Execução de Título Extrajudicial 5905588-50.2024.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5905588-50.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

13/04/2026, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Trindade - 1ª Vara Cível Processo nº: 5905588-50.2024.8.09.0149 Promovente/Requerente: Condominio Horizontal Monte Siao Promovido/Requerido: Jairo Leonardo Ribeiro Dos Santos ATO ORDINATÓRIO O Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, no CAPÍTULO III, ao tratar dos Atos Ordinatórios praticados pelas escrivanias judiciais, dispõe que: “Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: (...) XIII – conceder ao autor dilação de prazos não excedentes a 15 (quinze) dias para cumprimento de diligências já determinadas, salvo quando se tratar de prazos peremptórios, bem como a suspensão do curso do processo, quando o pedido não exceder a 30 (trinta) dias. Caso o pedido seja formulado por ambas as partes, a suspensão não poderá exceder a 6 (seis) meses. Vencido o prazo e decorrido 30 (trinta) dias, intimar o patrono do autor, por intermédio do Diário da Justiça Eletrônico, para promover o andamento do feito, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Restando infrutífera, expedir intimação postal com AR ao autor, com a mesma finalidade; ” Fundamentado o ato, concedo à parte solicitante o prazo complementar de 15 (quinze) dias. Trindade, 31 de março de 2026 CIRINEU MEIRA DE OLIVEIRA Analista Judiciário (Assinado Eletronicamente)

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 13:13

Ato ordinatório

31/03/2026, 13:08

Petição

31/03/2026, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 1ª Vara Cível, Infância e Juventude da Comarca de Trindade-GO Processo nº: 5905588-50.2024.8.09.0149 Promovente/Requerente: Condominio Horizontal Monte Siao Promovido/Requerido: Jairo Leonardo Ribeiro Dos Santos ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu (a) advogado (a), para no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o preparo e recolhimento das custas necessárias ao cumprimento do evento retro, referente aos serviços a serem executados mediante a utilização de Sistemas Conveniados. Trindade, 18 de março de 2026 Jordanna Vitória Alves de Lima Analista Judiciário (Assinado Eletronicamente)

19/03/2026, 00:00

Confirmada

18/03/2026, 12:54

Ato ordinatório

18/03/2026, 12:21

Decurso de Prazo

18/03/2026, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 5905588-50.2024.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Condominio Horizontal Monte Siao Polo Passivo: Jairo Leonardo Ribeiro Dos Santos DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO HORIZONTAL MONTE SIÃO em face de JAIRO LEONARDO RIBEIRO DOS SANTOS, visando a satisfação de crédito decorrente de taxas condominiais ordinárias e extraordinárias inadimplidas, relativas ao imóvel designado como Quadra 05, Lote 16, do condomínio exequente. A petição inicial (movimento 1) veio acompanhada de convenção condominial, atas de assembleias e planilha de débitos, indicando, à época do ajuizamento, um montante de R$ 9.497,82 (nove mil, quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos). A decisão de movimento 4 deflagrou o procedimento executivo, determinando a citação para pagamento em 3 (três) dias e fixando honorários advocatícios. Após sucessivas diligências infrutíferas (movimentos 8 a 46), a citação foi efetivada de forma positiva em 07/10/2025, mediante o uso de ferramentas eletrônicas (WhatsApp), conforme certificado no movimento 49. No movimento 54, o executado compareceu aos autos apresentando peça denominada "Contestação". Em suma, aduziu que o inadimplemento não se deu por má-fé, mas por suposto desconhecimento da obrigação e ausência de notificação prévia. Invocou os princípios da boa-fé e da cooperação, manifestando interesse em conciliar e solicitando a designação de audiência ou o parcelamento do débito nos moldes do art. 916 do CPC. Instado a se manifestar, o exequente peticionou no movimento 55. Apontou a inadequação da via eleita pelo devedor (contestação em sede de execução), mas, em observância ao princípio da cooperação, apresentou planilha atualizada do débito — agora no valor de R$ 27.008,48 (vinte e sete mil e oito reais e quarenta e oito centavos), incluindo as taxas vincendas. Declarou concordância com o parcelamento legal (art. 916, CPC), condicionando-o ao depósito imediato de 30%. Subsidiariamente, requereu o prosseguimento da execução com a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade "Teimosinha". Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Irregularidade Formal da Defesa e a Aplicação da Instrumentalidade das Formas Compulsando os autos, verifica-se que o executado apresentou "Contestação" (mov. 54) para se opor à execução. É cediço que o ordenamento processual civil vigente reserva aos Embargos à Execução (art. 914 e seguintes do CPC) a natureza de ação incidente de defesa do devedor em títulos extrajudiciais. Todavia, o formalismo exacerbado deve ceder espaço aos princípios da instrumentalidade das formas (art. 188 e 277 do CPC) e da primazia do julgamento de mérito. Verificando-se que a peça apresentada não possui intuito meramente protelatório, mas busca a autocomposição e o reconhecimento do débito, este juízo a recebe como mera petição de manifestação e proposta de acordo. Tal medida encontra respaldo no Princípio da Cooperação (art. 6º do CPC), que impõe a todos os sujeitos do processo o dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Não havendo prejuízo ao exequente, que inclusive respondeu aos termos da proposta, a conversão do ato em diálogo processual é medida que se impõe. 2.2. Alegada Ausência de Notificação e a Natureza da Mora O executado sustenta que a ausência de notificação prévia pela administração do condomínio justificaria o atraso e deveria ensejar a isenção de ônus sucumbenciais. Tal tese não prospera. As taxas condominiais constituem obrigações positivas e líquidas, com termo certo de vencimento previsto em Convenção e Assembleia. Trata-se, portanto, de mora ex re, regida pelo art. 397 do Código Civil (dies interpellat pro homine). O simples vencimento da cota condominial constitui o devedor em mora de pleno direito, independentemente de notificação extrajudicial ou interpelação judicial. Ademais, a obrigação condominial possui natureza propter rem, aderindo à coisa. Ao adquirir ou possuir o imóvel, o executado assume o dever inerente de contribuir com as despesas comuns, não sendo o "desconhecimento" escusa legítima para o inadimplemento, especialmente diante da publicidade das atas condominiais. 2.3. Atualização do Débito e das Parcelas Vincendas O exequente atualizou o valor exequendo para R$ 27.008,48 (mov. 55). Referida atualização é legítima e encontra amparo no artigo 323 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo de execução (art. 771, parágrafo único, CPC). Em obrigações de trato sucessivo, como as taxas de condomínio, as prestações que se vencerem no curso do processo consideram-se incluídas no pedido. A inclusão das parcelas vencidas até o efetivo pagamento prestigia a economia processual e evita o ajuizamento de sucessivas execuções para o mesmo fim, garantindo a satisfação integral do crédito. 2.4. Parcelamento Legal e das Medidas Executivas Subsequentes O pedido de parcelamento formulado pelo devedor deve observar o regramento do artigo 916 do CPC. O dispositivo é claro ao condicionar tal direito ao reconhecimento do débito e ao depósito imediato de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários, podendo o restante ser parcelado em até 6 (seis) vezes. In casu, embora o executado tenha manifestado interesse, não comprovou o depósito do sinal exigido por lei. Conceder-se-á, portanto, uma última oportunidade para que o devedor formalize o parcelamento ou o pagamento voluntário, sob pena de incursão patrimonial. Quanto ao pedido de penhora eletrônica, o Princípio da Máxima Eficácia da Execução orienta que a execução se realiza no interesse do exequente (art. 797, CPC). Frustrada a tentativa de composição amigável ou o pagamento voluntário após a citação, a penhora de dinheiro em espécie ou em depósito possui prioridade na ordem legal (art. 835, I, CPC). A utilização da ferramenta "Teimosinha" no sistema SISBAJUD nada mais é do que a reiteração automática de ordens de bloqueio, medida que se mostrou eficaz e necessária para coibir a ocultação de ativos e garantir a efetividade da jurisdição executiva, estando em consonância com os poderes instrutórios e coercitivos do magistrado (art. 139, IV, CPC). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto: I – RECEBO a manifestação de movimento 54 como proposta de autocomposição, afastando a preliminar de falta de notificação prévia, dada a natureza da mora ex re das contribuições condominiais. II – DETERMINO a intimação da parte executado, por meio de seu procurador constituído, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias: 1. Efetue o pagamento integral da dívida atualizada; OU 2. Formalize o parcelamento do art. 916 do CPC, mediante a comprovação do depósito de 30% do valor total (incluindo custas e honorários). III – Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário ou o depósito do sinal para parcelamento: 1. DEFIRO o pedido de penhora online. Proceda-se à minuta de bloqueio via SISBAJUD, utilizando-se a ferramenta de reiteração automática ("Teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias, até o limite do débito atualizado. 2. Caso os valores bloqueados sejam ínfimos (art. 836, §2º, CPC), determine-se o imediato desbloqueio e intime-se o exequente para indicar outros bens. 3. Sendo positivo o bloqueio em valor relevante, proceda-se à transferência para conta judicial vinculada a este juízo e intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para eventual impugnação (art. 854, §3º, CPC). IV – Diante da anuência do exequente no movimento 55, caso o executado apresente o comprovante de depósito dos 30% no prazo assinalado, ficam as parcelas remanescentes (6 vezes) automaticamente deferidas, devendo o feito ser suspenso até o cumprimento integral (art. 922, CPC). I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

Confirmada

06/03/2026, 06:20

Expedida/certificada

06/03/2026, 06:11

Outras Decisões

05/03/2026, 18:25

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 09:50

Decurso de Prazo

16/12/2025, 09:50

Documentos

Ato ordinatório

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 5905588-50.2024.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Condominio Horizontal Monte Siao Polo Passivo: Jairo Leonardo Ribeiro Dos Santos DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO HORIZONTAL MONTE SIÃO em face de JAIRO LEONARDO RIBEIRO DOS SANTOS, visando a satisfação de crédito decorrente de taxas condominiais ordinárias e extraordinárias inadimplidas, relativas ao imóvel designado como Quadra 05, Lote 16, do condomínio exequente. A petição inicial (movimento 1) veio acompanhada de convenção condominial, atas de assembleias e planilha de débitos, indicando, à época do ajuizamento, um montante de R$ 9.497,82 (nove mil, quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos). A decisão de movimento 4 deflagrou o procedimento executivo, determinando a citação para pagamento em 3 (três) dias e fixando honorários advocatícios. Após sucessivas diligências infrutíferas (movimentos 8 a 46), a citação foi efetivada de forma positiva em 07/10/2025, mediante o uso de ferramentas eletrônicas (WhatsApp), conforme certificado no movimento 49. No movimento 54, o executado compareceu aos autos apresentando peça denominada "Contestação". Em suma, aduziu que o inadimplemento não se deu por má-fé, mas por suposto desconhecimento da obrigação e ausência de notificação prévia. Invocou os princípios da boa-fé e da cooperação, manifestando interesse em conciliar e solicitando a designação de audiência ou o parcelamento do débito nos moldes do art. 916 do CPC. Instado a se manifestar, o exequente peticionou no movimento 55. Apontou a inadequação da via eleita pelo devedor (contestação em sede de execução), mas, em observância ao princípio da cooperação, apresentou planilha atualizada do débito — agora no valor de R$ 27.008,48 (vinte e sete mil e oito reais e quarenta e oito centavos), incluindo as taxas vincendas. Declarou concordância com o parcelamento legal (art. 916, CPC), condicionando-o ao depósito imediato de 30%. Subsidiariamente, requereu o prosseguimento da execução com a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade "Teimosinha". Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Irregularidade Formal da Defesa e a Aplicação da Instrumentalidade das Formas Compulsando os autos, verifica-se que o executado apresentou "Contestação" (mov. 54) para se opor à execução. É cediço que o ordenamento processual civil vigente reserva aos Embargos à Execução (art. 914 e seguintes do CPC) a natureza de ação incidente de defesa do devedor em títulos extrajudiciais. Todavia, o formalismo exacerbado deve ceder espaço aos princípios da instrumentalidade das formas (art. 188 e 277 do CPC) e da primazia do julgamento de mérito. Verificando-se que a peça apresentada não possui intuito meramente protelatório, mas busca a autocomposição e o reconhecimento do débito, este juízo a recebe como mera petição de manifestação e proposta de acordo. Tal medida encontra respaldo no Princípio da Cooperação (art. 6º do CPC), que impõe a todos os sujeitos do processo o dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Não havendo prejuízo ao exequente, que inclusive respondeu aos termos da proposta, a conversão do ato em diálogo processual é medida que se impõe. 2.2. Alegada Ausência de Notificação e a Natureza da Mora O executado sustenta que a ausência de notificação prévia pela administração do condomínio justificaria o atraso e deveria ensejar a isenção de ônus sucumbenciais. Tal tese não prospera. As taxas condominiais constituem obrigações positivas e líquidas, com termo certo de vencimento previsto em Convenção e Assembleia. Trata-se, portanto, de mora ex re, regida pelo art. 397 do Código Civil (dies interpellat pro homine). O simples vencimento da cota condominial constitui o devedor em mora de pleno direito, independentemente de notificação extrajudicial ou interpelação judicial. Ademais, a obrigação condominial possui natureza propter rem, aderindo à coisa. Ao adquirir ou possuir o imóvel, o executado assume o dever inerente de contribuir com as despesas comuns, não sendo o "desconhecimento" escusa legítima para o inadimplemento, especialmente diante da publicidade das atas condominiais. 2.3. Atualização do Débito e das Parcelas Vincendas O exequente atualizou o valor exequendo para R$ 27.008,48 (mov. 55). Referida atualização é legítima e encontra amparo no artigo 323 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo de execução (art. 771, parágrafo único, CPC). Em obrigações de trato sucessivo, como as taxas de condomínio, as prestações que se vencerem no curso do processo consideram-se incluídas no pedido. A inclusão das parcelas vencidas até o efetivo pagamento prestigia a economia processual e evita o ajuizamento de sucessivas execuções para o mesmo fim, garantindo a satisfação integral do crédito. 2.4. Parcelamento Legal e das Medidas Executivas Subsequentes O pedido de parcelamento formulado pelo devedor deve observar o regramento do artigo 916 do CPC. O dispositivo é claro ao condicionar tal direito ao reconhecimento do débito e ao depósito imediato de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários, podendo o restante ser parcelado em até 6 (seis) vezes. In casu, embora o executado tenha manifestado interesse, não comprovou o depósito do sinal exigido por lei. Conceder-se-á, portanto, uma última oportunidade para que o devedor formalize o parcelamento ou o pagamento voluntário, sob pena de incursão patrimonial. Quanto ao pedido de penhora eletrônica, o Princípio da Máxima Eficácia da Execução orienta que a execução se realiza no interesse do exequente (art. 797, CPC). Frustrada a tentativa de composição amigável ou o pagamento voluntário após a citação, a penhora de dinheiro em espécie ou em depósito possui prioridade na ordem legal (art. 835, I, CPC). A utilização da ferramenta "Teimosinha" no sistema SISBAJUD nada mais é do que a reiteração automática de ordens de bloqueio, medida que se mostrou eficaz e necessária para coibir a ocultação de ativos e garantir a efetividade da jurisdição executiva, estando em consonância com os poderes instrutórios e coercitivos do magistrado (art. 139, IV, CPC). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto: I – RECEBO a manifestação de movimento 54 como proposta de autocomposição, afastando a preliminar de falta de notificação prévia, dada a natureza da mora ex re das contribuições condominiais. II – DETERMINO a intimação da parte executado, por meio de seu procurador constituído, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias: 1. Efetue o pagamento integral da dívida atualizada; OU 2. Formalize o parcelamento do art. 916 do CPC, mediante a comprovação do depósito de 30% do valor total (incluindo custas e honorários). III – Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário ou o depósito do sinal para parcelamento: 1. DEFIRO o pedido de penhora online. Proceda-se à minuta de bloqueio via SISBAJUD, utilizando-se a ferramenta de reiteração automática ("Teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias, até o limite do débito atualizado. 2. Caso os valores bloqueados sejam ínfimos (art. 836, §2º, CPC), determine-se o imediato desbloqueio e intime-se o exequente para indicar outros bens. 3. Sendo positivo o bloqueio em valor relevante, proceda-se à transferência para conta judicial vinculada a este juízo e intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para eventual impugnação (art. 854, §3º, CPC). IV – Diante da anuência do exequente no movimento 55, caso o executado apresente o comprovante de depósito dos 30% no prazo assinalado, ficam as parcelas remanescentes (6 vezes) automaticamente deferidas, devendo o feito ser suspenso até o cumprimento integral (art. 922, CPC). I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00