Tutela Antecipada Antecedente 5404027-55.2025.8.09.0103 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5404027-55.2025.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/09/2025, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 14:17

Trânsito em julgado

16/09/2025, 14:16

Decurso de Prazo

16/09/2025, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 5404027-55.2025.8.09.0103Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente (acvl)Polo ativo: Contrac Contratacao De Pessoas E Transportes Em Geral LtdaPolo passivo: Estado De GoiasDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Contrac Contratacao De Pessoas E Transportes Em Geral Ltda contra a sentença proferida na movimentação n° 14, sob o argumento de existência de contradições (evento n° 17).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.2. O recurso é próprio e tempestivo. Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos, dele conheço.3. Pois bem, de acordo com o artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm por finalidade esclarecer obscuridade ou sanar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deva deliberar de ofício ou a requerimento, bem ainda retificar erro material constante no pronunciamento judicial. De igual modo, a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.4. In casu, analisando detidamente os autos, a parte embargante alega que a sentença recorrida apresenta contradições, ao extinguir o feito sem resolução do mérito, sob fundamentação de inadequação da via eleita.5. Não obstante, destaca-se que a fundamentação foi clara, uma vez que o requerente pleiteou cumprimento de sentença proferida em outro processo, mediante ação cautelar antecedente, não havendo que se falar em vícios na sentença recorrida. Assim, não se constata omissão, contradição e obscuridade, pretendendo a embargante, a bem da verdade, a modificação do decisum.6. Em linha, se a parte embargante ainda discordar do ato decisório, poderá manejar o recurso próprio para revisão do julgado, em tempo e modo oportunos, uma vez que os embargos de declaração apresentados se traduzem em ferramenta processual inadequada ao fim proposto.7. Importante salientar que é defeso ao magistrado modificar, em sede de embargos declaratórios, sentença proferida quando ausentes os vícios previstos no artigo 1.022, do CPC, in verbis:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para rediscussão da matéria de mérito. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1863095 MS 2021/0087708-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022 ? grifei).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL 1. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO OU QUAISQUER OUTRO VÍCIO DOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. A oposição de embargos declaratórios pressupõe a existência de um dos vícios contidos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão de matéria debatida e analisada, cuja decisão desfavoreça os Embargantes. (...) 3. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível opor embargos de declaração para rediscussão do julgamento, uma vez que se destinam, tão somente, ao suprimento dos vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC, o que não se denota na espécie. (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJGO - Apelação 00394356920028090006, Relator: OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 05/02/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/02/2020 - destaquei).8. Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos declaratórios de mov. 17, em razão da ausência dos requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.9. Intime-se. Cumpra-se.P.R.I.C.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

Confirmada

11/07/2025, 18:30

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

11/07/2025, 18:20

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 10:33

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 5404027-55.2025.8.09.0103Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente (cps)Polo ativo: Contrac Contratacao De Pessoas E Transportes Em Geral LtdaPolo passivo: Estado De GoiasSENTENÇA CONTRAC CONTRATAÇÃO DE PESSOAS E TRANSPORTES EM GERAL LTDA, representada por seu sócio administrador DIRCEU VIEIRA DE SOUSA, ajuizou Ação Cautelar Antecedente com Pedido de Tutela de Urgência, objetivando efetivar o cumprimento de decisão judicial proferida nos autos nº 5586435-48.2024.8.09.0103. Segundo narra a requerente, foi proferida sentença nos autos em apenso que anulou o auto de infração nº 4012300786170, determinando a regularização da situação fiscal da empresa. Contudo, até o momento, a certidão de regularidade fiscal ainda se encontra positiva (irregular), evidenciando o descumprimento da ordem judicial. Pugna pela efetivação da decisão transitada em julgado que determinou a anulação do referido auto de infração. Por despacho (evento nº 9), este Juízo questionou a adequação da competência eleita, considerando que a sede da empresa fica em outra cidade. Em manifestação, a requerente confirmou a existência da sentença anulatória neste Juízo, o que o tornaria prevento e esclareceu que o objetivo é efetivar seu cumprimento.É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, revela a inadequação manifesta da via processual eleita. A ação cautelar antecedente constitui medida preparatória destinada a assegurar a eficácia de ação principal futura, pressupondo a inexistência de decisão judicial sobre o mérito da questão. Na hipótese dos autos, já existe sentença nos autos nº 5586435-48.2024.8.09.0103, que anulou o auto de infração nº 4012300786170, constituindo título executivo judicial apto a ser executado pelos procedimentos próprios. Conforme art. 515, I, do CPC, a sentença constitui título executivo judicial. Havendo decisão judicial que anulou o auto de infração e determinou a regularização da situação fiscal da empresa, inexiste razão para medida cautelar antecedente. O cumprimento de sentença proferida contra a Fazenda Pública deve observar o procedimento específico previsto nos arts. 534 a 538 do CPC.A inadequação da via processual configura vício processual que impede o conhecimento do mérito, ensejando a extinção prevista no art. 485, IV, do CPC. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da inadequação da via processual eleita. RESSALVO à requerente o direito de promover o cumprimento da sentença pelos procedimentos adequados (arts. 534-538 do CPC). Transitado em julgado, arquivem-se os autos.I. C.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Isabella Luíza Alonso BittencourtJuíza de Direito em substituição automática

Confirmada

12/06/2025, 20:41

Ausência de pressupostos processuais

12/06/2025, 16:58

Conclusão (para despacho)

29/05/2025, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 5404027-55.2025.8.09.0103Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente (acvl)Polo ativo: Contrac Contratacao De Pessoas E Transportes Em Geral LtdaPolo passivo: Estado De GoiasDECISÃO1. Trata-se de AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por Contrac Contratacao De Pessoas E Transportes Em Geral Ltda, em face do Estado de Goiás. 2. Do compulso dos autos verifica-se que a parte autora é pessoa jurídica e apresentou comprovante de endereço comercial localizado na cidade de São Miguel do Araguaia/GO, bem como, o endereçamento da inicial também se dirige ao mencionado Juízo, ao que se depreende a possibilidade de erro ao protocolizar a petição neste juízo de Minaçu/GO.3. Diante disso, em homenagem ao princípio da vedação à decisão surpresa, INTIME-SE a parte autora para se manifestar acerca da competência deste Juízo para a causa, justificadamente, devendo apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovante de endereço nesta Comarca, ou requerer a redistribuição do processo para o Juízo de São Miguel do Araguaia, em caso de equívoco.4. Às providências.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MINAÇU Vara de Fazendas Publicas, Familia e Sucessoes Av. Pernambuco n.60, Jd. Primavera – Minaçu-Goiás/Cep: 76450-000/ Fone/ Fax: (062) 3379-8800/(062) 3379-8806. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em consulta ao Sistema de Primeiro Grau – SPG da capital e interior e ao PJD, foram localizados os seguintes processos envolvendo as mesmas partes: 5548374-95.2024.8.09.0143 / 5790834-16.2024.8.09.0143 LILIENE DAS DORES MANSO MARTINS Analista Judiciário

29/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 5404027-55.2025.8.09.0103Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente (cps)Polo ativo: Contrac Contratacao De Pessoas E Transportes Em Geral LtdaPolo passivo: Estado De GoiasSENTENÇA CONTRAC CONTRATAÇÃO DE PESSOAS E TRANSPORTES EM GERAL LTDA, representada por seu sócio administrador DIRCEU VIEIRA DE SOUSA, ajuizou Ação Cautelar Antecedente com Pedido de Tutela de Urgência, objetivando efetivar o cumprimento de decisão judicial proferida nos autos nº 5586435-48.2024.8.09.0103. Segundo narra a requerente, foi proferida sentença nos autos em apenso que anulou o auto de infração nº 4012300786170, determinando a regularização da situação fiscal da empresa. Contudo, até o momento, a certidão de regularidade fiscal ainda se encontra positiva (irregular), evidenciando o descumprimento da ordem judicial. Pugna pela efetivação da decisão transitada em julgado que determinou a anulação do referido auto de infração. Por despacho (evento nº 9), este Juízo questionou a adequação da competência eleita, considerando que a sede da empresa fica em outra cidade. Em manifestação, a requerente confirmou a existência da sentença anulatória neste Juízo, o que o tornaria prevento e esclareceu que o objetivo é efetivar seu cumprimento.É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, revela a inadequação manifesta da via processual eleita. A ação cautelar antecedente constitui medida preparatória destinada a assegurar a eficácia de ação principal futura, pressupondo a inexistência de decisão judicial sobre o mérito da questão. Na hipótese dos autos, já existe sentença nos autos nº 5586435-48.2024.8.09.0103, que anulou o auto de infração nº 4012300786170, constituindo título executivo judicial apto a ser executado pelos procedimentos próprios. Conforme art. 515, I, do CPC, a sentença constitui título executivo judicial. Havendo decisão judicial que anulou o auto de infração e determinou a regularização da situação fiscal da empresa, inexiste razão para medida cautelar antecedente. O cumprimento de sentença proferida contra a Fazenda Pública deve observar o procedimento específico previsto nos arts. 534 a 538 do CPC.A inadequação da via processual configura vício processual que impede o conhecimento do mérito, ensejando a extinção prevista no art. 485, IV, do CPC. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da inadequação da via processual eleita. RESSALVO à requerente o direito de promover o cumprimento da sentença pelos procedimentos adequados (arts. 534-538 do CPC). Transitado em julgado, arquivem-se os autos.I. C.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Isabella Luíza Alonso BittencourtJuíza de Direito em substituição automática

13/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

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