Execução de Título Extrajudicial 5583416-35.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5583416-35.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Parte exequente para manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento da execução/cumprimento de sentença com averbação do débito. Goiânia, 15 de maio de 2026 Luiz Fernandes da Silva - Central de Apoio Analista Judiciário 1º Grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 17:02

Expedição de documento

27/04/2026, 15:45

Petição

15/04/2026, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 31ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5583416-35.2020.8.09.0051 Requerente/Exequente(s): BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Requerido/Executado(s): META TECNOLOGIA TRIBUTARIA EIRELI DESPACHO Intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o pedido de extinção da execução pelo cumprimento da execução, formulado pela parte exequente no ev. 132. Isto, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente) José Augusto de Melo Silva Juiz de Direito/31ª Vara Cível gm

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 31ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5583416-35.2020.8.09.0051 Requerente/Exequente(s): BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Requerido/Executado(s): META TECNOLOGIA TRIBUTARIA EIRELI DESPACHO Intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o pedido de extinção da execução pelo cumprimento da execução, formulado pela parte exequente no ev. 132. Isto, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente) José Augusto de Melo Silva Juiz de Direito/31ª Vara Cível gm

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 16:56

Confirmada

07/04/2026, 16:56

Mero expediente

07/04/2026, 16:16

Conclusão (para julgamento)

30/03/2026, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 31ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5583416-35.2020.8.09.0051 Requerente/Exequente(s): BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Requerido/Executado(s): META TECNOLOGIA TRIBUTARIA EIRELI DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em face de META TECNOLOGIA TRIBUTARIA EIRELI (META TRIBUTÁRIA) e DJULLY STEFFANNY FERREIRA, qualificados. DEFIRO o pedido de evento nº 116, determinando: a) expeça-se alvará de levantamento/transferência no valor de R$ 15.199,46, mais rendimentos, se houver, disponível na conta judicial de ID nº 072024000023894333 e 072024000023894210, devendo ser creditado na conta 168-6, agência 5990-0, junto ao Banco do Brasil S/A, em nome de Advocacia Neves Costa – CPF/CNPJ nº 05.474.236/0001-83; b) conste do alvará o nº de CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s). O beneficiário do alvará deverá observar o disposto no § único do artigo 167 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2023 (alterado pelo Provimento nº 57 de 2021): “Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da Lei Federal n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003)”. Após, intimem-se as partes para manifestarem e requererem o que entenderem de direito. Prazo de 5 (cinco) dias. Inertes, se for o caso, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente) José Augusto de Melo Silva Juiz de Direito/31ª Vara Cível ez

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 31ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5583416-35.2020.8.09.0051 Requerente/Exequente(s): BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Requerido/Executado(s): META TECNOLOGIA TRIBUTARIA EIRELI DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em face de META TECNOLOGIA TRIBUTARIA EIRELI (META TRIBUTÁRIA) e DJULLY STEFFANNY FERREIRA, qualificados. DEFIRO o pedido de evento nº 116, determinando: a) expeça-se alvará de levantamento/transferência no valor de R$ 15.199,46, mais rendimentos, se houver, disponível na conta judicial de ID nº 072024000023894333 e 072024000023894210, devendo ser creditado na conta 168-6, agência 5990-0, junto ao Banco do Brasil S/A, em nome de Advocacia Neves Costa – CPF/CNPJ nº 05.474.236/0001-83; b) conste do alvará o nº de CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s). O beneficiário do alvará deverá observar o disposto no § único do artigo 167 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2023 (alterado pelo Provimento nº 57 de 2021): “Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da Lei Federal n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003)”. Após, intimem-se as partes para manifestarem e requererem o que entenderem de direito. Prazo de 5 (cinco) dias. Inertes, se for o caso, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente) José Augusto de Melo Silva Juiz de Direito/31ª Vara Cível ez

23/03/2026, 00:00

Petição

20/03/2026, 16:02

Confirmada

19/03/2026, 16:13

Documentos

Ato ordinatório

•18/05/2026, 00:00

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias – 77 e ss., e 218, §1º, do CPC. Saliento que, deverá a parte interessada informar expressamente em petição o valor devido. Vide art. 4º do Provimento nº 49/2021, da Corregedoria-Geral do TJGO: Art. 4º A pendência enviada à CENOPES que não apresente objetivamente os dados essenciais à realização do serviço nos sistemas conveniados ensejará a devolução sem cumprimento, mediante certidão circunstanciada especificando à Serventia a(s) providência(s) faltante(s). Ainda, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, indicamos que as custas para o ato de constrição de valores é de R$143,89 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD) - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$55,08 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 55,08 (cinquenta e cinco reais e oito centavos). ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD, SIEL) Goiânia, 28 de maio de 2025. hs: 09:13:59 JORDANA FERREIRA DOS SANTOS - Central de Apoio Analista Judiciário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 31ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5583416-35.2020.8.09.0051 Requerente/Exequente(s): BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Requerido/Executado(s): META TECNOLOGIA TRIBUTARIA EIRELI DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial proposta por BANCO SANTANDER BRASIL S.A. em desfavor de META TECNOLOGIA TRIBUTARIA EIRELI e DJULLY STEFFANNY FERREIRA. No evento 11, as partes juntaram acordo e postularam a homologação. Sentença homologando o acordo e julgando extinto o processo sem julgamento do mérito (mov. 13). Novo acordo celebrado pelas partes e homologado pelo juízo (movimentações 17 e 24). Na mov. 28, a parte exequente informou a inadimplência da parte executada e requereu consulta ao SISBAJUD para que se verifique a existência de ativos financeiros daquela, com o imediato bloqueio de valores encontrados nas respectivas contas, sendo deferido pelo juízo na mov. 33. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade na mov. 38, alegando a nulidade da decisão que deferiu a penhora sem sua prévia intimação para o cumprimento voluntário da obrigação. Sustentou a impenhorabilidade do valor bloqueado na conta poupança por se tratar de valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Requereu a gratuidade de justiça. Juntada de relatórios do SISBAJUD nas movimentações 40 e 43. Manifestação da parte exequente impugnando à exceção de pré-executividade (mov. 54). Petição da parte executado apresentando documentos para o deferimento da gratuidade de justiça (mov. 56). Manifestação da parte exequente na mov. 59. Conclusos os autos. É o relatório. Decido. Gratuidade de justiça Preliminarmente, em relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte executada, observa-se que os documentos apresentados na mov. 56 não comprovam a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ao contrário, na declaração de imposto de renda consta que a requerida recebeu R$ 361.584,25 (Trezentos e sessenta e um mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), o que ocasiona renda mensal de aproximadamente R$ 30.132,02 (trinta mil, cento e trinta e dois reais e dois centavos). Portanto, a parte exequente não possui hipossuficiência financeira, razão pela qual indefiro o benefício da gratuidade. Da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade é uma modalidade excepcional e atípica de defesa do devedor, podendo ser acolhida apenas em hipóteses restritas nas quais o juiz deva agir de ofício para garantir os interesses relacionados à ordem pública, e sem a necessidade de dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou súmula acerca do tema em casos relacionados a execução fiscal, mas que se aplica as outras formas de execução, como a do presente caso. Veja-se: “Súmula 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”. No caso, a alegação de nulidade por ausência de intimação para pagamento é matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício e não depende da produção de provas. Por outro lado, a impenhorabilidade de depósito de até 40 (quarenta) salários-mínimos não é de ordem pública e não é passível de conhecimento de ofício pelo juízo, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1235: “A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.”. Porém, o Código de Processo Civil atribui ao executado o ônus de alegar e comprovar a impenhorabilidade de forma tempestiva, nos termos do art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil, o que ocorreu no caso, uma vez que a executada apresentou impugnação à penhora antes do retorno da consulta realizada pelo SISBAJUD (mov. 38). Portanto, considerando o princípio da instrumentalidade das formas, a alegação de impenhorabilidade será devidamente analisada. Passa-se à análise das questões. Da nulidade por ausência de intimação O art. 513 do Código de Processo Civil dispõe: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. (...)”. No caso em questão, contudo, a desnecessidade de intimação para o cumprimento voluntário da obrigação foi objeto de acordo entre as partes, conforme cláusula XI, a seguir transcrita: “XI. Assim sendo, uma vez descumprido o presente acordo pelos Executados, acaso não paga qualquer parcela prevista nas cláusulas III.1 e III. 1.a, restará rescindido o mesmo de pleno direito, independentemente de intervenção ou notificação, judicial ou extrajudicial, a partir do que, uma vez homologado por sentença (art. 487, III, b CPC), será dado direito ao Exequente requerer a reativação da ação e exigir dos Executados o pagamento do saldo devedor contratual, em consonância com o disposto na cláusula X, através do procedimento legal de cumprimento de sentença, independente da intimação disposta no art. 513, §2° do CPC, à luz das prerrogativas constantes no art. 190, caput, do CPC.". (Grifou-se). Assim, não há que se falar em nulidade pela ausência de intimação para o pagamento voluntário antes do deferimento da penhora. Da impenhorabilidade – 40 (quarenta) salários-mínimos O art. 833 do Código de Processo Civil apresenta um rol dos bens impenhoráveis do devedor, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.” (Grifou-se). O art. 854, § 3º, I, do mesmo diploma processual, por sua vez, determina, quanto às quantias bloqueadas, que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que os valores tornados indisponíveis são impenhoráveis. No caso, a parte executada, DJULLY STEFFANNY FERREIRA, comprovou que a conta da Caixa Econômica Federal em que se efetivou o bloqueio (Agência 3138, Conta 751517051-5) possui a natureza de poupança (mov. 38, Arquivo 1: 20.06.24excecaodepreexecutividadediully.pdf, fl. 153). Ademais, a quantia bloqueada é de R$ 38.168,79 (Trinta e oito mil, cento e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos – mov. 40, arquivo 2: 558341635_sisbajud_penhora_parcial_transf1.pdf), ou seja, inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos e se enquadra na hipótese restrita de impenhorabilidade prevista pelo legislador no art. 833, XI, do Código de Processo Civil. Assim, o bloqueio da quantia deve ser levantado, sem a efetivação da penhora. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Todavia, DEFIRO o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade e DETERMINO o imediato desbloqueio do valor de R$ 38.168,79 (Trinta e oito mil, cento e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos – mov. 40, arquivo 2: 558341635_sisbajud_penhora_parcial_transf1.pdf). Considerando a informação de transferência para conta judicial vinculada aos autos (Transferência de Valor ID:072024000020608550), PRECLUSA esta decisão, fica desde já deferida a expedição de alvará de levantamento/transferência no valor total transferido, mais rendimentos equivalentes, devendo a parte apresentar seus dados para a correta confecção do alvará. Prossiga a execução com a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o andamento do feito, sob pena de extinção. Indeferida a gratuidade de justiça para a parte executada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz Substituto em auxílio (Decreto Judiciário nº 5.070/2024 e Portaria nº 92/2025).

11/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição

Confirmada

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(24)