Tutela Antecipada Antecedente 5859819-86.2023.8.09.0041 - TJGO | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILTutela Antecipada Antecedente

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2023

Valor da Causa

R$ 21.275,00

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

04/05/2026, 15:07

Intimação Efetivada

22/04/2026, 12:22

Intimação Efetivada

22/04/2026, 12:22

Intimação Expedida

22/04/2026, 12:19

Decisão -> Outras Decisões

18/04/2026, 21:54

Juntada de Documento

12/01/2026, 13:57

Autos Conclusos

08/01/2026, 14:14

Juntada de Documento

08/01/2026, 14:13

Ofício Efetivado

05/12/2025, 14:47

Ofício(s) Expedido(s)

04/12/2025, 23:28

Decisão -> Outras Decisões

01/12/2025, 22:22

Autos Conclusos

16/09/2025, 09:26

Audiência de Instrução e Julgamento

12/08/2025, 16:47

Juntada -> Petição

07/08/2025, 16:35

Intimação Efetivada

06/08/2025, 19:41

Todas as movimentações(132)

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

04/05/2026, 15:07

Intimação Efetivada

22/04/2026, 12:22

Intimação Efetivada

22/04/2026, 12:22

Intimação Expedida

22/04/2026, 12:19

Decisão -> Outras Decisões

18/04/2026, 21:54

Juntada de Documento

12/01/2026, 13:57

Autos Conclusos

08/01/2026, 14:14

Juntada de Documento

08/01/2026, 14:13

Ofício Efetivado

05/12/2025, 14:47

Ofício(s) Expedido(s)

04/12/2025, 23:28

Decisão -> Outras Decisões

01/12/2025, 22:22

Autos Conclusos

16/09/2025, 09:26

Audiência de Instrução e Julgamento

12/08/2025, 16:47

Juntada -> Petição

07/08/2025, 16:35

Intimação Efetivada

06/08/2025, 19:41

Certidão Expedida

06/08/2025, 16:15

Intimação Expedida

06/08/2025, 16:15

Mídia Publicada

29/07/2025, 18:56

Mídia Publicada

29/07/2025, 18:54

Decisão -> Outras Decisões

29/07/2025, 18:42

Intimação Efetivada

29/07/2025, 14:54

Intimação Expedida

29/07/2025, 14:48

Certidão Expedida

29/07/2025, 14:48

Autos Conclusos

29/07/2025, 14:37

Juntada -> Petição

24/07/2025, 18:31

Juntada -> Petição

24/07/2025, 17:10

Juntada -> Petição

24/07/2025, 09:26

Certidão Expedida

21/07/2025, 14:15

Intimação Efetivada

16/07/2025, 09:50

Intimação Efetivada

16/07/2025, 09:50

Intimação Expedida

16/07/2025, 09:42

Intimação Expedida

16/07/2025, 09:42

Decisão -> Outras Decisões

16/07/2025, 09:37

Autos Conclusos

15/07/2025, 18:12

Juntada -> Petição

15/07/2025, 10:43

Intimação Efetivada

25/06/2025, 23:52

Intimação Efetivada

25/06/2025, 23:52

Intimação Efetivada

25/06/2025, 23:51

Intimação Efetivada

25/06/2025, 23:51

Audiência de Instrução e Julgamento

25/06/2025, 13:33

Intimação Expedida

25/06/2025, 13:33

Intimação Expedida

25/06/2025, 13:31

Intimação Expedida

25/06/2025, 13:31

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

24/06/2025, 20:06

Autos Conclusos

05/06/2025, 13:17

Juntada -> Petição

05/06/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5859819-86.2023.8.09.0041Polo ativo: Valdete Pereira Dos SantosPolo passivo: Banco Bmg SaDESPACHOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. Compulsando os autos, verifica-se que a lide posta em juízo envolve relações jurídicas distintas, sendo que a causa de pedir e os pedidos diversos não justificam a formação do litisconsórcio passivo tal como apresentado.Confira-se:I – Banco BMG – contratos de empréstimo n.º 343473648-8 e 16902229;II – Banco PAN – contratos de empréstimo n.º 7811262281, 381126092-0, 381130923-0 e 381134338-7.Sobre o tema, o artigo 113 do Código de Processo Civil estabelece:Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.§ 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.No caso dos autos, o único vínculo apontado entre as instituições financeiras que compõem o polo passivo é a alegação de suposta fraude, o que, por si só, não justifica a cumulação de demandas com objetos distintos.Assim, respeitando os princípios que regem o processo civil, e visando à efetividade da atividade jurisdicional, com fundamento nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, determino que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, indicando em face de qual dos requeridos pretende dar prosseguimento à presente demanda, reformulando adequadamente seu pedido, sob pena de extinção do processo.Intime-se. Cumpra-se. Estrela do Norte-GO, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto

14/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

13/05/2025, 11:35

Despacho -> Mero Expediente

12/05/2025, 19:02

Autos Conclusos

05/03/2025, 16:00

Juntada -> Petição -> Impugnação

26/02/2025, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Estrela do Norte - Vara Cível Processo nº.: 5859819-86.2023.8.09.0041 DESPACHO Trata-se de Ação Anulatória de Contrato com Inexigibilidade de Débito, Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência, promovida por Valdete Pereira dos Santos, em face de Banco BMG S.A., Consiga Soluções Administrativas Ltda e Banco P

04/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

03/02/2025, 17:50

Despacho -> Mero Expediente

03/02/2025, 17:26

Autos Conclusos

10/01/2025, 13:57

Intimação Efetivada

09/01/2025, 17:14

Certidão Expedida

09/01/2025, 17:14

Despacho -> Mero Expediente

07/01/2025, 15:44

Juntada -> Petição

19/11/2024, 14:32

Autos Conclusos

18/11/2024, 14:48

Juntada -> Petição

14/11/2024, 15:58

Intimação Efetivada

22/10/2024, 17:37

Despacho -> Mero Expediente

22/10/2024, 17:33

Autos Conclusos

02/09/2024, 13:40

Juntada -> Petição

28/08/2024, 17:13

Intimação Efetivada

14/08/2024, 16:35

Despacho -> Mero Expediente

14/08/2024, 15:30

Juntada -> Petição

22/05/2024, 16:53

Autos Conclusos

20/05/2024, 10:29

Juntada -> Petição

15/05/2024, 10:44

Juntada -> Petição

15/05/2024, 10:37

Juntada -> Petição

13/05/2024, 23:04

Intimação Efetivada

19/04/2024, 17:30

Intimação Efetivada

19/04/2024, 17:30

Decisão -> Outras Decisões

19/04/2024, 17:09

Intimação Efetivada

19/04/2024, 16:29

Juntada de Documento

19/04/2024, 15:30

Juntada -> Petição

15/04/2024, 20:09

Juntada -> Petição

12/04/2024, 11:05

Juntada -> Petição

03/04/2024, 11:34

Juntada -> Petição -> Contestação

25/03/2024, 13:49

Juntada -> Petição

22/03/2024, 15:19

Certidão Expedida

22/03/2024, 12:32

Intimação Efetivada

22/03/2024, 12:32

Certidão Expedida

22/03/2024, 12:27

Juntada -> Petição -> Réplica

22/03/2024, 11:38

Juntada -> Petição -> Réplica

22/03/2024, 11:34

Intimação Efetivada

14/03/2024, 13:01

Juntada -> Petição

14/03/2024, 12:20

Juntada -> Petição

12/03/2024, 18:46

Juntada -> Petição

04/03/2024, 19:54

Intimação Efetivada

04/03/2024, 16:57

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

04/03/2024, 16:38

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

04/03/2024, 16:38

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

04/03/2024, 16:38

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

04/03/2024, 16:38

Juntada -> Petição

04/03/2024, 13:53

Intimação Efetivada

01/03/2024, 12:29

Juntada -> Petição

01/03/2024, 10:40

Intimação Efetivada

29/02/2024, 16:41

Intimação Efetivada

29/02/2024, 16:41

Juntada -> Petição -> Contestação

29/02/2024, 16:21

Juntada -> Petição -> Contestação

26/02/2024, 14:25

Juntada -> Petição

20/02/2024, 09:32

Autos Conclusos

15/02/2024, 17:32

Juntada de Documento

15/02/2024, 14:41

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

09/02/2024, 14:46

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

09/02/2024, 14:22

Certidão Expedida

08/02/2024, 14:23

Intimação Efetivada

08/02/2024, 14:23

Citação Efetivada

01/02/2024, 04:50

Citação Efetivada

01/02/2024, 02:49

Citação Efetivada

31/01/2024, 20:53

Certidão Expedida

30/01/2024, 12:21

Intimação Efetivada

30/01/2024, 12:21

Juntada -> Petição

19/01/2024, 09:52

Citação Expedida

17/01/2024, 02:38

Citação Expedida

17/01/2024, 02:33

Citação Expedida

17/01/2024, 02:31

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

15/01/2024, 13:33

Intimação Efetivada

15/01/2024, 13:33

Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

15/01/2024, 11:05

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

15/01/2024, 11:05

Intimação Efetivada

15/01/2024, 11:05

Autos Conclusos

10/01/2024, 16:02

Juntada -> Petição

10/01/2024, 15:54

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

09/01/2024, 10:49

Intimação Efetivada

09/01/2024, 10:49

Processo Distribuído

20/12/2023, 17:09

Autos Conclusos

20/12/2023, 17:09

Inclusão no Juízo 100% Digital

20/12/2023, 17:09

Peticão Enviada

20/12/2023, 17:08

Documentos

Decisão

•09/01/2024, 10:49

Decisão

•15/01/2024, 11:05

Decisão

•14/02/2024, 19:24

Relatório e Voto

•15/04/2024, 12:34

Decisão

•19/04/2024, 17:09

Despacho

•14/08/2024, 15:30

Despacho

•22/10/2024, 17:33

Despacho

•07/01/2025, 15:44

Despacho

•03/02/2025, 17:26

Despacho

•12/05/2025, 19:02

Decisão

•24/06/2025, 20:06

Decisão

•16/07/2025, 09:37

Decisão

•29/07/2025, 18:42

Decisão

•01/12/2025, 22:22

Decisão

•18/04/2026, 21:54