Monitória 5349049-59.2022.8.09.0160 - TJGO

Monitória 5349049-59.2022.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E S P A C H O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5349049-59.2022.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Promovente: Indústria Gráfica Foroni Eireli Promovido: F.C.O. - COMÉRCIO DE PAPELARIA E ARMARINHO LTDA Em pesquisa ao CNPJ da empresa exequente, verifica-se que seu cadastro encontra-se baixado (incorporação) desde 01/07/2022, em data posterior à distribuição da ação. A baixa de inscrição no CNPJ comprova a falta de personalidade jurídica e demonstra a inexistência legal da pessoa jurídica, conforme se extrai dos artigos 45 e 51, parágrafo 3º, do Código Civil. Por sua vez, o artigo 70 do Código de Processo Civil estabelece que "toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo". Logo, ausente personalidade jurídica, falta-lhe capacidade de ser parte no processo. Nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, promovendo a regularização processual, se for o caso, sob pena de extinção do feito pela falta de legitimidade ativa e de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Após, conclusos. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito

05/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(20)