Cumprimento de sentença 5674318-81.2022.8.09.0142 - TJGO

Cumprimento de sentença 5674318-81.2022.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível Gabinete virtual/ WhatsApp (64) 99292-1924 PROTOCOLO: 5674318-81.2022.8.09.0142EXEQUENTE:Ouro Branco Materiais Para Construção Ltda-meEXECUTADA: Deusdete Ataides Barros FilhoNATUREZA: Execução de sentença Autorizo uso desta decisão, e suas cópias, COMO OFÍCIO/MANDADO, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, e artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. - D E C I S Ã O -Trata-se de Execução de sentença ajuizada por Ouro Branco Materiais para Construção Ltda-me em desfavor de Deusdete Ataides Barros Filho, todos devidamente qualificados.Pesquisas SISBAJUD e RENAJUD restaram infrutíferas.Não foram localizados outros bens passíveis de penhora, instado o exequente requer o arquivamento do feito (mov.142).É o relatório. Decido.Reitero entendimento prolatado nas decisões anteriores segundo o qual nos juizados especiais vigora a celeridade e máxima eficiência na prestação jurisdicional.Nota-se que este juízo envidou todos os esforços em acolher os pedidos formulados pelo credor para satisfação da dívida, ex vi do princípio da cooperação, contudo todas infrutíferas.O Juizado especial Cível é microssistema criado pelo legislador pátrio (art. 24, inc. X da CF/88) para servir de ferramenta indelével de acesso à justiça, a fim de levar o Estado-Juiz a contribuir de forma célere e eficaz a tutela jurisdicional, observados princípios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Não é coerente, dentro deste instituto, afastar-se da essência destes princípios, tornando o processo burocrático, moroso e, sobretudo, eterno.A lei n.º 9.099/95 estabelece diretrizes para seu funcionamento, tendo o Código de Processo Civil aplicação subsidiária nos casos de expressa e específica remissão ou, ainda, na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 (Enunciado nº 161 do FONAJE), ex vi do princípio da especialidade.Constatada a inércia do credor, no cumprimento de sentença, não se aplica o art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, restrito à fase de conhecimento ou à ação de execução, com o arquivamento dos autos e o início da contagem do prazo prescricional (art. 921, §§ 1.º a 4.º, do CPC).É a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves:Em algumas situações o abandono do processo pelo autor não gerará a extinção do processo sem a resolução do mérito, como ocorre na demanda de inventário, que será remetida ao arquivo. Também ao cumprimento de sentença não se aplicará o art. 485, III, do CPC, tendo o Novo Código de Processo Civil consagrado expressamente a prescrição intercorrente na execução no § 4º do art. 921, de forma que o abandono do exequente, tanto no processo de execução como no cumprimento de sentença, deve dar início à contagem do prazo prescricional e não à extinção terminativa do processo.” (in, Manual de Direito Processual Civil – Volume Único. Daniel Amorim Assumpção Neves. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 749)Por fim, destaca-se que a inexistência de bens para garantia da execução, autoriza a expedição de certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade (Enunciados nº 75 e 76 do FONAJE), caso pleiteado pela partePosto isso, em razão da inexistência de bens penhoráveis, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO com fundamento no art. 53, §4º da Lei 9.099/95, que aplico por analogia.REVOGO os efeitos da decisão que concedeu as medidas atípicas.Para tanto, oficiem à Polícia Federal (sede em Goiânia/GO) e ao Banco Central para que este comunique a todas as entidades bancárias em operação no Brasil, assim como às principais bandeiras de cartão de crédito (VISA, MASTERCARD, AMERICAN EXPRESS e ELO), ao Banco do Brasil, Banco Bradesco, Banco Itaú, Banco Safra, Banco Santander, para baixa da ordem outrora deferida nos autos.Conste no mandado cópia da decisão à mov.112, e que as medias outrora deferidas enquadram-se perfeitamente na exceção expressa no art.1º, §1º da Resolução CNJ nº 584¹.Caso solicitado pelo interessado(a)(s), expeça-se certidão de dívida nos termos dos Enunciados nº 75 ou 76¹ do FONAJE, conforme o caso, para, a seu encargo e, caso queira, promover anotação de restrição do nome do executado.Por fim, nos termos do artigo 782, §4° do CPC, que aplico por analogia, promova-se a baixa de qualquer restrição permanente lançada nos autos (SERASAJUD, RENAJUD, dentre outros).Preclusa a decisão, certifique-se e arquivem-se os autos de processo mediante os cuidados e anotações de estilo.Autorizo uso desta decisão, e suas cópias, COMO OFÍCIO/MANDADO, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, e artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás, 4 de agosto de 2025MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito021Art. 1º As ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadasexclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça e constantes da listaprevista no art. 3º.§ 1º O disposto no caput somente não se aplica nos seguintes casos:I – ordem não abrangida pelas funcionalidades do sistema pertinente;II – indisponibilidade temporária em casos de ordens urgentes que não possam aguardar o restabelecimento do sistemarespectivo;III – excepcionalidade em razão da urgência ou de possibilidade perecimento do direito em casos que não possam aguardar osprazos de resposta dos sistemas pertinentes.

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível Gabinete virtual/ WhatsApp (64) 99292-1924 Autorizo uso desta decisão, e suas cópias, COMO OFÍCIO/MANDADO, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, e artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. - D E C I S Ã O - Cuida-se de Execução de sentença/ Execução de Título Extrajudicial, partes devidamente qualificadas nos autos. Realizados diversos atos de satisfação do débito, restaram todos infrutíferos. Requer a parte credora o deferimento das medidas atípicas para adimplemento do débito, tais como, suspensão da CNH, linhas de telefonia, passaporte e bloqueio de cartões de crédito à movimentação retro. É o relatório. Decido. I - DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH Acerca do pedido de suspensão da Carteira Nacional de habilitação (CNH) da executada, o STJ afetou a questão ora abordada para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1137), determinando a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. Por esta razão, ante a incompatibilidade da suspensão processual no rito dos Juizados Especiais, INDEFIRO, por ora, o pedido de suspensão da CNH da parte executada. II- DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA/INTERNET FIXA E MÓVEL Não há que se falar em suspensão/ cancelamento do serviço de telefonia e internet fixa, já que a restrição da comunicação da parte promovida não assegura o pagamento do débito, conforme almeja a parte promovente, e ainda impede a utilização de serviço essencial como o caso da telefonia, o que não se justifica, portanto, a aplicação de tal medida, eis que inócua. III- DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PASSAPORTE e BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO/SUSPENSÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO Com o propósito da efetividade do processo, especialmente da pretensão satisfativa, o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, autoriza a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive, de ofício. Embora muito discutido na doutrina e jurisprudência a viabilidade da aplicação de medidas atípicas de execução – serviço bancário, bloqueio de cartões de crédito, retenção do passaporte –, tenho que tais medidas se revelam como hábeis, eficientes e efetivas para o fim a que se destinam. Cuida-se, assim, de medidas impostas em caráter excepcionalíssimo, após esgotadas todas as medidas típicas de execução e evidenciado que o devedor possui meios para satisfazer a prestação executada, obedecidos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com a finalidade de coagir indiretamente a pessoa do devedor ao cumprimento de uma obrigação certa, líquida e exigível, diante de sua flagrante inadimplência. A efetividade das medidas ora em comento, constada pela prática forense, demonstra que, na ampla maioria das vezes, uma vez impostas tais restrições a direitos dos devedores, estes prontamente comparecem ao processo, dispostos a pagar a dívida ou, alternativamente, mostram-se propensos a firmarem acordos com os exequentes para desconto e/ou pagamento parcelado. Em verdade, verifica-se o embate entre os direitos do credor de um lado e, de outro, os do devedor, sendo certo que simultaneamente ao princípio de que a execução deve ser feita de modo menos oneroso ao executado (art. 805, CPC), também não se pode ignorar que a ordem jurídica constitucional assegura a inafastabilidade do Poder Judiciário como forma de se concretizar a tutela jurisdicional efetiva e eficaz (artigo 5º, XXXV, da Constituição da República). Ao revés, de pouca valia seria garantir-se o acesso formal à Justiça sem que esta possa entregar de fato ao titular do direito o bem da vida almejado. Seria, pois, dar ao cidadão uma prestação jurisdicional estéril e inútil. Noutro vértice, o Microssistema dos Juizados Especiais é constituído por regras e princípios próprios, enquanto a integração pela analogia é medida excepcional e quando não contrastar com seu rito. Com efeito, “a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor” Enunciado 75 do Fonaje. Assim, manter as medidas por tempo indeterminado, quando já iminente a frustração da execução, tanto é que, somente nessa circunstância, as medidas atípicas podem ser outorgadas, tem o condão de negar vigência ao disposto no art. 53, §4º, do LJEC. Destaco, ademais, que a opção pelo Juizado Especial Cível é da parte e, o fazendo, assume os riscos da demanda como a impossibilidade de suspensão da execução por ausência de bens. Portanto, o prazo de 3 (três) meses mostra-se, a priori, suficiente para o fim de coerção ao pagamento do débito exequendo. Posto isso, com amparo no artigo 139, inc. IV, do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE, as medidas atípicas de natureza coercitiva, inicialmente pelo prazo de 03 (três) meses, ou até que a executada pague integralmente a dívida em execução, ao que determino: I) Suspensão de qualquer serviço bancário em contas vinculadas ao CPF da parte executada, à exceção da chamada “conta-salário”; II) Suspensão de serviços de cartão de crédito, desde que vinculados ao CPF da parte executada; III) suspensão e retenção do passaporte da parte executada; Oficiem à Polícia Federal (sede em Goiânia/GO) e ao Banco Central para que este comunique a todas as entidades bancárias em operação no Brasil, assim como às principais bandeiras de cartão de crédito (VISA, MASTERCARD, AMERICAN EXPRESS e ELO), ao Banco do Brasil, Banco Bradesco, Banco Itaú, Banco Safra, Banco Santander. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento e resposta a este Juízo, sob pena de multa que fixo em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Proceda à Secretaria com imediato envio desta decisão/ofício, quando possível por meio eletrônico, isto é, e-mail, peticionamento eletrônico, etc, caso certificada a inexistência dessas vias, ORDENO que seja feito por correio, com aviso de recebimento. Autorizo uso desta decisão, e suas cópias, COMO OFÍCIO/MANDADO, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, e artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás, 26 de fevereiro de 2025. MARLI PIMENTA NAVES Juíza de Direito 02

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível Gabinete virtual/ WhatsApp (64) 99292-1924 - D E C I S Ã O - (decisão em bloco) Pugna o exequente pela penhora dos bens que guarnecem a residência. Dispõe a Lei n. 8.009/90 acerca da garantia constitucional da impenhorabilidade dos chamados bens de família, o que significa que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não serve para pagar qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, feita pelos donos, pais ou filhos que sejam seus proprietários. Retrata de forma prática a Teoria do Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo, em harmonia ao chamado Direito Civil Constitucional, fundado nos critérios da eticidade e sociabilidade. Logo, imperioso, portanto, valoração do contexto social de cada família, já que o que é indispensável para a sobrevivência digna de uma casa pode não ser para outra, porquanto a situação do devedor não pode ser desprezada. “De acordo com o entendimento do egrégio STJ, a Lei n. 8.009/90 prevê que a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio da entidade familiar compreende os móveis que guarnecem a casa, desde que quitados, não valendo, entretanto, a proteção, somente quando se referir à execução movida por credor de pensão alimentícia. (...). (TJGO. 4ª Câmara Cível. Agravo de instrumento nº 5310085- 31.2018.8.09.0000. Rel. Sérgio Mendonça de Araújo. DJ de 10/08/18).” Na espécie, o credor não se desincumbe do ônus de indicar, ao menos indiciariamente, o padrão de vida do devedor, tampouco indica a possibilidade da casa estar munida com bens que não guardem relação com a essencialidade mínima para uma vida digna. Nesse contexto, as diligências na residência do devedor sem uma causa provável, qual seja, a existência de bens da estirpe dos penhoráveis, maculam sobremaneira sua inviolabilidade, assegurada também pela Carta da República (art. 5, XI) como expressão do Direito à intimidade. Incomportável, portanto, determinar uma verdadeira expedição de busca aos bens penhoráveis do devedor, ou como a doutrina penal conceitua Fish Expedition, sem indicação mínima do que se pretende a constrição, em desprezo desproporcional ao direito fundamental da inviolabilidade de domicílio. Posto isso, INDEFIRO o pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência da parte devedora. Intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora e encartar memória atualizada do débito. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás, 18 de fevereiro de 2025. MARLI PIMENTA NAVES - Juíza de Direito - 02

19/02/2025, 00:00

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