/10/2023, as propriedades foram vendidas para HLDG Holding Administração e Participações Ltda. Observo que a transferência dos dois imóveis ocorreu antes da presente execução. Não bastasse isto, noto que o executado não integra a referida Holding. Todavia, a situação poderá ser melhor averiguada após a instauração do incidente, oportunidade em que a pessoa jurídica poderá comprovar a inexistência de vínculo com o devedor, bem como a ausência de abuso de personalidade, por confusão patrimonial e desvio de finalidade. Portanto, INDEFIRO, por ora, o pedido de averbação junto às matrículas em questão. II - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Quanto ao pleito de instauração de incidente inverso de desconsideração da personalidade jurídica, o Código de Processo Civil, visando garantir o contraditório, determina, nessas situações, que seja aberto um incidente apartado para possibilitar a empresa sucessora, sócios ou terceiros fazerem uso da garantia constitucional mencionada. Sendo assim, e também considerando que a medida resultará em organização do processo, não ocasionando nenhum custo / prejuízo ao interessado, delibero: 1. DILIGENCIE a parte exequente, via advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a abertura de procedimento incidental, que deverá ser instruído com fotocópia da petição / documentos necessários para seu futuro julgamento, desta decisão e mantido apenso a este encarte. 2. Instaurado o incidente, DETERMINO: a) a suspensão dos presentes autos (art. 134, § 3º do CPC), até o julgamento do respectivo incidente (sem prejuízo de futuro pedido de buscas / constrição em desfavor dos executados). b) a CITAÇÃO da parte demandada no incidente, para manifestar e, caso queira, requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão (art. 135 do CPC). Caso a parte demandada seja pessoa física e seja informado o seu número de telefone, autorizo que a citação seja efetivada por WhatsApp. Autorizo, desde já, a busca de endereço nos sistemas conveniados, se pleiteado pela parte autora, devendo a consulta ser implementada pelo cartório ou pela CACE. Encontrados vários endereços, intime-se a parte autora para diligenciar e indicar o local de entrega da carta, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3. Transcorrido o prazo disposto no 'item I', sem comprovação da instauração do incidente nestes autos, INTIME-SE a credora para indicar novas medidas constritivas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5922301-71.2024.8.09.0094 Autor(es): Jose Carlos Soares Guimaraes Réu(s): Ivanilton Souza Cruz DECISÃO Do compulso dos autos, noto que o credor pugna pela penhora da fração ideal (50%) pertencente a Ivanilton sobre o imóvel localizado na Rua 03, Qd. 11, Lt. 04, Bairro Residencial Bandeira, Jataí/GO, inscrito sob a matrícula nº 41.910 do CRI local, bem como a penhora de suas quotas sociais perante a empresa litisconsorte (evento 84). Pois bem. De plano, INDEFIRO a penhora de quotas postulada pelo exequente, uma vez que esta Justiça especializada é norteada pelos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual. Nesse condão, a Constituição Federal, em seu artigo 98, inc. I, reza que os Juizados Especiais são competentes para conciliação, o julgamento e a execução de causa cíveis de menor complexidade. Ainda que todas as diligências fossem esgotadas, ressalto o entendimento jurisprudencial de que a penhora de cotas sociais não se enquadra no rito da Lei nº 9.099/95, devido à complexidade decorrente da necessidade de nomeação de administrador e avaliador para a liquidação das cotas. Confira-se o entendimento exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE COTAS SOCIAIS - SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INVIABILIDADE. MAIOR COMPLEXIDADE DA CAUSA - CONSTATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 861 do CPC disciplina o procedimento acerca da penhora de quotas ou de ações de sócio em sociedade simples, ou empresária, podendo, inclusive, ser nomeado administrador para fins de liquidação. 2. In casu, a sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito diante do pedido de penhora de cotas sociais por entender ser incompatível com o Sistema dos Juizados Especiais. 3. O Juizado Especial Cível é competente para causas de menor complexidade (art. 3º, Lei nº 9.099/95). Noutro viés, o procedimento da penhora das cotas estabelece apresentação de balanço, oferecimento das quotas aos outros sócios e ainda liquidação, em caso de desinteresse, além de nomeação de administrador nesta última situação. Logo, o próprio procedimento vai de encontro ao estatuído pela Lei dos Juizados (causa de menor complexidade), sendo incompatível com o respectivo Sistema. 4. Portanto, a confirmação da sentença é medida que se impõe. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 6. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n° 9.099/95. (TJGO - Acórdão 132365807252649420198070016, Relator: Asiel Henrique de Sousa, 3ª Turma Recursal, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJe: 23/3/2021). Importante salientar que, recentemente, através do Enunciado nº 33, do 5º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Goiás (EPJ TJGO), pacificou-se o entendimento de que não são admissíveis, em sede de Juizados, a penhora de cotas e de faturamento de empresas, visto que não atendem ao princípio da celeridade processual, vejamos: "Enunciado 33: Nos Juizados Especiais, não são admissíveis a penhora de quota e de faturamento de empresa" (Aprovado no 5º EPJ, junho de 2024). Lado outro, ACOLHO a penhora de fração ideal (50%) sobre o imóvel de matrícula nº 41.910 do CRI local, desde que: a) apresentada sua certidão imobiliária atualizada, nos moldes do item 2.3 da decisão lançada no evento nº 14, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação deste ato, sob pena de não prosseguimento da medida. b) constatada a propriedade do bem imóvel pelo executado, ainda que parcial, o que poderá ser atestado pelo próprio cartório. No mais, advirto o exequente de que expedição de ofícios ao Exército e à Polícia Federal foi autorizada na decisão retro, sob a nítida condição de retorno frustrado das medidas típicas intentadas em face do devedor, o que não ocorreu. Assim, por se tratar de providência executiva atípica e sobre a qual não se tem certeza de efetividade para a satisfação do crédito, não deve ser tida como medida complementar, pelo contrário, apenas poderá ser novamente suscitada caso as demais vias sejam não produzam resultado efetivo para a perseguição do crédito. Não sendo apresentada a certidão de inteiro teor do imóvel, INTIME-SE o credor para indicar expressamente outras medidas constritivas típicas já autorizadas no encarte, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5922301-71.2024.8.09.0094 Autor(es): Jose Carlos Soares Guimaraes Réu(s): Ivanilton Souza Cruz DECISÃO Do compulso dos autos, noto que o credor pugna pela penhora da fração ideal (50%) pertencente a Ivanilton sobre o imóvel localizado na Rua 03, Qd. 11, Lt. 04, Bairro Residencial Bandeira, Jataí/GO, inscrito sob a matrícula nº 41.910 do CRI local, bem como a penhora de suas quotas sociais perante a empresa litisconsorte (evento 84). Pois bem. De plano, INDEFIRO a penhora de quotas postulada pelo exequente, uma vez que esta Justiça especializada é norteada pelos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual. Nesse condão, a Constituição Federal, em seu artigo 98, inc. I, reza que os Juizados Especiais são competentes para conciliação, o julgamento e a execução de causa cíveis de menor complexidade. Ainda que todas as diligências fossem esgotadas, ressalto o entendimento jurisprudencial de que a penhora de cotas sociais não se enquadra no rito da Lei nº 9.099/95, devido à complexidade decorrente da necessidade de nomeação de administrador e avaliador para a liquidação das cotas. Confira-se o entendimento exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE COTAS SOCIAIS - SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INVIABILIDADE. MAIOR COMPLEXIDADE DA CAUSA - CONSTATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 861 do CPC disciplina o procedimento acerca da penhora de quotas ou de ações de sócio em sociedade simples, ou empresária, podendo, inclusive, ser nomeado administrador para fins de liquidação. 2. In casu, a sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito diante do pedido de penhora de cotas sociais por entender ser incompatível com o Sistema dos Juizados Especiais. 3. O Juizado Especial Cível é competente para causas de menor complexidade (art. 3º, Lei nº 9.099/95). Noutro viés, o procedimento da penhora das cotas estabelece apresentação de balanço, oferecimento das quotas aos outros sócios e ainda liquidação, em caso de desinteresse, além de nomeação de administrador nesta última situação. Logo, o próprio procedimento vai de encontro ao estatuído pela Lei dos Juizados (causa de menor complexidade), sendo incompatível com o respectivo Sistema. 4. Portanto, a confirmação da sentença é medida que se impõe. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 6. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n° 9.099/95. (TJGO - Acórdão 132365807252649420198070016, Relator: Asiel Henrique de Sousa, 3ª Turma Recursal, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJe: 23/3/2021). Importante salientar que, recentemente, através do Enunciado nº 33, do 5º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Goiás (EPJ TJGO), pacificou-se o entendimento de que não são admissíveis, em sede de Juizados, a penhora de cotas e de faturamento de empresas, visto que não atendem ao princípio da celeridade processual, vejamos: "Enunciado 33: Nos Juizados Especiais, não são admissíveis a penhora de quota e de faturamento de empresa" (Aprovado no 5º EPJ, junho de 2024). Lado outro, ACOLHO a penhora de fração ideal (50%) sobre o imóvel de matrícula nº 41.910 do CRI local, desde que: a) apresentada sua certidão imobiliária atualizada, nos moldes do item 2.3 da decisão lançada no evento nº 14, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação deste ato, sob pena de não prosseguimento da medida. b) constatada a propriedade do bem imóvel pelo executado, ainda que parcial, o que poderá ser atestado pelo próprio cartório. No mais, advirto o exequente de que expedição de ofícios ao Exército e à Polícia Federal foi autorizada na decisão retro, sob a nítida condição de retorno frustrado das medidas típicas intentadas em face do devedor, o que não ocorreu. Assim, por se tratar de providência executiva atípica e sobre a qual não se tem certeza de efetividade para a satisfação do crédito, não deve ser tida como medida complementar, pelo contrário, apenas poderá ser novamente suscitada caso as demais vias sejam não produzam resultado efetivo para a perseguição do crédito. Não sendo apresentada a certidão de inteiro teor do imóvel, INTIME-SE o credor para indicar expressamente outras medidas constritivas típicas já autorizadas no encarte, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5922301-71.2024.8.09.0094 Autor(es): Jose Carlos Soares Guimaraes Réu(s): Ivanilton Souza Cruz DECISÃO Do compulso dos autos, noto que o credor requer: o reconhecimento de fraude à execução; a restrição veicular sobre a caminhonete VW Amarok V6, ano/modelo 2018/2019, cor prata, placa PCD6B46; a intimação do proprietário formal do veículo, o Sr. Linner Ribeiro Silva, para prestar depoimento; a realização de consultas via Infojud e Sniper; e, por fim, a expedição de ofícios ao Exército e à Polícia Federal para informarem sobre a existência de possíveis armas de fogo em nome do devedor Ivanilton, com a consequente restrição administrativa sobre elas, a título de medida cautelar para a garantia da execução (evento 73). Pois bem. A fraude à execução é instituto processual que trata de espécie de ato ardil, que além de gerar prejuízo ao credor, atenta contra o próprio Poder Judiciário, tendo em vista que tenta levar um processo já instaurado à inutilidade, possuindo o objeto de tornar a alienação ineficaz em face do credor prejudicado, permanecendo os bens do alienante sujeitos à execução. Diferentemente da fraude contra credores, instituto de direito material, na fraude à execução é dispensada a prova do elemento consilium fraudis, ou seja, a união para fraudar. Para ocorrência do referido instituto, o art. 792 do Código de Processo Civil enuncia: "Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei". Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 375, que assim disciplina: "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". No caso dos autos, o executado Ivanilton Souza Cruz foi integrado ao polo passivo na movimentação nº 67, através de decisão que acolheu a desconsideração da personalidade jurídica de sua empresa, devedora originária. A certidão de recebimento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, foi expedida quando a demanda ainda não havia sido redirecionada ao sócio da empresa executada (evento 32) e não foi renovada após sua inclusão neste encarte. Desde o deferimento da desconsideração, não foram implementadas nenhuma das medidas constritivas autorizadas nos autos (evento 14), a fim de atingir o patrimônio do sócio. Ademais, embora o exequente alegue que o veículo indicado é utilizado exclusivamente pelo devedor há mais de dois anos e que ele teria, inclusive, adimplido o financiamento do bem, o documento veicular acostado na movimentação nº 73 (arq. 13), demonstra que, até a data da consulta (agosto/2025), o gravame de alienação fiduciária da caminhonete ainda estava pendente. Nos termos do art. 1.361, do Código Civil, enquanto não houver a quitação integral da dívida garantida, a propriedade plena do bem permanece com o credor fiduciário, cabendo ao devedor somente sua posse direta. Não bastasse isso, a informação prestada por Linner, no sentido de que celebrou pacto de cessão temporária do veículo a Ivanilton, aliado à ausência de provas documentais de que tal ajuste se prolonga por tempo incoerente com a natureza passageira da negociação, vai de encontro à alegação de que o executado ocultaria seu patrimônio. No mais, inexistindo informações sobre a quantidade de parcelas remanescentes do respectivo contrato de alienação, a pretensão de reconhecimento da fraude à execução e, consequentemente, de aplicação do art. 792, §1º, do CPC torna-se ineficaz, já que a restrição / constrição veicular nos juizados especiais cíveis é condicionada à plena propriedade do devedor sobre o veículo, desembaraçado de vínculos fiduciários, em observância aos princípios da celeridade e efetividade processuais. Diante disso, AFASTO o pleito de fraude à execução, bem como o pedido de intimação do proprietário Linner Ribeiro Silva. Lado outro, DEFIRO as consultas em nome do executado Ivanilton, nas plataformas Infojud e Sniper, bem como aquelas já autorizadas no evento nº 14. Caso as medidas típicas acima restem infrutíferas, AUTORIZO a expedição de ofício ao Exército Brasileiro (SIGMA/DFPC) e à Polícia Federal, solicitando informações sobre eventual registro do devedor Ivanilton Souza Cruz (CPF 038.680.851-14) como CAC (colecionador/atirador/caçador) e a existência de armas de fogo registradas em seu nome, com indicação de espécie, calibre, quantidade e situação administrativa atual. Em caso positivo, com fulcro no art. 139, inc. IV, do CPC, fica a autoridade desde já ciente de que deverá promover a restrição administrativa de transferência, alienação e baixa sobre as respectivas armas, resguardando-as como garantia da execução, até ulterior decisão deste Juízo. Com a resposta aos ofícios, INTIME-SE o credor para manifestar o que julgar pertinente e andamentar o feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5922301-71.2024.8.09.0094 Autor(es): Jose Carlos Soares Guimaraes Réu(s): Ivanilton Souza Cruz DECISÃO Do compulso dos autos, noto que o credor requer: o reconhecimento de fraude à execução; a restrição veicular sobre a caminhonete VW Amarok V6, ano/modelo 2018/2019, cor prata, placa PCD6B46; a intimação do proprietário formal do veículo, o Sr. Linner Ribeiro Silva, para prestar depoimento; a realização de consultas via Infojud e Sniper; e, por fim, a expedição de ofícios ao Exército e à Polícia Federal para informarem sobre a existência de possíveis armas de fogo em nome do devedor Ivanilton, com a consequente restrição administrativa sobre elas, a título de medida cautelar para a garantia da execução (evento 73). Pois bem. A fraude à execução é instituto processual que trata de espécie de ato ardil, que além de gerar prejuízo ao credor, atenta contra o próprio Poder Judiciário, tendo em vista que tenta levar um processo já instaurado à inutilidade, possuindo o objeto de tornar a alienação ineficaz em face do credor prejudicado, permanecendo os bens do alienante sujeitos à execução. Diferentemente da fraude contra credores, instituto de direito material, na fraude à execução é dispensada a prova do elemento consilium fraudis, ou seja, a união para fraudar. Para ocorrência do referido instituto, o art. 792 do Código de Processo Civil enuncia: "Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei". Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 375, que assim disciplina: "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". No caso dos autos, o executado Ivanilton Souza Cruz foi integrado ao polo passivo na movimentação nº 67, através de decisão que acolheu a desconsideração da personalidade jurídica de sua empresa, devedora originária. A certidão de recebimento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, foi expedida quando a demanda ainda não havia sido redirecionada ao sócio da empresa executada (evento 32) e não foi renovada após sua inclusão neste encarte. Desde o deferimento da desconsideração, não foram implementadas nenhuma das medidas constritivas autorizadas nos autos (evento 14), a fim de atingir o patrimônio do sócio. Ademais, embora o exequente alegue que o veículo indicado é utilizado exclusivamente pelo devedor há mais de dois anos e que ele teria, inclusive, adimplido o financiamento do bem, o documento veicular acostado na movimentação nº 73 (arq. 13), demonstra que, até a data da consulta (agosto/2025), o gravame de alienação fiduciária da caminhonete ainda estava pendente. Nos termos do art. 1.361, do Código Civil, enquanto não houver a quitação integral da dívida garantida, a propriedade plena do bem permanece com o credor fiduciário, cabendo ao devedor somente sua posse direta. Não bastasse isso, a informação prestada por Linner, no sentido de que celebrou pacto de cessão temporária do veículo a Ivanilton, aliado à ausência de provas documentais de que tal ajuste se prolonga por tempo incoerente com a natureza passageira da negociação, vai de encontro à alegação de que o executado ocultaria seu patrimônio. No mais, inexistindo informações sobre a quantidade de parcelas remanescentes do respectivo contrato de alienação, a pretensão de reconhecimento da fraude à execução e, consequentemente, de aplicação do art. 792, §1º, do CPC torna-se ineficaz, já que a restrição / constrição veicular nos juizados especiais cíveis é condicionada à plena propriedade do devedor sobre o veículo, desembaraçado de vínculos fiduciários, em observância aos princípios da celeridade e efetividade processuais. Diante disso, AFASTO o pleito de fraude à execução, bem como o pedido de intimação do proprietário Linner Ribeiro Silva. Lado outro, DEFIRO as consultas em nome do executado Ivanilton, nas plataformas Infojud e Sniper, bem como aquelas já autorizadas no evento nº 14. Caso as medidas típicas acima restem infrutíferas, AUTORIZO a expedição de ofício ao Exército Brasileiro (SIGMA/DFPC) e à Polícia Federal, solicitando informações sobre eventual registro do devedor Ivanilton Souza Cruz (CPF 038.680.851-14) como CAC (colecionador/atirador/caçador) e a existência de armas de fogo registradas em seu nome, com indicação de espécie, calibre, quantidade e situação administrativa atual. Em caso positivo, com fulcro no art. 139, inc. IV, do CPC, fica a autoridade desde já ciente de que deverá promover a restrição administrativa de transferência, alienação e baixa sobre as respectivas armas, resguardando-as como garantia da execução, até ulterior decisão deste Juízo. Com a resposta aos ofícios, INTIME-SE o credor para manifestar o que julgar pertinente e andamentar o feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5922301-71.2024.8.09.0094Autor(es): Jose Carlos Soares GuimaraesRéu(s): Funilaria E Pintura Paraiso Ltda DECISÃO Do compulso dos autos, observo que suscitada exceção de pré-executividade por Funilaria e Pintura Paraíso Ltda, com menção a nulidade do título executivo, em razão de sua origem ilícita (agiotagem) e de suposto vício de consentimento por coação (evento 38).Impugnação do credor na movimentação nº 42, com pedido de condenação da parte executada nas penas da litigância de má-fé.Pois bem.Relativamente à denominada exceção ou objeção de pré-executividade, esmerada pela doutrina e também reforçada por farta corrente jurisprudencial, é cediço que possui abrangência temática restrita às matérias suscetíveis de serem apreciadas de ofício pelo juiz, concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes, ou seja, cujo conhecimento independa de contraditório ou dilação probatória.No caso em tela, as justificativas apresentadas pela parte executada não podem ser apreciadas mediante exceção de pré-executividade, porquanto há necessidade de dilação probatória para sua verificação.Colaciono decisões do Superior Tribunal de Justiça neste sentido:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...]. A Primeira Seção do STJ firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009). (AgInt no REsp 1945047/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 17/11/2021).PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. [...] De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. [...] (REsp 1912277/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021).Nesse sentido, os comprovantes de transferência, por si sós, não comprovam a suposta prática de agiotagem por parte do credor. Ademais, a nota fiscal apresentada pelo exequente atesta a contraprestação por serviços prestados pela empresa executada (evento 42, arq. 02), isto é, demonstra a existência de outras relações negociais, aparentemente lícitas, entre as partes.Do mesmo modo, a mera alegação de que a assinatura do cheque se deu mediante ameaça proferida pelo credor não se sustenta judicialmente estando desacompanhada de provas robustas de sua ocorrência, o que não foi providenciado pela executada até o momento.Assim, entendo que as matérias suscitadas dependem de dilação probatória, motivo pelo qual inadmissíveis pela via eleita. Contudo, poderão ser arguidas em sede de embargos à execução, caso seja garantido o juízo, como exige o Enunciado 117 do Fonaje:ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).Quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, formulado pelo exequente na movimentação nº 42, deixo de acolhê-lo, por ora, considerando que a rejeição da exceção por critérios processuais formais não implica no afastamento definitivo de seu conteúdo material, ou seja, nada impede que a versão fática seja posteriormente reanalisada e até mesmo acolhida, se for o caso.Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade suscitada no evento nº 38.No mais, INTIME-SE o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção.Oportunamente, conclusos.Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5922301-71.2024.8.09.0094Autor(es): Jose Carlos Soares GuimaraesRéu(s): Funilaria E Pintura Paraiso Ltda DECISÃO Do compulso dos autos, observo que suscitada exceção de pré-executividade por Funilaria e Pintura Paraíso Ltda, com menção a nulidade do título executivo, em razão de sua origem ilícita (agiotagem) e de suposto vício de consentimento por coação (evento 38).Impugnação do credor na movimentação nº 42, com pedido de condenação da parte executada nas penas da litigância de má-fé.Pois bem.Relativamente à denominada exceção ou objeção de pré-executividade, esmerada pela doutrina e também reforçada por farta corrente jurisprudencial, é cediço que possui abrangência temática restrita às matérias suscetíveis de serem apreciadas de ofício pelo juiz, concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes, ou seja, cujo conhecimento independa de contraditório ou dilação probatória.No caso em tela, as justificativas apresentadas pela parte executada não podem ser apreciadas mediante exceção de pré-executividade, porquanto há necessidade de dilação probatória para sua verificação.Colaciono decisões do Superior Tribunal de Justiça neste sentido:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...]. A Primeira Seção do STJ firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009). (AgInt no REsp 1945047/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 17/11/2021).PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. [...] De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. [...] (REsp 1912277/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021).Nesse sentido, os comprovantes de transferência, por si sós, não comprovam a suposta prática de agiotagem por parte do credor. Ademais, a nota fiscal apresentada pelo exequente atesta a contraprestação por serviços prestados pela empresa executada (evento 42, arq. 02), isto é, demonstra a existência de outras relações negociais, aparentemente lícitas, entre as partes.Do mesmo modo, a mera alegação de que a assinatura do cheque se deu mediante ameaça proferida pelo credor não se sustenta judicialmente estando desacompanhada de provas robustas de sua ocorrência, o que não foi providenciado pela executada até o momento.Assim, entendo que as matérias suscitadas dependem de dilação probatória, motivo pelo qual inadmissíveis pela via eleita. Contudo, poderão ser arguidas em sede de embargos à execução, caso seja garantido o juízo, como exige o Enunciado 117 do Fonaje:ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).Quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, formulado pelo exequente na movimentação nº 42, deixo de acolhê-lo, por ora, considerando que a rejeição da exceção por critérios processuais formais não implica no afastamento definitivo de seu conteúdo material, ou seja, nada impede que a versão fática seja posteriormente reanalisada e até mesmo acolhida, se for o caso.Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade suscitada no evento nº 38.No mais, INTIME-SE o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção.Oportunamente, conclusos.Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Petição - 1 AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JATAÍ - GO Processo nº 5922301-71.2024.8.09.0094 Referência: Execução de Título Extrajudicial FUNILARIA E PINTURA PARAISO LTDA, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.906.596/0001-87, neste ato representada por seu proprietário: IVANILTON SOUZA CRUZ, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF sob o nº 038.680.851-14, inscrito no RG sob o nº 1494135728 SSP/BA, residente e domiciliado na Rua 09, nº 89, Setor Epaminondas I, Cidade de Jataí – GO, CEP: 75.805- 205, Telefone (64) 9.9947-2925, por seus procuradores infra-assinados, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, opor: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos autos do processo de Execução De Título Extrajudicial em epígrafe, que lhe move JOSÉ CARLOS SOARES GUIMARÃES, já qualificado, com fundamento nos fatos e direito a seguir expostos. I - DO OFERENCIMENTO E CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade é um instrumento jurídico criado pela doutrina e aceito pela jurisprudência nos casos em que tange matéria que devem ser conhecidas de ofício pelo Excelentíssimo Senhor Magistrado e que não demande de instrução probatória. Com isso, o citado procedimento processual é utilizado para atacar a execução de título extrajudicial sem a necessidade de dar garantia à execução ou opor embragos à execução. 2 Este procedimento visa, em grau de admissibilidade verificar se estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, com vista a proporcionar uma maior economia processual. Assim, se não existir algum dos pressupostos processuais ou as condições da ação, estes poderão ser alegados no juízo de admissibilidade, devendo o juiz declarar a ação nula. Deste modo, como o presente incidente irá tratar de matéria de ordem pública, é totalmente admissível sua oposição nestes autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial. II - BREVE RELATO DOS AUTOS Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por JOSÉ CARLOS SOARES GUIMARÃES ora exequente em face de FUNILARIA E PINTURA PARAISO LTDA ora executado, distribuída perante este Juízo. A supracitada ação foi ajuizada com o valor montante de R$ 25.341,95 (vinte e cinco mil trezentos e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), referente a lâmina de cheque de nº 000070 no valor de R$ 22.000,00 do Banco Bradesco, emitido em pelo executado em favor do exequente em 19/04/2024 e depositado em conta corrente em 03/05/2024. Alega a parte exequente que a citada lâmina de cheque foi devolvida/recusada pela instituição financeira, pelo motivo de ter sido SUSTADO, conforme documento de arquivo de nº 4 do evento de nº 01 e que o cheque é oriundo de parte do pagamento de honorários advocatícios, ficando constatado a mora do devedor/executado. Com isso, foram distribuídos os presentes autos, com despacho de recebimento em evento de nº 14 e citação do executado ora peticionante em evento de nº 18. 3 Por fim, é de salientar que foram juntados os documentos probatórios em anexo a peça exordial. É o que consiste nos fatos. III - PRELIMINAR III. I – DA REALIDADE DOS FATOS No caso em tela, o representante legal da parte executada foi compelido a assinar um título executivo extrajudicial sob circunstâncias de grave ameaça verbal, perpetrada pelo autor/exequente para garantir possível dívida de agiotagem. Tal coação, exercida de maneira intimidatória pelo autor que alegava ao executado que era melhor assinar todos os documentos apresentados, pois, era “policial influente” e “marido de promotora de justiça”, e que “nada daria a ele”. A citada ameaça era realizada para obtenção de uma vantagem econômica manifestamente indevida, tendo vista que o negócio pactuado entre as partes era a “agiotagem”, ou seja, o representante legal da empresa executada pagava ao exequente juros exorbitantes de mais de 10% (dez por cento) ao mês, maculada pelo contrato de honorários advocatícios juntado a este processo, configurando um vício de consentimento que macula a validade do ato jurídico. A assinatura do cheque objeto da presente demanda, portanto, não foi fruto de uma manifestação livre e consciente de vontade, mas sim de um constrangimento que incutiu na parte executada fundado temor de dano iminente e considerável, pois é Pai de família e teme pela sua segurança e de sua família. Note Excelência, que a parte exequente junta em arquivo 07 do evento de nº 01, contrato de honorários advocatícios para comprovar o negócio jurídico pactuado entre as partes. No entanto, fica comprovado que tal documento foi realizado apenas para macular a agiotagem praticada pelo exequente, tendo em vista que o citado documento foi pactuado no ano de 2018 e referente a (01) único processo, com valor de honorários totais de R$ 50.000,00. Ainda, a parte executada traz em anexo, comprovantes de transferência/depósitos bancários realizadas pelo representante legal do executado em favor ao exequente em uma quantia vultuosa de R$ 133.812,00 (cento e trinta e três mil 4 oitocentos e doze reais), o que comprova que o negócio pactuado entre as partes não era contrato de honorários advocatícios citado, no valor total de R$ 50.000,00 e que tinha o prazo de pagamento até 20/02/2022. E sim agiotagem. Portanto, a coação sofrida pelo representante legal da parte executada para assinar a lâmina de cheque objeto destes autos, não foi fruto de uma manifestação livre e consciente de vontade, o que vicia a declaração de vontade nos termos do artigo 151 do Código Civil, que segue abaixo: Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Ademais, é de se ressaltar que o título em questão possui origem ilícita, uma vez que advém de prática de agiotagem, caracterizada pela cobrança de juros exorbitantes, superiores aos limites legais permitidos. Tal prática é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, conforme disposto no artigo 4º da Lei de Usura, que proíbe a estipulação de juros acima do dobro da taxa legal. A agiotagem, além de ser uma prática ilegal, constitui crime de usura, conforme previsto no artigo 4º da Lei nº 1.521/1951, o que, por si só, já enseja a nulidade do título executivo. A assinatura do título sob coação e sua origem em agiotagem são elementos que se entrelaçam, formando um quadro de manifesta ilegalidade e injustiça. A parte executada ora peticionante, ao ser ameaçada, não teve outra alternativa senão ceder à pressão exercida pelo exequente José Carlos, assinando um título que, além de ter sido obtido de forma ilícita, representa uma dívida que não corresponde à realidade. Tal situação, além de configurar um vício de consentimento, implica em um enriquecimento ilícito por parte do exequente, que se beneficia de um título nulo e inexigível. Em face de tais circunstâncias, a parte executada busca, por meio da presente Exceção de Pré-Executividade, a declaração de nulidade do título executivo em questão, por ausência de um dos requisitos essenciais à sua validade, qual seja, a livre manifestação de vontade. Além disso, requer o reconhecimento da ilicitude da origem do título, dada a prática de agiotagem, que será comprovado através do depoimento pessoal de Ivanilton ora representante legal da parte executada e possíveis testemunhas 5 a serem arroladas em momento oportuno, o que, por consequência, afeta sua exigibilidade. A presente medida se justifica pela necessidade de evitar que a parte executada sofra prejuízos irreparáveis decorrentes de uma execução fundada em título nulo, cuja validade está comprometida desde a sua origem. A Exceção de Pré- Executividade é o meio processual adequado para arguir tais nulidades, uma vez que não demanda dilação probatória, sendo passível de conhecimento de ofício pelo juízo. Diante do exposto, resta claro que o título executivo objeto da execução é nulo, por ter sido assinado sob coação e por derivar de uma prática ilícita de agiotagem. A parte peticionante, portanto, busca, por meio da presente exceção, a proteção de seus direitos, evitando que seja compelido a cumprir uma obrigação inexigível e manifestamente injusta. Por fim, a parte executada destaca que a presente Exceção de Pré- Executividade visa, primordialmente, a tutela de seus direitos fundamentais, em especial o direito à liberdade de contratar sem coação e o direito de não ser submetida a práticas abusivas e ilegais, como é o caso da agiotagem. A medida, portanto, busca garantir a observância dos princípios constitucionais da legalidade e da boa-fé objetiva nas relações jurídicas. Em virtude do exposto, faz-se necessária a adoção da presente medida judicial, com o objetivo de obter a declaração de nulidade do título executivo juntado em evento de nº 01 e, consequentemente, a extinção da presente execução. III. II - DA NULIDADE DA EXECUÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO (COAÇÃO). Provar-se-á, durante a instrução processsual, que o executado ora peticionante foi coagido a assinar a lâmina de cheque anexada aos presentes autos, sob coação moral. Os fatos não ocorreram conforme narrados na inicial e serão melhores explanados visando a comprovação de que o título extrajudicial objeto da presente lide 6 está eivado de vício de consentimento, o que por consequência torna nula a presente execução. É de opinião unívoca que o consentimento viciado por coação compromete a validade do negócio jurídico, tornando-o anulável. A parte peticionante, ao ser compelida a assinar o título executivo sob ameaça verbal, teve sua vontade viciada, conforme dispõe o artigo 151 do Código Civil. A coação, para viciar a declaração de vontade, deve incutir ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável, o que efetivamente ocorreu no presente caso. A jurisprudência pátria reconhece que a coação, quando comprovada, é suficiente para anular o negócio jurídico, resguardando-se, assim, a liberdade de contratar e a boa-fé nas relações jurídicas. O artigo 171 do Código Civil dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de coação, reforçando a tese de que o título executivo assinado sob ameaça é passível de anulação. Nos termos da seguinte decisão, a coação não comprovada impede o reconhecimento do vício de consentimento, mas, uma vez demonstrada, enseja a nulidade do título executivo, como se observa na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS DE EMPRESA. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO E LESÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente a comprovação de alguma das situações descritas no artigo 435, parágrafo único, do CPC, é inadmissível a juntada posterior de documentos quando estes já se encontravam acessíveis à parte e esta, no momento oportuno, não os apresentou, operando-se, assim, a preclusão consumativa. 2. A nulidade do negócio jurídico apenas pode ser declarada quando plenamente demonstrada a existência de vício de consentimento decorrente de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, ou fraude contra credores, conforme estabelece o art. 171, inciso II, do CC. 3. À míngua de prova dos vícios de vontade apontados na exordial, a manutenção da sentença que reconheceu a validade do negócio jurídico entabulado entre as partes constitui medida imperiosa. 4. No caso em tela resta evidenciada a conduta prevista no artigo 80, inciso II, do Código de 7 Processo Civil, o qual versa sobre a litigância de má-fé, posto que a apelante alterou a verdade dos fatos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ- GO 51388271220208090087, Relator.: ALGOMIRO CARVALHO NETO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2024). (grifei) O julgado acima evidencia que, para que a coação seja reconhecida, é necessário que o ônus da prova seja devidamente cumprido, demonstrando-se o fato constitutivo do direito alegado. No caso em tela, a parte executada ora peticionante apresentou elementos suficientes para demonstrar a coação sofrida, justificando, assim, a nulidade do título executivo. Essa situação de coação para assinatura do executado no título executivo extrajudicial, poderá ser comprovado pela instrução processual e audiência de instrução e julgamento a ser designada por este Juízo. A esse respeito estipula o Código Civil que é anulável o ato jurídico: Art. 171 – Além dos casos expressamente declarado na lei, é anulável o negócio jurídico: [...] II - Por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.” A coação, que consiste na eliminação da vontade do peticionante mediante ameaça de mal injusto e grave, acarreta a anulabilidade do negócio jurídico. Com esse prisma, ensina Pablo Stolze Gagliano, em Curso de direito civil, 5. ed., São Paulo: Saraiva, 2004, vol. I, p. 365: "Entende-se como coação capaz de viciar o consentimento toda violência psicológica apta a influenciar a vítima a realizar o negócio jurídico que sua vontade interna não deseja efetuar.” Por mais esse motivo, a ação executiva não merece prosperar, uma vez que é originada de título executivo viciado pela coação. 8 Por conseguinte, o vício de consentimento por coação, devidamente comprovado, autoriza a anulação do título executivo extrajudicial, devendo a presente exceção de pré-executividade ser acolhida. Conforme exposto, a execução de título extrajudicial deve ser julgada improcedente, sem julgamento de mérito. IV – DO MÉRITO Inicialmente destacamos que muitas das alegações trazidas em preliminares desta peça podem confundir-se com o mérito e por isso, reiteramos no mérito os argumentos acima explicitados. Pois bem, Nobre Magistrado, a execução deve ser declarada nula e extinta por NÃO se tratar o título anexado a peça exordial de título com valores líquidos, certos e exigíveis, devendo ser julgado totalmente procedente os presesentes pedidos. V – DA FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Para que haja o desenvolvimento da ação, é preciso que o operador do direito observe os requisitos que a constitui, pois, a falta de qualquer dos requisitos constitutivos da ação, elencados pela legislação, faz com que a ação padeça de vícios que torne prejudicado o seu prosseguimento. Assim, quando a ação não preencher seus requisitos, estaremos diante da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito, conforme disciplina o artigo 485, IV do Código de Processo Civil, abaixo: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - Verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 9 Diante do que foi demonstrado acima, podemos verificar que a presente ação carece de tais pressupostos, pois, como cansativamente alegado o título executivo (“cheque”) é completamente nulo. É evidente que diante da situação de fragilidade do executado peticionante, que em coação do exequente induziu em erro para emitir tal título executivo, configurando vício de consentimento. Desse modo, irrefutável que o título trazido à execução é nulo (art. 138, do Novo Código Civil), vez que obtido com vício de consentimento, pois não houve a declaração de vontade do executado, quando da assinatura do título, eis que assinou e emitiu a cartulá de cheque sem saber o que estava assinando, pois, estavam sendo coagidos moralmente para representar um divída de agiotagem. O artigo 104 do Código Civil, dispõe: 104. A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei. Assim, os presentes autos deverão ser EXTINTOS nos moldes do artigo 485, IV do Código de Processo Civil, conforme foi demonstrado nos itens anteriormente descritos. VI – DO CRIME DE USURA Cumpre-nos assinalar que a prática de agiotagem, da qual o título executivo em questão se origina, constitui crime de usura, conforme tipificado no artigo 4º da Lei nº 1.521/1951. A usura, em suas diversas modalidades, é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, constituindo prática ilícita que afeta a validade dos negócios jurídicos dela decorrentes. A cobrança de juros exorbitantes, superiores aos limites legais, caracteriza a prática de agiotagem, ensejando a nulidade do título executivo extrajudicial, uma vez que sua origem é ilícita. A nulidade do título executivo, decorrente da prática de agiotagem, encontra respaldo no artigo 166 inciso II do Código Civil, que dispõe que é nulo o negócio jurídico cujo objeto ou motivo determinante seja ilícito. No caso em tela, a prática de 10 agiotagem constitui motivo determinante ilícito, comprometendo a validade do título executivo. Conforme a jurisprudência aplicável, a prática de agiotagem é suficiente para ensejar a nulidade de títulos de crédito, evitando-se, assim, o enriquecimento ilícito do credor. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), tem reiteradamente afirmado que a prática de agiotagem contamina a relação jurídica de forma a ensejar a nulidade do título dela decorrente, resguardando-se, assim, os princípios da boa-fé e da legalidade. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. PRATICA DE AGIOTAGEM. VEROSSIMILHANÇAS DAS ALEGAÇÕES. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. I ? É cabível a inversão do ônus da prova (art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001) quando demonstrada a verossimilhança das alegações da parte devedora quanto à usura, mediante indícios da cobrança de juros incompatíveis com o mercado legal. II ? Verificada a verossimilhança das alegações, deve ser cassada a sentença, para que os autos retornem à origem, com a competente inversão do ônus da prova, a fim de que a parte embargada/exequente comprove a regularidade jurídica da execução, qual seja a inexistência de prática da usura/agiotagem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO 0083980-17.2012.8.09.0091, Relator.: REINALDO ALVES FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2020). O acórdão acima mencionado reforça a ideia de que a prática de agiotagem, uma vez comprovada, contamina a relação negocial, ensejando a nulidade do título executivo extrajudicial. A decisão destaca a importância da inversão do ônus da prova em favor do devedor ora peticionante, quando configurada a verossimilhança das alegações de agiotagem, como é o caso dos autos. Por todo o exposto, a prática de agiotagem, em sua configuração como crime de usura, justifica a nulidade do título executivo extrajudicial, devendo a presente exceção de pré-executividade ser acolhida para declarar a inexigibilidade do título. VII – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS 11 Diante do exposto, requer: a) Que seja recebida a presente exceção de pré-executividade e julgada totalmente procedente, com a declaração de nulidade do título executivo extrajudicial, em razão de sua origem ilícita e do vício de consentimento por coação; b) A extinção da execução, nos termos do artigo 803 do Código de Processo Civil, em virtude da nulidade do título executivo, por não corresponder a uma obrigação certa, líquida e exigível; c) Que, após verificar-se que a presente ação carece de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de tal forma que os presentes autos deverão ser extintos. Assim, o peticionante requer que sejam os presentes autos EXTINTOS COM JULGAMENTO DE MÉRITO. d) A intimação da parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre os termos da presente exceção de pré-executividade, no prazo legal. Ademais, protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, especialmente por depoimento pessoal do exequente e do representante legal do executado e quaisquer outras que Vossa Excelência entender necessárias. Nestes Termos; Pede Deferimento. Jataí – GO, 26 de maio de 2025. EDER ROBERTO PINHEIRO HERMANY TEODORO REZENDE FILHO OAB/GO nº 25.810 OAB/GO nº 24.088 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

29/05/2025, 00:00

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