Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6078243-27.2024.8.09.0117 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6078243-27.2024.8.09.0117 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de PALMEIRAS DE GOIÁS Gabinete do Juiz de Direito - Vara Judicial Única Autos de nº: 6078243-27.2024.8.09.0117 Requerente: Anivaldo Aparecido Dos Santos Requerido(a): Estado De Goias Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública SENTENÇA Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito proposta por ANIVALDO APARECIDO DOS SANTOS em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e da GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV, qualificados nos autos. Discorreu o autor que é integrante do Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Goiás e que, desde o seu ingresso na Corporação, vem sofrendo descontos em sua remuneração referente ao Fundo de Assistência Social-FAS, embora não tenha autorizado, por qualquer meio, que tais descontos fossem efetuados. Posto isso, pugna pela suspensão dos descontos e a restituição dos valores indevidamente cobrados ao longo dos anos. É o sucinto relatório, considerando a redação do artigo 38 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n. 12.153/09. DECIDO. De proêmio, tem-se por exercitável o julgamento conforme estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório. Havendo preliminar, passo a analisá-la. Ilegitimidade passiva alegada pela GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV. A demandada GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV, alega a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o órgão responsável pela gestão da inclusão e exclusão das consignações facultativas, tais como o Fundo de Assistência Social-FAS, é a Gerência de Consignações da Secretaria de Estado de Administração-SEAD, órgão da Administração direta do Poder Executivo Estadual, conforme legislação de regência, cuja legitimidade de representação judicial é do Estado de Goiás. De acordo com a Lei nº 16.898/2010, alterada pela Lei nº 17.257/2011, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual, estabelece em seu artigo 2º que os descontos de contribuição associativa e associações de militares são considerados consignações facultativas, e estabelece em seu artigo 13 que a responsabilidade pelas consignações em folha de pagamento é da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ. No entanto, com alteração promovida pela Lei nº 17.257/2011, a mencionada atribuição passou a ser da Secretaria de Administração-SEAD. Portanto, o desconto identificado no contracheque do autor como FAS MILITAR não detém relação com a GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV, Com isso, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pela requerida GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV. Não havendo outras preliminares, passo ao exame do meritum causae. Com efeito, no que se refere ao mérito, cumpre assinalar que o punctum saliens da questão consiste em saber se é obrigatório o desconto efetuado pelo Estado de Goiás a título de Fundo de Assistência Social (FAS-MILITAR). In casu, verifico que o Fundo de Assistência Social – FAS, encontra previsão no art. 44 da Lei n.° 11.866/92 (Código de Remuneração e Proventos dos Servidores Militares do Estado de Goiás), nos seguintes moldes: Art. 44 – O Estado proporcionará ao militar ativo e inativo remunerado e aos seus dependentes a assistência médico-hospitalar e odontológica, através do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás (IPASGO), complementada pelo órgão de saúde e assistência social da corporação, segundo normas próprias. Art. 49 – Os recursos para complementar a assistência de que trata o art. 44 provêm de verbas consignadas no orçamento do Estado e de contribuições sacadas em folha de pagamento do militar ativo e inativo. Art. 50 – As contribuições de que trata o artigo anterior serão estipuladas pelos Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, após estudo dos respectivos Estados Maiores, para constituição do Fundo de Assistência Social. Depreende-se que o referido fundo tem por objetivo, consoante dispõem os trechos legais acima transcritos, custear a assistência médico-hospitalar e odontológica dos militares ativos e inativos do Estado de Goiás, sendo os recursos para tanto advindos de verbas consignadas no orçamento do Estado e de contribuições descontadas da folha de pagamento dos beneficiados, sendo esta a constituição do Fundo de Assistência Social. Por outro lado, a EC nº 18/98, pretendendo dar tratamento distinto aos militares, acrescentou o § 3º ao art. 142 da CF, dispondo que ao militar é proibida a sindicalização. Notadamente, o teor desse dispositivo se aplica aos membros das Policias Militares, nos termos do § 1º, do art. 42, da CF. Sendo, pois, vedada a sindicalização aos policiais militares, não há lógica em proceder com o desconto em seus contracheques de contribuição que visa custear o sistema de representação sindical respectivo. Pois bem. A contribuição destinada a custear a assistência social dos policiais militares (FAS-Militar) é prevista na Lei n.º 11.866/1992, a qual prevê em seus arts. 76 e 77, as verbas de caráter obrigatório. In literris: Art. 76 – Os descontos em folha são classificados em: I – contribuição para: a) pensão militar; b) Fazenda Pública Estadual, quando fixado em lei; II – indenização: a) à Fazenda Pública Estadual, em decorrência de dívida ou restituição; b) pela ocupação de próprios públicos; III – consignações para pagamento: a) de fardamento e etapas de alimentação; b) da contribuição devida ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás – IPASGO; c) do imposto sobre o rendimento do trabalho; d) de pensão alimentícia; e) dos serviços do fundo de assistência social da corporação; f) de outros encargos decorrentes de decisão judicial. g) dos serviços da Caixa Beneficente PM/BM. Art. 77 – São de caráter obrigatório os descontos previstos no artigo anterior: I – obrigatórios: a) os constantes dos incisos I e II; b) os constantes das letras “b”, “c” e “d” do inciso III; II – autorizados, os demais descontos mencionados no inciso III. Parágrafo único – O Comandante Geral regulamentará os descontos previstos no inciso II e na alínea “a” do inciso III do artigo anterior. Da análise dos mencionados artigos, depreende-se que os descontos dos serviços do fundo de assistência social da corporação devem ser expressamente autorizados pelo militar, tendo em vista seu caráter facultativo. Portanto, uma vez que o requerente não autorizou os referidos descontos, estes devem ser cessados pelo ente público. Ressalta-se, por fim que, de acordo com o entendimento exarado pelo STF no RE n.° 573540, “os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos”. Deve ser entendida, portanto, como uma contribuição facultativa, a ser paga só por aqueles que desejarem usufruir dos serviços disponibilizados, devendo a cobrança ser interrompida a partir do momento em que não mais quiserem utilizá-los. Nesse mesmo viés, seguem julgados Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FAS). NÃO OBRIGATORIEDADE. LEI ESTADUAL N.º 11.866/1992. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em apreço, a parte autora, ora recorrida, aduz que é policial militar e nos últimos cinco anos vem sendo descontado de seus proventos a verba denominado FAS-MILITAR. Todavia, ele afirma que não autorizou tal desconto, motivo pelo qual intenta a presente demanda pleiteando a cessação dos descontos, bem como a restituição dos valores indevidamente deduzidos, na forma dobrada. A sentença julgou os pedidos iniciais parcialmente procedentes, para determinar que o Estado de Goiás suspenda os descontos no contracheque da parte autora, além de condená-lo a restituição dos valores descontados, na forma simples. Irresignado, o ente público interpôs o presente recurso, alegando que a contribuição é de natureza obrigatória e independe de autorização do militar. Assim, requer a improcedência dos pedidos iniciais. 2. A contribuição destinada a custear a assistência social dos policiais militares (FAS-Militar) é prevista na Lei n.º 11.866/1992, a qual prevê em seus arts. 76 e 77, as verbas de caráter obrigatório. In literris: Art. 76 Os descontos em folha são classificados em: I contribuição para: a) pensão militar; b) Fazenda Pública Estadual, quando fixado em lei; II indenização: a) à Fazenda Pública Estadual, em decorrência de dívida ou restituição; b) pela ocupação de próprios públicos; III consignações para pagamento: a) de fardamento e etapas de alimentação; b) da contribuição devida ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás IPASGO; c) do imposto sobre o rendimento do trabalho; d) de pensão alimentícia; e) dos serviços do fundo de assistência social da corporação; f) de outros encargos decorrentes de decisão judicial. g) dos serviços da Caixa Beneficente PM/BM. Art. 77 São de caráter obrigatório os descontos previstos no artigo anterior: I obrigatórios: a) os constantes dos incisos I e II; b) os constantes das letras b, c e d do inciso III; II autorizados, os demais descontos mencionados no inciso III. 3. Desse modo, depreende-se que a própria legislação de regência preconiza que a contribuição referente ao Fundo de Assistência Social FAS não é obrigatória, restando evidente que são indevidos os descontos em folha do servidor militar sob a rubrica FAS-Militar sem a sua autorização, porquanto ausente previsão legal prevendo essa cobrança de maneira compulsória. 4. Consequentemente, comprovado que o autor sofreu os descontos alegados, bem como ausente qualquer autorização do servidor para a efetivação das deduções, não merecendo reparos a sentença recorrida. 5. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. 6. Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 55, da Lei n.º 9.099/1995). Além disso, tratando-se de ente público recorrente, independentemente do resultado, é isento do pagamento de custas processuais. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5301550-75.2017.8.09.0024, Rel. Alano Cardoso e Castro, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/11/2023, DJe de 08/11/2023). PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5307721-48.2017.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVAS 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: ESTADO DE GOIÁS APELADO: WINDOR GONÇALVES RELATOR: Aureliano Albuquerque Amorim - Juiz de Direito Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FAS MILITAR?). COMPLEMENTAÇÃO DO CUSTEIO DE SERVIÇOS MÉDICOS, HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS. NATUREZA FACULTATIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O Fundo de Assistência Social (FAS-Militar) cuida-se de cobrança realizada no contracheque ou benefício previdenciário dos servidores militares ativos e inativos do Estado de Goiás, que se presta à complementação da assistência social prestada pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás (IPASGO), em especial no que diz respeito à cobertura médico-hospitalar e odontológica. 2. Os artigos 76 e 77 da Lei estadual nº 11.866, de 28 de dezembro de 1992, estabelecem que a contribuição revertida ao Fundo de Assistência Social (FAS-Militar) não é automática e de caráter obrigatório, necessitando, pois, de expressa autorização do servidor interessado, o que não ficou comprovado no caso dos autos. 3. Ademais, o excelso Supremo Tribunal Federal já assentou posicionamento de que os Estados-membros possuem competência apenas para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime de previdência de seus servidores, faltando-lhes, portanto, competência para a criação de contribuição ou qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores. Além disso, entendeu a Suprema Corte que inexiste óbice à prestação, pelos Estados, de serviços de saúde aos seus servidores, todavia, a adesão a esses ?planos? deve se dar de forma facultativa, não sendo possível impor a exação. 4. Sendo ilegal a cobrança compulsória da contribuição destinada ao Fundo de Assistência Social (FAS-Militar), e não comprovada a autorização prévia do servidor, bem como a utilização dos serviços médicos após o ajuizamento da ação, merece ser mantida a sentença no ponto em que determinou a restituição das cobranças, na forma simples, a partir do protocolo da demanda. 5. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária a ser arcada pela parte vencida, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 29 de maio de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5307721-48.2017.8.09.0024, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, Caldas Novas - Vara da Fazenda Pública Estadual,Res.e Rg Pub, julgado em 29/05/2023, DJe de 29/05/2023). Quanto à restituição, esta deverá ser na forma simples, diante da ausência de comprovação de que a parte requerida recebeu os valores de forma dolosa ou culposa para que se proceda na modalidade em dobro. Ademais, conforme se verifica, o autor utilizou dos serviços oferecidos, conforme se verifica nos autos. Por conseguinte, entendo que a restituição deve observar como termo inicial a data do ajuizamento desta ação, uma vez que foi a partir deste momento que a parte requerente manifestou seu interesse de desfiliação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FAS - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NÃO OBRIGATÓRIO E NÃO AUTORIZADO. LEI ESTADUAL Nº 11.866/92. DIREITO DO SERVIDOR DE DESFILIAÇÃO E DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. MARCO INICIAL DA DATA DA CONTRARIEDADE DO SERVIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Processo nº 5573507- 37.2018.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, publicado em 09/09/2022). Com isso, os valores a serem restituídos ao autor deve ser na forma simples e o termo inicial é a data da propositura da ação até a prolação da presente sentença. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação à ré GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, diante de sua ilegitimidade passiva. Lado outro, após análise do que constante nos autos e forte nos preceitos do art. 373, incisos I e II/CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de ingresso para DETERMINAR que o requerido ESTADO DE GOIÁS suspenda imediatamente os descontos no contracheque do autor, intitulados como FAS-MILITAR, bem como para CONDENÁ-LO a restituir o que foi descontado, de forma simples, adotando, como termo inicial, a data da propositura desta ação. Tratando-se de condenação imposta a Fazenda Pública, para os débitos vencidos até 09/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao mês em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Para os débitos vencidos após 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC, aplicável a todos os processos em curso contra a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e municípios), na forma do artigo 3º da EC nº 113/2021. Sem custas, face à isenção legal. Deixo de condenar o réu no pagamento dos honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados das Fazendas Públicas (art. 27 da Lei 12.153/09). P. R. I. Palmeiras de Goiás, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

29/05/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(53)