Execução de Título Extrajudicial 5896618-84.2024.8.09.0012 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5896618-84.2024.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/07/2025, 13:48

Trânsito em julgado

03/07/2025, 13:47

Documento (Outros documentos)

03/07/2025, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOIÁS UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Protocolo nº: 5896618-84.2024.8.09.0012 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 174 e 175 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás (Proad 202003000219778), bem como do artigo 203, §4º do Novo Código de Processo Civil: Intime-se a parte executada Claudio Fleuri Cavalcante, por seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários (banco, agência, tipo de conta, operação, titular, CPF do titular da conta), para fins da expedição de alvará para levantamento do valor de R$5,04 (cinco reais e quatro centavos). Após, expeça(m)-se o(s) alvará(s) híbrido(s), conforme determinado pelo MM. Juiz. * CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL: Art. 174. O ofício de Transferência Bancária (“Alvará Híbrido”) diretamente em conta deverá ser encaminhado pela via eletrônica às instituições bancárias. Parágrafo único. Só em casos excepcionais, devidamente reconhecidos pelo juiz nos autos, será expedido o alvará de levantamento tradicional, com cumprimento presencial na agência bancária correspondente. Art. 175. Os advogados deverão indicar nos autos os dados necessários para a transferência, como banco, agência, conta, valor, percentual do cliente e dos honorários, bem como os dados pessoais dos titulares das contas, como número do CPF. Aparecida de Goiânia, data e hora da assinatura digital. Rogério Ribeiro de Carvalho Analista Judiciário - Assinado digitalmente

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário - Tribunal de Justiça de Goiás Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º - Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Av. Atlântica, nº, QD. 23, LT. 12, JARDIM BOA ESPERANÇA, CEP:74960064 Telejudiciario - 62-3216-2070 - E-mail: E-mail: [email protected], Fórum Garavelo: 62-3277-9700 Processo nº: 5896618-84.2024.8.09.0012 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Associacao Dos Moradores Vale Do Sol Promovido: Beatriz De Oliveira Fleuri CERTIDÃO Certifico e dou fé que expedi o alvará para levantamento do valor de R$ 4.092,00, em favor da parte exequente, conforme determinado na sentença proferida no evento 37 dos presentes autos, e o encaminhei ao MM. Juiz para assinatura. Nada mais a constar/certificar, encerro a presente. Aparecida de Goiânia/GO, 28 de maio de 2025 Rogério Ribeiro de Carvalho Analista Judiciário

29/05/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/05/2025, 14:16

Expedição de documento (Alvará)

28/05/2025, 14:12

Confirmada

28/05/2025, 09:11

Confirmada

28/05/2025, 09:03

Ato ordinatório

28/05/2025, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário - Tribunal de Justiça de Goiás Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º - Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Av. Atlântica, nº, QD. 23, LT. 12, JARDIM BOA ESPERANÇA, CEP:74960064 Telejudiciario - 62-3216-2070 - E-mail: E-mail: [email protected], Fórum Garavelo: 62-3277-9700 CERTIDÃO Processo: 5896618-84.2024.8.09.0012 Certifico e dou fé que o beneficiário indicado nos dados bancários acostados na petição de mov. 35 não constam na procuração juntada no ev. 01, arq. 02. Nada mais. Era tudo que cabia certificar. ATO ORDINATÓRIO Provimentos 05/2010, 26/2018 e Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça TJGO Fundamentação legal: § 4º, do art. 203, do CPC/2015 Processo: 5896618-84.2024.8.09.0012 Pelo teor da certidão supra, intime-se a parte promovente, por seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar procuração/substabelecimento, com poderes especiais para receber (at. 105, CPC/15), em nome do escritório jurídico indicado na petição de ev. 35, para fins de expedição de alvará. Aparecida de Goiânia-GO, data e hora da assinatura digital. Rogério Ribeiro de Carvalho Analista Judiciário

22/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 10:41

Ato ordinatório

21/05/2025, 07:44

Documento (Outros documentos)

24/04/2025, 12:12

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAProcesso nº: 5896618-84.2024.8.09.0012Requerente(s): Associacao Dos Moradores Vale Do SolRequerido(s): Beatriz De Oliveira FleuriSENTENÇA Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (artigo 2º, da Lei n. 9.099/1995), razão pela qual é dispensado o relatório, como faculta o artigo 38, da Lei 9.099/1995. Fundamento e DECIDO. Trata-se de pedido de homologação de acordo formulado pela parte Autora, devidamente acompanhado do instrumento assinado por ambas partes (movimentação n. 35). Na minuta de acordo constam, além da multa remuneratória de 2% (dois por cento) e juros legais, multa penal de 20% (vinte por cento) sobre o valor remanescente do débito em caso de inadimplemento, mais honorários advocatícios também de 20% (vinte por cento). Antes de adentrar no mérito, convém ressaltar que houve admissão e julgamento de IRDR¹ contra sentenças proferidas por este julgador em casos semelhantes, no qual fora fixada a seguinte tese: “É legal a homologação de acordo, com redução da multa convencional, quando o caso concreto evidenciar que a transação é proposta à parte desassistida por defesa técnica e tem conteúdo desproporcional, tendo em vista que o direito autorrepresentação nas causas de alçada, previsto no art. 9º da Lei n. 9099/95, não descaracteriza a vulnerabilidade técnica do aderente, especialmente pela hipossuficiência técnica e informacional. Em todos os casos deve preservar a não surpresa prevista no art. 10 do CPC”. Considerando o exposto acima, necessário tecer algumas considerações acerca do julgamento do IRDR supramencionado, para tanto, cito trecho do incidente:“Salta aos olhos a vulnerabilidade técnica das partes da Comarca de Santa Helena de Goiás, já que ninguém em sã consciência irá celebrar acordos que elevam o aumento da dívida em patamares estratosféricos e que beira a agiotagem camuflada de cláusula penal e multa”. (Grifei) “Inconcebível a realização de multiplicidade de acordos não cumpridos em um mesmo processo, quando verificando que o inadimplemento é uma constante, deveria o credor exigir o cumprimento de sentença até seus últimos termos”. (Grifei)“Logo, de fato há um desvirtuamento do instituto que está sendo corrigido pelo MM Juiz da Comarca de Santa Helena de Goiás, de forma que não é possível autorizar a homologação de acordos múltiplos, ante a uma inadimplência constantes, devendo, pois, ser coibido os excessos com o afastamento de multas fixadas em parâmetros elevados e ante a vulnerabilidade técnica da parte”. (Grifei) O primeiro ponto a ser mencionado é que este juízo não exige (e JAMAIS exigiu) a presença de advogado por ambas as partes para a homologação de acordos. A ausência de assistência jurídica da parte Ré, escancarando a já presumida vulnerabilidade jurídica do consumidor (artigo 4º, inciso I, do CDC), É SOMENTE UM DOS FUNDAMENTOS da sentença que homologava/homologa o acordo, mas que afastava a MULTA por inadimplemento, e eventuais honorários advocatícios, quando pactuados, MAS NÃO O ÚNICO. Além da vulnerabilidade jurídica, escancarada pela ausência de assistência por advogado, são também fundamentos das sentenças proferidas por este juízo: a abusividade da multa pactuada, o desrespeito a princípios processuais, a vulnerabilidade econômica da parte Ré, e a proteção ao consumidor. Fundamentos estes que foram devidamente debatidos no julgamento do IRDR, e que acertadamente concluiu-se, nas palavras da ilustre relatora, que, “está dentro do ordenamento jurídico o controle da fixação da multa pelo Juiz, de forma que a sua redução ou exclusão não implica em medida ilegal ou abusiva”, quando além de a parte se encontrar desassistida por advogado, ainda revela ofensa aos princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana e os consumeristas. FEITO ESTE ESCLARECIMENTO, PASSO A DECIDIR. Em que pese o acordo tenha sido realizado entre partes capazes e versar sobre direito disponível, tenho que parte de seu objeto (a cláusula que estipula multa penal de 20% (vinte por cento) sobre o valor remanescente do débito por inadimplemento e a cláusula que estipula honorários advocatícios) é ilícito, e portanto, não deve, somente neste ponto, ser homologado, devendo pois, serem excluídas, mantendo-se apenas a sanção remuneratória de 2% (dois por cento), conforme inteligência do artigo 52, § 1°, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Inicialmente, convém frisar que o magistrado não é mero homologador da vontade das partes, devendo fazer a análise dos termos do acordo diante de todo o ordenamento jurídico que rege a matéria. Importante ressaltar que, realizando um acordo no primeiro ato processual (ou mesmo antes dele), a parte autora antecipa em meses, ou mesmo anos, aquilo que só obteria com o julgamento final, isso em caso de provimento da demanda, vez que a grande maioria dos acordos firmados são de reconhecimento do valor total da dívida cobrada, com parcelamento do débito. A parte Ré já está em dificuldade financeira, o que se extrai do inadimplemento da obrigação pactuada, realiza um acordo reconhecendo a totalidade da dívida (deixando de apresentar defesa que porventura possua) parcelando-a dentro de suas condições, não sendo crível que aceite, de livre e espontânea vontade, se submeter ao pagamento de uma multa excessiva em caso de inadimplemento. Tal consideração se faz relevante quando dispositivos processuais da Lei n. 9.099/1995 e do CPC (Lei n. 13.105/2015) consagraram em seus diplomas legais os princípios da equidade, atenção aos fins sociais, promoção da dignidade da pessoa humana, razoabilidade, proporcionalidade e legalidade, conforme os dispositivos e comentários da doutrina sobre os mesmos. Vejamos: A Lei n. 9.099/1995 em seu artigo 6º dispõe, que, "O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”. (Grifei) Comentando mencionado dispositivo, ALEXANDRE FLEXA (Juizados Especiais Cíveis e Criminais – Lei 9.099/1995 Comentada, Ed. JusPodivm, 2019) discorre de forma didática que: “A decisão justa e equânime deve atender aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum, ou seja, aplicar a lei para resolver o conflito, propiciando a tranquilidade social e satisfazer os interesses da sociedade, atenta à regra da experiência comum, pela observação do que ordinariamente acontece. Atender aos fins sociais da lei, nada mais é do que alcançar os objetivos que justificam a própria existência da norma e a necessidade de sua aplicação. Toda norma jurídica possui uma finalidade social. Não existe norma jurídica que não imponha de forma direta ou indireta uma regra a sociedade”. (Grifei) Citando Ricardo Cunha Chimenti, ALEXANDRE FLEXA (2019) ressalta que: "[…] esse dispositivo reforça o ideário do juiz como instrumento da realização da Justiça no caso concreto e não como simples autômato repetidor da sempre genérica norma legal". (Grifei) No mesmo sentido é o artigo 8º do Código de Processo Civil/2015: “Art. 8º. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. (Grifei) Tratando agora especificamente da multa pactuada, a qual possui natureza jurídica de cláusula penal, dispõe o artigo 413 do Código Civil: “Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio”. (Grifei) Ora, a cláusula penal (multa) possui uma finalidade e não pode ser desvirtuada e nem excessiva, devendo ser reduzida equitativamente pelo juiz, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A inteligência do referido dispositivo é de que não se trata de mera faculdade do julgador. A bem da verdade trata-se de norma cogente, DEVER do magistrado, que deverá atuar a fim de estabelecer equação mais justa e equânime entre as partes, utilizando-se de critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Comentando o mencionado dispositivo legal, MARIO DE CAMARGO SOBRINHO (Código Civil Interpretado, Ed. Manole, 2009) explica: “No contrato, as partes de comum acordo fixam o valor da cláusula penal, devendo corresponder às perdas e danos pela execução imperfeita ou pelo não cumprimento da obrigação pelo devedor. […]. O juiz poderá ex officio, ao prolatar a sentença, reduzir ao patamar legal, tendo em vista que o excesso comprovado é nulo de pleno direito por violar a imposição descrita na lei”. (Grifei) Ainda dentro da sistemática do Código Civil, aplicáveis a todos os negócios jurídicos, merecem menção os seguintes dispositivos: “Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. (Grifei) Por fim, e talvez o mais importante para o caso em tela, há todo o regramento do Código de Defesa do Consumidor, já que a relação é de consumo e a parte Ré é a consumidora, portanto, presumidamente vulnerável nos aspectos técnicos, econômico e jurídico. De pronto, merecem menção os seguintes dispositivos legais: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;” [...] (Grifei)“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...]V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;" [...] (Grifei)“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...]IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; [...]XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; [...] § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; [...]III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso”. (Grifei) Neste ponto, é latente se atentar que as relações de consumo são baseadas em uma série de princípios e parâmetros, como a boa fé objetiva e os bons costumes, objetivando atingir o fim social e econômico e garantir o equilíbrio entre consumidor e fornecedor. Por esta razão, o diploma consumerista veda uma série de práticas e cláusulas que são consideradas abusivas e geram desequilíbrio na relação de consumerista. Essas vedações são normas de ordem pública, ou seja, não podem ser afastadas pela livre vontade das partes, uma vez que objetivam proteger a esfera patrimonial ou não patrimonial do indivíduo, constituindo, assim, um direito básico do consumidor. Nesta toada para Neves e Tartuce (2014, p. 276), as práticas abusivas encerradas pelo artigo 39 são assim conceituadas: “Deve-se entender que constitui prática abusiva qualquer conduta ou ato em contradição com o próprio espírito da lei consumerista. Como bem leciona Ezequiel Morais, 'prática abusiva, em termos gerais, é aquela que destoa dos padrões mercadológicos, dos usos e costumes (incs. II e IV, segunda parte, do art. 39 e art. 113 do CC/2002) e da razoável e boa conduta perante o consumidor'. Lembre-se de que, para a esfera consumerista, servem como parâmetros os conceitos que constam do art. 187 do CC/2002: o fim social e econômico, a boa-fé objetiva e os bons costumes, em diálogo das fontes. Há claro intuito de proibição, pelo que enuncia o caput do preceito do CDC, a saber: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas”. (Grifei) Cumpre registrar, ainda, que as práticas abusivas encerradas no artigo 39 nele não se esgotam, pois o rol seria meramente exemplificativo (numerus apertus), sem excluir outras que surgirem pela evolução das relações negociais. Isso não é tudo, de acordo com o preceito legal do artigo 51 do CDC, as cláusulas contratuais consideradas abusivas são nulas e de pleno direito, ou seja, não produzem efeitos no campo prático jurídico, podendo essa nulidade ser declarada de ofício pelo Poder Judiciário ou a pedido do consumidor, de suas entidades de representação ou Ministério Público. Pelos argumentos acima delineados, a multa “pactuada” no termo de acordo é ilícita por ser abusiva/excessiva, violando todos os preceitos legais acima expostos, devendo, pois, ser reduzida por este juízo, para atender aos fins sociais que a lei se destina. Do mesmo modo, com relação aos honorários advocatícios convencionados, ainda mais patente a ilicitude do objeto, vez que o artigo 55 da Lei n. 9.099/1995 é expresso no sentido de não haver condenação em honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, salvo casos de má-fé (e no caso, seria até passível arguição de má-fé pela parte Devedora, diante de todo arrazoado acima). Ora, se não há condenação em honorários advocatícios nas ações efetivamente julgadas, com maior razão ainda não pode haver estipulação de honorários advocatícios em acordos, os quais são meramente homologados pelo juízo. Referida estipulação tem por escopo único violar, de forma vedada, o sistema de sucumbência previsto para o Juizados Especiais, o que impede a pretensão estipulada. DISPOSITIVO Por tais razões, HOMOLOGO o acordo firmado (movimentação n. 35), para que produza seus efeitos jurídicos, contudo, EXCLUO A MULTA PENAL POR EVENTUAL INADIMPLEMENTO, MANTENDO APENAS A REMUNERATÓRIA EM 2% SOBRE O VALOR REMANESCENTE DA PRESTAÇÃO (artigo 51, § 1º, CDC), assim como EXCLUO A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, devendo incidir – a partir de agora -, tão somente, e em caso de descumprimento da obrigação na fase de cumprimento de sentença, a multa legal prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, ao passo que JULGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do mesmo Diploma Processual. DEIXO de condenar as partes nas custas processuais e em honorários advocatícios por expressa disposição do artigo 55, da Lei n. 9.099/1995, salientando apenas que em caso de interposição de recurso o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES em proveito beneficiária do crédito, observando as previsões do ajuste homologado. Em tempo, PROMOVA-SE o desembargo de eventual bem constrito, caso tenham as partes assim estipulado. Caso dissonante o endereço da parte Ré com o apresentado no instrumento de acordo, ALTERE-SE no sistema digital. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as BAIXAS de estilo. Aparecida de Goiânia, 15 de abril de 2025. THIAGO BRANDÃO BOGHIJuiz de Direito____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________¹ IRDR sob o protocolo n. 5358977-07.2021.8.09.0051.

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAProcesso nº: 5896618-84.2024.8.09.0012Requerente(s): Associacao Dos Moradores Vale Do SolRequerido(s): Beatriz De Oliveira FleuriDECISÃO Cuidam os presentes autos de Ação de Execução interposta por ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES VALE DO SOL em desfavor de BIATRIZ DE OLIVEIRA FLEURI e CLÁUDIO FLEURI CAVALCANTE, partes devidamente qualificadas. Regularmente citadas para pagar o débito em três dias (BIATRIZ evento 20 e CLÁUDIO mov. 22), as partes executadas quedaram-se inertes. Não efetivado o pagamento, a parte exequente atualizou o débito no evento 25, da ordem de R$ 26.857,27 (vinte e seis mil oitocentos e cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos), conforme planilha colacionada pelo exequente. No movimento 27 as partes executadas interpuseram EMBARGOS À EXECUÇÃO, ao argumento de ausência de legitimidade da exequente e da primeira executada, falta de citação, excesso de execução, requer audiência de conciliação; e suspensão da execução; pugnando ainda seja dado ao mesmo efeito suspensivo. Pois bem. Para interposição de Embargos à Execução, necessária a garantia prévia do juízo, na forma prescrita no parágrafo primeiro do artigo 53 da Lei nº 9.099/1.995, que rege: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Também é este o entendimento firmado no Enunciado nº 117do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE, na forma adiante: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Não estando o juízo garantido, como nos presentes autos, DEIXO DE RECEBER e processar os EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTOS na movimentação 156. Pelas razões acima, NEGO RECEBIMENTO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, vez que não se encontra garantido o juízo. Em relação aos demais pedidos, analiso: CITAÇÃO DAS PARTES EXECUTADAS: A alegação dos devedores, de falta de citação, é totalmente descabida, vez que os atos foram cumpridos por Oficial de Justiça, que certificou detalhadamente ter cumprido os Mandados contidos nos movimentos 20 e 22, razão pela qual INDEFIRO tal pedido. ILEGITIMIDADES ATIVA DA EXEQUENTE ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES VALE DO SOL E PASSIVA DA EXECUTADA BIATRIZ DE OLIVEIRA FLEURI: As argumentações de ilegitimidades ativa e passiva, padecem de fundamentos, a primeira porque a exequente demonstrou claramente ser a titular dos créditos; e a segunda em razão de que não restou documentalmente comprovado que a executada BIATRIZ DE OLIVEIRA FLEURI não seja responsável pelos débitos, já que não juntaram provas da alegada separação do casal e o compromisso exclusivo do marido em arcar com os custos, com conhecimento e permissão da credora. Assim, INDEFIRO as alegações de ilegitimidades ativa e passiva da primeira executada. EXCESSO DE EXECUÇÃO: Mesmo não recebendo os Embargos à Execução, é sabido que o excesso de execução pode ser alegado, independentemente da garantia do juízo, razão pela qual analiso o pleito. As alegações de excesso de execução, nesse momento processual, não restaram demonstrada, até mesmo porque os executados não comprovaram terem quitado as parcelas que alegam não serem exigíveis pela ausência dos boletos bancários. O cálculo trazido pela parte exequente, na peça de ingresso, foi discriminado e detalhado, não havendo, a impugnação do executado (evento 27), trazido planilha que demonstre erro ou excesso na conta lá apresentada. Posto Isto, INDEFIRO a alegação de excesso de execução apresentados no cumprimento de sentença da movimentação 37 e suas atualizações posteriores, a última no movimento 137, para declarar a inexistência de excesso de execução. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS JUDICIALMENTE: Para análise de impenhorabilidade dos valores bloqueados judicialmente, que significam pequena parcela do débito exequendo, necessária a real comprovação das alegações dos devedores, de que cuidam de verbas alimentares. Nesse sentido, INTIMEM-SE os executados para, no prazo de dez dias, comprovarem documentalmente que os valores que informam terem sido bloqueados via SISBAJUD, tratam-se de conta salário ou remuneração destinada ao sustento dos devedores, sob pena de indeferimento do pleito de impenhorabilidade ao simples argumento de serem valores inferiores a quarenta salários mínimos. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, 7 de abril de 2025. THIAGO BRANDÃO BOGHIJuiz de Direito

10/04/2025, 00:00

09/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(49)