Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0094099-77.2014.8.09.0152 - TJGO

Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0094099-77.2014.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

07/10/2025, 16:03

Evolução da Classe Processual

07/10/2025, 16:00

Expedição de documento

07/10/2025, 15:59

Mandado (entregue ao destinatário)

19/08/2025, 22:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia Criminal R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] n.: 0094099-77.2014.8.09.0152Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo Passivo: GERALDO DELFINO DE LIMADESPACHOI. Arbitro honorários dativos à Dra SANDRA STEPHANI MARQUES DA COSTA, à razão de 3 (três) UHDs.II. Expeça-se a certidão.Diligências necessárias. Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

14/07/2025, 00:00

Confirmada

11/07/2025, 15:23

Expedição de documento

11/07/2025, 15:00

Confirmada

11/07/2025, 14:50

Mero expediente

11/07/2025, 14:40

Conclusão (para despacho)

10/07/2025, 17:52

Expedição de documento

10/07/2025, 17:51

Expedida/certificada

10/07/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia Criminal R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] n.: 0094099-77.2014.8.09.0152Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo Passivo: GERALDO DELFINO DE LIMASENTENÇA PENAL O Ministério Público ofereceu intenção penal punitiva em desfavor de GERALDO DELFINO DE LIMA, já qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime descrito no artigo incurso nas sanções do artigo 129, §9° c artigo 147, ambos do Código Penal c/c art. 7°. incisos I e II da Lei 11 340/06.Descreve a inicial acusatória que no dia 25 de dezembro de 2013, na Rua 400, Lt. 04, Setor Sul I, nesta cidade, o denunciado acima qualificado, praticou violência física e psicológica contra a vítima Luciene Dias dos Santos, consistente em lesão corporal e ameaça. A denúncia foi recebida no dia 24 de setembro de 2014. Citado por edital, o acusado deixou transcorrer o prazo sem manifestação, o que ensejou na suspensão do processo e do prazo prescricional em 11 de janeiro de 2017. Em decisão acostada em evento 15, foi declarada a extinção da punibilidade em relação ao crime descrito no artigo 147, do Código Penal. O réu foi recolhido à prisão no dia 03.03.2025. Intimado, apresentou resposta à acusação, por meio de Defensor constituído.Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas a vítima, testemunha, bem como interrogado o acusado, conforme termo e mídia acostada nos autos em eventos 67 e 69.Em alegações finais o Ministério Público pautou pela condenação do réu nas sanções do artigo 129, § 9º do Código Penal c/c art. 7°, incisos I e II da Lei n. 11.340 de 2006. O acusado, em alegações finais escritas requereu a absolvição nos termos do artigo 23 do Código Penal (legítima defesa), subsidiariamente a absolvição nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código Penal.É O RELATÓRIO. DECIDO.O processo está em ordem, eis que transcorrido em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais atinentes ao devido processo legal, garantindo-se ao réu o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante autodefesa e defesa técnica.Não vislumbrando nos autos qualquer nulidade ou irregularidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito da demanda.Cuida-se da apuração de fato delituosa descrito no artigo 129, §9° do Código Penal c/c art. 7°. incisos I e II da Lei 11 340/06, tendo como denunciado Geraldo Delfino de Lima e vítima Luciene Dias dos Santos.No caso em tela, a materialidade do delito está devidamente comprovada pelos documentos produzidos durante a fase inquisitorial, em especial pelo Relatório médico de exame realizado na vítima, em que constata que ela apresentava hematoma na região do braço e pescoço.A autoria é indene de dúvidas, vez que restou corroborada pelas provas orais produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.Importante destacar alguns detalhes da declaração prestada pela vítima e dos depoimentos firmados pelas testemunhas.A declarante Lázara Aparecida da Silva Mendes, irmã do acusado confirmou que o casal vivia em discussões constante, bem como a auxiliou na última briga ocorrida entre eles, entretanto negou ter presenciado agressões físicas. A vítima confirmou que na data do fato iniciaram discussão por não querer mais prosseguir com o relacionamento e conversavam sobre a divisão de bens; durante essa conversa o acusado se alterou e passou a agredi-la fisicamente por seu ex-companheiro, apertando-lhe os pulsos e seu pescoço, asfixiando-a. Além disso, ameaçou-a de morte caso chamasse a polícia, entretanto, não lhe gerou temor real. O acusado, em seu interrogatório judicial negou a prática delituosa que lhe foi imputada nestes autos. Afirmou que apenas conteve a vítima em sua defesa.Conforme se verifica pelo teor das provas acima anotadas, o crime descrito no artigo 129, §9º, do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar restou evidenciado, vez que a vitima confirmou a versão apresentada na Delegacia de forma convincente e segura. A palavra da vítima, em crimes ocorridos na intimidade do lar, possui relevância e poder probatório, quando aliada a demais elementos de provas. É o caso dos presentes autos.Veja entendimento jurisprudencial acerca do assunto: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por L. F. contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava a revogação de medidas protetivas de urgência prorrogadas no contexto de violência doméstica, alegando-se cerceamento de defesa por ausência de oitiva do agravante e inexistência de fatos novos que justificassem a manutenção das restrições. Requereu-se ainda o reconhecimento da extinção da punibilidade do agravante por decadência do direito de representação quanto ao crime de ameaça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a prorrogação das medidas protetivas de urgência sem a oitiva do agravante configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se há ausência de fundamentos concretos que justifiquem a manutenção das medidas protetivas; (iii) determinar se há ilegalidade na manutenção das medidas em virtude da alegada decadência do direito de representação pelo suposto crime de ameaça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prorrogação das medidas protetivas de urgência fundamenta-se na persistência do risco à integridade da vítima, confirmada por novo comparecimento desta em cartório e manifestação favorável do Ministério Público, nos termos do art. 19, § 6º, da Lei n. 11.340/2006, sendo inexigível a oitiva do requerido para a prorrogação. 4. A palavra da vítima possui especial relevância nos casos de violência doméstica, sendo suficiente, em sede de cognição sumária, para justificar a renovação das medidas, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais superiores. 5. Inexiste ilegalidade na manutenção das medidas protetivas mesmo na ausência de conclusão de inquérito ou de ação penal, nos termos do art. 19, § 5º, da Lei n. 11.340/2006. 6. O Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação de decadência do direito de representação, configurando-se indevida supressão de instância, o que inviabiliza sua análise pelo STJ, na via estreita do habeas corpus. 7. A análise do alegado excesso de prazo ou ausência de justa causa demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal, especialmente na via do habeas corpus. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no RHC n. 209.701/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) Por outro lado, os pedidos formulados nas alegações finais não encontram respaldo nos elementos de provas contidos nos autos.A materialidade e autoria delituosas ficaram comprovadas nos autos, não havendo espaço para eventual absolvição com base nos artigos 23 do Código Penal (legítima defesa), e artigo 386, inciso VII, do Código Penal.Não há falar em legítima defesa, vez que não restou comprovada a existência de injusta agressão, atual ou iminente, a direito do réu, conforme exigido pelo artigo 25 do Código Penal. A alegação isolada, sem qualquer comprovação, não é suficiente para caracterizar a excludente de ilicitude pretendida.Diante da carência de provas produzidas pela Defesa, rechaço os pedidos formulados nas alegações finais pelo réu. Desta forma, comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e não havendo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, impõe-se a condenação do réu nos termos da denúncia.DispositivoAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu GERALDO DELFINO DE LIMA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 129, § 9º, do Código Penal c/c art. 7°, incisos I e II da Lei n. 11.340 de 2006.Passo à dosimetria da pena, nos termos do artigo 68 do Código Penal.Culpabilidade: normal à espécie, não havendo maior reprovabilidade na conduta do agente além daquela já considerada pelo legislador para o tipo penal; Antecedentes: em nada pesa em seu desfavor; Conduta social: não há elementos suficientes para valoração negativa; Personalidade: não há elementos nos autos que permitam sua valoração; Motivos do crime: não restaram esclarecidos; Circunstâncias do crime: normais ao tipo penal incriminador; Consequências do crime: normais ao tipo penal; Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática delitiva.Considerando a análise das circunstâncias judiciais, sendo duas delas desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base em 3 (três) meses de detenção.2ª Fase - Circunstâncias Atenuantes e AgravantesNão há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem valoradas. 3ª Fase - causas de diminuição e aumento de pena.Não há causas de aumento ou diminuição a ser valorada.Pena DefinitivaAnte o exposto, fixo a pena definitiva em 3 (três) meses de detenção.Do Regime inicial de cumprimento da penaConsiderando o quantum da pena aplicada e as circunstâncias judiciais analisadas, fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal.Da substituição da pena ou SursisConsiderando que o crime foi praticado com violência à pessoa, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme vedação expressa do artigo 44, inciso I, do Código Penal. SURSISImpossibilitada a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, e, diante do preenchimento dos requisitos estipulados no artigo 77 do Código Penal, o sentenciado faz jus à suspensão condicional da pena pelo período de 2 (dois) anos.Tendo em vista que as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal foram inteiramente favoráveis ao sentenciado, obedecendo os requisitos elencados no artigo 78, §2º do Código Penal, para a suspensão condicional da pena fica estipulado o cumprimento pelo sentenciado, pelo período de 2 (dois) anos, das seguintes condições:a) proibição de frequentar lugares incompatíveis com o decoro social, como bares, botequins, boca de fumo e outros;b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz por mais de 30 (trinta) dias;c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades. Assim, DECLARO SUSPENSA A PENA, e obedecendo o sentenciado o cumprimento das condições acima editadas dê-se vista ao Ministério Público pelo prazo legal.Do direito de recorrer em liberdade.Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, caso assim deseje, uma vez que respondeu ao processo em liberdade e não estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva.Da Reparação de danos.Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração em R$ 1.000,00 (mil reais).Custas: Custas artigo 804 do CPP, devendo a Serventia observar e cumprir as determinações do Provimento nº 07/2015 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Providências FinaisOficie-se à Delegacia de Polícia desta Comarca, à Secretaria de Segurança Pública de Goiás e ao INI - Instituto Nacional de Identificação, em Brasília/DF, sobre a condenação, enviando boletins individuais, para que fiquem constando em seus arquivos.Intime-se o condenado pagar as custas processuais e a pena de multa, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 804 do CPP), após o trânsito em julgado, promovendo a comunicação para a cobrança pela Procuradoria da Fazenda Pública.Comunique-se o TRE para que promova as anotações de praxe, com a suspensão dos direitos políticos do condenado, consoante dispõe o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.Expeça-se a competente guia de execução penal, na forma da Lei, dando-se ciência ao eminente representante do Ministério Público, arquivando-se os autos com as cautelas necessárias.CONFIRO força de mandado/ofício a este(a) despacho/decisão/sentença, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Intimem-se o réu pessoalmente, o Defensor e o Ministério Público.Intime-se a vítima do teor da sentença condenatória proferida, nos moldes do art. 201, § 2º, do CPP.Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta

Confirmada

07/07/2025, 17:13

Documentos

Despacho

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia Criminal R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] n.: 0094099-77.2014.8.09.0152Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo Passivo: GERALDO DELFINO DE LIMASENTENÇA PENAL O Ministério Público ofereceu intenção penal punitiva em desfavor de GERALDO DELFINO DE LIMA, já qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime descrito no artigo incurso nas sanções do artigo 129, §9° c artigo 147, ambos do Código Penal c/c art. 7°. incisos I e II da Lei 11 340/06.Descreve a inicial acusatória que no dia 25 de dezembro de 2013, na Rua 400, Lt. 04, Setor Sul I, nesta cidade, o denunciado acima qualificado, praticou violência física e psicológica contra a vítima Luciene Dias dos Santos, consistente em lesão corporal e ameaça. A denúncia foi recebida no dia 24 de setembro de 2014. Citado por edital, o acusado deixou transcorrer o prazo sem manifestação, o que ensejou na suspensão do processo e do prazo prescricional em 11 de janeiro de 2017. Em decisão acostada em evento 15, foi declarada a extinção da punibilidade em relação ao crime descrito no artigo 147, do Código Penal. O réu foi recolhido à prisão no dia 03.03.2025. Intimado, apresentou resposta à acusação, por meio de Defensor constituído.Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas a vítima, testemunha, bem como interrogado o acusado, conforme termo e mídia acostada nos autos em eventos 67 e 69.Em alegações finais o Ministério Público pautou pela condenação do réu nas sanções do artigo 129, § 9º do Código Penal c/c art. 7°, incisos I e II da Lei n. 11.340 de 2006. O acusado, em alegações finais escritas requereu a absolvição nos termos do artigo 23 do Código Penal (legítima defesa), subsidiariamente a absolvição nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código Penal.É O RELATÓRIO. DECIDO.O processo está em ordem, eis que transcorrido em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais atinentes ao devido processo legal, garantindo-se ao réu o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante autodefesa e defesa técnica.Não vislumbrando nos autos qualquer nulidade ou irregularidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito da demanda.Cuida-se da apuração de fato delituosa descrito no artigo 129, §9° do Código Penal c/c art. 7°. incisos I e II da Lei 11 340/06, tendo como denunciado Geraldo Delfino de Lima e vítima Luciene Dias dos Santos.No caso em tela, a materialidade do delito está devidamente comprovada pelos documentos produzidos durante a fase inquisitorial, em especial pelo Relatório médico de exame realizado na vítima, em que constata que ela apresentava hematoma na região do braço e pescoço.A autoria é indene de dúvidas, vez que restou corroborada pelas provas orais produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.Importante destacar alguns detalhes da declaração prestada pela vítima e dos depoimentos firmados pelas testemunhas.A declarante Lázara Aparecida da Silva Mendes, irmã do acusado confirmou que o casal vivia em discussões constante, bem como a auxiliou na última briga ocorrida entre eles, entretanto negou ter presenciado agressões físicas. A vítima confirmou que na data do fato iniciaram discussão por não querer mais prosseguir com o relacionamento e conversavam sobre a divisão de bens; durante essa conversa o acusado se alterou e passou a agredi-la fisicamente por seu ex-companheiro, apertando-lhe os pulsos e seu pescoço, asfixiando-a. Além disso, ameaçou-a de morte caso chamasse a polícia, entretanto, não lhe gerou temor real. O acusado, em seu interrogatório judicial negou a prática delituosa que lhe foi imputada nestes autos. Afirmou que apenas conteve a vítima em sua defesa.Conforme se verifica pelo teor das provas acima anotadas, o crime descrito no artigo 129, §9º, do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar restou evidenciado, vez que a vitima confirmou a versão apresentada na Delegacia de forma convincente e segura. A palavra da vítima, em crimes ocorridos na intimidade do lar, possui relevância e poder probatório, quando aliada a demais elementos de provas. É o caso dos presentes autos.Veja entendimento jurisprudencial acerca do assunto: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por L. F. contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava a revogação de medidas protetivas de urgência prorrogadas no contexto de violência doméstica, alegando-se cerceamento de defesa por ausência de oitiva do agravante e inexistência de fatos novos que justificassem a manutenção das restrições. Requereu-se ainda o reconhecimento da extinção da punibilidade do agravante por decadência do direito de representação quanto ao crime de ameaça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a prorrogação das medidas protetivas de urgência sem a oitiva do agravante configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se há ausência de fundamentos concretos que justifiquem a manutenção das medidas protetivas; (iii) determinar se há ilegalidade na manutenção das medidas em virtude da alegada decadência do direito de representação pelo suposto crime de ameaça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prorrogação das medidas protetivas de urgência fundamenta-se na persistência do risco à integridade da vítima, confirmada por novo comparecimento desta em cartório e manifestação favorável do Ministério Público, nos termos do art. 19, § 6º, da Lei n. 11.340/2006, sendo inexigível a oitiva do requerido para a prorrogação. 4. A palavra da vítima possui especial relevância nos casos de violência doméstica, sendo suficiente, em sede de cognição sumária, para justificar a renovação das medidas, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais superiores. 5. Inexiste ilegalidade na manutenção das medidas protetivas mesmo na ausência de conclusão de inquérito ou de ação penal, nos termos do art. 19, § 5º, da Lei n. 11.340/2006. 6. O Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação de decadência do direito de representação, configurando-se indevida supressão de instância, o que inviabiliza sua análise pelo STJ, na via estreita do habeas corpus. 7. A análise do alegado excesso de prazo ou ausência de justa causa demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal, especialmente na via do habeas corpus. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no RHC n. 209.701/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) Por outro lado, os pedidos formulados nas alegações finais não encontram respaldo nos elementos de provas contidos nos autos.A materialidade e autoria delituosas ficaram comprovadas nos autos, não havendo espaço para eventual absolvição com base nos artigos 23 do Código Penal (legítima defesa), e artigo 386, inciso VII, do Código Penal.Não há falar em legítima defesa, vez que não restou comprovada a existência de injusta agressão, atual ou iminente, a direito do réu, conforme exigido pelo artigo 25 do Código Penal. A alegação isolada, sem qualquer comprovação, não é suficiente para caracterizar a excludente de ilicitude pretendida.Diante da carência de provas produzidas pela Defesa, rechaço os pedidos formulados nas alegações finais pelo réu. Desta forma, comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e não havendo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, impõe-se a condenação do réu nos termos da denúncia.DispositivoAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu GERALDO DELFINO DE LIMA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 129, § 9º, do Código Penal c/c art. 7°, incisos I e II da Lei n. 11.340 de 2006.Passo à dosimetria da pena, nos termos do artigo 68 do Código Penal.Culpabilidade: normal à espécie, não havendo maior reprovabilidade na conduta do agente além daquela já considerada pelo legislador para o tipo penal; Antecedentes: em nada pesa em seu desfavor; Conduta social: não há elementos suficientes para valoração negativa; Personalidade: não há elementos nos autos que permitam sua valoração; Motivos do crime: não restaram esclarecidos; Circunstâncias do crime: normais ao tipo penal incriminador; Consequências do crime: normais ao tipo penal; Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática delitiva.Considerando a análise das circunstâncias judiciais, sendo duas delas desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base em 3 (três) meses de detenção.2ª Fase - Circunstâncias Atenuantes e AgravantesNão há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem valoradas. 3ª Fase - causas de diminuição e aumento de pena.Não há causas de aumento ou diminuição a ser valorada.Pena DefinitivaAnte o exposto, fixo a pena definitiva em 3 (três) meses de detenção.Do Regime inicial de cumprimento da penaConsiderando o quantum da pena aplicada e as circunstâncias judiciais analisadas, fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal.Da substituição da pena ou SursisConsiderando que o crime foi praticado com violência à pessoa, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme vedação expressa do artigo 44, inciso I, do Código Penal. SURSISImpossibilitada a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, e, diante do preenchimento dos requisitos estipulados no artigo 77 do Código Penal, o sentenciado faz jus à suspensão condicional da pena pelo período de 2 (dois) anos.Tendo em vista que as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal foram inteiramente favoráveis ao sentenciado, obedecendo os requisitos elencados no artigo 78, §2º do Código Penal, para a suspensão condicional da pena fica estipulado o cumprimento pelo sentenciado, pelo período de 2 (dois) anos, das seguintes condições:a) proibição de frequentar lugares incompatíveis com o decoro social, como bares, botequins, boca de fumo e outros;b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz por mais de 30 (trinta) dias;c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades. Assim, DECLARO SUSPENSA A PENA, e obedecendo o sentenciado o cumprimento das condições acima editadas dê-se vista ao Ministério Público pelo prazo legal.Do direito de recorrer em liberdade.Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, caso assim deseje, uma vez que respondeu ao processo em liberdade e não estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva.Da Reparação de danos.Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração em R$ 1.000,00 (mil reais).Custas: Custas artigo 804 do CPP, devendo a Serventia observar e cumprir as determinações do Provimento nº 07/2015 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Providências FinaisOficie-se à Delegacia de Polícia desta Comarca, à Secretaria de Segurança Pública de Goiás e ao INI - Instituto Nacional de Identificação, em Brasília/DF, sobre a condenação, enviando boletins individuais, para que fiquem constando em seus arquivos.Intime-se o condenado pagar as custas processuais e a pena de multa, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 804 do CPP), após o trânsito em julgado, promovendo a comunicação para a cobrança pela Procuradoria da Fazenda Pública.Comunique-se o TRE para que promova as anotações de praxe, com a suspensão dos direitos políticos do condenado, consoante dispõe o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.Expeça-se a competente guia de execução penal, na forma da Lei, dando-se ciência ao eminente representante do Ministério Público, arquivando-se os autos com as cautelas necessárias.CONFIRO força de mandado/ofício a este(a) despacho/decisão/sentença, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Intimem-se o réu pessoalmente, o Defensor e o Ministério Público.Intime-se a vítima do teor da sentença condenatória proferida, nos moldes do art. 201, § 2º, do CPP.Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta

08/07/2025, 00:00

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