Execução Fiscal 5198966-28.2023.8.09.0085 - TJGO

Execução Fiscal 5198966-28.2023.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Provisório

30/06/2025, 14:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/06/2025, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 09:47

Confirmada

09/06/2025, 03:05

Confirmada

02/06/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapuranga–GO2.ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial CriminalProcesso: 5198966-28.2023.8.09.0085Promovente(s): Estado de GoiásPromovido(s): Morro Agudo Matérias de Construção Ltda MeA presente decisão serve como instrumento de mandado, ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Goiás em face de Morro Agudo Matérias de Construção Ltda Me.Após andamento do feito, a parte exequente pugnou pelo arquivamento dos autos nos moldes do artigo 40, §2º, da Lei de Execução Fiscal (mov. 71).É o breve relatório. Decido.O artigo 40 da Lei n.º 6.830/80, estabelece que:Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. (…).No caso, como não foi localizado bens em nome da parte executada, o arquivamento dos autos é medida que se impõe.Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela parte exequente no mov. 71 e determino o arquivamento provisório dos autos, nos moldes do artigo 40, §2º, da Lei n.º 6.830/80.Ressalto que a partir do arquivamento começará a correr o prazo da prescrição intercorrente.Manifestando-se a parte exequente a qualquer tempo, serão os autos desarquivados para prosseguimento da execução.Transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data do arquivamento, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias.Após, volvam-me os autos conclusos para decisão, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n.º 6.830/80.Intimem-se. Cumpra-se.Itapuranga/GO, data da assinatura eletrônica. MARIA EMÍLIA DE QUEIROZJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.393, de 13/03/2025

29/05/2025, 00:00

Confirmada

28/05/2025, 09:20

Outras Decisões

28/05/2025, 09:11

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 12:50

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapuranga–GO2.ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial CriminalProcesso: 5198966-28.2023.8.09.0085Promovente(s): Estado De GoiasPromovido(s): Morro Agudo Materias De Construção Ltda MeA presente decisão serve como instrumento de mandado, ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DESPACHO Considerando o estado atual dos autos, intime-se a parte exequente para que promova o regular andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por abandono da causa.Cumpra-se.Itapuranga/GO, data da assinatura eletrônica. MARIA EMÍLIA DE QUEIROZJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.393, de 13/03/2025

22/05/2025, 00:00

Mero expediente

21/05/2025, 16:42

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 13:41

Confirmada

05/03/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapuranga–GO2.ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial CriminalProcesso: 5198966-28.2023.8.09.0085Promovente(s): Estado De GoiasPromovido(s): Morro Agudo Materias De Construção Ltda MeA presente decisão serve como instrumento de mandado, ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Por deferir o pedido em evento n.º 59, determino a suspensão dos autos pelo prazo de 30 dias, no intuito de que a parte exequente promova as diligências necessárias junto aos Cartórios de Registro de Imóveis em busca de imóveis registrados em nome da executada.Cumpra-se.Itapuranga/GO, data da assinatura eletrônica. NETO AZEVEDOJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 3.927/2024)

24/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapuranga–GO2.ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial CriminalProcesso: 5198966-28.2023.8.09.0085Promovente(s): Estado de GoiásPromovido(s): Morro Agudo Matérias de Construção Ltda MeA presente decisão serve como instrumento de mandado, ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Goiás em face de Morro Agudo Matérias de Construção Ltda Me.Após andamento do feito, a parte exequente pugnou pelo arquivamento dos autos nos moldes do artigo 40, §2º, da Lei de Execução Fiscal (mov. 71).É o breve relatório. Decido.O artigo 40 da Lei n.º 6.830/80, estabelece que:Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. (…).No caso, como não foi localizado bens em nome da parte executada, o arquivamento dos autos é medida que se impõe.Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela parte exequente no mov. 71 e determino o arquivamento provisório dos autos, nos moldes do artigo 40, §2º, da Lei n.º 6.830/80.Ressalto que a partir do arquivamento começará a correr o prazo da prescrição intercorrente.Manifestando-se a parte exequente a qualquer tempo, serão os autos desarquivados para prosseguimento da execução.Transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data do arquivamento, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias.Após, volvam-me os autos conclusos para decisão, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n.º 6.830/80.Intimem-se. Cumpra-se.Itapuranga/GO, data da assinatura eletrônica. MARIA EMÍLIA DE QUEIROZJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.393, de 13/03/2025

29/05/2025, 00:00

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Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Todas as movimentações(63)