Execução de Título Extrajudicial 5701026-20.2024.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5701026-20.2024.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

23/12/2025, 00:48

Expedida/certificada

09/12/2025, 23:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5701026-20.2024.8.09.0007 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Renata P. Nonato Ltda CPF/CNPJ: 35.140.881/0001-20 Endereço: JUSCELINO KUBITSCHEK, 2190, QUADRA47 LOTE 9-E, BAIRRO JK NOVA CAPITAL, ANAPOLIS, GO, CEP 75114225 Requerido(a): Amanda Peixoto Lacerda CPF/CNPJ: 036.420.831-70 Endereço: R. Geni Ribeiro Guimarães, 00, UPA Pediátrica – Dr. Lineu Gonzaga Jaime (local de trabalho), Maracanã, ANAPOLIS, GO, CEP 75060010 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, em que, após a busca infrutífera de bens do(s) Devedor(es) nos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça, intimada, a parte Exequente optou pela inércia. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, DEIXO DE CONHECER os embargos à execução opostos no evento n. 95, considerando a necessidade de garantia do juízo, nos termos do Enunciado n. 117 do FONAJE. Ressalto que a mera existência de restrição judicial, desacompanhada da efetiva identificação do veículo e da formalização do respectivo termo de penhora, não é suficiente para caracterizar a garantia do juízo, razão pela qual permanece ausente o pressuposto indispensável ao conhecimento dos embargos. Adiante, atento aos autos, consta que a parte Exequente foi regularmente intimada para indicar a localização do bem móvel indicado à penhora ou outros bens passíveis de penhora, tendo, no entanto, deixado escoar o prazo sem qualquer manifestação. A propósito, o art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, dispõe que: ''Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor''. O presente processo se arrasta desde julho de 2024 e embora tenha sido localizado veículo em nome da parte Executada por meio do sistema RENAJUD (evento n. 56), com consequente restrição de transferência, a parte Credora não apresentou diligência a viabilizar a efetiva penhora do referido bem. Foram realizadas várias diligências nos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça. Não há sequer indícios de alteração do quadro patrimonial da(s) parte(s) Executada(s). Neste contexto, resta frustrada a execução, impondo-se a extinção do processo. Diante do exposto, EXTINGO o processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, promova-se baixa de eventual restrição existente (evento n. 56) e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se, intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito

Confirmada

04/12/2025, 07:10

Inexistência de bens penhoráveis

04/12/2025, 07:08

Conclusão (para decisão)

28/11/2025, 14:24

Decurso de Prazo

28/11/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/11/2025, 00:00

Confirmada

31/10/2025, 15:10

Expedida/certificada

31/10/2025, 13:38

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/10/2025, 00:00

Confirmada

23/10/2025, 07:00

Expedida/certificada

23/10/2025, 06:59

Documentos

Sentença

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5701026-20.2024.8.09.0007 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Renata P. Nonato Ltda CPF/CNPJ: 35.140.881/0001-20 Endereço: JUSCELINO KUBITSCHEK, 2190, QUADRA47 LOTE 9-E, BAIRRO JK NOVA CAPITAL, ANAPOLIS, GO, CEP 75114225 Requerido(a): Amanda Peixoto Lacerda CPF/CNPJ: 036.420.831-70 Endereço: R. Geni Ribeiro Guimarães, 00, UPA Pediátrica – Dr. Lineu Gonzaga Jaime (local de trabalho), Maracanã, ANAPOLIS, GO, CEP 75060010 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, em que, após a busca infrutífera de bens do(s) Devedor(es) nos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça, intimada, a parte Exequente optou pela inércia. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, DEIXO DE CONHECER os embargos à execução opostos no evento n. 95, considerando a necessidade de garantia do juízo, nos termos do Enunciado n. 117 do FONAJE. Ressalto que a mera existência de restrição judicial, desacompanhada da efetiva identificação do veículo e da formalização do respectivo termo de penhora, não é suficiente para caracterizar a garantia do juízo, razão pela qual permanece ausente o pressuposto indispensável ao conhecimento dos embargos. Adiante, atento aos autos, consta que a parte Exequente foi regularmente intimada para indicar a localização do bem móvel indicado à penhora ou outros bens passíveis de penhora, tendo, no entanto, deixado escoar o prazo sem qualquer manifestação. A propósito, o art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, dispõe que: ''Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor''. O presente processo se arrasta desde julho de 2024 e embora tenha sido localizado veículo em nome da parte Executada por meio do sistema RENAJUD (evento n. 56), com consequente restrição de transferência, a parte Credora não apresentou diligência a viabilizar a efetiva penhora do referido bem. Foram realizadas várias diligências nos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça. Não há sequer indícios de alteração do quadro patrimonial da(s) parte(s) Executada(s). Neste contexto, resta frustrada a execução, impondo-se a extinção do processo. Diante do exposto, EXTINGO o processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, promova-se baixa de eventual restrição existente (evento n. 56) e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se, intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5701026-20.2024.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Renata P. Nonato Ltda CPF/CNPJ: 35.140.881/0001-20Endereço: JUSCELINO KUBITSCHEK, 2190, QUADRA47 LOTE 9-E, BAIRRO JK NOVA CAPITAL, ANAPOLIS, GO, CEP 75114225Requerido(a): Amanda Peixoto Lacerda CPF/CNPJ: 036.420.831-70Endereço: Rua Alameda Borela,,, qd. 1, lt.F, apt. 301, Vila Verde, CONDOMINIO VILA VERDE, ANAPOLIS, GO, CEP 75123550Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO: Ante o trânsito em julgado da decisão denegatória, expeça-se alvará eletrônico para transferência da(s) quantia(s) bloqueada(s) para a conta bancária informada à mov. 47, com os seus rendimentos, constando autorização para o levantamento integral da conta judicial, devendo a Secretaria do Juizado acompanhar os relatórios gerados pelo sistema e certificar nos autos o atendimento da ordem (artigo 5º, § 5º, do Provimento Conjunto nº 18/2021, do TJGO).Paralelamente, promova-se a restrição de penhora e de circulação sobre o veículo VW/FOX 1.6 GII, placa JKD8473, localizado à mov. 56. Após, expeça-se mandado para busca e apreensão do bem, a ser cumprido no primeiro endereço informado, o qual deverá ser depositado em poder do Credor, por meio da pessoa física indicada por ele, à mov. 59.Frutífera a diligência, designe-se audiência de conciliação, a ser realizada por meio de videoconferência, via ZOOM MEETING.Em seguida, intime-se a parte Executada para comparecer à sessão de conciliação, advertindo-a de que poderá, na oportunidade, opor embargos, sob pena de preclusão. Intime-se ainda a parte Exequente para comparecer à audiência, cientificando-a que a ausência atrairá a extinção do processo (Art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95) e, consequentemente, a desconstituição da penhora realizada.Noutro rumo, frustrada a medida, deverá a parte Exequente a, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar concretamente bens da parte Executada à penhora, ciente de que a inércia atrairá a extinção do feito e que não será admitida a reiteração de nenhuma das diligências já realizadas.Outrossim, na esteira dos princípios elencados nos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, diante da flagrante incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais, fica desde já consignado que ESTE JUÍZO NÃO DEFERE as seguintes medidas: a) penhora de bens residenciais, salvo se comprovada a existência em duplicidade (enunciado 14 do FONAJE) e a perspectiva concreta de satisfação da obrigação; b) restrição e apreensão de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público c) expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) registro no CNIB - para indisponibilidade de bens; e) busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias no SREI/ONR.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5701026-20.2024.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Renata P. Nonato Ltda CPF/CNPJ: 35.140.881/0001-20Endereço: JUSCELINO KUBITSCHEK, 2190, QUADRA47 LOTE 9-E, BAIRRO JK NOVA CAPITAL, ANAPOLIS, GO, CEP 75114225Requerido(a): Amanda Peixoto Lacerda CPF/CNPJ: 036.420.831-70Endereço: Rua Alameda Borela,,, qd. 1, lt.F, apt. 301, Vila Verde, CONDOMINIO VILA VERDE, ANAPOLIS, GO, CEP 75123550Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO: Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão denegatória.Após, expeça-se alvará eletrônico para transferência da(s) quantia(s) bloqueada(s) para a conta bancária informada à mov. 47, com os seus rendimentos, constando autorização para o levantamento integral da conta judicial, devendo a Secretaria do Juizado acompanhar os relatórios gerados pelo sistema e certificar nos autos o atendimento da ordem (artigo 5º, § 5º, do Provimento Conjunto nº 18/2021, do TJGO).Outrossim, a parte Credora requer a penhora de percentual do salário da Devedora.Entretanto, o art. 833 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que bens e valores do executado estarão livres de constrição judicial, ou seja, serão impenhoráveis.Neste sentido é a literalidade do referido dispositivo legal com relação aos salários e benefícios previdenciários:“Art. 833. São impenhoráveis:(…)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º;"As únicas exceções criadas pelo legislador à referida impenhorabilidade são as previstas no art. 833, §2º, do CPC, que estabelece:“§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.”Conclui-se que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios do(a) devedor(a), salvo quando se tratar de execução de verba alimentar ou para as importâncias que ultrapassaram a quantia de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (art. 833, IV, 2º, do CPC), o que não se aplica ao presente caso, por tratar-se de cobrança de serviços educacionais de valor inferior àquele.A propósito, trago o seguinte julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás:“EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CONTRA ATO ILEGAL OU PRATICADO EM ABUSO DE PODER. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 833, IV, DO CPC. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O mandado de segurança é admissível em sede de Juizados Especiais Cíveis, devendo, contudo, ser observada a disciplina da Lei 12.016/2009, para casos excepcionais de ilegalidade e abuso de poder. Possível, portanto, quando a decisão não seja atacável pela via recursal e nas hipóteses de ato ilegal ou praticado em evidente abuso de poder. 2. Na hipótese, insurge-se o impetrante em face de decisão que determinou a penhora mensal de 30% do valor líquido de seu benefício previdenciário, até completar o saldo devedor nos autos da ação principal, ao argumento que sua aposentadoria é necessária para manutenção de sua família e suas necessidades, de sorte que a penhora causaria prejuízo à sua subsistência. 3. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a impenhorabilidade ?dos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal?. 4. Ademais, o entendimento jurisprudencial majoritário caminha no sentido de que as rendas advindas de salários e proventos de aposentadoria somente poderão ser objeto de constrição a medida for necessária para o pagamento de prestação alimentícia e na hipótese em que a remuneração salarial exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (para saldar qualquer tipo de dívida, neste caso). Precedente: TJGO, Mandado de Segurança Cível 5526949-65.2022.8.09.0051, Rel. Algomiro Carvalho Neto, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023. 5. In casu, a execução não diz respeito a verba alimentícia, tampouco restou demonstrado que o devedor aufere remuneração superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, o que torna absolutamente impenhorável seus parcos proventos de aposentadoria. 6. Desse modo, houve descumprimento do art. 833, IV, do CPC, cabendo ao juízo singular promover a constrição judicial em outros bens do executado/impetrante, livres e desembaraçados, observadas as regras legais regentes à espécie. 7. SEGURANÇA CONCEDIDA, confirmando a liminar deferida. 8. Sem custas e honorários advocatícios. Comunique-se o juízo de origem.” (TJGO, Mandado de Segurança 5389724.38.2022.8.09.0007, Rel. Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 29/05/2023, DJe de 07/06/2023). (Sublinhei).Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora salarial.Promova-se consulta de veículos no RENAJUD.Havendo bens e desde que inexista qualquer registro prévio de restrição judicial e/ou administrativa, promova-se a restrição de transferência. Concomitantemente, promovam-se pesquisas junto aos sistemas INFOJUD e SNIPER.Com os resultados das buscas, intime-se a parte Exequente a, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar concretamente bens à penhora, ciente de que a inércia atrairá a extinção do feito (artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95) e que não será admitida a reiteração de nenhuma das diligências já realizadas.Outrossim, na esteira dos princípios elencados nos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, diante da flagrante incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais, fica desde já consignado que ESTE JUÍZO NÃO DEFERE as seguintes medidas: a) penhora de bens residenciais, salvo se comprovada a existência em duplicidade (enunciado 14 do FONAJE) e a perspectiva concreta de satisfação da obrigação; b) restrição e apreensão de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público c) expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) registro no CNIB - para indisponibilidade de bens; e) busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias no SREI/ONR.Oportunamente, conclusos.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5701026-20.2024.8.09.0007 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Renata P. Nonato Ltda CPF/CNPJ: 35.140.881/0001-20 Endereço: JUSCELINO KUBITSCHEK, 2190, QUADRA47 LOTE 9-E, BAIRRO JK NOVA CAPITAL, ANAPOLIS, GO, CEP 75114225 Requerido(a): Amanda Peixoto Lacerda CPF/CNPJ: 036.420.831-70 Endereço: Rua Alameda Borela,,, qd. 1, lt.F, apt. 301, Vila Verde, CONDOMINIO VILA VERDE, ANAPOLIS, GO, CEP 75123550 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO: Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão denegatória. Após, expeça-se alvará eletrônico para transferência da(s) quantia(s) bloqueada(s) para a conta bancária informada à mov. 47, com os seus rendimentos, constando autorização para o levantamento integral da conta judicial, devendo a Secretaria do Juizado acompanhar os relatórios gerados pelo sistema e certificar nos autos o atendimento da ordem (artigo 5º, § 5º, do Provimento Conjunto nº 18/2021, do TJGO). Adiante, desde já indefiro o pedido de penhora salarial, uma vez que as informações almejadas envolvem verbas de natureza alimentar, as quais são impenhoráveis, por força do art. 833, inciso IV, do CPC. Intime-se, de imediato, a parte Exequente a, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar concretamente bens da parte Executada à penhora, ciente de que a inércia atrairá a extinção do feito e que não será admitida a reiteração de nenhuma das diligências já realizadas. Outrossim, na esteira dos princípios elencados nos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, diante da flagrante incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais, fica desde já consignado que ESTE JUÍZO NÃO DEFERE as seguintes medidas: a) penhora de bens residenciais, salvo se comprovada a existência em duplicidade (enunciado 14 do FONAJE) e a perspectiva concreta de satisfação da obrigação; b) restrição e apreensão de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público c) expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) registro no CNIB - para indisponibilidade de bens; e) busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias no SREI/ONR. Cumpra-se. Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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