Execução Fiscal 0375442-94.2009.8.09.0085 - TJGO

Execução Fiscal 0375442-94.2009.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 09:44

Confirmada

09/06/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapuranga–GO2.ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial CriminalProcesso: 0375442-94.2009.8.09.0085Promovente(s): AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GÁS NATURAL E BIO- COMBUSTÍVEIS ANPPromovido(s): AUTO POSTO CARDOSO MELO LTDAA presente decisão serve como instrumento de mandado, ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Inicialmente, deixo de aplicar o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução n.º 547/2022, considerando as informações constantes no mov.139. Ademais, verifica-se que o valor objeto da demanda ultrapassa R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que, por si só, afasta a incidência do referido entendimento. No mais, após o andamento do feito, a parte exequente pugnou pelo arquivamento dos autos nos moldes do artigo 40, §2º, da Lei de Execução Fiscal (mov. 132).É o breve relatório. Decido.O artigo 40 da Lei n.º 6.830/80, estabelece que:Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. (…).No caso, como não foram localizados bens da parte executada, o arquivamento dos autos é medida que se impõe.Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela parte exequente no mov. 132 e determino o arquivamento provisório dos autos, nos moldes do artigo 40, §2º, da Lei n.º 6.830/80.Ressalto que a partir do arquivamento começará a correr o prazo da prescrição intercorrente.Manifestando-se a parte exequente a qualquer tempo, serão os autos desarquivados para prosseguimento da execução.Transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data do arquivamento, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias.Após, volvam-me os autos conclusos para decisão, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n.º 6.830/80.Intimem-se. Cumpra-se.Itapuranga/GO, data da assinatura eletrônica. MARIA EMÍLIA DE QUEIROZJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.393, de 13/03/2025

29/05/2025, 00:00

Confirmada

28/05/2025, 09:20

Execução frustrada

28/05/2025, 09:11

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 10:07

Petição (Petição (outras))

04/05/2025, 20:22

Confirmada

14/04/2025, 03:04

Confirmada

07/04/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapuranga–GO2.ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial CriminalProcesso: 0375442-94.2009.8.09.0085Promovente(s): AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GÁS NATURAL E BIO-COMBUSTÍVEISPromovido(s): AUTO POSTO CARDOSO MELO LTDAA presente decisão serve como instrumento de mandado, ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DESPACHO Postergo a análise do pedido em evento em evento n.º 132.Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 1184), fixou a seguinte tese:1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. STF. Plenário. RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 (Repercussão Geral – Tema 1.184)Ressalte-se que o Conselho Nacional de Justiça, na Resolução n.º 547/2024, fixou como Execução Fiscal de pequeno valor a que possui valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).Assim sendo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, bem como acerca da Tese de Repercussão Geral firmada no Tema 1184 do STF, levando-se em consideração que o valor da causa é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob pena de extinção.Intime-se. Cumpra-se.Itapuranga/GO, data da assinatura eletrônica. MARIA EMÍLIA DE QUEIROZJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.393, de 13/03/2025

Mero expediente

02/04/2025, 14:59

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 15:11

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapuranga–GO2.ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial CriminalProcesso: 0375442-94.2009.8.09.0085Promovente(s): AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIO- COMBUSTIVEIS ANPPromovido(s): AUTO POSTO CARDOSO MELO LTDAA presente decisão serve como instrumento de mandado, ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Em análise aos autos, verifico que a parte exequente requer a realização de nova penhora online via Sisbajud, sob a alegação de que a certidão que determinou a remessa dos autos à Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) não incluiu o CPF da parte executada Vilmar da Costa Lobo (evento n.º 126).No caso dos autos, as certidões contestadas pela exequente referem-se àquelas constantes nos eventos n.º 101 e 108.Em tempo, verifico que tais certidões estão relacionadas à remessa dos autos à CACE para a pesquisa de bens por meio do sistema Renajud, conforme determinação proferida no evento n.º 98. Ainda que o CPF da parte executada não conste nas referidas certidões, observo que, no evento n.º 109, há registro de que a consulta de veículos foi realizada utilizando o CPF de n.º 510.992.841-04, pertencente ao executado Vilmar da Costa Lobo. Além disso, ressalto que a tentativa de penhora via Sisbajud, realizada no evento n.º 93, também levou em conta o referido CPF, como se pode observar pela numeração ao lado do nome do executado.Diante do exposto, indefiro o pedido formulado no evento n.º 126.Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se nos autos, dando prosseguimento ao feito.Intimem-se. Cumpra-se.Itapuranga/GO, data da assinatura eletrônica. MARIA EMILIA DE QUEIROZJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1.393, de 13/03/2025)

31/03/2025, 00:00

Outras Decisões

28/03/2025, 08:54

Documentos

Decisão

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapuranga–GO2.ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial CriminalProcesso: 0375442-94.2009.8.09.0085Promovente(s): AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GÁS NATURAL E BIO-COMBUSTÍVEISPromovido(s): AUTO POSTO CARDOSO MELO LTDAA presente decisão serve como instrumento de mandado, ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DESPACHO Postergo a análise do pedido em evento em evento n.º 132.Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 1184), fixou a seguinte tese:1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. STF. Plenário. RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 (Repercussão Geral – Tema 1.184)Ressalte-se que o Conselho Nacional de Justiça, na Resolução n.º 547/2024, fixou como Execução Fiscal de pequeno valor a que possui valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).Assim sendo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, bem como acerca da Tese de Repercussão Geral firmada no Tema 1184 do STF, levando-se em consideração que o valor da causa é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob pena de extinção.Intime-se. Cumpra-se.Itapuranga/GO, data da assinatura eletrônica. MARIA EMÍLIA DE QUEIROZJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.393, de 13/03/2025

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapuranga–GO2.ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial CriminalProcesso: 0375442-94.2009.8.09.0085Promovente(s): AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIO- COMBUSTIVEIS ANPPromovido(s): AUTO POSTO CARDOSO MELO LTDAA presente decisão serve como instrumento de mandado, ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Em análise aos autos, verifico que a parte exequente requer a realização de nova penhora online via Sisbajud, sob a alegação de que a certidão que determinou a remessa dos autos à Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) não incluiu o CPF da parte executada Vilmar da Costa Lobo (evento n.º 126).No caso dos autos, as certidões contestadas pela exequente referem-se àquelas constantes nos eventos n.º 101 e 108.Em tempo, verifico que tais certidões estão relacionadas à remessa dos autos à CACE para a pesquisa de bens por meio do sistema Renajud, conforme determinação proferida no evento n.º 98. Ainda que o CPF da parte executada não conste nas referidas certidões, observo que, no evento n.º 109, há registro de que a consulta de veículos foi realizada utilizando o CPF de n.º 510.992.841-04, pertencente ao executado Vilmar da Costa Lobo. Além disso, ressalto que a tentativa de penhora via Sisbajud, realizada no evento n.º 93, também levou em conta o referido CPF, como se pode observar pela numeração ao lado do nome do executado.Diante do exposto, indefiro o pedido formulado no evento n.º 126.Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se nos autos, dando prosseguimento ao feito.Intimem-se. Cumpra-se.Itapuranga/GO, data da assinatura eletrônica. MARIA EMILIA DE QUEIROZJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1.393, de 13/03/2025)

31/03/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Todas as movimentações(121)