Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5424659-39.2024.8.09.0103 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5424659-39.2024.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 5424659-39.2024.8.09.0103Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Conceição Soares Da SilvaPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA1. Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício Assistencial à Pessoa Portadora de Deficiência proposta por SConceição Soares Da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, partes qualificadas.2. Alega a parte autora que pleiteou junto ao requerido o pedido de amparo assistencial, todavia teve o pedido indeferido sob a alegação de que não foi reconhecido o cumprimento das exigências necessárias.3. Pugna pelo julgamento procedente da ação para condenar o requerido a conceder o benefício de amparo assistencial ao deficiente desde a data do requerimento administrativo.4. Laudo de Estudo Socieconômico juntado ao evento 09.5. Laudo médico pericial juntado ao evento 28.6. Citado, evento 31, o INSS apresentou contestação, evento 33, requerendo a complementação do laudo médico.7. Laudo médico complementar ao evento 43.8. Intimadas as partes, o INSS pugnou pela improcedência dos pedidos, enquanto a parte autora requereu a concessão do benefício desde a data do indeferimento administrativo.É o Relatório. Decido.9. Os pressupostos processuais para validade e desenvolvimento do feito estão presentes de forma escorreita. Os documentos e provas carreadas aos autos dão supedâneo bastante para aplicação do art. 355, I do CPC, com o julgamento antecipado da lide. 10. Inexistindo questões preliminares a serem dirimidas, passo ao exame do mérito.11. Pretende a parte autora a concessão de LOAS para deficiente, alegando que está incapacitada para o labor e não dispõe de recursos financeiros para promover seu próprio sustento.12. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário-mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos, os quais serão analisados à luz da Lei nº 12.435 de 07 de julho de 2011, principalmente, no que tange à composição do núcleo familiar.13. Adentrando a discussão de fundo, conforme o art. 20 da LOAS, o amparo assistencial constitui prestação outorgada “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (Redação dada pela Lei nº 12.435/11). 14. O mesmo diploma consigna que, “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (redação do §2º dada pela Lei 13.146/15). E ainda: "Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo" (redação do § 3º dada pela Lei nº 14.176, de 2021).15. Ao analisar o caso concreto, no tocante a hipossuficiência econômica, o Laudo socioeconômico, evento 09, comprovou que a autora necessita receber o benefício de Prestação Continuada para custear a sua própria subsistência.16. A requerente reside sozinha em um imóvel cedido que tem condições simples. Ademais, sua condição de saúde não permite que ela trabalhe, sendo que a renda per capita é zero.17. Ademais, o laudo indica a percepção de R$ 600,00 (seiscentos reais) provenientes de "Bolsa Família", que não deve ser computado para o cálculo da renda mensal bruta, nos termos do Decreto nº 6.214/2007:“Art. 4º Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: […] § 2º Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) I – benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) II – valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011)18. Desta forma, não serão computados como renda mensal bruta familiar os benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária, nem os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda, enquadrando-se assim o auxílio emergencial nas hipóteses acima.19. Destarte, o laudo expõe que a situação financeira da família é precária. Logo, se enquadra nos requisitos estabelecidos na legislação de regência.20. Quanto ao impedimento de longo prazo, este restou comprovado pela perícia médica realizada em 06/09/2025 (mov. 28), que atesta que a autora é portadora de: patologias ósseas da coluna (radiculopatias compressivas, espondiloartrose e espondilose cervical) e ombro (síndrome manguito rotador à esquerda).21. Afirma, ademais, que as patologias possuem caráter gradativo, sendo a incapacidade DEFINITIVA, cujo início se deu no começo de 2024, impedindo a autora de realizar atividades laborativas.22. Assim, considerando o conjunto probatório apresentado, somado aos laudos da perícia social e da perícia médica (mov. 09 e 28), entendo que ficou comprovado nos autos a condição de pessoa portadora de deficiência, bem como a miserabilidade da autora, de modo a configurar a impossibilidade de prover sua própria manutenção.23. Nesse sentido, percebe-se que a parte autora faz jus a concessão do benefício de prestação continuada de assistência social à pessoa com deficiência – BPC/ LOAS desde a data do requerimento administrativo em 31/01/2024, evento 1, arquivo 5.24. Ao teor do exposto e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE com resolução de mérito o processo de nº 5424659-39.2024.8.09.0103 e acolho o pedido inicial para condenar o requerido Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na obrigação de implementar o benefício de prestação continuada à autora Conceição Soares Da Silva, no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo, nos termos do artigo 20, da Lei nº 8.742/93, a partir da data do requerimento administrativo (31/01/2024).25. Antecipo os efeitos da tutela e determino ao réu que proceda à implementação do benefício nos moldes acima determinados no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, haja vista o seu caráter alimentar.26. Condeno, ainda, a Autarquia ré no pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo de benefício de prestação continuada (31/01/2024), suprimindo as anteriores aos 5 anos contados do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, o que for anterior (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91).27. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213/91.28. Sobre as parcelas vencidas incidirá correção monetária a partir do vencimento de cada prestação e juros de mora desde a citação (súmula 204 do STJ), nos moldes acima delineados, até 08.12.2021, data da entrada em vigor da EC 113/21, e, após essa data, pelo índice da SELIC (art. 3o, EC 113/21).29. Isenta do pagamento de custas por determinação legal (parágrafo único, do art. 39, da Lei 6.830/802 e parágrafo único, do art. 129, da Lei 8.213/913), condeno a autarquia somente ao pagamento de honorários advocatícios, que serão fixados sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ), em percentual a ser definido após liquidado o presente julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC/15, nos limites determinados pelo § 3º do mesmo dispositivo.30. Considerando que o conteúdo econômico da condenação, embora ilíquido, evidencia um valor inferior 1.000 (mil) salários-mínimos, a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no artigo 496, §3º, I, do CPC.31. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas devidas. 32. Publique-se. Registre-se. intimem-se.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

31/03/2025, 00:00

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