Execução de Título Extrajudicial 5551501-52.2024.8.09.0107 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5551501-52.2024.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

09/04/2026, 19:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - INTIMAÇÃO Ante a juntada de documento, evento 65 e certidão expedida, evento 70, intimação da parte autora: " Com a juntada aos autos do resultado, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito no prazo de 10 (dez) dias.". Morrinhos, 18 de março de 2026 KÁTIA CILENE DURAN Analista Judiciário

19/03/2026, 00:00

Confirmada

18/03/2026, 17:27

Ato ordinatório

18/03/2026, 14:55

Expedição de documento

18/03/2026, 14:53

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/01/2026, 00:00

Confirmada

27/01/2026, 15:10

Expedida/certificada

27/01/2026, 14:50

Expedida/certificada

27/01/2026, 14:50

Documento

19/12/2025, 17:45

Expedição de documento

02/12/2025, 22:24

Decurso de Prazo

02/12/2025, 22:17

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - INTIMAÇÃO Intimação da parte requerente para emitir e recolher a(s) guia(s) de custas referentes às providências solicitadas, petição de mov. 57, no prazo de 15 (quinze) dias. Morrinhos, 26 de setembro de 2025 SOLANGE MARIA DURAN Analista Judiciário

29/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•19/03/2026, 00:00

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 5551501-52.2024.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por LUANN HENRIQUE DE ARAÚJO ANDRADE e JERÔNIMO JOSÉ DE ANDRADE contra a decisão exarada no evento 17.Alegam os embargantes que a obrigação foi entregue de forma parcial e não há descrição da origem dos valores ou cálculos detalhados (mov. 33).O embargado, por sua vez, postulou pela rejeição dos embargos, em razão da ausência de omissão, bem como a condenação dos embargantes em razão do seu caráter manifestamente protelatório (mov. 24).Os autos vieram conclusos.É o breve relato. DECIDO.Os embargos declaratórios têm seu cabimento condicionado à efetiva existência de uma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.Da análise dos autos, verifico que os embargos são tempestivos, por serem opostos no prazo legal.Quanto às hipóteses de admissibilidade, denoto que não assiste razão à pretensão dos embargantes, pois não houve nenhuma omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.Como sabido, não é admissível a oposição de embargos declaratórios com o fim de rediscussão da matéria, quando não houver na decisão recorrida qualquer dos vícios objeto dos aclaratórios.Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS NÃO VERIFICADO. 1. O recurso de embargos de declaração possui o objetivo de ainda para corrigir erro material, portanto, somente em hipóteses excepcionais é possível conferir-lhes efeito infringente. 2. O suposto vício aduzido não é passível de integração pela via dos aclaratórios. A pretensão, em verdade, configura um mero descontentamento com o julgamento realizado e visa unicamente a rediscussão da matéria, o que se apresenta incompatível nesta espécie recursal. 3. Ausentes as hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos que visam tão somente rediscutir a matéria já examinada e decidida, ainda que para efeito de prequestionamento, conforme precedentes deste Tribunal. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO”. (TJGO, Agravo de Instrumento 5624084-43.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ LEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/03/2024, DJe de 25/03/2024).Nesse trilhar, verifico que a intenção da parte embargante se consubstancia na rediscussão da matéria já decidida em evento n. 17, a qual rejeitou a exceção de pré-executividade em razão da matéria nela abordada não ser de ordem pública.Quanto ao pedido formulado pelo embargado para aplicação de multa, entendo que deve ser indeferido, por não restar configurado o caráter manifestamente protelatório dos embargos opostos, isso porque a inexistência de vícios a serem sanados não é suficiente a demonstrar o intuito protelatório da parte embargante.Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios manejados e mantenho a decisão em seus próprios termos.Indefiro o pedido de condenação dos embargantes ao pagamento de multa (art. 1.026, § 2º, CPC).No mais, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução (art. 921, III, CPC).Intimações e diligências necessárias.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

29/05/2025, 00:00

—

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(77)