Apelação / Remessa Necessária 0003197-22.2016.8.09.0051 - TJGO

Apelação / Remessa Necessária 0003197-22.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

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21/05/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 0003197-22.2016.8.09.0051Polo ativo: CHRISTINA GONCALVES DA CRUZPolo passivo: ESTADO DE GOIASTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se Cumprimento de Sentença. A parte exequente postulou pelo arquivamento provisório dos autos, até a apuração de valores para prosseguimento do feito (evento 510). Intimado, o executado Estado de Goiás, manifestou concordância (evento 513). Do exposto, DETERMINO o arquivamento do feito, com as averbações que se fizerem necessárias. Ressalto que a parte poderá solicitar o desarquivamento a qualquer momento, sem qualquer ônus. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente) ALM

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 0003197-22.2016.8.09.0051Polo ativo: CHRISTINA GONCALVES DA CRUZPolo passivo: ESTADO DE GOIASTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se Cumprimento de Sentença. A parte exequente postulou pelo arquivamento provisório dos autos, até a apuração de valores para prosseguimento do feito (evento 510). Intimado, o executado Estado de Goiás, manifestou concordância (evento 513). Do exposto, DETERMINO o arquivamento do feito, com as averbações que se fizerem necessárias. Ressalto que a parte poderá solicitar o desarquivamento a qualquer momento, sem qualquer ônus. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente) ALM

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 0003197-22.2016.8.09.0051Polo ativo: CHRISTINA GONCALVES DA CRUZPolo passivo: ESTADO DE GOIASTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se Cumprimento de Sentença. A parte exequente postulou pelo arquivamento provisório dos autos, até a apuração de valores para prosseguimento do feito (evento 510). Intimado, o executado Estado de Goiás, manifestou concordância (evento 513). Do exposto, DETERMINO o arquivamento do feito, com as averbações que se fizerem necessárias. Ressalto que a parte poderá solicitar o desarquivamento a qualquer momento, sem qualquer ônus. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente) ALM

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 0003197-22.2016.8.09.0051Polo ativo: CHRISTINA GONCALVES DA CRUZPolo passivo: ESTADO DE GOIASTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se Cumprimento de Sentença. A parte exequente postulou pelo arquivamento provisório dos autos, até a apuração de valores para prosseguimento do feito (evento 510). Intimado, o executado Estado de Goiás, manifestou concordância (evento 513). Do exposto, DETERMINO o arquivamento do feito, com as averbações que se fizerem necessárias. Ressalto que a parte poderá solicitar o desarquivamento a qualquer momento, sem qualquer ônus. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente) ALM

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 0003197-22.2016.8.09.0051Polo ativo: CHRISTINA GONCALVES DA CRUZPolo passivo: ESTADO DE GOIASTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se Cumprimento de Sentença. A parte exequente postulou pelo arquivamento provisório dos autos, até a apuração de valores para prosseguimento do feito (evento 510). Intimado, o executado Estado de Goiás, manifestou concordância (evento 513). Do exposto, DETERMINO o arquivamento do feito, com as averbações que se fizerem necessárias. Ressalto que a parte poderá solicitar o desarquivamento a qualquer momento, sem qualquer ônus. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente) ALM

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•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 0003197-22.2016.8.09.0051Polo ativo: CHRISTINA GONCALVES DA CRUZPolo passivo: ESTADO DE GOIASTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ADILSON SANTOS JUNIOR e OUTROS em face da decisão interlocutória proferida no evento 409. Alegam, em síntese, que a decisão embargada incorreu em omissão ao desconsiderar, na fase de cumprimento de sentença, o (i) pagamento das diferenças devidas no período compreendido entre 08 de abril de 2021 (data do trânsito em julgado da sentença) e 31 de janeiro de 2022 (data em que o adicional de titulação e aperfeiçoamento foi tardiamente inserido em folha de pagamento); e (ii) o pagamento dos retroativos devidos desde a implementação dos requisitos para a concessão do benefício (quando firmado o direito adquirido) até a data do trânsito em julgado. Conforme narrado, o presente processo se refere ao Cumprimento de Sentença de uma sentença judicial (evento 61) que reconheceu o direito dos requerentes à percepção do Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento nos termos da Lei nº 18.464/2014. Essa sentença transitou em julgado em 08 de abril de 2021 (evento 284). A decisão embargada (evento 409), asseverou que "nem o ato sentencial, tampouco o acórdão constante nos autos, não veiculam nenhuma determinação quanto ao pagamento de eventuais diferenças devidas, entendo pela não oponibilidade deste particular na fase de cumprimento de sentença, devendo o executado ater-se tão somente à obrigação de fazer, bem como aos honorários sucumbenciais". Foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar em relação ao noticiado cumprimento da obrigação de fazer. Os Embargantes sustentam que, em relação ao primeiro ponto, a própria sentença (evento 61) e as portarias expedidas (evento 320) já determinavam a retroação dos efeitos à data do trânsito em julgado. Argumentam que o cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, a inclusão do adicional em folha, ocorreu com um atraso de 10 meses, em fevereiro de 2022, gerando o direito às diferenças salariais pelo período de 08 de abril de 2021 a 31 de janeiro de 2022 como "mera consequência do inadimplemento da obrigação de fazer". Para corroborar, citam precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que determinou o pagamento de valores retroativos em caso de reconhecimento administrativo do direito seguido de implantação tardia. Quanto ao segundo ponto, os Embargantes alegam que a decisão é omissa ao não reconhecer a possibilidade de cumprimento de sentença declaratória para os retroativos desde a implementação dos requisitos. Fundamentam-se no artigo 515, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), que considera títulos executivos judiciais as decisões que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar, fazer, não fazer ou entregar. Argumentam que a sentença originária já havia certificado a existência da relação jurídica, os percentuais aplicáveis, a possibilidade de cumulação e o cumprimento dos requisitos por cada um dos Embargantes. Intimada a apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração, a parte executada quedou-se inerte (evento 426). É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração constituem instrumento processual destinado a aperfeiçoar a prestação jurisdicional, permitindo ao julgador sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC. No caso em apreço, o recurso foi interposto dentro do prazo legal, razão pela qual o conheço. Passo à análise das omissões alegadas: Da Omissão Quanto ao Pagamento de Diferenças Devido à Implantação Tardia da Obrigação de Fazer: A decisão embargada (evento 409) limitou o cumprimento de sentença à "obrigação de fazer" e aos "honorários sucumbenciais", afastando o pagamento de "eventuais diferenças devidas". Contudo, os Embargantes alegam que a obrigação de fazer – a inclusão do adicional em folha – foi cumprida com atraso de dez meses, ou seja, em fevereiro de 2022, quando o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 08 de abril de 2021. O direito à percepção do Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento foi declarado na sentença de evento 61. O termo "percepção" implica o recebimento dos valores correspondentes. Se a efetivação administrativa desse direito por meio da obrigação de fazer (inclusão em folha) ocorreu com atraso, é uma consequência lógica e jurídica que surja o direito ao recebimento das diferenças salariais relativas a esse período de mora. A omissão da decisão em analisar e decidir sobre este lapso temporal específico, apesar de ser uma decorrência da execução do julgado, configura a omissão apontada. O precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás colacionado pelos Embargantes corrobora este entendimento, reconhecendo que, mesmo quando a Administração Pública concede um direito, mas a efetiva implantação na folha de pagamento ocorre tardiamente, são devidos os valores retroativos. Portanto, a decisão de evento 409 incorreu em omissão ao não se manifestar expressamente sobre a exigibilidade das diferenças decorrentes do atraso na implementação da obrigação de fazer, em relação ao período de 08 de abril de 2021 a 31 de janeiro de 2022. Da Omissão Quanto à Possibilidade de Cumprimento de Sentença Declaratória e o Pagamento de Retroativos Desde a Implementação dos Requisitos: Os Embargantes também argumentam que a decisão embargada foi omissa ao não abordar a possibilidade de execução dos valores retroativos desde a implementação dos requisitos para o adicional, antes mesmo do trânsito em julgado. A sentença de evento 61 declarou que "quando os promoventes ingressaram com o requerimento administrativo, já haviam implementado todas as condições necessárias para que lhes fosse concedido o Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento". Isso significa que o direito adquirido dos servidores à percepção do adicional foi judicialmente reconhecido desde o momento do preenchimento dos requisitos, e não apenas a partir do trânsito em julgado. O Código de Processo Civil, em seu artigo 515, inciso I, é claro ao estabelecer que são títulos executivos judiciais as decisões que "reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa". A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a doutrina processualista moderna, como a de Fredie Didier Jr., são uníssonas em reconhecer a eficácia executiva das sentenças declaratórias que certificam a existência e a exigibilidade de uma obrigação, ainda que seja necessária prévia liquidação do valor devido. O STJ, no REsp 1324152/SP, consolidou o entendimento de que "a sentença, qualquer que seja sua natureza (...) constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa". No caso dos autos, a sentença de evento 61, embora declaratória, forneceu todos os elementos essenciais para a quantificação da obrigação, como o reconhecimento do direito desde a implementação dos requisitos, os percentuais aplicáveis (7% para nível médio e 5% para nível fundamental, com somatório de até 30% para o caso de nível superior, não aplicável aos ora embargantes que são de nível médio e fundamental) e a comprovação das horas de cursos para cada um dos Embargantes. Desse modo, a obrigação de pagar os retroativos desde a implementação dos requisitos até o trânsito em julgado possui certeza e exigibilidade, sendo apta a gerar o cumprimento de sentença, cabendo a liquidação por simples cálculos. Ao não enfrentar esse argumento e não se manifestar sobre a executividade da sentença declaratória para fins de recebimento desses valores retroativos, a decisão de evento 409 incorreu em nova omissão, contrariando o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC. Diante do exposto, os vícios de omissão são patentes e impõem o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, com a consequente modificação da decisão embargada para que a execução prossiga em relação a todos os valores devidos aos Embargantes, em atenção aos princípios da integral reparação e efetividade da tutela jurisdicional. Do exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, por serem tempestivos e cabíveis, e, no mérito, ACOLHO-OS para sanar as omissões verificadas na decisão de evento n. 409, e, por conseguinte, MODIFICÁ-LA nos seguintes termos: a) DETERMINO o prosseguimento do feito para que se analise e, se comprovado o cumprimento tardio da obrigação de fazer (inclusão do adicional em folha), o Estado de Goiás (Embargado) seja intimado a se manifestar acerca do pagamento das diferenças devidas aos Embargantes no período compreendido entre 08 de abril de 2021 (data do trânsito em julgado da sentença) e 31 de janeiro de 2022 (data da efetiva inserção do adicional em folha de pagamento). b) DETERMINO, ainda, o prosseguimento do feito para que o Estado de Goiás (Embargado) seja intimado a se manifestar acerca do pagamento dos valores retroativos do Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento devidos aos Embargantes desde a data da implementação dos requisitos para a concessão do benefício (momento em que se firmou o direito adquirido), até o trânsito em julgado da sentença (08 de abril de 2021), considerando a eficácia executiva da sentença declaratória que reconheceu tal direito. INTIME-SE o Embargado para os fins de cumprimento desta decisão. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)

23/07/2025, 00:00

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